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Processo nº 5001570-20.2020.4.03.6141

ID: 277570057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-20.2020.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN DE SOUZA TAVARES

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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FABIO AGUIAR CAVALCANTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728, VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à exequente Márcia nas duas decisões anteriores, deverá a exequente Giovana comprovar, no prazo de 05 dias, que alterou ou buscou alterar, no "Meu INSS" e/ou junto à CEF, a conta bancária para recebimento dos pagamentos a partir de 20/05, quando o INSS informou que a pensionista deveria "solicitar diretamente à instituição financeira bancária detentora de sua conta corrente" para fins de recebimento do próximo pagamento referente ao benefício NB 21/ 1885425217. Observo que o seu benefício - de titularidade exclusiva da srta. Giovana, NB 21/1885425217, está cadastrado para pagamento na conta de Márcia junto à CEF, mesmo banco que a titular detém conta. Assim, em princípio não há óbice para alteração administrativa da conta, na própria agência da titular. Pela mesma informação do INSS, resta noticiado que a exequente Márcia receberá apenas por benefício diverso (NB 21/2320926946), motivo pelo qual, em relação ao benefício da exequente Giovanna (que passou a constar em seu CPF em 05/2025), a outra exequente aparece como "opção por outra pensão". De todo modo, encaminhem-se os autos ao INSS para que providencie o esclarecimento da situação da exequente "Márcia" no Benefício 21/1885425217 e providencie o estorno dos pagamentos referentes às competências 02 a 04/25 (relativos aos meses de 05/2024 a 04/25), acaso não sacados pela beneficiária. Saliento que a exequente Márcia, representada nos autos, não está isenta de esclarecer o ocorrido e de providenciar o repasse do valor recebido a maior, seja amigavelmente (por transferência entre as contas das exequentes), administrativamente (por meio de desconto em benefício pago pelo INSS) ou judicialmente, nestes autos. A análise do pedido fixação de multa fica postergada para após a manifestação da exequente Giovana, já que a prioridade deste Juízo é sempre a regularização da situação. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-88.2021.4.03.6107

ID: 276249839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL YUZO MAKINODAN LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON HIROAKI MAKINODAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-88.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: C. Y. M. L. Advogado do(a) AUTOR: EDSON HIROAKI MAKINODAN - SP249022 REU: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O Vistos. 1. Verifico que foram incluídos documentos com anotação de sigilo no id 111508671. Tratando-se de feito que já tramita em segredo de justiça, as petições e documentos juntados pelas partes deverão ser visualizas pela parte contrária e seus procuradores. Observe-se e proceda as anotações necessárias. Vista à União sobre o id 111508671 e documentos anexos. 2. No id 280422110, o feito foi convertido em diligência e determinou-se a remessa dos autos à contadoria para elaboração de parecer. A contadoria esclarece no id 348708892 que "os esclarecimentos apresentados pela parte exequente não foram suficientes para a realização do parecer. Assim sendo, entendemos que, s.m.j., é necessário a realização de perícia para os esclarecimentos da controvérsia." Acolho o parecer da contadoria e determino a realização de prova pericial pela Assistência Judiciária Gratuita. Nomeio para realização da perícia a contadora Ludmila Silva Gomes Cardoso, endereço de e-mail ludmilacardoso.lg@gmail.com. Ficam as partes intimadas da presente nomeação e que têm o prazo de 15 (quinze) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465, do Código de Processo Civil. 3- Apresentados os quesitos, intime-se a i. Perita de sua nomeação e a se manifestar quanto aos artigos 144 e 145 do CPC. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. As partes deverão facultar à perita o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a intimação à perita para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. 4- Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no art. 477, do Código de Processo Civil. Cópia do presente despacho servirá como Carta de Intimação à perita nomeada a ser encaminhada via e-mail. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 5001570-73.2021.4.03.6112

ID: 309366651

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-73.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVANIA VOLTARELLI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5001570-73.2021.4.03.6112 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DANILO BARRIVIEIRA DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001570-71.2025.4.03.6326

ID: 314852504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-71.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELY FERREIRA LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANA CAROLINA CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-71.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSSELY FERREIRA LINO Advogado do(a) AUTOR: LANA CAROLINA CORREA - MS17651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 04/08/2025 às 13h00min - LUIS FERNANDO NORA BELOTI - Psiquiatra A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. A intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à perícia, está em consonância com os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os juizados, cabendo ao advogado a comunicação da parte autora sobre a perícia. A não informação ou a mudança de endereço da parte autora sem informar ao juízo contraria o disposto no art. 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995 e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como descumpre os deveres previstos no art. 77, V, do CPC. Frustrada a perícia em razão da inobservância de um desses casos, a fase probatória será encerrada, e os autos conclusos imediatamente para sentença. Os honorários periciais deverão ser antecipados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF e o disposto nos artigos 54 da Lei 9.099/95 e 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001. Todavia, na sentença, será deliberado sobre eventual ressarcimento dos referidos honorários, conforme o disposto no art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se a parte autora, dispensada a manifestação da parte ré, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-35.2025.4.03.6338

ID: 259463337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-35.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SIMOES FAJARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SOLANGE SIMOES FAJARDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Da prevenção. Compulsando os autos, verifico não haver processos associados ao presente feito que indiquem a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa em eventual prevenção. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e anexada aos autos. Do pedido de tutela provisória. No caso em análise, o benefício foi negado pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro urgência suficiente a afastar a regra do contraditório prévio. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. No mesmo prazo cima, as partes deverão informar se pretendem produzir provas, justificando-as. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001570-65.2021.4.03.6341

ID: 325656550

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRITZ SCHRODER NETO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRITZ SCHRODER NETO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE TORTATO - SP340958-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-68.2025.4.03.6327

ID: 301014956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-68.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FREITAS E SILVA - SP381187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 18/09/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-68.2024.4.03.6306

ID: 294772854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DAS FLORES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FLORES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-52.2022.4.03.6140

ID: 293093744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-52.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO CASSIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP2… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 356355706: JUSCELINO CASSIO FERREIRA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 355605714, alegando omissão. Em resumo, o embargante alegou ausência do juízo sobre a análise da especialidade de labor nos períodos de 02/12/1997 a 30/09/2007 e de 01/01/2012 a 03/12/2021, especificamente por conta de sua exposição ao agente nocivo "GLP". Mencionou que a comprovação ao mencionado fator de risco advém dos PPPs juntados nos ids. 331657608 e 265571222. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. No que tange à insurgência sobre a necessidade de apontamento judicial acerca da exposição de outros agentes nocivos no período de 01/01/2012 a 03/12/2021, não há se falar em omissão. A pretensão quanto ao mencionado intervalo foi integralmente positiva ao embargante, visto que o r. julgado reconheceu a especialidade de labor na extensão total do intervalor. Encontrado indício probatório suficiente, o magistrado não estará obrigado a dispor sobre todas as cusas de pedir ou provas orbitantes, salvo se alguma delas infirmar a conclusão jurisdicional, o que não é o caso. Relativamente ao período 02/12/1997 a 30/09/2007, este juízo observou atentamente o arcabouço probatório nos autos, sobretudo o PPP apresentado no id. 265571222. O mencionado documento técnico não indica a exposição do segurado a outros fatores de risco que não o ruído, conforme descrição do campo "15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO" (id. 265571222 - p. 1). E, mesmo que conste observação de exposição do demandante ao agente químico "GLP", a conclusão ainda seria pelo não reconhecimento da especialidade, visto que não estaria demonstrada a extrapolação dos níveis de tolerância ou a anulação de risco pela utilização de EPI. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 355605714 por JUSCELINO CASSIO FERREIRA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), e considerando a interposição de apelação pelo INSS (id. 356622761), intime-se a parte autora para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

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Processo nº 5001570-43.2025.4.03.6303

ID: 276273929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-43.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABEL DE LOURDES TIBURCIO

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AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI - SP374702, ISABEL DE LOURDES TIBURCIO - SP408317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 5. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 6. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 7. Int. CAMPINAS, 20 de maio de 2025.

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