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Processo nº 5001769-68.2021.4.03.6121

ID: 335688772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001769-68.2021.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE GALVAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RANGEL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001769-68.2021.4.03.6121 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001769-68.2021.4.03.6121 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE ALEXANDRE GALVAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001769-77.2025.4.03.6202

ID: 300723968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-77.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: A. P. C. D. S. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: A. P. C. D. S. REPRESENTANTE: LUISA MEDINA CABRERA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - MS15745, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada na Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS, com o perito e na data abaixo indicados: 07/07/2025 às 13h00min - RAUL GRIGOLETTI - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001769-29.2021.4.03.6134

ID: 320483131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-29.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FOLGATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-29.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: JOSE FOLGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA - SP2235… 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-29.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: JOSE FOLGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA - SP223525 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. A autodeclaração deverá ser firmada pelo requerente do benefício no RGPS e observar o modelo constante do Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020. 3. Após, intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Após, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. O cálculo deve estar em conformidade com o art. 3º da EC n° 113/2021 e o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 784/2022. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Requerimento de destaque de honorários contratuais deverá ser instruído com a apresentação do respectivo contrato de honorários (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94) e de declaração de próprio punho da parte contratante de que não adiantou valores ao patrono em razão do contrato. Requerimento de expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados deverá ser instruído com documento que comprove a regular constituição da pessoa jurídica, inclusive CNPJ ativo, e que demonstre que o crédito é de titularidade da sociedade (procuração originalmente juntada aos autos fazendo menção à sociedade ou cessão de crédito de todos os advogados pessoas físicas que atuaram no feito para a sociedade). 5. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida.

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Processo nº 5001769-90.2024.4.03.6306

ID: 329377195

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-90.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-90.2024.4.03.6306 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-90.2024.4.03.6306 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE NILTON DE OLIVEIRA - SP250050-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5001769-65.2025.4.03.6303

ID: 283631391

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ONDINA ELIZA DE FARIA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-65.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA CRISTINA SANGUIM DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-65.2025.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANGELICA CRISTINA SANGUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ONDINA ELIZA DE FARIA MACHADO - SP389731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 5. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 6. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 7. Int. CAMPINAS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5001769-94.2024.4.03.6337

ID: 330068798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-94.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001769-94.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: FABIANO DE SOUZA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001769-02.2025.4.03.6324

ID: 277548615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SABIO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAISSA ROMANIN CAZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VINICIUS SABIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA ROMANIN CAZOTTO - SP507440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 23/06/2025 às 17h20min - NATHALIA CHRISTINE PEREIRA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001769-08.2024.4.03.6107

ID: 310732118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-08.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A

Acórdão

Advogados:

BIANCA RODRIGUES POLLES

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JANAINA TROYA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação da UNIÃO em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A objetivando viabilizar a compensação cruzada dos créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, utilizando códigos atualmente disponíveis, sem aplicação de penalidades, por meio de habilitação decorrente de decisão judicial, ou ainda por qualquer meio alternativo àqueles previstos no sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Em sentença, o c. juízo a quo concedeu a segurança, entendendo que embora a impetrante não consiga realizar a compensação por meio do sistema eletrônico PER/DComp, seu direito está resguardado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário previsto no Anexo IV da norma. Entendeu o juízo singular que é viável atender ao pedido formulado, permitindo à impetrante realizar o requerimento através do formulário constante na Instrução. Em suas razões de apelação, a União alega que os créditos da impetrante não se enquadram nas hipóteses legalmente autorizadas para compensação, e não há respaldo legal para permitir a utilização pretendida. A Administração Tributária, vinculada ao princípio da legalidade, não pode autorizar compensações fora das hipóteses legais. Assim, foi defendida a legalidade das limitações do sistema e a necessidade de reforma da sentença concessiva da segurança, por inexistência de direito líquido e certo à compensação dos créditos em questão. Com contrarrazões apresentadas pela impetrante, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. lps PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e possui por escopo a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do inciso LXIX do artigo 5º da CF/88, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança objetiva a proteção de direitos lesados ou ameaçados por atos ou omissões de autoridades ou delegados, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a impetrante realizar requerimento por meio de formulário para compensar os créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias. Conforme verifica-se nos autos, a sentença concedeu a segurança permitindo que, pelo formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 a impetrante pode indicar à compensação seus créditos genéricos de PIS/COFINS (CÓDIGO 101 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Alíquota Básica”; e CÓDIGO 108 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Importação”). Verifico que no âmbito da Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.055/21 traz em artigo 64 a previsão: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (g.n) Essa possibilidade foi reconhecida expressamente pela própria impetrada que em Id 320242939 narrou: “Dessa forma, havendo dificuldade na utilização do programa, o interessado pode se valer da apresentação do pedido em formulário.” Portanto, ante a existência da trava sistêmica apresentada pelo sistema da RFB, é conferida pela referida Instrução Normativa a possibilidade de viabilizar um novo requerimento a ser apreciado pelo Fisco. Todavia, no apelo, a União traz argumentos acerca da impossibilidade de compensação das referidas rubricas, aduzindo que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins, autorizando o aproveitamento de créditos exclusivamente para abatimento das respectivas contribuições. No entanto, para créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como no caso em exame, aplica-se a regra geral de dedução das próprias contribuições, sendo vedada a compensação ou o ressarcimento com outros tributos, salvo previsão legal específica. Tal pretensão de compensação direta não está em debate, ao passo que, conforme a própria PGFN alega, tais verbas possuem previsão e regulamentação específicas, estando o Fisco adstrito a estas normativas em atendimento ao princípio da legalidade, não sendo possível ao Judiciário atuar como legislador positivo, o que seria ingerência indevida na atuação da administração pública, o que não é plausível. Conforme asseverou o juízo a quo, apesar de a impetrante não conseguir realizar a compensação diretamente pelo sistema eletrônico PER/DCOMP, seu direito está garantido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a indicação de créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário constante do Anexo IV da norma. Logo, é viável atender ao pedido da impetrante, que busca viabilizar o requerimento de compensação desses créditos com fundamento nos arts. 74 da Lei nº 9.430/1996, 64 e §§ da referida Instrução Normativa, onde verifica-se que não há impeditivos para essa operação. De forma harmônica já entendeu esta corte: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SISTEMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PAPEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO ALEGADA NÃO POSSIBILITAVA O PLEITO MEDIANTE O SISTEMA PRÓPRIO DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TIDA COMO NÃO-DECLARADA. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. A compensação deveria ter sido analisada, não podendo ser tida como não-declaradas as compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, haja vista que a hipótese não consta do rol taxativo previsto no artigo 74, §12, da Lei 9.430/1996. Ademais, a própria autoridade, nas informações prestadas afirma que, nos termos do §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17, que a RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para utilização do formulário (i) a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, (ii) bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Contudo, fundamentou a não admissão do pedido da impetrante em razão de não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa, enquanto o pedido deveria ter sido analisado, com fulcro na primeira parte do citado §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023.) (g.n) DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. DCOMP. FORMULÁRIO EM PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. INAPLICABILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O despacho decisório considerou “não-declarada” a compensação sob fundamento de não ter sido utilizada via eletrônica (DCOMP), não sendo possível, assim, discutir a legitimidade do ato calcado na inexistência dos fatos que impediriam a transmissão eletrônica, dada a aplicação da “teoria dos motivos determinantes”. 2. Inviável julgar não-declaradas compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do artigo 74 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/09/2017, Dje 13/09/2017) (g.n) Portanto, a impetrante tem direito líquido e certo de formalizar o requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza o uso de formulário físico (Anexo IV) para formalizar o pedido em tais casos. Sendo que o deferimento ou não da requisição, fica sob a incumbência da própria autoridade fazendária. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, consignando o direito da impetrante realizar o requerimento pleiteado no âmbito administrativo, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMULÁRIO FÍSICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PER/DCOMP. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A. em mandado de segurança, reconhecendo o direito de formalizar requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS e COFINS (códigos 101 e 108) com débitos de contribuições previdenciárias, mediante formulário físico previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, sem aplicação de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o uso do formulário físico, previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para requerimento de compensação tributária de créditos genéricos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, diante da inviabilidade técnica de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo diante de ato omissivo de autoridade pública, sendo cabível quando comprovada a existência de norma que ampare o pedido. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza expressamente, em seu art. 64, § 1º, o uso de formulário físico (Anexo IV) para compensações nos casos de impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP. A própria Receita Federal reconhece, nos autos, a viabilidade de uso do formulário físico em situações em que o sistema eletrônico não contempla a hipótese de compensação. A limitação imposta pelo sistema PER/DCOMP não pode restringir direito previsto em norma infralegal vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que compensações requeridas via formulário físico não podem ser consideradas “não-declaradas” quando não previstas no rol taxativo do art. 74, §12, da Lei nº 9.430/1996. O deferimento do requerimento administrativo compete à autoridade fiscal, sendo o Judiciário competente apenas para assegurar o direito de acesso ao procedimento, quando amparado legalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: É legítima a utilização do formulário físico constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 para requerimento de compensação de créditos genéricos de PIS e COFINS, nas hipóteses de inviabilidade de uso do sistema eletrônico PER/DCOMP. A recusa da análise administrativa de pedido formalizado via formulário físico, quando amparado por norma infralegal, viola o direito líquido e certo do contribuinte. O reconhecimento judicial do direito de peticionar administrativamente não implica determinação de deferimento automático do mérito da compensação tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §12; IN RFB nº 2.055/2021, arts. 64 e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023; TRF3, AI nº 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11.09.2017, DJe 13.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-69.2024.4.03.6313

ID: 262277696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-69.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE MATILDE DE MORAES

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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GERSON BERTOLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-69.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. B. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA CAMPOS SERRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BEATRIZ LIMA DA COSTA - SP498449, GERSON BERTOLINI - SP354542, ISABELE MATILDE DE MORAES - SP509044, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de valores oriundos do extinto seguro DPVAT. Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995. A parte autora narra que seu esposo sofreu acidente automobilístico em 08/02/2024. Verifico, pois, a ocorrência de falta de interesse de agir, pois inexiste previsão legal para cobertura do Seguro DPVAT para os acidentes ocorridos após 15/11/2023. Isso porque a Lei nº 6.194/1974 (Lei do DPVAT) foi expressamente revogada pela LC 207/2024, que condicionou os pagamentos de indenizações do seguro ao retorno da arrecadação de recursos. Confira-se a redação do art. 19 da norma: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Além disso, antes mesmo de efetuada a criação do fundo para regresso das indenizações, a LC 211/2024 revogou a legislação complementar anteriormente citada, extinguindo o seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o DPVAT. Portanto, somente há interesse processual na concessão do referido Seguro DPVAT para aqueles que tenham sofrido acidente até 15 de novembro de 2023. Nesse sentido, segue a jurisprudência das Turmas Recursais de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE/PAI DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DOS ACIDENTES OCORRIDOS A PARTIR DE 15/11/2023 SOMENTE TERÃO INÍCIO COM A IMPLEMENTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO NOVO FUNDO MUTUALISTA SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ENQUANTO NÃO FOR IMPLEMENTADA E EFETIVADA A ARRECADAÇÃO DOS NOVOS RECURSOS QUE COMPORÃO O FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT, NENHUM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PODE SER PAGO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO (5039181-70.2024.4.03.6301- RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI - Julgamento: 28/03/2025 - Intimação via sistema Data: 03/04/2025). AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO (5037483-29.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI - Julgamento: 21/03/2025 - Intimação via sistema Data: 27/03/2025). SEGURO SPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI . RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 (5029197-62.2024.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - Julgamento: 14/03/2025 - Intimação via sistema Data: 19/03/2025). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. CARAGUATATUBA, 11 de abril de 2025.

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