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Processo nº 5001330-68.2024.4.03.6342

ID: 312307952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-68.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: R. P. B. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001330-68.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: R. P. B. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BARUERI/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001330-66.2024.4.03.6181

ID: 325286422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5001330-66.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLLNIS FAVOUR OGUIKEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário de decisão da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que concedeu a COLLNIS FAVOUR OGUIKEE a reabilitação criminal em face da condenação à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos autos do processo penal nº 0000503-55.2012.403.611, que tramitou na 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (ID 314830848). O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão (ID 314830852). Os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário, em observância ao disposto no art. 746 do Código de Processo Penal. Após subirem os autos a este E. Tribunal, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento da sentença proferida, com a sua manutenção, negando-se provimento à remessa (ID 315195551). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5001330-66.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PARTE AUTORA: COLLNIS FAVOUR OGUIKEE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, podendo atingir também os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal (inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso), ressalvado o parágrafo único. Exigem-se os seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena; b) domicílio no País no referido período; c) bom comportamento; d) não ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. O requerimento deve ser instruído com documentos que comprovem esses requisitos, nos termos do artigo 744 do Código de Processo Penal. A reabilitação criminal é regulada pelos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, que possuem a seguinte redação: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação , poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. Art. 747. A reabilitação , depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere. Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal . Art. 749. Indeferida a reabilitação , o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos. Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Do caso dos autos. COLLNIS FAVOUR OGUIKEE foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 509 (quinhentos e nove) dias-multa, nos autos do processo penal nº 0000503-55.2012.403.611, que tramitou na 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP (ID 314830411, págs. 21/47). Após o cumprimento integral da pena, declarou-se extinta sua punibilidade em 12 de dezembro de 2019 (ID 314830834). Tendo decorrido mais de dois anos da extinção da pena pelo cumprimento, restou comprovado o requisito temporal, exigido pelo artigo 94, caput, do Código Penal. Ademais, COLLNIS FAVOUR OGUIKEE comprovou que manteve domicílio no país nesse período (IDs 314830414, 314830431 e 314830426), inexistindo qualquer indício de que tenha estabelecido residência fora do território nacional. Assim, está preenchido o requisito previsto no artigo 94, inciso I, do Código Penal. COLLNIS FAVOUR OGUIKEE também comprovou que atua como empresário desde 21 de junho de 2017 no ramo de comércio de cosméticos e perfumaria, tendo juntado aos autos documentos referentes à arrecadação do Simples Nacional (IDs 314830419 e 314830587). Ademais, as certidões de distribuições criminais da Justiça Federal e Estadual (ID 314830416), o atestado de registros criminais emitidos pela Força Policial da Nigéria (ID 314830417) e a folha de antecedentes do sistema VEC (ID 314830843) juntados aos autos demonstram que COLLNIS FAVOUR OGUIKEE não possui qualquer registro posterior ao fato objeto da condenação (artigo 744, I e III, CPP). Tais documentos são também prova de bom comportamento público e privado da requerente (artigo 94, II, CP e artigo 744, II e IV, CPP). O requerente juntou, ainda, uma declaração de boa conduta (ID 314830612). Por fim, in casu, não há necessidade de comprovação do ressarcimento do dano (artigo 94, III, CP e artigo 744, V, CPP). Conforme previsão do artigo 202 da Lei de Execução Penal, cumprida ou extinta a pena, não constarão de atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia referente à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Assim, o requerente faz jus ao sigilo dos registros sobre o processo e a condenação em documentos e certidões expedidos pelo Poder Público. Portanto, não se mostra razoável negar o direito à reabilitação criminal por ausência de pagamento da pena de multa. Desse modo, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a COLLNIS FAVOUR OGUIKEE. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E 743 A 749 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A reabilitação criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 2. Exigência dos seguintes requisitos: a) prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a extinção da pena, b) durante o qual tenha tido domicílio no País e c) apresentado bom comportamento, d) inclusive sem ter respondido nem estar respondendo a processo penal; e) ressarcimento do dano causado ou demonstração de sua impossibilidade ou renúncia da vítima ou novação da dívida. 3. O requerimento foi instruído com documentos que comprovam os requisitos mencionados, nos termos do art. 744 do Código de Processo Penal. 4. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação ao requerente. 5. Reexame necessário desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-30.2025.4.03.6311

ID: 278244622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-30.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-30.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-30.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MERECIANO DE OLIVEIRA ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS - SP434787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 09/07/2025 às 15h00min - RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5001330-55.2025.4.03.6335

ID: 319563591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Veicula pedido de tutela antecipada. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, visto que a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito por ocasião da prolação da sentença. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s): a) procuração atualizada, datada de até 01 (um) ano da data da distribuição da ação; b) declaração de hipossuficiência atualizada (datado de até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; c) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; d) esclareça a diferença entre o nome da parte autora mencionado na petição inicial e nos documentos apresentados, e o que está registrado no sistema PJE. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, venham-me os autos conclusos para extinção. Cumprida a decisão, cite-se o INSS. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-25.2025.4.03.6345

ID: 331272895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50013… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-25.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSE CLAUDIO JORGE RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE - SP299002 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Para avaliar as condições de saúde da parte autora, verificando a existência da patologia indicada no CID E11; I20 - diabetes, dislipidemia e angioplastia coronária, que afirma possuir e lhe garantir o direito à isenção do imposto de renda pessoa física, determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio a médica Mércia Ilias, CRM 75.705, na especialidade de clínica geral, e determino sua intimação para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do juízo a serem respondidos são os seguintes: 1) A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) O autor é portador de alguma doença ou deficiência? Em caso positivo, qual? Informar o CID correspondente. 3) É possível afirmar que a enfermidade da qual o autor é portador corresponde as descritas no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/1988? Art. 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 4) Qual a data provável do início da doença ou deficiência? 5) O autor possui capacidade para exercer atos/atividades da vida civil? 6) Considerações/Conclusões que o perito entender pertinentes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Enfatize-se que, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 30/2017 deste Juizado Especial Federal, compete ao advogado comunicar "à parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados". Fica a parte autora intimada de que deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega ser portadora. A ausência injustificada no ato pericial acarretará a incidência do art. 51, inciso I e § 1º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Com a juntada do laudo pericial, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-37.2025.4.03.6341

ID: 334328658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-37.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS MARCOMINI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-37.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-37.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS MARCOMINI NETO - SP226409-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); b) Sem prejuízo, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. ITAPEVA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-66.2025.4.03.6202

ID: 327049269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-66.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MENANI JATOBA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTER DE BARROS RODRIGUES

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KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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ALYSSON BRUNO SOARES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ MENANI JATOBA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-66.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE LUIZ MENANI JATOBA Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 14/08/2025 às 16h30min - GILBERTO RICETO JUNIOR - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001330-52.2025.4.03.6336

ID: 336126467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA IZAIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-52.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: IDALINA IZAIAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que o(a) autor(a) é dependente de segurado do Regime Geral Previdenciário, na qualidade de companheiro(a) (relação de união estável com o(a) falecido(a). Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 9/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º da Resolução Conjunta nº 09/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 09/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. No caso de não adesão, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação ou no caso de contestação sem proposta de acordo pela parte ré, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-82.2020.4.03.6124

ID: 336204032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.4.03.6124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-82.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: JOAO GABALDI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LIMA RODRIGUES - SP243970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO GABALDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em sede de tutela de urgência e no mérito, ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte, que alega ter sido cessado indevidamente em 04/11/2004. Intimado a emendar a inicial para trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação, bem como comprovar sua hipossuficiência, o autor não se manifestou, e o feito foi extinto em julgamento de mérito (ID 42340134). Interposta apelação (ID 43894346), o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e anulou a sentença determinando o regular prosseguimento do feito (ID 363690096). É o relatório. Decido. Anote-se a gratuidade de justiça deferida em grau recursal. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. O autor alega que seu benefício de pensão por morte NB 077.855.498-8/21, concedido em razão do óbito de sua esposa ocorrido em 07/09/1987, foi cessado indevidamente após anos de recebimento e sem qualquer justificativa. Conforme alega o autor, o benefício foi cessado administrativamente, de modo que descabe, como regra, contrariar a decisão administrativa em sede de tutela de urgência, considerando a presunção de legitimidade de atos administrativos. É certo, contudo, que o segurado pode questionar, em juízo, a conclusão administrativa, tudo em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXV, da CF). No entanto, não há, ao menos neste juízo perfunctório, como reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, porquanto a análise do INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos. Logo, é de se dar crédito à decisão da autarquia, concluindo pela cessação do benefício. Além disso, os documentos juntados aos autos não são aptos, por si sós, a modificar as conclusões feitas pela autarquia previdenciária, de modo que, apenas após o contraditório, será possível analisar detidamente a questão. Em face da ausência do fumus boni iuris, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Cite-se e intime-se o INSS que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 314820251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

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ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando o novo relato do exequente de que sua reserva do medicamento está em vias de acabar e não há disponibilidade na unidade de saúde (Num. 373052492) e diante da urgência, a medida judicial mais efetiva no cumprimento dessa obrigação continua sendo o bloqueio de ativos financeiros em conta do Estado de São Paulo. Isto posto, DETERMINO, em continuidade, nova constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 290.403,60 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), equivalente a três caixas do medicamento Vyndaqel, via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (Num. 323119508). Resultando positivo o bloqueio, proceda a transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. DETERMINO à PFIZER BRASIL LTDA., CNPJ 1.072.393/0001-33, que proceda à venda do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, por meio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., CNPJ 04.307.650/0001-35, informada na petição de id. 358292058, para JOSÉ ANTÔNIO ZERBINATTI, CPF 107.631.718-91. Oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação por e-mail, proceda à transferência de R$290.403,60, da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. O montante de R$ 290.403,60 é destinado à compra intermediada, pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com incidência da alíquota de ICMS aplicável (18%), de 3 (três) caixas do medicamento Vyndaqel (Tafamidis Meglumina), com valor unitário de R$ 96.801,20, conforme disposto na decisão ID nº 360788099. Tendo em vista que o prazo de entrega informado é de até 48 (quarenta e oito) horas (id. 358292058), DETERMINO à PFIZER BRASIL, por intermédio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., que entregue o medicamento na Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356766), no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Efetivada a transferência bancária, intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

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