Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000769-84.2021.8.13.0377" – Página 8 de 17

Processo nº 5000769-85.2025.4.03.6317

ID: 262115979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DE SOUSA PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5000769-02.2025.4.03.6183

ID: 336272093

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MELQUIADES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARGARISI ANDRADE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000769-04.2025.4.03.6344

ID: 276971908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-04.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RUI ELIDIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DONIZETI LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUTIERRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIA APARECIDA…

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6204

ID: 321686260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5000769-75.2023.4.03.6343

ID: 294441933

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2023.4.03.6343

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILIA BOMFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período laborado de 10/04/1985 a 22/08/1989 (SÃO PAULO ALPARGATAS S.A), aqui, conforme Sentença Judicial anterior (autos 5001291-08.2018.4.03.6140), bem como o período especial de 07/09/2017 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS).e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de ROSILIA BOMFIM DE SOUZA, a partir da DER (29/09/2022). O recorrente alega a ocorrência de erro material "quando da realização da contagem de tempo conforme documento anexado em ID 29644467 e consequentemente no trecho da sentença onde consta o novo valor da RMI e os atrasados. Analisando o cálculo verifica-se que na descrição de tempo laborado em cada empresa, no ITEM 22 – empresa: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, considera como data de inicio 04/05/2022 e a data fim 31/08/2022 porém deixando de observar a data do requerimento administrativo (29/09/2022) e o CNIS juntado pela própria contadoria em ID 29644493 onde conta a informação de que a autora permaneceu trabalhando na empresa até o ano de 2023. Desta forma, quando da contagem final o contador apresentou como tempo de contribuição 35 anos e 17 dias, deixando de acrescer o período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 período em que a autora trabalhava na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Com a inclusão dos 29 dias o tempo final de contribuição da autora seria de 35 anos 1 mês e 16 dias que, somados a sua idade de 53 anos 11 meses e 10 dias chegaria aos 89 pontos, fazendo jus a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PONTOS, visto as regras de transição, tendo direito a revisão com a RMI de R$ 2745,63, sem a aplicação do fator previdenciário", postulando a reforma da sentença para a inclusão do período compreendido entre 01/09/2022 a 29/09/2022 na contagem e revisão da aposentadoria por pontos. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-75.2023.4.03.6343 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROSILIA BOMFIM DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLA CRISTINA SANTANA FERNANDES - SP362752-A, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682-A, SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA - SP190787-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao recorrente. A sentença, em sede de embargos de declaração, assim decidiu a questão: "O cálculo da CECALC (id 296444469) possui como pressuposto o cálculo do INSS (id 296444467) acrescido de períodos reconhecidos na esfera judicial. Nota-se que o INSS não considerou o lapso temporal de 01/09/2022 a 29/09/2022, dado o registro "parcela aberta sem remuneração no CNIS" (art. 195, § 14, CF), no que não competia a CECALC considerá-lo, sem expresso petitum nesse sentido. Pelo exposto, recebo os presentes embargos, mas, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, nego-lhes provimento, ressalvado o manejo do recurso, ex vi legis". Contudo, remetidos os autos à Contadoria judicial, verificou-se o seguinte: "Na r. sentença (id 284195002) foi concedido revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DER em 29/09/2022, conforme contagem de tempo (id 284194981) com tempo de contribuição de 35 anos e 17 dias. Autora impetrou recurso (id 284195013) alegando erro material na contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981), uma vez que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos não foi somente até 31/08/2022. Considerando o período conforme consta no CNIS teria direito à benefício mais vantajoso. Consultamos o CNIS e verificamos, que o vínculo na empresa Companhia Brasileira de Cartuchos foi de 16/01/2007 a 06/03/2023. Considerando a contagem da Contadoria do Juízo (id 284194981) acrescido o tempo de contribuição de 01/09/2022 a 29/09/2022, conforme dados do CNIS, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 25/03/2020: 35 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição, 385 meses de carência, coeficiente de 100% e pontuação de 89,08 pontos. Assim, caso seja considerado o período de 01/09/2022 a 29/09/2022 tem razão o recurso da parte Autora". Dos cálculos judiciais, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e 100%, merecendo reforma a sentença, neste ponto. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.660.118-4), a partir da DER, em 29/09/2022, com 89,08 pontos e coeficiente de 100%. Sem condenação em honorários, ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO QUANTO À PONTUAÇÃO PARA GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000769-07.2022.4.03.6183

ID: 261293591

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MANOEL ALVES VIEIRA, INSTITUT…

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Processo nº 5000769-58.2025.4.03.6326

ID: 258199589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-58.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: NATALINA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO - SP223350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. 01/08/2025 às 14h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Medicina A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000769-86.2024.4.03.6328

ID: 331711235

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CASIMIRO DE OLIVEIRA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-86.2024.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5000769-81.2021.4.03.6105

ID: 333527386

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-81.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-81.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RENATO FERNANDO FAUSTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO DA SI…

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Processo nº 5000769-97.2025.4.03.6313

ID: 336224028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-97.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-97.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MIRIA FRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224…

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