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Processo nº 5000869-94.2025.4.03.6202

ID: 294586364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LHAYON FERNANDO DIAS MULLER

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LHAYON FERNANDO DIAS MULLER Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 278759728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EVANGELISTA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARATINGUETá/SP, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 323894654

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Debora Goes Ferreira Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 372034386). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 374108236). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária restabelecerá em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 31/650.003.525-2), sendo fixadas a data de restabelecimento do benefício em 24/01/2025, a data de início do pagamento em 01/06/2025 e a data de cessação do benefício em 09/12/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 372034386). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000869-13.2025.4.03.6326

ID: 294418187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE DOS REIS SIQUEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE DOS REIS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Em que pese a narrativa apresentada na petição inicial, os documentos constantes dos autos – declaração de benefícios (ID 357414294) e CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sob ID 357414296 – dão conta de que o benefício por incapacidade temporária do qual o autor pleiteia conversão para incapacidade permanente possui natureza acidentária, Espécie/NB: 91/ 647.022.705-1, que se encontra ativo. Tal constatação é, outrossim, confirmada pela história clínica inserta sob ID 357415603, no sentido de que o demandante possui benefício por incapacidade, desde 30/11/2023, após acidente de trabalho com amputação na mão direita. Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente do trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum Estadual. Tal entendimento encontra-se respaldado pelo teor da Súmula 15 do STJ, no sentido de competir "à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Além disso, há entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal sobre a questão posta em discussão, reafirmando a competência da Justiça Estadual comum para o processamento e julgamento da ação em que se pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Logo, em face de previsão constitucional expressa (art. 109, I), todas as causas previdenciárias que se originem de acidentes do trabalho deverão ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual comum, sejam elas relativas à concessão, revisão ou restabelecimento de benefício. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-66.2023.4.03.6137

ID: 256088018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-66.2023.4.03.6137 AUTOR: MARIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-66.2023.4.03.6137 AUTOR: MARIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por MARIA ROCHA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3oNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Ademais, a Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícia nos Juizados Federais, prevendo, em seu artigo 12 que “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes”, de modo que resta verificada a compatibilidade da prova pericial com o rito dos juizados especiais federais, cuja competência é absoluta em razão do valor da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$14.000,00. Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, E DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-86.2024.4.03.9999

ID: 278308940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-86.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA REGINA DA SILVA DELEAO

Acórdão

Advogados:

SIDINEI PALLAORO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 14/02/2023, em que a parte autora postula o pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte, NB 201.312.233-5, desde a data do requerimento administrativo O pedido foi acolhido por sentença proferida pelo Magistrado(a) da Vara Única de Nioaque/MS, em 18/12/2023, para condenar o INSS ao pagamento da diferença das parcelas da pensão por morte concedida à parte autora desde 10/04/2021 até 18/07/2021. Determinado que em relação aos valores atrasados deverão ser quitadas de uma única vez com incidência de e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: Até 08/12/2021 incide a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/ 97. A partir de 09/12/ 2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez, conforme art. 3º da EC 113/ 21. Fixadas as custas ao INSS e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (id. 288385297-fls. 74/77). Houve interposição de Apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte em 12/04/2024. A autarquia previdenciária, alega que todos os valores do benefício foram pagos desde a data do requerimento administrativo. Por fim requer que seja observada a prescrição quinquenal; que a parte autora seja intimada para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ; que seja declarada a isenção de custas e outras taxas judiciárias; que sejam descontados dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. (id. 288385297-fls. 89/91). Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou o requerido ao pagamento da diferença das parcelas da pensão por morte concedida à parte autora desde 10/04/2021 até 18/07/2021. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença prevê sua aplicação. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14/02/2023, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o deferimento administrativo do benefício que ocorreu em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.22). Passo ao exame do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Do caso dos autos Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Osmar Reis de Souza ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Incontroverso o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, uma vez que o benefício já foi deferido administrativamente. A parte autora alega que requereu benefício de pensão por morte em via administrativa na data de 10/04/2021, contudo, apesar de ter-lhe sido concedido tal benefício, constou a data de concessão em 19/07/2021. O óbito ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10) e o requerimento administrativo foi feito em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.29), de maneira que o benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, vigente à época. Em consulta ao sistema DATAPREV-CNIS verifico que, a despeito da data do despacho do benefício (DDB) constar em 19/07/2021, o NB: 201.312.233-5 foi concedido desde a data do requerimento administrativo-DER, em 10/04/2021 e com data de início de pagamento em 10/04/2021: Cabe ressaltar que o INSS, inclusive, juntou a memória de cálculos que consta o pagamento dos atrasados desde o mês de abril de 2021. (id. 288385297-fl.95): Sendo assim, não há que se falar em pagamento dos atrasados relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021. Sucumbente, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais e pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Dispositivo Posto isto, voto por AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para deixar de determinar o pagamento dos atrasados do benefício NB 201.312.233-5 relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021, uma vez que já foram quitados, nos termos da fundamentação. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS PROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 19/11/2012, assim, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 3. O óbito ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10) e o requerimento administrativo foi feito em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.29), de maneira que o benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, vigente à época. 4. Em consulta ao sistema DATAPREV-CNIS verifico que, a despeito da data do despacho do benefício (DDB) constar em 19/07/2021, o NB: 201.312.233-5 foi concedido desde a data do requerimento administrativo-DER, em 10/04/2021, e com data de início de pagamento em 10/04/2021. 5. Sendo assim, não há que se falar em pagamento dos atrasados relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021. 6. Recurso de apelação interposto pelo INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu por AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para deixar de determinar o pagamento dos atrasados do benefício NB 201.312.233-5 relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021, uma vez que já foram quitados, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5000869-68.2025.4.03.6340

ID: 312175537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-68.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO

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ERICK RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2025.4.03.6340 AUTOR: ROBERTO CARLOS PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK RODRIGUES DOS SANTOS - SP352451 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA TERESA LINS LEAL PINHEIRO - SP389281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf"; b) procuração atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação; c) documento no qual conste número do CPF da parte autora; d) documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, etc); 2. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 3. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, devendo apresentar cópia integral do processo administrativo referente a concessão do benefício que pretende ver revisado através desta ação. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 4. Considerando o indicativo de prevenção ID 368090977, e tendo em vista que na petição inicial não há qualquer tópico demonstrando preliminarmente a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que esclareça a este juízo a inexistência desses pressupostos processuais negativos, acostando aos autos os documentos pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. 6. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 23 de junho de 2025. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

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Processo nº 5000869-94.2021.4.03.6312

ID: 317255229

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA LEANDRO CANELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-94.2021.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA LEANDRO CANELLA Advogados do(a) RECORRENTE: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896-A, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Recurso da autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento dos atrasados de auxílio-doença no período de 12/05/2021 a 04/09/2021. Recurso da autora provido. A autora alega que faz jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária até 09/03/2022 (data do início de novo auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente). Tem razão a autora. Segundo o laudo médico pericial, “Trata-se de uma autora de 59 anos de idade que trabalhava como domestica e foi internada devido Covid 19 em 19/04/2021. Como sequela, a autora apresenta visão monocular esquerda e perda auditiva direita. A autora apresentou atestado medico que relata que foi submetida a internação por Covid19 gravissima no período de 19/04/2021 até 03/07/2021 e em decorrência deverá ficar afastada de suas atividades laborativas até 04/09/2021. Conclui-se que, a autora esteve incapacitada para sua atividade habitual no periodo de 19/04/2021 até 04/09/2021”. É fato incontroverso que o início da incapacidade fixado no laudo médico pericial é o mesmo daquele estabelecido nas perícias oficiais do INSS das quais resultou a concessão do auxílio por incapacidade em 2022, bem como a aposentadoria por incapacidade permanente em 2023, na via administrativa. O evento gerador da incapacidade é o mesmo: a internação pela Covid-19 de que resultaram sequelas permanentes sem períodos de melhora, segundo os laudos oficiais. A incapacidade sempre existiu desde 19/04/2021, mesma data fixada pelo INSS como a do início da incapacidade permanente. Não há elementos para afirmar que houve recuperação da capacidade entre 04/09/2021 e 09/03/2022. Isso com base na perícia médica do próprio INSS, que deve prevalecer, ao reconhecer a existência de incapacidade neste período, sem solução de continuidade. Recurso da autora provido para alterar a data de cessação do auxílio de incapacidade temporária concedido na sentença para 09/03/2022. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-22.2024.4.03.6205

ID: 256995267

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-22.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA FERRAZ CARDOSO

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KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-22.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ANGELA APARECIDA CAVALHEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATYELE ROSALIE GAMARRA FLORES - MS22558, MARISTELA FERRAZ CARDOSO - MS25793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 4. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e dos depoimentos testemunhais de acordo com as especificações do projeto de Instrução Concentrada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º do Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º do mesmo Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto no Projeto-Piloto CLISP n. 001/2022, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. 5. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 6. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, voltem conclusos. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-19.2021.4.03.6337

ID: 320976626

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-19.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LENON DA SILVA LARANJA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-19.2021.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000869-19.2021.4.03.6337 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JONATAS LENON DA SILVA LARANJA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAUJO - SP282695-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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