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O que são intimações e editais?

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"5000766-85.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 8 de 20

Processo nº 5000766-57.2019.4.03.6183

ID: 259202113

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-57.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FLORISMAURO DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-57.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 5000766-28.2024.4.03.6330

ID: 339337515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-28.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CORREA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5000766-97.2025.4.03.6134

ID: 306057581

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 03

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-97.2025.4.03.6134 AUTOR: CONDOMINIO MANUEL FERREIRA DE SOUZA BONSUCESSO 03 REPRESENTANTE: SIMONE MARINHO DOS SANTOS Advogados do(a…

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Processo nº 5000766-49.2018.4.03.6100

ID: 308716704

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-49.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.N.E.A.DO BRASIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-49.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA ALICE DE OLI…

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Processo nº 5000766-23.2022.4.03.6322

ID: 295252712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-23.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-23.2022.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DANIEL DANTAS …

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Processo nº 0004246-31.2012.4.03.6133

ID: 320371326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004246-31.2012.4.03.6133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOURA E GODOY COMUNICACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004246-31.2012.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 324305966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposto pela autora objetivando a concessão do benefício por incapacidade laborativa. A sentença julgou “procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora com data do início do benefício – DIB em 30/05/2015, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal.” O INSS pretende a reforma alegando coisa julgada. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. No julgamento pretérito, foi dado provimento ao recurso do INSS. Em sede de embargos de declaração, porém, tal julgamento foi anulado. Retornaram os autos a este relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4oHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Os fatos narrados pelo INSS nas razões recursais não podem ser desconsiderados. Na ação judicial pretérita, a perícia foi expressa em concluiu ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de fratura do fêmur esquerdo (id 303627648, página 4). A conclusão do experto é expressa. Infelizmente, tornou-se vezo nacional a propositura e repropositura de ações judiciais visando benefícios por incapacidade, como se nada houvesse ocorrido preteritamente nos processos anteriores. Ora, não basta faze um novo requerimento administrativo para se apagar o passado judicial, como se num passe de mágica se pudesse propor quantas ações foram, até conseguir um caridoso para acolher a pretensão. Forçoso é constatar que, no presente caso, a parte autora não comprovou a existência de qualquer modificação no seu estado de fato, nem, tampouco, qualquer fato novo ou agravamento apto a elidir a conclusão pericial anterior. Afinal, não se pode falar em agravamento se o fato gerador é pretérito à ação anterior. E na ação anterior a perícia concluiu pela ausência de redução definitiva da capacidade laborativa. Tal fundamento basta, só por só, para o reconhecimento da coisa julgada. A propositura de ações sucessivas, em casos de incapacidade, tem gerado transtornos inúmeros ao Judiciário, ante a licenciosidade proporcionada pela concessão indiscriminada da justiça gratuita. O caso em questão, por exemplo, a despeito da realização de novo requerimento administrativo, envolve as mesmíssimas doenças já abordadas na ação anterior. Devida a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, NÃO FOI RECONHECIDA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE FÊMUR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

ID: 324316622

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECEDIR BROCHADO

Acórdão

Advogados:

LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposto pela autora objetivando a concessão do benefício por incapacidade laborativa. A sentença julgou “procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora com data do início do benefício – DIB em 30/05/2015, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal.” O INSS pretende a reforma alegando coisa julgada. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. No julgamento pretérito, foi dado provimento ao recurso do INSS. Em sede de embargos de declaração, porém, tal julgamento foi anulado. Retornaram os autos a este relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000766-97.2024.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ECEDIR BROCHADO Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA - SP268967-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, existe litispendência ou coisa julgada quando se verifica a perfeita identidade entre as demandas dos três elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4oHá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Os fatos narrados pelo INSS nas razões recursais não podem ser desconsiderados. Na ação judicial pretérita, a perícia foi expressa em concluiu ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de fratura do fêmur esquerdo (id 303627648, página 4). A conclusão do experto é expressa. Infelizmente, tornou-se vezo nacional a propositura e repropositura de ações judiciais visando benefícios por incapacidade, como se nada houvesse ocorrido preteritamente nos processos anteriores. Ora, não basta faze um novo requerimento administrativo para se apagar o passado judicial, como se num passe de mágica se pudesse propor quantas ações foram, até conseguir um caridoso para acolher a pretensão. Forçoso é constatar que, no presente caso, a parte autora não comprovou a existência de qualquer modificação no seu estado de fato, nem, tampouco, qualquer fato novo ou agravamento apto a elidir a conclusão pericial anterior. Afinal, não se pode falar em agravamento se o fato gerador é pretérito à ação anterior. E na ação anterior a perícia concluiu pela ausência de redução definitiva da capacidade laborativa. Tal fundamento basta, só por só, para o reconhecimento da coisa julgada. A propositura de ações sucessivas, em casos de incapacidade, tem gerado transtornos inúmeros ao Judiciário, ante a licenciosidade proporcionada pela concessão indiscriminada da justiça gratuita. O caso em questão, por exemplo, a despeito da realização de novo requerimento administrativo, envolve as mesmíssimas doenças já abordadas na ação anterior. Devida a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma da lei processual. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, NÃO FOI RECONHECIDA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE FÊMUR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000766-30.2025.4.03.6318

ID: 294932522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-30.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LEAL LOURENCO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-30.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE LEAL LOURENCO Advoga…

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Processo nº 5000766-89.2024.4.03.6342

ID: 282953277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GOMES E PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-89.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: GOMES E PINHE…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000766-85.2022.8.13.0251" – Página 8 de 20

Processo nº 5000766-57.2019.4.03.6183

Processo nº 5000766-28.2024.4.03.6330

Processo nº 5000766-97.2025.4.03.6134

Processo nº 5000766-49.2018.4.03.6100

Processo nº 5000766-23.2022.4.03.6322

Processo nº 0004246-31.2012.4.03.6133

Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

Processo nº 5000766-97.2024.4.03.6307

Processo nº 5000766-30.2025.4.03.6318

Processo nº 5000766-89.2024.4.03.6342