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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 257207079

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela ausência de contramarcos nas esquadrias das janelas. A ré requer a improcedência da demanda, alega que os danos não decorrem de vícios construtivos ou não são de sua responsabilidade. Para melhor visualização das questões recursais, transcrevo trechos da sentença recorrida: “A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. O imóvel foi entregue ao autor em 21/10/2014 (id. 248151507, pág. 11), dentro do lustro prescricional. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. Consoante asseverado, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 248151507). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 298567961, constatou a existência de vício construtivo em relação ao revestimento cerâmico. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) Observamos situação de avaria nas peças cerâmicas de revestimento de parede. Há peças soltas e ainda outras que apresentam som cavo quando percutidas, em todo o ambiente do banheiro e da cozinha. Observamos que as peças de cerâmica se soltaram por completo e sem trazer consigo a argamassa que a aderia na alvenaria, assim demonstrando inconformidade com a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante e seus procedimentos, tais como: a) espalhar e pentear a argamassa colante no contrapiso e no tardoz das placas cerâmicas; b) aplicar cada placa cerâmica ligeiramente fora de posição, de modo a cruzar os cordões do tardoz e do contrapiso e em seguida pressioná-la, arrastando-a até a sua posição final; c) atingida a posição final, aplicar vibrações manuais de grande frequência, transmitidas pelas pontas dos dedos, procurando obter a maior acomodação possível, que pode ser constatada quando a argamassa colante fluir nas bordas da placa cerâmica. Ainda há outras peças no apartamento que apresentam som cavo, fissuras e/ou quebras, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Europa que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Europa e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 325700694, pág. 11).” Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Sobre o recurso da parte autora, lhe assiste razão. No laudo elaborado em Juízo constatou-se a presença de infiltrações nas janelas da sala e do dormitório 02, (anexo 33 – 313038870). Cito trechos do documento: " "5.2.1 Falta de estanqueidade das esquadrias ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 4 a 7 abaixo (Capítulo 8). Observamos sinais resultantes de umidade e/ou infiltração nas paredes abaixo das janelas da sala e do dormitório 2. O lado externo de uma janela precisa estar completamente vedado para evitar que água externa possa se infiltrar, necessitando assim de manutenção periódica, pois todos os elementos ali presentes funcionam conjuntamente como um sistema de vedação. Numa intervenção deste tipo, há que proceder com aplicação de um selante (PU poliuretano) entre a esquadria e o parapeito e entre a esquadria e a parede, observando ainda o estado da pintura neste mesmo perímetro e a existência até mesmo de micro fissuras nestas laterais. Chamamos a atenção para a caracterização de projeto para estes Residenciais. Por questão de conceito de baixo custo não foi adotada a utilização de contramarcos para a instalação das esquadrias; assim, estas foram instaladas diretamente na alvenaria. Umas das funções do contramarco é contribuir com a vedação do vão; e, portanto, sua falta faz com que o este conjunto (alvenaria/janela) tenha maior probabilidade de sofrer com infiltrações provenientes de águas de chuva (ambiente externo) caso não haja um perfeito e constante tratamento de fissuras que naturalmente aparecerão na junção parede de alvenaria/esquadria/parapeito. O sistema construtivo adotado para este Residencial é o de alvenaria estrutural de blocos de concreto e as esquadrias foram fixadas quimicamente com a utilização de espuma expansiva de poliuretano após terem sido posicionadas com calços (cunhas), tendo no seu entorno o acabamento dado em argamassa. Neste contexto, colabora para o aparecimento de microfissuras e/ou de sinais de infiltração a movimentação dos materiais com diferentes coeficientes de dilatação térmica como a parede estrutural de alvenaria, a própria esquadria etc. No entanto, nenhuma das condições acima trazidas infringe norma técnica por si só. Pelo exposto acima, faz-se necessária uma intervenção de manutenção mais frequente com aplicação de um selante (PU poliuretano) em toda a área externa entre a esquadria e a alvenaria, reparo das fissuras externas e internas entre alvenaria e esquadria etc. No caso em tela, há micro fissuras, mofo e limo no lado externo na junção esquadria/parapeito/pintura, e, portanto, sinais de que o sistema não sofre manutenção a muito tempo ou sofre manutenção precária possibilitando a infiltração e seus efeitos. Observamos ainda que, mesmo o prédio estando habitado desde 2015, as paredes externas (fachada) nunca foram objeto de um novo evento de pintura necessária periodicamente conforme instrução em Manual entregue aos proprietários e ao condomínio. Tal situação se observa em todos as torres de todos os condomínios do Residencial Europa e caracteriza falta de manutenção, o que facilita o fenômeno da infiltração. Em algumas unidades procedemos ao teste de jogar água nas canaletas e nos peitoris das janelas e verificamos que naquele momento não houve infiltração devido à nossa ação, ou seja, não houve um efeito imediato que está mais ligado à falha construtiva; demonstrando também que, eventual umidade que adentra ao imóvel não o faz em cada evento de água presente, senão após um evento continuado (chuva longa) ou seguidos eventos (vários eventos pluviométricos curtos), ratificando que a falta de manutenção e/ou o mau uso são as causas da situação observada e que o quadro constatado demanda revisão/conservação – incluindo aplicação de polímeros e pintura. Não se classifica este item como vício construtivo, senão falta de manutenção.” Portanto, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entendo que se caracteriza como vício construtivo. Assim, atribuo à natureza de vícios construtivos as infiltrações nas janelas da sala e dormitórios 02. Sobre a extensão dos danos materiais o perito fez análise do orçamento apresentado e concluiu que pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago. A parte autora não apresentou orçamento detalhado e discriminado sobre o tópico. Assim, o valor da indenização material deve ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, restrito ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02, e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02 e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho, a serem apurados em sede de liquidação do julgado, na origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CASO CONCRETO. 1. Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. 2. Sobre o recurso da parte autora, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entende-se que se caracteriza como vício construtivo. 2. Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. 4. Recurso da parte autora provido em parte e da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 257207092

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela ausência de contramarcos nas esquadrias das janelas. A ré requer a improcedência da demanda, alega que os danos não decorrem de vícios construtivos ou não são de sua responsabilidade. Para melhor visualização das questões recursais, transcrevo trechos da sentença recorrida: “A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. O imóvel foi entregue ao autor em 21/10/2014 (id. 248151507, pág. 11), dentro do lustro prescricional. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. Consoante asseverado, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 248151507). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 298567961, constatou a existência de vício construtivo em relação ao revestimento cerâmico. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) Observamos situação de avaria nas peças cerâmicas de revestimento de parede. Há peças soltas e ainda outras que apresentam som cavo quando percutidas, em todo o ambiente do banheiro e da cozinha. Observamos que as peças de cerâmica se soltaram por completo e sem trazer consigo a argamassa que a aderia na alvenaria, assim demonstrando inconformidade com a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante e seus procedimentos, tais como: a) espalhar e pentear a argamassa colante no contrapiso e no tardoz das placas cerâmicas; b) aplicar cada placa cerâmica ligeiramente fora de posição, de modo a cruzar os cordões do tardoz e do contrapiso e em seguida pressioná-la, arrastando-a até a sua posição final; c) atingida a posição final, aplicar vibrações manuais de grande frequência, transmitidas pelas pontas dos dedos, procurando obter a maior acomodação possível, que pode ser constatada quando a argamassa colante fluir nas bordas da placa cerâmica. Ainda há outras peças no apartamento que apresentam som cavo, fissuras e/ou quebras, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Europa que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Europa e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 325700694, pág. 11).” Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Sobre o recurso da parte autora, lhe assiste razão. No laudo elaborado em Juízo constatou-se a presença de infiltrações nas janelas da sala e do dormitório 02, (anexo 33 – 313038870). Cito trechos do documento: " "5.2.1 Falta de estanqueidade das esquadrias ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 4 a 7 abaixo (Capítulo 8). Observamos sinais resultantes de umidade e/ou infiltração nas paredes abaixo das janelas da sala e do dormitório 2. O lado externo de uma janela precisa estar completamente vedado para evitar que água externa possa se infiltrar, necessitando assim de manutenção periódica, pois todos os elementos ali presentes funcionam conjuntamente como um sistema de vedação. Numa intervenção deste tipo, há que proceder com aplicação de um selante (PU poliuretano) entre a esquadria e o parapeito e entre a esquadria e a parede, observando ainda o estado da pintura neste mesmo perímetro e a existência até mesmo de micro fissuras nestas laterais. Chamamos a atenção para a caracterização de projeto para estes Residenciais. Por questão de conceito de baixo custo não foi adotada a utilização de contramarcos para a instalação das esquadrias; assim, estas foram instaladas diretamente na alvenaria. Umas das funções do contramarco é contribuir com a vedação do vão; e, portanto, sua falta faz com que o este conjunto (alvenaria/janela) tenha maior probabilidade de sofrer com infiltrações provenientes de águas de chuva (ambiente externo) caso não haja um perfeito e constante tratamento de fissuras que naturalmente aparecerão na junção parede de alvenaria/esquadria/parapeito. O sistema construtivo adotado para este Residencial é o de alvenaria estrutural de blocos de concreto e as esquadrias foram fixadas quimicamente com a utilização de espuma expansiva de poliuretano após terem sido posicionadas com calços (cunhas), tendo no seu entorno o acabamento dado em argamassa. Neste contexto, colabora para o aparecimento de microfissuras e/ou de sinais de infiltração a movimentação dos materiais com diferentes coeficientes de dilatação térmica como a parede estrutural de alvenaria, a própria esquadria etc. No entanto, nenhuma das condições acima trazidas infringe norma técnica por si só. Pelo exposto acima, faz-se necessária uma intervenção de manutenção mais frequente com aplicação de um selante (PU poliuretano) em toda a área externa entre a esquadria e a alvenaria, reparo das fissuras externas e internas entre alvenaria e esquadria etc. No caso em tela, há micro fissuras, mofo e limo no lado externo na junção esquadria/parapeito/pintura, e, portanto, sinais de que o sistema não sofre manutenção a muito tempo ou sofre manutenção precária possibilitando a infiltração e seus efeitos. Observamos ainda que, mesmo o prédio estando habitado desde 2015, as paredes externas (fachada) nunca foram objeto de um novo evento de pintura necessária periodicamente conforme instrução em Manual entregue aos proprietários e ao condomínio. Tal situação se observa em todos as torres de todos os condomínios do Residencial Europa e caracteriza falta de manutenção, o que facilita o fenômeno da infiltração. Em algumas unidades procedemos ao teste de jogar água nas canaletas e nos peitoris das janelas e verificamos que naquele momento não houve infiltração devido à nossa ação, ou seja, não houve um efeito imediato que está mais ligado à falha construtiva; demonstrando também que, eventual umidade que adentra ao imóvel não o faz em cada evento de água presente, senão após um evento continuado (chuva longa) ou seguidos eventos (vários eventos pluviométricos curtos), ratificando que a falta de manutenção e/ou o mau uso são as causas da situação observada e que o quadro constatado demanda revisão/conservação – incluindo aplicação de polímeros e pintura. Não se classifica este item como vício construtivo, senão falta de manutenção.” Portanto, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entendo que se caracteriza como vício construtivo. Assim, atribuo à natureza de vícios construtivos as infiltrações nas janelas da sala e dormitórios 02. Sobre a extensão dos danos materiais o perito fez análise do orçamento apresentado e concluiu que pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago. A parte autora não apresentou orçamento detalhado e discriminado sobre o tópico. Assim, o valor da indenização material deve ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, restrito ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02, e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02 e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho, a serem apurados em sede de liquidação do julgado, na origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CASO CONCRETO. 1. Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. 2. Sobre o recurso da parte autora, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entende-se que se caracteriza como vício construtivo. 2. Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. 4. Recurso da parte autora provido em parte e da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004286-02.2024.4.03.6328

ID: 282805840

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-02.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BAADER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-02.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO BAADER Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP2521… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-02.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO BAADER Advogado do(a) AUTOR: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS - SP252115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No presente caso, o perito do Juízo firmou em parecer técnico emitido nos autos (ID 361592180), que a parte autora é portadora de “ESTENOSE LOMBAR, CID-10: M480 , NEUROPATIA DE MEMBROS INFERIORES, CID-10: G578”. Declinou que a incapacidade atual é total e permanente, sem prognóstico de recuperação ou reabilitação, fixando a data de início da incapacidade em 01/11/2024, dia posterior à cessação do benefício do postulante. Quanto ao início da incapacidade permanente, fixou-o em 05/03/2025, “DATA EM QUE REALIZOU TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBAR, DEMONSTRANDO LESÃO IMPORTANTE (ESTENOSE DE CANAL MULTINÍVEIS)”. Consignou em conclusão que “O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, QUE INICIA-SE EM 01/11/2024, DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, QUANDO JÁ APRESENTAVA LESÕES COM POTENCIAL A GERAR INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS.ESTÁ INCAPACITADO PERMANENTEMENTE DESDE 05/03/2025, DATA EM QUE REALIZOU TOMOGRAFIA DE COLUNA LOMBAR, DEMONSTRANDO LESÃO IMPORTANTE (ESTENOSE DE CANAL MULTINÍVEIS), SENDO CONSIDERADA PATOLOGIA GRAVE E COM MAU PROGNÓSTICO QUANTO À REVERSÃO DE QUADRO ATUAL, MESMO COM TRATAMENTO ADEQUADO REALIZADO”. O laudo do perito do Juízo se mostra fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Assim, diante da conclusão pericial e conjunto probatório do feito, verifico presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao postulante, tendo em vista também a sua condição pessoal (63 anos de idade e ensino fundamental incompleto). Carência e da qualidade de segurado De acordo com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período 11/01/2023 a 31/10/2024, do que verifico preenchidos os requisitos legais relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, na data de início da incapacidade fixada no laudo judicial (01/11/2024). Data do Início do Benefício Ante a presença de elementos que corroboram com o surgimento da incapacidade laboral no momento da cessação do benefício recebido pela parte autora (DCB: 31/10/2024), entendo que o auxílio por incapacidade temporária 31/642.864.629-7 deve ser restabelecido a partir de 01/11/2024, dia imediatamente posterior à cessação, e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da incapacidade definitiva fixada no laudo pericial (05/03/2025 – quesito 16 do Juízo). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/642.864.629-7 desde 01/11/2024, dia posterior à sua cessação, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05/03/2025 (data de início da incapacidade definitiva), em favor de ANTONIO BAADER, com RMI e RMA a ser calculada pelo INSS, com observância das normas dispostas na EC 103/2019; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 01/11/2024 (dia posterior à cessação do auxílio-doença) até o mês imediatamente anterior à DIP, descontados os valores recebidos a título de benefício incompatível no período concessivo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004286-06.2023.4.03.6338

ID: 260733802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-06.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ABIGAIL FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-06.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ABIGAIL FERREIRA PIRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004286-98.2024.4.03.6102

ID: 316515553

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-98.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO SALOMAO JUNQUEIRA LITISCONSORTE: RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA Advogado do(a) AUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004286-98.2024.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO SALOMAO JUNQUEIRA LITISCONSORTE: RODRIGO SALOMAO JUNQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI - SP450159 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais ajuizada por M.M.R.S.J. contra C.E.F., em que requer a suspensão dos atos de expropriação, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais e comerciais, e a reabertura do contrato com possibilidade de purga de mora. Em 23/07/2024, M.M.R.S.J. ajuizou ação, alegando que realizou financiamento para aquisição de imóvel junto à C.E.F. e, devido a dificuldades financeiras e cobranças abusivas e confusas por parte de um escritório terceirizado, teve seu imóvel encaminhado para leilão sem a devida notificação para purga de mora e das datas dos leilões. A autora afirma que a notificação foi realizada apenas para seu ex-companheiro, com quem não tem mais contato. Requer a suspensão imediata dos atos de consolidação da propriedade e dos leilões ocorridos, além da declaração de nulidade desses atos, com a reabertura do contrato e a possibilidade de purga da mora (ID 332547650). Juntou declarações de imposto de renda (ID 332548712, ID 332548716, ID 332548717), carteira de trabalho (ID 332548718), procuração (ID 332548725), declaração de hipossuficiência (ID 332548732), edital de leilão (ID 332548739) e matrícula do imóvel (ID 332549452). A certidão de conferência inicial do processo foi emitida em 23/07/2024, indicando que as custas não foram recolhidas e a existência de pedido de justiça gratuita (ID 332572825). Em 21/08/2024, a C.E.F. apresentou contestação, alegando a falta de interesse processual da autora, visto que a propriedade do imóvel foi consolidada em seu nome em 01/02/2024, após a inadimplência dos mutuários e regular intimação. A C.E.F. defende que, após a consolidação, a lei não exige nova intimação para a realização dos leilões e que o imóvel passou a integrar definitivamente seu patrimônio, podendo ser alienado a terceiros de boa-fé. Informa que não há valores a serem ressarcidos aos mutuários após os leilões desertos e que a intervenção judicial para protelar a situação de inadimplência causaria prejuízo a terceiros de boa-fé. A C.E.F. juntou procuração (ID 335915911), substabelecimento (ID 335916801), comprovante de ITBI (ID 335916804), registro de consolidação (ID 335916813), laudo de avaliação do imóvel (ID 335916814) atestando valor de R$800.000,00 e certidões de transcurso de prazo (ID 335917284) que indicam a intimação dos fiduciantes R.S.J. e M.M.R.S.J. em 29/06/2022 e 05/05/2022, respectivamente, e o não pagamento da dívida. Também apresentou o edital de leilão (ID 335916843) e as atas das sessões do primeiro e segundo leilões (ID 335916845, ID 335916848), que indicaram "sem licitante" para o imóvel em questão. Foram também anexadas cópias das cartas de notificação extrajudicial (ID 335917252, ID 335917253, ID 335917254, ID 335917256, ID 335917258) enviadas a M.M.R.S.J. e R.S.J. informando sobre o leilão do imóvel. Em 26/08/2024, foi proferido despacho concedendo prazo de 15 dias para a autora adequar a petição inicial, indicando endereço completo e RG, e esclarecer possível prevenção (ID 332717650). Em 26/09/2024, M.M.R.S.J. apresentou emenda à inicial, reiterando as alegações de ausência de notificação pessoal para purga de mora e das datas dos leilões, a invalidade de cláusula de procuração recíproca e o desrespeito aos prazos legais. A autora informa que o imóvel já foi arrematado e pede a manutenção da posse. Atualizou seu endereço e RG, e esclareceu não haver prevenção com outro processo (ID 340099715). A autora também anexou informações sobre a venda do imóvel pela C.E.F., que ocorreu em venda online em 18/09/2024, por R$805.000,00 (ID 340101352). Em 04/11/2024, foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial. A decisão observa que a autora e seu ex-cônjuge eram casados em comunhão universal de bens e que o imóvel foi vendido em leilão em 18/09/2024. Determinou a citação do ex-cônjuge, R.S.J., para que, se desejar, integre o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito (ID 344419160). Em 02/12/2024, M.M.R.S.J. peticionou requerendo a citação de R.S.J. para integrar o polo ativo da demanda e reiterou o pedido de tutela de urgência e manutenção da posse, alegando que o imóvel foi arrematado e o arrematante está tentando tomar posse (ID 347512176). Em 03/12/2024, despacho foi proferido determinando a citação do ex-cônjuge da autora e, após o decurso do prazo para ele integrar a ação, a remessa dos autos para apreciação do pedido liminar (ID 347551996). Em 09/01/2025, foi expedida carta de citação para R.S.J. para compor o polo ativo da demanda (ID 350295597). Em 06/06/2025, informação nos autos indicou que a carta de citação para R.S.J. foi reenviada aos Correios, pois o aviso de recebimento da primeira tentativa não havia sido juntado (ID 367285341). Em 09/06/2025, despacho foi proferido determinando a expedição de carta precatória para o Rio de Janeiro/RJ para citação e intimação de R.S.J. (ID 367389927). A certidão de envio da carta precatória foi juntada no mesmo dia (ID 367414337). No dia 10/06/2025, foi juntada mensagem da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ confirmando a distribuição da carta precatória (ID 367879323, ID 367879326). Em 03/07/2025, foi juntada certidão informando o cumprimento negativo da carta precatória (ID 374665182). A carta precatória detalha que o mandado de citação de R.S.J. foi devolvido como "não cumprido" (ID 374665184). É a síntese do necessário. A contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal suscita preliminares de falta de interesse processual e carência de ação, sustentando que a propriedade do imóvel já foi consolidada em seu nome em 01/02/2024, tornando juridicamente impossível o pedido formulado pela autora. Rejeito as preliminares arguidas. O interesse processual resta configurado pela necessidade de se submeter ao Poder Judiciário a controvérsia acerca da regularidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. A possibilidade jurídica do pedido está presente, uma vez que o ordenamento admite a discussão judicial sobre a validade dos atos praticados no âmbito da alienação fiduciária, quando alegados vícios que possam comprometer sua higidez. A alegação de consolidação da propriedade não obsta, por si só, o exame da regularidade do procedimento que a antecedeu. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece requisitos específicos para a validade da intimação para purga de mora, cuja inobservância pode ensejar a nulidade de todo o procedimento subsequente. Assim, há interesse jurídico na discussão acerca da regularidade das notificações realizadas, bem como na verificação do cumprimento dos demais requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária. A autora pleiteia a suspensão dos atos de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais, alegando vício nas notificações realizadas durante o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada aos autos, observo que: A autora confessa expressamente sua inadimplência contratual, reconhecendo as dificuldades financeiras que levaram ao atraso no pagamento das prestações; Consta dos autos (ID 335917284) certidão do cartório de registro de imóveis atestando que foram expedidas intimações tanto para R.S.J. quanto para M.M.R.S.J., datadas de 29/06/2022 e 05/05/2022, respectivamente; A Caixa Econômica Federal apresentou em sua contestação cartas de notificação extrajudicial (IDs 335917252 a 335917258) dirigidas aos mutuários; O procedimento de consolidação seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.514/97, com a devida intimação pelo oficial do registro de imóveis. Embora a autora alegue que as notificações foram realizadas apenas em nome de seu ex-companheiro, com quem não mantém mais contato, a documentação apresentada pela ré demonstra que houve tentativas de intimação dirigidas também à autora. A alegação de invalidade da representação recíproca demandaria análise mais aprofundada da documentação contratual e das circunstâncias específicas da intimação. Ainda, elemento crucial para a análise da probabilidade do direito é a ausência, nos autos, de depósito judicial da quantia necessária à purgação da mora. O valor devido, acrescido dos encargos contratuais, tributos e despesas, constitui pressuposto material indispensável para a pretensão de reabertura do contrato. A mera alegação de intenção de purgar a mora, sem a efetiva demonstração da capacidade financeira ou o depósito dos valores devidos, não confere a densidade probatória necessária para a concessão da medida antecipatória. O imóvel objeto do contrato já foi vendido em leilão online em 18/09/2024 pelo valor de R$ 805.000,00, conforme informações trazidas pela própria autora (ID 340101352). Esta circunstância demonstra que eventual arrematante de boa-fé já adquiriu o bem, situação que torna sobremaneira complexa a reversibilidade dos efeitos de eventual medida cautelar. Assim, não vislumbro, neste momento de cognição sumária, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado pela autora, especialmente diante de: a) Inadimplência confessa da autora; b) Documentação apresentada pela ré que indica a realização das intimações previstas em lei; c) Ausência de depósito judicial dos valores necessários à purgação da mora; d) Alienação do imóvel a terceiro, com possível configuração de boa-fé do adquirente. Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR as preliminares arguidas na contestação, pelos fundamentos expostos; INDEFERIR o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; DETERMINAR o prosseguimento regular do feito, dando-se vista à parte autora do quanto documentado no ID 374665184, fl. 23, a fim de requerer o quê de direito. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004286-89.2024.4.03.6202

ID: 260841794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-89.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONEIDE CHERRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-89.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-89.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LEONEIDE CHERRI Advogado do(a) AUTOR: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - MS9791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LEONEIDE CHERRI em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o cônjuge. Nos termos do art. 76, §2º, O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16. Ou seja, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, o cônjuge somente terá direito à pensão por morte se comprovada a dependência econômica, através do recebimento de prestação de alimentos. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Resta apurar a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, bem como o estado de dependência econômica. Nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º, da Lei 8.213/1991: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. No caso em concreto: “A Requerente pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. AURINHO PINHEIRO DOS SANTOS, conforme certidão de óbito anexa. O pedido administrativo foi indeferido por NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE da Requerente em relação ao de cujus no momento do óbito”. Documentos: Certidão de casamento religioso do casal, celebrado em 18.12.2004, na cidade de Glória de Dourados MS (fl. 08 do ID 337268616); Certidão de óbito de Aurinho Pinheiro dos Santos – 13/09/2023, onde consta que o mesmo mantinha união estável com Leoneide Cherri (ID 337268605); Certidão emitida pela AGRAER, datada de 12.12.2018, que atestava que a Requerente e o falecido viviam em união estável (fl. 15 do ID 337268616); Declaração de união estável do casal, celebrado em 13.05.2014, na presença de duas testemunhas e com firma reconhecida em cartório na data da celebração (fl. 20 do ID 337268616); Declaração de exercício de atividade rural, fls. 11/14 (processo administrativo), em nome da Requerente e referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 09.11.2018, onde consta que ambos viviam em união estável (fl. 10/14 do ID 337268616); Documentos e Notas fiscais de venda de produtos referente à produção do Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datadas entre 2007 e 2022 (fl. 21/30, 32/34 do ID 337268616); Fatura de energia elétrica do Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, referentes aos meses de Fevereiro/2022; Maio/2023; e Agosto/2023, todas em nome do falecido (ID 337268629). Declaração de Aptidão ao Pronaf, referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 24.04.2019, onde consta o nome de ambos viviam em união estável (fl. 31 do ID 337268616); Dados Cadastrais junto ao INSS, em nome da Requerente, onde consta como endereço o Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, datada 08.03.2018 (ID 337268634); Termo de Homologação da Atividade Rural, retirado do processo administrativo de aposentadoria por idade rural da Requerente (ID 337268636); Inscrição Estadual referente ao Lote 88 – P.A Margarida Alves, que ambos eram possuidores, com data de última atualização 28.05.2020 (ID 337268637); CNIS do falecido: vínculos, embora descontínuos, de 02/08/1988 a 20/05/2008 (fl. 60/61 do ID 337268616). CNIS da autora: recebe aposentadoria por idade DIB 21/08/2018 (fl. 64/65 do ID 337268616). Contestação: “No caso, a parte autora não juntou prova material da atividade rural (artigo 106 da Lei nº 8.213/91). É o que se observa da decisão administrativa que indeferiu o benefício”. Decisão de indeferimento: DER 09/01/2024 - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Em depoimento pessoal, a requerente (LEONEIDE CHERRI, brasileira, viúva, trabalhadora rural, nascida em 18.08.1963, CPF 252.861.008-48, Sítio Pinheiros, Lote 88, Assentamento Margarida Alves, na cidade de Rio Brilhante MS) disse que conviveu com o senhor Aurinho. Não tiveram filhos em comum. Trabalhou com ele. Ele foi assentado. Cultivavam produtos, criavam galinhas, porcos. Tirava leite. Vendia os produtos na feira. ROL DE TESTEMUNHAS IZIDORO RIOS MELGAREJO (CPF 572.389.441-20, CIRG 745408 SSP/MS, residente no Lote 23, Grupo 4, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conhece a autora do assentamento desde 2005. Conheceu o senhor Aurinho. Eles eram casados e trabalhavam na roça. Ele faleceu há 1 ano. Não tiveram filhos em comum. Eles criavam animais, tiravam leite. Até o óbito ele trabalhou. Não tiveram empregados. Atualmente ela trabalha sozinha. AVELAR BATISTA NUNES DA COSTA (CPF 611.073.870-00, CIRG 3048402642 SSP/MS, residente no Lote 40, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conhece a autora do assentamento há 20 anos. Conheceu o senhor Aurinho. Eles eram casados e trabalhavam na roça. Não tiveram filhos em comum. Até o óbito ele trabalhou na roça. Não tiveram empregados. GELI SILVEIRA (residente no Lote 38, Assentamento Margarida Alves, Rio Brilhante MS) disse que conheceu a autora do assentamento. Ela convivia com o senhor Aurinho. Ambos trabalhavam na roça. Um ajudava o outro. Não havia empregados. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que a autora e o falecido por mais de 02 (dois) anos, bem como a condição de segurado especial de 21/05/2008 a 13/09/2023. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer ao autor o direito a pensão por morte vitalícia, eis que possuía mais de 44 anos na data do óbito, a união foi superior a 2 anos e o instituidor possuía mais de 18 meses de carência. O benefício será devido desde o requerimento administrativo (09/01/2024), eis que efetuado após 90 dias do óbito (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de 09/01/2024, DIP 01/04/2025, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0009864-27.2010.4.03.6100

ID: 257865885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009864-27.2010.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON

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MARCIO MUNEYOSHI MORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença (ID 92877250, pp. 5-22) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora de recolher a contribuição do art. 22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em suas razões recursais (ID 92877250, p. 34-81), a apelante defende, em resumo, a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, com aplicação do FAP, nos termos do art. 10 da Lei n. 10.666/03 e da legislação infralegal sobre o tema. Sustenta que todos os dados relativos ao cálculo do FAP sempre estiveram disponíveis de forma transparente a todas as empresas que desejassem ter acesso. Acrescenta que, com a finalidade de conferir maior publicidade, em novembro de 2009, foi disponibilizado o detalhamento a cada uma das empresas dos segurados acidentados e acometidos de doenças de trabalho, mediante o número de identificação (NIT), as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) e de Doenças do Trabalho (NTEP), além dos demais nexos aferidos pela perícia médica do INSS. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem preparo, ante a isenção legal. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 92877250, p. 89. O pedido de desistência da ação requerido pela apelada foi indeferido (ID 92877251, p. 45). Em petição de ID 92877251, pp. 47-51, a apelada informou o interesse no prosseguimento da lide, sem a renúncia da pretensão formulada. Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 6 de novembro de 2012 (ID 92877250, p. 308), tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009864-27.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965-A, MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a autora ajuizou ação ordinária para que fosse declarado o seu direito de recolher a contribuição do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.666/03, do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99 e das Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Com efeito, a sentença deve ser reformada. Isso porque a constitucionalidade do FAP já foi declarada tanto pelo STF como por este Tribunal em diversas oportunidades. No âmbito do STF, reconheceu-se que é constitucional a incidência do FAP para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99. Tal entendimento foi firmado no RE 677725/RS, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema n. 554). Na ocasião, inclusive, destacou-se que o FAP não constitui qualquer afronta aos princípios da legalidade genérica, da irretroatividade tributária, da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade. Na mesma linha são os precedentes deste e. Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. GIIL-RAT. FAP. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO. DECRETO Nº 6.957/2009. RESERVA ABSOLUTA E RESERVA RELATIVA DE LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTATÍSTICOS, EMPÍRICOS E DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS INFIRMADOS. ACIDENTES DE TRAJETO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. [...] - Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos e dados empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal. - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art. 5º, II, da Constituição). Dando execução aos comandos do art. 10 da Lei 10.666/2003, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art. 10 da Lei 10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios. - É respeitada a segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, bem como o direito de defesa dos contribuintes concernentes aos cálculos do FAP, pois o Ministério da Previdência Social publica anualmente os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, e divulga pela internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitam a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. - O E.STF, ao julgar o RE 677725/RS, com relação ao Tema 554, fixou a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”. Além disso, julgou improcedente o pedido formulado na ADI nº 4.397, que se voltava contra o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. - No caso dos autos, a empresa ataca o GIIL-RAT do segmento no qual está inserida, e não apresenta elementos suficientes para afastar a aplicação da alíquota de 3%, definida no Decreto nº 6.957/2009 segundo padrões técnicos nacionais aplicáveis à atividade da parte autora, qual seja, a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (CNAE 2342-7/02). - O FAP não tem apenas a finalidade custear benefícios acidentários, mas também de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador visando à redução da acidentalidade, motivo pelo qual seu cálculo pode levar em conta o significado amplo de acidente de trabalho para incluir todos os eventos acidentários. O art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto (in itinere) da residência ao trabalho e deste para aquela. Não foi convertida em lei a MP 905/2019 que revogou o art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991, em vista do contido na MP 955/2020. - A documentação apresentada pelo INSS é suficiente para provar a existência dos benefícios por incapacidade concedidos durante o período de aferição e, ainda, seu enquadramento como acidente de trabalho. Importante ressaltar, ainda, que os registros de concessão de benefícios acidentários pelo INSS, assim como o CAT, são fonte de dados para o cálculo do FAP (item 2.1 do anexo da Resolução MPS/CNPS nº. 1.308/09). Ademais, a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de ilidir as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo. - Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000892-26.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. ART 202-A DO DECRETO 3.048/99. RESOLUÇÃO Nº 1.316/2010. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. 2. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 3. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. 4. A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. 5. O Plenário do STF decidiu que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, o que afasta a necessidade de submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial deste Tribunal. 6. Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 7. No tocante à alegação de violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, observo que a Resolução nº 1.308/09, do CNPS, estabelece que "após o cálculo dos índices de freqüência, gravidade e custo, são atribuídos os percentis de ordem para as empresas por setor (subclasse da CNAE) para cada um desses índices", de modo que "a empresa com menor índice de freqüência de acidentes e doenças do trabalho no setor, por exemplo, recebe o menor percentual e o estabelecimento com maior freqüência acidentária recebe 100%" (item "2.4"). Em seguida, cria-se um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, com um peso maior à gravidade (0,50) e à freqüência (0,35) e menor ao custo (0,15). O custo que a acidentalidade representa fará parte do índice composto, mas sem se sobrepor à freqüência e à gravidade. E para obter o valor do FAP para a empresa, o índice composto "é multiplicado por 0,02 para distribuição dos estabelecimentos dentro de um determinado CNAE-Subclasse variar de 0 a 2" (item "2.4"), devendo os valores inferiores a 0,5 receber o valor de 0,5 que é o menor fator acidentário. O item "3" da Resolução nº 1.308/2009, incluído pela Resolução 1.309/2009, do CNPS, dispõe sobre a taxa de rotatividade para a aplicação do FAP, com a finalidade de evitar que as empresas que mantêm por mais tempo seus trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. 8. Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº. 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária ou não isonômica, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 9 O FAP não tem caráter sancionatório ou punitivo. Na verdade, possui nítido caráter pedagógico com objetivo de fomentar a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, sendo a aplicação do FAP lícita e regulamentada. 10. Inexistência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade ou isonomia. 11. Alega a apelante não ser possível identificar o motivo da aplicação do referido índice, na medida em que não são disponibilizadas informações suficientes para a comprovação do índice com as demais empresas do setor. 12. A ausência de publicidade dos dados das demais empresas do setor econômico está amparada “ex vi” art. 198 do CTN que veda a divulgação da situação econômica ou financeira ou estado de seus negócios ou atividades. 13. A divulgação dos "Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE", pela Portaria Interministerial nº 254/2009, possibilitou que os contribuintes verificassem, de forma objetiva, sua situação dentro do setor econômico do qual participam. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013710-78.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 10/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT E FAP. DECRETO 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição ao GILRAT, bem como a desnecessidade de lei complementar para sua instituição. 2. “O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.” (RE 343.446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) 3. “Da mesma forma que o STF concluiu pela constitucionalidade e legalidade da definição das alíquotas diferenciadas de 1%, 2% e 3% em função do grau de risco leve, médio e grave, mediante critérios definidos em decreto regulamentar, é de se concluir também pela constitucionalidade e legalidade da redução e majoração da alíquota, de 50% a 100%, em função do desempenho da empresa, conforme critérios definidos no regulamento e metodologia apurada pelo CNPS”. (ApCiv 0001919-22.2011.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) 4. “O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.” (ApCiv 5002958-59.2017.4.03.6109, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2019.) 5. A metodologia de cálculo do FAP não enseja ofensa à transparência ou à legalidade, tampouco impede os contribuintes de verificarem os cálculos feitos pelo Fisco. 6. Por fim, decidiu o STF no RE 677.725, julgado em 11/11/2021: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 554 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Júnior Eduardo Arnecke; pela recorrida, a Dra. Andréa Mussnich Barreto, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias Saboeiras e Afins - ABISA, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.” 7. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004286-79.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 22/02/2022) Portanto, não subsistem os argumentos da r. sentença recorrida quanto à inconstitucionalidade do FAP, sobretudo pela falta de publicidade e transparência dos dados que compõem o seu cálculo. Como demonstrado pela apelante, o Ministério da Previdência Social publica, em seu sítio eletrônico, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, além do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a compreensão do cálculo do FAP. Outrossim, em caso de discordância, os contribuintes têm à disposição recursos administrativos e a tutela jurisdicional para resguardar a ampla defesa e o contraditório. Com essas razões, dou provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido da autora. Inverto os ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, mantendo a fixação dos honorários advocatícios no patamar estabelecido na sentença (ID 92877250, p. 22), qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados na data do cumprimento de sentença, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É o voto. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 554 DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora de recolher a contribuição do art. 22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei n. 8.212/91, sem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da constitucionalidade do FAP. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.666/03, do art. 202-A do Decreto n. 3.048/99 e das Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. No âmbito do STF, reconheceu-se que é constitucional a incidência do FAP para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99. Tal entendimento foi firmado no RE 677725/RS, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema n. 554). Na ocasião, inclusive, destacou-se que o FAP não constitui qualquer afronta aos princípios da legalidade genérica, da irretroatividade tributária, da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade. Na mesma linha são os precedentes deste e. Tribunal. 5. Não subsistem os argumentos da r. sentença recorrida quanto à inconstitucionalidade do FAP, sobretudo pela falta de publicidade e transparência dos dados que compõem o seu cálculo. Como demonstrado pela apelante, o Ministério da Previdência Social publica, em seu sítio eletrônico, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE, além do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que permitem a compreensão do cálculo do FAP. Outrossim, em caso de discordância, os contribuintes têm à disposição recursos administrativos e a tutela jurisdicional para resguardar a ampla defesa e o contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas para julgar improcedente o pedido da autora. Inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é constitucional”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/91, art. 22, II; Lei n. 10.666/03, art. 10; Decreto n. 3.048/99, art. 202-A, Resoluções 1.308/99, 1.309/99 e 1.316/10 do Conselho Nacional de Previdência Social. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 677725/RS (Tema n. 554); TRF3, ApCiv n. 0000892-26.2010.4.03.6114; TRF3, ApCiv n. 5013710-78.2021.4.03.6100; TRF3, ApCiv n. 5004286-79.2021.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004286-57.2018.4.03.6119

ID: 314957706

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004286-57.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGISLAINE KATIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARISIA PETTINAZZI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004286-57.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004286-57.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: REGISLAINE KATIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARISIA PETTINAZZI VILELA - SP107583-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DECIO DE OLIVEIRA SCUTARI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BIANCA DIAS MIRANDA - SP252504-A D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Regislaine Katia da Silva em face da Caixa Econômica Federal e de Décio de Oliveira Scutari visando a sobrepartilha de imóvel adquirido em conjunto com ex-cônjuge e a transferência do bem para o seu nome. Em sentença (ID 268124859) o juiz de primeiro grau extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos relativos à sobrepartilha, nulidade da partilha e cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI do CPC; e julgou parcialmente procedente para determinar a alteração do contrato de financiamento com a exclusão de Décio de Oliveira, mantendo apenas a autora como devedora fiduciante. Diante da sucumbência recíproca, condenou-se a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato e a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor equivalente à metade do valor do contrato, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 268124864) pela Caixa Econômica na qual defende a impossibilidade da alteração contratual sem a sua anuência. Alega que a partilha feita pelos devedores é ineficaz perante o banco. Afirma que a autora não preenche as condições necessárias para a transferência do contrato. Contrarrazões da autora no ID 268124877. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da transferência de titularidade no contrato de financiamento A presente demanda diz respeito à exclusão de um dos mutuários do contrato de financiamento imobiliário, mantendo-se como devedor apenas um dos compradores em razão de divórcio e partilha de bens. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – carta de crédito individual – FGTS”, conforme documento de ID 268124565 (pp. 29/41). No referido contrato consta como devedores fiduciantes Regislaine Kátia da Silva Scutari e Décio de Oliveira Scutari e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Ainda, cabe apontar que a renda de Décio representa 52,82% e de Regislaine 47,18% para fins de pagamento do encargo mensal. A parte autora afirma que em decorrência do divórcio com Décio de Oliveira ficou decidido que o imóvel e as obrigações inerentes ao contrato de financiamento passariam a ser de sua única responsabilidade. Ainda, restou acordado que Regislaine deveria efetuar a transferência do bem para o seu nome, excluindo o ex-cônjuge do contrato de alienação fiduciária. Em sentença, o magistrado de primeiro grau entendeu que a transferência da dívida é uma faculdade do devedor e que não há razões para resistência da CEF em proceder com a alteração contratual. Pois bem. Inicialmente, anoto que para que haja a assunção de dívida é necessária a expressa anuência do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Especificamente aos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação se faz necessário observar a Lei nº 8.004/90, visto ser a legislação que trata da transferência de financiamento no SFH. O art. 1º da citada lei estabelece que: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No mais, a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, traz a seguinte redação: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Como se pode notar, o ordenamento jurídico é firme no sentido de que a transferência de dívida depende da anuência expressa da instituição financeira (credora fiduciária). Apesar da autora declarar que assumiu, em ação de divórcio, a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas vincendas do contrato de mútuo, a CEF não integrou a relação processual. Assim, os efeitos da sentença homologatória de separação judicial obrigam apenas as partes que compuseram a lide, não podendo a partilha de bens onerar terceiro estranho ao processo de divórcio. Neste contexto, a alteração da responsabilidade para cumprimento dos termos contratuais, ainda que por sentença homologatória de divórcio, não tem eficácia em relação à instituição financeira. Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por Rogério Pereira Araújo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. O agravante pleiteia a exclusão de sua ex-esposa, Anny Karolyne Maia Araújo, do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), com base em acordo de partilha estabelecido em seu divórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de divórcio e partilha de bens, é possível a exclusão de um dos cônjuges do contrato de financiamento imobiliário sem a anuência da instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (art. 29 da Lei 9.514/97 e art. 1º da Lei 8.004/90) exige a anuência expressa da CEF para a exclusão de qualquer dos devedores fiduciários do contrato de financiamento, independentemente de acordo entre as partes. 4. A partilha de bens, decorrente de ação de divórcio, não produz efeitos em relação à instituição financeira, que não participou do processo e mantém seus direitos e garantias contratualmente estabelecidos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a necessidade de anuência do agente financeiro para alterações nos contratos de financiamento imobiliário em casos de separação ou divórcio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de cônjuge de contrato de financiamento imobiliário em caso de divórcio depende de anuência da instituição financeira, nos termos do art. 29 da Lei 9.514/97." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009840-10.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024) SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES A “PATAMAR COMPATÍVEL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AUTORA”. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º da Lei nº 8.004/1990, c/c o art. 29 da Lei nº 9.514/1997, a transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato de mútuo regido pelo SFH, exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora. 2. O contrato de financiamento celebrado entre as partes estabelece que os devedores somente poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, a qualquer título, no todo ou em parte, com o prévio consentimento da CEF, sob pena de vencimento antecipado da dívida. 3. Embora a autora tenha assumido, na partilha do divórcio, a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento habitacional, a CEF não integrou aquela relação processual. 4. A alteração da responsabilidade pelo financiamento imobiliário entre os comutuários, ainda que por sentença homologatória de divórcio, produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, conforme entendimento assente na jurisprudência. 5. O contrato objeto da lide não é regido pelo Plano de Equivalência Salarial ou comprometimento de renda, pois utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC). 6. Eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais estabelecidas entre as partes, para fixar o valor das prestações em “patamar compatível às condições econômicas da autora” ou "conforme a composição da renda”. 7. Incabível a pretensão de readequação do polo da relação contratual com base no acordo de partilha de bens celebrado por ocasião do divórcio da parte autora, bem assim de revisão contratual nos termos em que postulado. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003717-56.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE MUTUÁRIO. - Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. - Há expressa previsão legal no sentido de que a transferência de dívida depende de anuência da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. - A sentença homologatória do divórcio consensual produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, que sequer integrou a demanda. Assim, não se justifica a revisão pretendida. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008660-70.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 23/06/2023) Destarte, diante da insurgência da instituição bancária com relação à alteração dos devedores do contrato, incabível a exclusão de um dos mutuários por evidente ausência de anuência da credora fiduciária. Imperativa a reforma da sentença para o fim de manter o ex-cônjuge (Décio de Oliveira) como codevedor do financiamento imobiliário. Por derradeiro, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da CEF para manter o mutuário como codevedor do contrato de financiamento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004286-57.2018.4.03.6119

ID: 314957714

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004286-57.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004286-57.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004286-57.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: REGISLAINE KATIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARISIA PETTINAZZI VILELA - SP107583-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: DECIO DE OLIVEIRA SCUTARI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BIANCA DIAS MIRANDA - SP252504-A D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Regislaine Katia da Silva em face da Caixa Econômica Federal e de Décio de Oliveira Scutari visando a sobrepartilha de imóvel adquirido em conjunto com ex-cônjuge e a transferência do bem para o seu nome. Em sentença (ID 268124859) o juiz de primeiro grau extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos relativos à sobrepartilha, nulidade da partilha e cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI do CPC; e julgou parcialmente procedente para determinar a alteração do contrato de financiamento com a exclusão de Décio de Oliveira, mantendo apenas a autora como devedora fiduciante. Diante da sucumbência recíproca, condenou-se a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato e a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor equivalente à metade do valor do contrato, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 268124864) pela Caixa Econômica na qual defende a impossibilidade da alteração contratual sem a sua anuência. Alega que a partilha feita pelos devedores é ineficaz perante o banco. Afirma que a autora não preenche as condições necessárias para a transferência do contrato. Contrarrazões da autora no ID 268124877. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da transferência de titularidade no contrato de financiamento A presente demanda diz respeito à exclusão de um dos mutuários do contrato de financiamento imobiliário, mantendo-se como devedor apenas um dos compradores em razão de divórcio e partilha de bens. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – carta de crédito individual – FGTS”, conforme documento de ID 268124565 (pp. 29/41). No referido contrato consta como devedores fiduciantes Regislaine Kátia da Silva Scutari e Décio de Oliveira Scutari e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Ainda, cabe apontar que a renda de Décio representa 52,82% e de Regislaine 47,18% para fins de pagamento do encargo mensal. A parte autora afirma que em decorrência do divórcio com Décio de Oliveira ficou decidido que o imóvel e as obrigações inerentes ao contrato de financiamento passariam a ser de sua única responsabilidade. Ainda, restou acordado que Regislaine deveria efetuar a transferência do bem para o seu nome, excluindo o ex-cônjuge do contrato de alienação fiduciária. Em sentença, o magistrado de primeiro grau entendeu que a transferência da dívida é uma faculdade do devedor e que não há razões para resistência da CEF em proceder com a alteração contratual. Pois bem. Inicialmente, anoto que para que haja a assunção de dívida é necessária a expressa anuência do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Especificamente aos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação se faz necessário observar a Lei nº 8.004/90, visto ser a legislação que trata da transferência de financiamento no SFH. O art. 1º da citada lei estabelece que: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No mais, a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, traz a seguinte redação: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Como se pode notar, o ordenamento jurídico é firme no sentido de que a transferência de dívida depende da anuência expressa da instituição financeira (credora fiduciária). Apesar da autora declarar que assumiu, em ação de divórcio, a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas vincendas do contrato de mútuo, a CEF não integrou a relação processual. Assim, os efeitos da sentença homologatória de separação judicial obrigam apenas as partes que compuseram a lide, não podendo a partilha de bens onerar terceiro estranho ao processo de divórcio. Neste contexto, a alteração da responsabilidade para cumprimento dos termos contratuais, ainda que por sentença homologatória de divórcio, não tem eficácia em relação à instituição financeira. Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por Rogério Pereira Araújo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. O agravante pleiteia a exclusão de sua ex-esposa, Anny Karolyne Maia Araújo, do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), com base em acordo de partilha estabelecido em seu divórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de divórcio e partilha de bens, é possível a exclusão de um dos cônjuges do contrato de financiamento imobiliário sem a anuência da instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (art. 29 da Lei 9.514/97 e art. 1º da Lei 8.004/90) exige a anuência expressa da CEF para a exclusão de qualquer dos devedores fiduciários do contrato de financiamento, independentemente de acordo entre as partes. 4. A partilha de bens, decorrente de ação de divórcio, não produz efeitos em relação à instituição financeira, que não participou do processo e mantém seus direitos e garantias contratualmente estabelecidos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a necessidade de anuência do agente financeiro para alterações nos contratos de financiamento imobiliário em casos de separação ou divórcio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de cônjuge de contrato de financiamento imobiliário em caso de divórcio depende de anuência da instituição financeira, nos termos do art. 29 da Lei 9.514/97." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009840-10.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024) SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES A “PATAMAR COMPATÍVEL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AUTORA”. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Consoante o art. 1º da Lei nº 8.004/1990, c/c o art. 29 da Lei nº 9.514/1997, a transferência de direitos e obrigações decorrentes do contrato de mútuo regido pelo SFH, exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora. 2. O contrato de financiamento celebrado entre as partes estabelece que os devedores somente poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, a qualquer título, no todo ou em parte, com o prévio consentimento da CEF, sob pena de vencimento antecipado da dívida. 3. Embora a autora tenha assumido, na partilha do divórcio, a responsabilidade pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento habitacional, a CEF não integrou aquela relação processual. 4. A alteração da responsabilidade pelo financiamento imobiliário entre os comutuários, ainda que por sentença homologatória de divórcio, produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, conforme entendimento assente na jurisprudência. 5. O contrato objeto da lide não é regido pelo Plano de Equivalência Salarial ou comprometimento de renda, pois utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC). 6. Eventual alteração superveniente da situação financeira do mutuário não configura circunstância hábil a justificar, de per si, a alteração das regras contratuais estabelecidas entre as partes, para fixar o valor das prestações em “patamar compatível às condições econômicas da autora” ou "conforme a composição da renda”. 7. Incabível a pretensão de readequação do polo da relação contratual com base no acordo de partilha de bens celebrado por ocasião do divórcio da parte autora, bem assim de revisão contratual nos termos em que postulado. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003717-56.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE MUTUÁRIO. - Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. - Há expressa previsão legal no sentido de que a transferência de dívida depende de anuência da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. - A sentença homologatória do divórcio consensual produz efeito apenas entre as partes, não possuindo eficácia em relação à CEF, que sequer integrou a demanda. Assim, não se justifica a revisão pretendida. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008660-70.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 23/06/2023) Destarte, diante da insurgência da instituição bancária com relação à alteração dos devedores do contrato, incabível a exclusão de um dos mutuários por evidente ausência de anuência da credora fiduciária. Imperativa a reforma da sentença para o fim de manter o ex-cônjuge (Décio de Oliveira) como codevedor do financiamento imobiliário. Por derradeiro, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da CEF para manter o mutuário como codevedor do contrato de financiamento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5012808-53.2025.4.03.0000

ID: 314820965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012808-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MILAZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA COSTA HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012808-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCOS MILAZZO Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012808-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCOS MILAZZO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DA COSTA HERRERA - SP220851-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS MILAZZO em face da r. decisão de PJE1 id 362958128 que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no pleito que objetiva "seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente ao valor de R$ 50.904,01 (cinquenta mil, novecentos e quatro reais e um centavo) de imposto de renda a pagar referente aos rendimentos do VGBL em comento; eis que o Autor preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e totalmente demonstrada a patente (1) probabilidade do direito do Autor e que há (2) iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o Autor está na iminência de ser compelido ao pagamento de IR nos próximos dias, com risco de inclusão em malha fiscal, negativa de CPF, bloqueio de restituições futuras, autuação fiscal e inscrição em dívida ativa, caso não seja concedida a suspensão da exigibilidade por este Juízo. Assim, requer-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de referido valor nos termos do artigo 151, IV e V, do Código Tributário Nacional, com imediata expedição de ofício à Receita Federal ou comunicação via sistema eletrônico (e-CAC ou outro) a fim de evitar lançamento automático, cobrança ou sanções administrativas ao Autor". Alega a parte agravante, em síntese, que “os planos de previdência que sofreram retenção de IR, denominados VGBL, possuem natureza de previdência complementar e, por isso estão sujeitos à isenção do imposto de renda conforme prevê o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação alterada pela Lei nº 11.052/04, que estendeu claramente referida isenção à previdência privada e, em nenhum momento efetuou a distinção pelo modelo de plano de previdência ser PBGL ou VGBL”. “Que está totalmente demonstrada a patente probabilidade do direito do Agravante e que há iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o Agravante já sofreu as indevidas retenções e a não devolução com urgência poderá trazer risco aos cuidados da saúde do Agravante que são evidentemente necessários e significativos ao custeio da vida dele, de sua própria saúde e alimentação. Note que o valor indicado que foi indevidamente retido é de R$ 124.579,66”. “O próprio INSS inclusive já há muito tempo reconheceu a condição de saúde precária do Agravante e inclusive já o considera isento de IR para fins de seus proventos de aposentadoria em razão de Doença de Parkinson e incapacidade para o trabalho”. Por fim, requer a parte agravante “que seja reformada a decisão interlocutória emitida pelo Juízo de Primeiro Grau e, assim, reconhecida a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 50.904,01 (cinquenta mil, novecentos e quatro reais e um centavos) referente ao ajuste anual de Imposto de Renda que o sistema de declaração da Receita Federal automaticamente cobrará do Agravante no exato instante em que sua obrigação acessória obrigatória for declarada (e cujo prazo se encerra em 30/05/25), considerando as informações constantes em seu Informe de Rendimentos emitido pela Fonte Pagadora que já fez a retenção de uma parte do IR que a Receita Federal exige, embora o Agravante seja isento”. Foi deferido o pedido de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPF que tenha incidido sobre os resgates efetuados pelo agravante/autor na previdência social em comento no ano de 2024 (IRPF2025). A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Conforme previsão do inc. I do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. De início, consigna-se que subsiste interesse processual na parte agravante; não obstante a retenção na fonte, o declarante do Imposto de Renda Pessoa Física é obrigado a informar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”, quando não estão presentes os casos de isenção. De toda sorte, no caso do agravante houve retenção do imposto de renda nos saques efetuados no ano de 2024, estando sujeito ao ajuste do imposto de renda por ocasião da entrega da declaração (IRPF). Discute-se no presente a exigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores recebidos a título de aposentadoria complementar (previdência privada VGBL) por portador de doença grave, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Conforme consta, no PJE1 id 359912729 – fl. 118, o agravante, acometido de Doença de Parkinson e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou HIV) e doença de Parkinson, respectivamente, diagnosticadas desde dezembro de 1991 e 2009 (início da investigação), recebe valores provenientes da aposentadoria por invalidez (com isenção de imposto de renda) e a título de aposentadoria complementar, encontrando-se em situação convalescente. O artigo 6º da Lei nº 7.713/88, inc. XIV, estabelece que estão isentos os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(...)”. Grifos meus. Por sua vez, o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, explicitou que a isenção abrange os valores relativos à previdência complementar: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” Grifos meus Como se vê, a isenção encontra-se fundamentada no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. A finalidade da norma isentiva é assegurar a diminuição do encargo financeiro do aposentado portador de doença grave, que tem que custear o tratamento da moléstia, sejam os valores pagos decorrentes da aposentadoria pública, sejam decorrentes das complementares. Devendo a interpretação da norma ser literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, a natureza pública da verba da inatividade não é requisito legal para a dispensa do pagamento do tributo, não estabelecendo a Lei 7.713 qualquer distinção entre a aposentadoria pública e a privada. Tanto assim que o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, incluiu dentre as hipóteses de isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o que reforça o entendimento de que faz jus ao benefício fiscal aquele que recebe a aposentadoria privada. De outro tanto, não há exigência legal no sentido de que, para que haja isenção da aposentadoria privada, devesse o titular cumulativamente ser também aposentado pelo RGPS; assim, o benefício fiscal pode ser reconhecido a qualquer aposentadoria, isoladamente, pública ou privada. Há isenção mesmo que realizado pelo portador da doença grave o resgate, incluindo-se na norma isentiva tanto os valores recebidos nos planos de previdência privada de forma parcelada como os recebidos em parcela única. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna). 3. Agravo interno não provido. (Grifos meus) (AgInt no REsp n. 1.554.683/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/6/2018.) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR/CEGUEIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda de ID 255599409 – fl. 10 demonstra a natureza da verba recebida pelo autor no ano calendário de 2020, qual seja, resgates de previdência complementar, pagas por entidade fechada de previdência complementar. 4. O autor logrou êxito em provar o acometimento da moléstia grave (cegueira). A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 5. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 6. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 7. O E. STJ entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. À espécie, não se vislumbra motivo capaz de justificar a incidência de tal penalidade. 8. Presentes os requisitos previstos, deve a condenação da ré/apelante em honorários fixados anteriormente ser majorada em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida. (Grifos meus) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006399-27.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, INC. XIV. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O artigo 6º da Lei nº 7.713/88, inc. XIV, estabelece que estão isentos os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna. Por sua vez, o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, explicitou que a isenção abrange os valores relativos à previdência complementar. Devendo a interpretação da norma ser literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, a natureza pública da verba da inatividade não é requisito legal para a dispensa do pagamento do tributo, não estabelecendo a Lei 7.713 qualquer distinção entre a aposentadoria pública e a privada. Tanto assim que o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, incluiu dentre as hipóteses de isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o que reforça o entendimento de que faz jus ao benefício fiscal aquele que recebe a aposentadoria privada. De outro lado, não há exigência legal no sentido de que, para que haja isenção da aposentadoria privada, devesse o titular cumulativamente ser também aposentado pelo RGPS; assim, o benefício fiscal pode ser reconhecido a qualquer aposentadoria, isoladamente, pública ou privada. Há isenção mesmo que realizado pelo portador da doença grave o resgate, incluindo-se na norma isentiva tanto os valores recebidos nos planos de previdência privada de forma parcelada como os recebidos em parcela única. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004286-46.2020.4.03.6100, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 11/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, a situação em tela é abrigada pela legislação isentiva, pois preenchidos pelo autor os requisitos exigidos pela lei: a) é contribuinte portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, b) e os rendimentos que decorrem de aposentadoria. No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do crédito tributário do IRPF que tenha incidido sobre os resgates efetuados pelo agravante/autor na previdência social em comento no ano de 2024 (IRPF2025). Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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