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Processo nº 5000521-60.2023.4.03.6133

ID: 280612953

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-60.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUFAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi…

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Processo nº 5000521-74.2024.4.03.6311

ID: 259814421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELSUITA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DELSUITA TELES DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 5031276-02.2024.4.03.0000

ID: 262674244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031276-02.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELLE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031276-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JULIA GABRIELLE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031276-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JULIA GABRIELLE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031276-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JULIA GABRIELLE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA GABRIELLE DA SILVA em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias MEC que regem o processo seletivo do Fies. Alega a parte agravante, em síntese, que os dispositivos mencionados alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta. Arguida ilegitimidade passiva do FNDE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031276-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JULIA GABRIELLE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não acolho a arguição de ilegitimidade do FNDE. Isso porque, referida questão não foi objeto de arguição junto ao juízo de origem. Seu conhecimento por esta relatoria implicaria em supressão de instância, o que não se admite. Cinge-se a controvérsia na verificação dos requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada em sede de ação ordinária, de modo a garantir à parte agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Pois bem. Informa a parte agravante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que, é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. Nesta esteira, estabelece o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (grifei) Em relação a este ponto, foram editadas várias portarias, dentre elas cito as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da parte agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O entendimento desta Turma Recursal é no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. O caso é de manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por JULIA GABRIELLE DA SILVA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias do MEC que regem o processo seletivo do Fies. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada para garantir o acesso da parte agravante ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), questionando a legalidade da fixação de nota de corte pelas portarias do MEC. III. Razões de decidir Não se acolhe a arguição de ilegitimidade do FNDE, pois a questão não foi suscitada no juízo de origem, não sendo possível seu exame nesta instância, sob pena de supressão de instância. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar as regras de seleção dos estudantes financiados pelo FIES, conforme o artigo 3º, § 1º, I. As portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21 regulamentam a seleção dos candidatos considerando a média aritmética das notas obtidas no Enem, estando em consonância com a legislação. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observância das normas previamente estabelecidas para ingresso no programa de financiamento estudantil, não se verificando ilegalidade na fixação de nota de corte. Precedentes da 4ª Turma do TRF da 3ª Região reforçam a legalidade das regras aplicadas ao FIES (ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de nota de corte para ingresso no FIES está em conformidade com a legislação vigente, sendo competência do Ministério da Educação editar regulamentos a respeito. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observação das normas estabelecidas para ingresso no programa, inexistindo ilegalidade nas portarias que disciplinam a seleção." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5000521-43.2025.4.03.6310

ID: 300097860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-43.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VERIDIANA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-43.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: CLAUDIO VALERIO Advogado do…

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Processo nº 5000521-04.2025.4.03.6323

ID: 313618007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-04.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE FATIMA NUNES FOGACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5000521-41.2025.4.03.6343

ID: 277562387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-41.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-41.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARINALVA BASTOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGA…

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Processo nº 5000521-61.2025.4.03.6304

ID: 257120647

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2025.4.03.6304 AUTOR: DANIELA DE FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO…

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Processo nº 5000521-93.2023.4.03.6122

ID: 338909409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-93.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSA DAS NEVES LOQUETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN APARECIDO DA SILVA

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-93.2023.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã EXEQUENTE: MARTA ROSA DAS NEVES LOQUE…

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Processo nº 5030905-38.2024.4.03.0000

ID: 262671622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030905-38.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias MEC que regem o processo seletivo do Fies. Alega a parte agravante, em síntese, que os dispositivos mencionados alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Requer a antecipação da tutela recursal. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta. Arguida ilegitimidade passiva do FNDE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não acolho a arguição de ilegitimidade do FNDE. Isso porque, referida questão não foi objeto de arguição junto ao juízo de origem. Seu conhecimento por esta relatoria implicaria em supressão de instância, o que não se admite. Cinge-se a controvérsia na verificação dos requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada em sede de ação ordinária, de modo a garantir à parte agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Pois bem. Informa a parte agravante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que, é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. Nesta esteira, estabelece o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (grifei) Em relação a este ponto, foram editadas várias portarias, dentre elas cito as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da parte agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O entendimento desta Turma Recursal é no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. O caso é de manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias do MEC que regem o processo seletivo do Fies. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada para garantir o acesso da parte agravante ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), questionando a legalidade da fixação de nota de corte pelas portarias do MEC. III. Razões de decidir Não se acolhe a arguição de ilegitimidade do FNDE, pois a questão não foi suscitada no juízo de origem, não sendo possível seu exame nesta instância, sob pena de supressão de instância. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar as regras de seleção dos estudantes financiados pelo FIES, conforme o artigo 3º, § 1º, I. As portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21 regulamentam a seleção dos candidatos considerando a média aritmética das notas obtidas no Enem, estando em consonância com a legislação. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observância das normas previamente estabelecidas para ingresso no programa de financiamento estudantil, não se verificando ilegalidade na fixação de nota de corte. Precedentes da 4ª Turma do TRF da 3ª Região reforçam a legalidade das regras aplicadas ao FIES (ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de nota de corte para ingresso no FIES está em conformidade com a legislação vigente, sendo competência do Ministério da Educação editar regulamentos a respeito. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observação das normas estabelecidas para ingresso no programa, inexistindo ilegalidade nas portarias que disciplinam a seleção." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (impedimento) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5030905-38.2024.4.03.0000

ID: 262671643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030905-38.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional para suspender os efeitos das portarias MEC que regem o processo seletivo do Fies. Alega a parte agravante, em síntese, que os dispositivos mencionados alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Requer a antecipação da tutela recursal. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta. Arguida ilegitimidade passiva do FNDE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030905-38.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: GIOVANNA DE AZEVEDO ANTUNES GOJTAN Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não acolho a arguição de ilegitimidade do FNDE. Isso porque, referida questão não foi objeto de arguição junto ao juízo de origem. Seu conhecimento por esta relatoria implicaria em supressão de instância, o que não se admite. Cinge-se a controvérsia na verificação dos requisitos necessários ao deferimento de tutela antecipada em sede de ação ordinária, de modo a garantir à parte agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Pois bem. Informa a parte agravante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que, é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. Nesta esteira, estabelece o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (grifei) Em relação a este ponto, foram editadas várias portarias, dentre elas cito as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da parte agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O entendimento desta Turma Recursal é no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. O caso é de manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias do MEC que regem o processo seletivo do Fies. II. Questão em discussão A controvérsia reside na verificação dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada para garantir o acesso da parte agravante ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), questionando a legalidade da fixação de nota de corte pelas portarias do MEC. III. Razões de decidir Não se acolhe a arguição de ilegitimidade do FNDE, pois a questão não foi suscitada no juízo de origem, não sendo possível seu exame nesta instância, sob pena de supressão de instância. A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar as regras de seleção dos estudantes financiados pelo FIES, conforme o artigo 3º, § 1º, I. As portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21 regulamentam a seleção dos candidatos considerando a média aritmética das notas obtidas no Enem, estando em consonância com a legislação. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observância das normas previamente estabelecidas para ingresso no programa de financiamento estudantil, não se verificando ilegalidade na fixação de nota de corte. Precedentes da 4ª Turma do TRF da 3ª Região reforçam a legalidade das regras aplicadas ao FIES (ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de nota de corte para ingresso no FIES está em conformidade com a legislação vigente, sendo competência do Ministério da Educação editar regulamentos a respeito. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe a observação das normas estabelecidas para ingresso no programa, inexistindo ilegalidade nas portarias que disciplinam a seleção." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 10/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (impedimento) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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