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Processo nº 5001569-95.2025.4.03.6323

ID: 323100969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-95.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5005740-36.2021.4.03.6000

ID: 320829020

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005740-36.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA ALVES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005740-36.2021.4.03.6000 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005740-36.2021.4.03.6000 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: PEDRO RAIMUNDO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA ALVES LOPES - MS17977-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001569-53.2024.4.03.6316

ID: 309085937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA TEREZA DA SILVA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: CECILIA TER…

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Processo nº 5001569-16.2025.4.03.6317

ID: 294719185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-16.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SENA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE REDORAT SATTIM

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ALINE PASSOS SALADINO ROCHA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5001569-86.2025.4.03.6326

ID: 332204095

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-86.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ELIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA CHAVARETTE ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-86.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: EVERALDO ELIAS Advogado do…

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Processo nº 5001569-50.2025.4.03.6144

ID: 333360499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENI MARIA DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LENI MARIA DOS SANTOS MARINHO…

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Processo nº 5001569-59.2025.4.03.6335

ID: 338521642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-59.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: GIDEAO DA SILVA FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-59.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: GIDEAO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. Inicialmente, torna-se necessário analisar eventual prevenção em relação ao processo 0000323-55.2021.4.03.6335 apontado na aba "associados". Observa-se que o referido processo teve como causa de pedir TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DISCOS INVERTEBRAIS (CID M51.0 e M51.3). Já no presente processo, a parte Autora alega ser portadora de Esquizofrenia (CID F20). Dessa forma, em uma análise perfunctória, entendo que os processos possuem objeto e causa de pedir distintos. Afasto eventual PREVENÇÃO, ressalvada a possibilidade de reapreciação por ocasião da prolação da sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do seguinte documento: a) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Cumprida a decisão, me tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, me venham os autos conclusos para extinção. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6322

ID: 299453662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-98.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CAROLINA APARECIDA SBRAGI CRECENTE Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos da autora, cumulada com repetição de indébito, em virtude de moléstia grave. A inicial esclarece que a autora recebe proventos do INSS, Banesprev e Governo do Estado de São Paulo. Muito embora o imposto de renda seja um tributo de natureza federal, a União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação na qual o contribuinte pretende o reconhecimento de isenção ou a restituição de imposto retido na fonte pela São Paulo Previdência, autarquia do Estado de São Paulo e que integra a arrecadação do próprio Estado de São Paulo, conforme previsão constitucional. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - emenda à petição inicial especificando os rendimentos para os quais pleiteia isenção neste feito; - cópia das declarações de imposto de renda relativas ao período questionado. Tais documentos podem ser protocolados como sigilosos pela própria parte, caso assim não seja feito, fica a secretaria autorizada a lançar o sigilo, incluindo visualização para as partes e seus procuradores. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Defiro a prioridade de tramitação, em virtude da idade da parte autora. Façam-se as anotações necessárias. Anote-se o sigilo do documento id 366301408. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6107

ID: 283393111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RICARDO OTOBONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA

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IRIS NEIA TOSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-06.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: NELSON RICARDO OTOBONI Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA - SP384337, IRIS NEIA TOSTA BARBOSA - SP378128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Considerando que o perito médico nomeado na decisão id 357707697, no momento não está realizando perícias pelo Juizado Especial desta Subseção Judiciária. Considerando, ainda, que o perito dr. Richard Martins de Andrade solicitou que seja agendada uma pauta contendo 30 perícias a serem realizadas num só dia. Considerando, finalmente, que para atender a solicitação do perito, demandaria um demasiado tempo para a completude da sua agenda, cancelo a sua nomeação. Nomeio para a realização da perícia médica no autor, o dr. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, clínica geral/psiquiatria/neurologia - fone: (19) 98315-6332, e-mail: drjvcarvalho@gmail.com, a ser realizada em data e horário a serem agendados pela Secretaria, neste Fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Pompeu de Toledo, 1.534, Vila Estádio, nesta cidade. Fixo honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente do sistema AJG. Prazo para o laudo: 20 dias, a partir da avaliação médica. Junte-se o extrato desta nomeação. Intime-se o sr. perito para elaborar o laudo no sentido de responder os quesitos do INSS, referente APTC DEFICIENTE em anexo, por meio de pontuação. Juntem-se os citados quesitos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono(a) a ciência ao seu cliente. Fica também ciente que as despesas de locomoção/transporte correrão às suas expensas e, também, deverá comparecer munido dos exames e radiografias que possuir. O não comparecimento sem motivo justificado, ensejará a preclusão da prova. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Quando em termos, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ARAçATUBA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5001569-24.2023.4.03.6337

ID: 319806254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-24.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PRATES PERIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA GIMENE MOLINA

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PEDRO ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-24.2023.4.03.6337 AUTOR: VALDECIR PRATES PERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA GIMENE MOLINA - SP141876 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contrariedade. Sem respaldo. A sentença foi clara em constar que o termo para contagem da prescrição é a data do ajuizamento da ação, e não a sua distribuição. Ademais também está clara e expressa a data de início do benefício. A sentença combatida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontado(a) pelo recorrente. Acaso a embargante discorde do conteúdo do julgado, deve valer-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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