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Processo nº 5000569-27.2025.4.03.6334

ID: 326694805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-27.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: JANUARIO GOMES DA SILVA Advogad…

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Processo nº 5000569-27.2025.4.03.6334

ID: 327433113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-27.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: JANUARIO GOMES DA SILVA Advogad…

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Processo nº 5000569-27.2025.4.03.6334

ID: 327408920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-27.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: JANUARIO GOMES DA SILVA Advogad…

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Processo nº 5000569-18.2025.4.03.6143

ID: 261338166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE SOARES RIBEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO

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MARIANA BRANDAO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-18.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: GRAZIELE SOARES RIBEIRO AGUIAR Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA …

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Processo nº 5000569-89.2022.4.03.6315

ID: 338741934

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-89.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5000569-60.2024.4.03.6302

ID: 305992593

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRATIELE APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELA CRISTINA SALES

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GUSTAVO ANACLETO IJANS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, pela ausência do requisito da deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Requer o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada depende, para sua concessão, do preenchimento de dois requisitos: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, assim entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Quanto ao requisito da deficiência, a sentença impugnada não reconheceu sua presença, lastreada em laudo pericial que concluiu que, apesar de ser a parte autora portadora de F60 – transtornos específicos da personalidade; f33.4 – transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, não há deficiência ou incapacidade que acarrete impedimento de longo prazo. Confira-se as conclusões do laudo pericial: “6) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: F60 - Transtornos específicos da personalidade; F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Trata-se de quadro crônico de saúde, atualmente estabilizado com medicações em uso. Não atino elementos médicos objetivos que constatem vigente subtração da funcionalidade. 7) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência.” A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para ilidir a conclusão da perícia realizada em juízo, pois produzido sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica, por outro lado, mostra-se conclusiva e suficiente para afastar a presença do requisito do impedimento de longo prazo, fato que dispensa a apreciação ou mesmo a realização da avaliação social, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0514384-09.2019.4.05.8102, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, Relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022, data da publicação 15/02/2022). Assim, não encontro nos autos elementos para reconhecer a presença de impedimento de longo prazo em face da parte autora, decorrente de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. No que tange à situação econômico-financeira da parte autora, desnecessária sua apreciação, pelo não preenchimento do requisito da incapacidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Conjunto probatório que não identifica situação de deficiência ou incapacidade que acarrete o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme definido pela Lei nº 8.724/93. 2. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000569-92.2022.4.03.6314

ID: 307320033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-92.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ESTER SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE CASSIA PITELLI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-92.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: TERCILIA ES…

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Processo nº 5000569-08.2021.4.03.6321

ID: 310875749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-08.2021.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-08.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: F. G. F. REPRESENTANTE: A…

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Processo nº 5000569-29.2025.4.03.6204

ID: 321686066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-29.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: YOLANDA ALVES DA MOTA Advogad…

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Processo nº 5000569-88.2024.4.03.6325

ID: 338482664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-88.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILMA APARECIDA RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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