Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001330-06.2022.4.02.5101" – Página 8 de 23

Processo nº 5001330-30.2025.4.03.6311

ID: 278244622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-30.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-30.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-30.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS - SP434787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 09/07/2025 às 15h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-55.2025.4.03.6335

ID: 319563591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Veicula pedido de tutela antecipada. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, visto que a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito por ocasião da prolação da sentença. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s): a) procuração atualizada, datada de até 01 (um) ano da data da distribuição da ação; b) declaração de hipossuficiência atualizada (datado de até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; c) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; d) esclareça a diferença entre o nome da parte autora mencionado na petição inicial e nos documentos apresentados, e o que está registrado no sistema PJE. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, venham-me os autos conclusos para extinção. Cumprida a decisão, cite-se o INSS. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001330-25.2025.4.03.6345

ID: 331272895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50013… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-25.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE - SP299002 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Para avaliar as condições de saúde da parte autora, verificando a existência da patologia indicada no CID E11; I20 - diabetes, dislipidemia e angioplastia coronária, que afirma possuir e lhe garantir o direito à isenção do imposto de renda pessoa física, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio a médica Mércia Ilias, CRM 75.705, na especialidade de clínica geral, e determino sua intimação para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do juízo a serem respondidos são os seguintes: 1) A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) O autor é portador de alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, qual? Informar o CID correspondente. 3) É possível afirmar que a enfermidade da qual o autor é portador corresponde as descritas no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/1988? Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4) Qual a data provável do início da doença ou deficiência? 5) O autor possui capacidade para exercer atos/atividades da vida civil? 6) Considerações/Conclusões que o perito entender pertinentes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Enfatize-se que, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 30/2017 deste Juizado Especial Federal, compete ao advogado comunicar "à parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados". Fica a parte autora intimada de que deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega ser portadora. A ausência injustificada no ato pericial acarretará a incidência do art. 51, inciso I e § 1º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Com a juntada do laudo pericial, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-37.2025.4.03.6341

ID: 334328658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-37.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS MARCOMINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-37.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-37.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS MARCOMINI NETO - SP226409-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); b) Sem prejuízo, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. ITAPEVA, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-66.2025.4.03.6202

ID: 327049269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-66.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MENANI JATOBA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTER DE BARROS RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ MENANI JATOBA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ MENANI JATOBA Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 14/08/2025 às 16h30min - GILBERTO RICETO JUNIOR - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-52.2025.4.03.6336

ID: 336126467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA IZAIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que o(a) autor(a) é dependente de segurado do Regime Geral Previdenciário, na qualidade de companheiro(a) (relação de união estável com o(a) falecido(a). Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º da Resolução Conjunta nº 09/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 09/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. No caso de não adesão, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de contestação sem proposta de acordo pela parte ré, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-82.2020.4.03.6124

ID: 336204032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.4.03.6124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO GABALDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em sede de tutela de urgência e no mérito, ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte, que alega ter sido cessado indevidamente em 04/11/2004. Intimado a emendar a inicial para trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação, bem como comprovar sua hipossuficiência, o autor não se manifestou, e o feito foi extinto em julgamento de mérito (ID 42340134). Interposta apelação (ID 43894346), o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e anulou a sentença determinando o regular prosseguimento do feito (ID 363690096). É o relatório. Decido. Anote-se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. O autor alega que seu benefício de pensão por morte NB 077.855.498-8/21, concedido em razão do óbito de sua esposa ocorrido em 07/09/1987, foi cessado indevidamente após anos de recebimento e sem qualquer justificativa. Conforme alega o autor, o benefício foi cessado administrativamente, de modo que descabe, como regra, contrariar a decisão administrativa em sede de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade de atos administrativos. É certo, contudo, que o segurado pode questionar, em juízo, a conclusão administrativa, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXV, da CF). No entanto, não há, ao menos neste juízo perfunctório, como reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, porquanto a análise do INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Logo, é de se dar crédito à decisão da autarquia, concluindo pela cessação do benefício. Além disso, os documentos juntados aos autos não são aptos, por si sós, a modificar as conclusões feitas pela autarquia previdenciária, de modo que, apenas após o contraditório, será possível analisar detidamente a questão. Em face da ausência do fumus boni iuris, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o INSS que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 314820251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando o novo relato do exequente de que sua reserva do medicamento está em vias de acabar e não há disponibilidade na unidade de saúde (Num. 373052492) e diante da urgência, a medida judicial mais efetiva no cumprimento dessa obrigação continua sendo o bloqueio de ativos financeiros em conta do Estado de São Paulo. Isto posto, DETERMINO, em continuidade, nova constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 290.403,60 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), equivalente a três caixas do medicamento Vyndaqel, via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (Num. 323119508). Resultando positivo o bloqueio, proceda a transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. DETERMINO à PFIZER BRASIL LTDA., CNPJ 1.072.393/0001-33, que proceda à venda do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, por meio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., CNPJ 04.307.650/0001-35, informada na petição de id. 358292058, para JOSÉ ANTÔNIO ZERBINATTI, CPF 107.631.718-91. Oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação por e-mail, proceda à transferência de R$290.403,60, da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. O montante de R$ 290.403,60 é destinado à compra intermediada, pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com incidência da alíquota de ICMS aplicável (18%), de 3 (três) caixas do medicamento Vyndaqel (Tafamidis Meglumina), com valor unitário de R$ 96.801,20, conforme disposto na decisão ID nº 360788099. Tendo em vista que o prazo de entrega informado é de até 48 (quarenta e oito) horas (id. 358292058), DETERMINO à PFIZER BRASIL, por intermédio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., que entregue o medicamento na Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356766), no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Efetivada a transferência bancária, intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-74.2024.4.03.6340

ID: 277477785

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-74.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SARA REGINA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-74.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SARA REGINA DA SILVA REPRESENTANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA - SP406285, WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA - SP446305, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CRUZEIRO Advogado do(a) REU: THALES CHAVES DE SOUZA - SP374256 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a condenação do(s) réu(s) ao fornecimento de medicamento(s). Decido. O Juizado Especial Federal Cível (JEF) não tem competência para processar e julgar a presente demanda, porque o §1º, III, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 exclui da competência do JEF a ação “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. E a eventual procedência do pedido inicial perpassa pela anulação do ato administrativo de indeferimento do medicamento pretendido pela parte autora. A propósito, transcrevo parte da Nota Técnica n. 25/2025 do Centro de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP: III. 4. Competência da Vara Federal e do Juizado Especial Federal Definida a competência da Justiça Federal, cabe, na sequência, delimitar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento da matéria, que ficaria restrita, em princípio, aos pedidos de fornecimento de fármacos de baixo custo, cujo valor do tratamento anual não supere sessenta salários-mínimos, não registrados na ANVISA, mas, se importados, que possuam autorização de importação da Agência. Embora a questão da competência dos Juizados não tenha sido apreciada de maneira expressa pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234, essa conclusão se deve às limitações impostas à competência dos JEFs na Lei n. 10.259, art. 3º, caput e § 1º, III, que excluem da apreciação dos Juizados processos cujo valor da causa seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, ou que tratem de anulação de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Como, para os medicamentos registrados, mas não incorporados aos protocolos do SUS, o Tema n. 1.234 prevê a competência da Justiça Federal apenas quando o valor da causa for superior a 210 salários-mínimos, automaticamente a competência dos JEFs está afastada. No que se refere à proscrição de pretensões à anulação de atos administrativos, cabe relembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal fixou como requisito específico à demonstração do interesse de agir para a ação a comprovação de existência de ato administrativo anterior de indeferimento do pedido de medicamento. Assim, nos pedidos de concessão de medicamentos padronizados de competência administrativa da União, vale dizer, aqueles incluídos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) ou no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), haverá aparente necessidade de desconstituição do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão do fármaco, o que afastaria também a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, mostra-se incompatível o rito dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito. Diante do exposto, excepcionalmente, DETERMINO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO desta ação para o COMUM (CPC), para tramitação perante a 1ª Vara Federal de Guaratinguetá. Ao SEDI para as retificações necessárias e redistribuição do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-69.2025.4.03.6201

ID: 277812541

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-69.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-69.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDES ALVES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-69.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDES ALVES Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 09/06/2025 às 08h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos em tempo hábil. O(a) perito(a) deverá responder a todos os quesitos das partes e aos seguintes do Juízo: 1) O autor é portador de cardiopatia grave ou outra doença descrita no inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7713/88 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? 2) Qual o estágio de evolução dessa doença? 3) É possível enquadrar a patologia do autor como moléstia profissional? 4) É possível fixar a data de início da patologia acima descrita? Em caso positivo, informá-la. Em caso negativo, é possível afirmar que desde a data da aposentação o autor já era portador dessa doença? 5) A patologia apresenta características ou sequelas, que necessitem de cuidados permanentes de saúde? Especifique. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes