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Processo nº 5001867-97.2024.4.03.6331

ID: 339308491

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-97.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO CORREA LEITE FILHO

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NICOLE VIEIRA SANGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-97.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE PEDRO MENDONCA DA SILVA …

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Processo nº 5001867-08.2025.4.03.6317

ID: 309624008

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-08.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE FATIMA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DE FATIMA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5001867-65.2025.4.03.6201

ID: 292564329

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMIRA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-65.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSMIRA ALVES DE SOUZA A…

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Processo nº 5001867-12.2018.4.03.6104

ID: 298188564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-12.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MASCARENHAS BASTOS

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SAMEA AMORIM LIMA SANTOS

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MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI

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THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

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ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-12.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001867-12.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507-A, LORENA MASCARENHAS BASTOS - SP408843-S, MARTA TEEKO YONEKURA SANO TAKAHASHI - SP154651-A, SAMEA AMORIM LIMA SANTOS - SP396070-A, THERESA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - SP344126-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O UNIÃO (Fazenda Nacional) interpôs Recursos Especial e Extraordinário contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para declarar a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011, na parte em que excedeu o índice oficial de inflação, bem como para reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. A recorrente apontou violação ao art. 100 da CF e aos arts. 74 da Lei 9.430/96, 66 da Lei 8.383/91 e 1º da Lei 12.016/09, por entender impossível a restituição do indébito na via administrativa e na via judicial, mediante expedição de precatório no mandado de segurança. Decido. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691/SP, precedente submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1262), fixou a tese de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no leading case em referência. Em face do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001867-90.2025.4.03.6128

ID: 314170535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001867-90.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001867-90.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001867-90.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS ANDRE FERREIRA SILVA contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ. Narra, em síntese, que houve omissão frente ao seu requerimento administrativo de perícia, assim restando o seu pedido pendente de apreciação . Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). In casu, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar. Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência devidamente atualizado e eu seu nome. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos. JUNDIAí, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001867-41.2022.4.03.6340

ID: 257068408

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANOE FERNANDES TAVARES PIRES

Decisão

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-41.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-41.2022.4.03.6340 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANOE FERNANDES TAVARES PIRES Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida, em que alega: (...) (...) 2. Os embargos de declaração são recurso destinado a suprir eventual vício interno do julgado, e não em cotejo com eventuais elementos de prova ou argumentos outros passíveis de serem esposados pela parte. Por isso mesmo não é dotado de efeito devolutivo, destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso. 3. Não assiste razão à parte embargante em seus embargos de declaração em relação à alegação de existência de supostos vícios na decisão proferida. Com efeito, basta analisar a fundamentação trazida nos embargos declaratórios para se concluir que a parte embargante busca a reforma da decisão proferida, não se conformando com os seus termos. Para tanto, deve o embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, certo que se afigura o fato de que os embargos de declaração constituem-se em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo. Não obstante, é certo que a decisão está devidamente fundamentada constando, de maneira expressa, o entendimento do magistrado que a prolatou. 4. Em razão do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos, contudo, rejeito-os, mantendo na íntegra os termos da decisão proferida. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 14 de março de 2025.

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Processo nº 5001867-62.2020.4.03.6000

ID: 260605495

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001867-62.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLANDIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JORGE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001867-62.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001867-62.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ERLANDIO DOS SANTOS, ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO Advogado do(a) REU: JORGE LUIS PEREIRA - CE11443 D E S P A C H O ID 358724689: Defiro a cota ministerial. 1. Tendo em vista que o termo de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade do aderente (ID 332246208). Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao investigado, conforme constou expressamente, reputo preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo o acusado ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO assistido por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença nos seguintes termos/condições: a) Renúncia da quantia apreendida para a conta única da vara; b) Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira parcela devendo ser até o dia 10 do mês seguinte ao da homologação do acordo, que deverá ser depositado na conta da Vara Federal a ser especificada pelo juízo da execução penal; c) não cometer novas infrações penais pelo prazo de 02 (dois) anos; d) comunicação ao Ministério Público Federal de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, pelo prazo de execução do presente acordo; e) comprovação do cumprimento das condições, mediante juntada do comprovante no auto judicial de execução do acordo de não persecução penal, independentemente de notificação ou aviso prévio; Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho ao réu pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp),a fim de que réu possa dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. 2. Cite-se o denunciado ERLANDIO DOS SANTOS, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se ao Ministério Público Federal. Intime-se. Ciência ao MPF. Cópia deste despacho fará as vezes de EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 (quinze) dias. REFERENTE: AÇÃO PENAL n. 5001867-62.2020.4.03.6000proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ERLANDIO DOS SANTOS. FINALIDADE:CITAÇÃOda acusada ERLANDIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de Maria Mazinha dos Santos e Antônio Rodrigues Ferreira, nascido em 16/03/1997, natural de Farias Brito/CE, inscrito no CPF sob o n. 472.320.538-19 e portador do RG n. 1135967576/SSPRS. E, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,para responder a acusação por escrito, no prazo de dez dias, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do CPP,nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7492/1986, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, nos termos do artigo 396 do CPP, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas,qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia.Deverá, ainda, indicar se serão ouvidas neste Juízo ou por meio de Carta Precatória, bem comojustificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas testemunhaspara comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Odepoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este Juízo. ENCERRAMENTO:Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO:Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.° 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. CAMPO GRANDE, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001867-62.2020.4.03.6000

ID: 257882528

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001867-62.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001867-62.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001867-62.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ERLANDIO DOS SANTOS, ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO Advogado do(a) REU: JORGE LUIS PEREIRA - CE11443 D E S P A C H O ID 358724689: Defiro a cota ministerial. 1. Tendo em vista que o termo de ANPP e sua aceitação se deram pela via epistolar, presume-se a voluntariedade do aderente (ID 332246208). Considerando que a aceitação da proposta implicava na confissão dos fatos imputados ao investigado, conforme constou expressamente, reputo preenchido este requisito (confissão). Assim, e considerando: o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, cuja pauta já se acha sobrecarregada; que as audiências virtuais, apesar da praticidade de se participar delas, são mais difíceis de operacionalizar e consomem mais tempo da parte do setor encarregado de organizá-las; a necessidade de dar prioridade aos processos com réus presos, àqueles decorrentes de grandes operações, àqueles constantes das metas do CNJ e àqueles com prazo prescricional mais adiantado; dispenso a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício ou a requerimento das partes, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido. Tendo o acusado ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO assistido por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO a avença nos seguintes termos/condições: a) Renúncia da quantia apreendida para a conta única da vara; b) Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira parcela devendo ser até o dia 10 do mês seguinte ao da homologação do acordo, que deverá ser depositado na conta da Vara Federal a ser especificada pelo juízo da execução penal; c) não cometer novas infrações penais pelo prazo de 02 (dois) anos; d) comunicação ao Ministério Público Federal de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, pelo prazo de execução do presente acordo; e) comprovação do cumprimento das condições, mediante juntada do comprovante no auto judicial de execução do acordo de não persecução penal, independentemente de notificação ou aviso prévio; Em atenção ao art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, fica o Ministério Público Federal intimado a iniciar a execução do presente acordo junto ao juízo de execução penal por meio do sistema SEEU. Informo que para a sua distribuição deverá ser utilizada a classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 - Acordo de Não Persecução Penal. Dê-se ciência a defesa, de que deverá encaminhar, o presente despacho ao réu pelo meio mais rápido (podendo ser, inclusive, via whatsApp),a fim de que réu possa dar cumprimento. Prazo da prescrição suspenso nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. 2. Cite-se o denunciado ERLANDIO DOS SANTOS, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se ao Ministério Público Federal. Intime-se. Ciência ao MPF. Cópia deste despacho fará as vezes de EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 (quinze) dias. REFERENTE: AÇÃO PENAL n. 5001867-62.2020.4.03.6000proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ERLANDIO DOS SANTOS. FINALIDADE:CITAÇÃOda acusada ERLANDIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, filho de Maria Mazinha dos Santos e Antônio Rodrigues Ferreira, nascido em 16/03/1997, natural de Farias Brito/CE, inscrito no CPF sob o n. 472.320.538-19 e portador do RG n. 1135967576/SSPRS. E, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,para responder a acusação por escrito, no prazo de dez dias, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do CPP,nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7492/1986, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, nos termos do artigo 396 do CPP, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas,qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia.Deverá, ainda, indicar se serão ouvidas neste Juízo ou por meio de Carta Precatória, bem comojustificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas testemunhaspara comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). Odepoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este Juízo. ENCERRAMENTO:Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO:Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.° 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. CAMPO GRANDE, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001867-80.2025.4.03.6002

ID: 336698929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001867-80.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. V. M. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001867-80.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: H. V. M. A. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE MELO ALVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ARIADNE DE LI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001867-80.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: H. V. M. A. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE MELO ALVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ARIADNE DE LIMA DINIZ HENRIQUES - MS18096, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELOISA VITÓRIA MELO ALVES, representada por sua genitora Angela Maria de Melo Alves, contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 1461909347, protocolado em 26/08/2024. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” O acordo com novos prazos para análise de benefícios pelo INSS, que foi homologado pelo STF, prevê o prazo de 90 (noventa) dias para o benefício em tela, que já se encontra ultrapassado, contado da data da avaliação social e perícia em 02/09/2024 (id 375511417, fl. 04), já que o prazo se inicia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 1461909347, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Gerente Executivo do INSS de Dourados, a ser encontrado na Avenida Weimar Gonçalves Torres n. 3215, Centro, Dourados/MS. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link abaixo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo NÚMERO DO PROCESSO digite: 5001867-80.2025.4.03.6002 No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: 007f3f73-d243-434c-b0c7-953803cef159

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Processo nº 5001867-70.2023.4.03.6319

ID: 293846933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-70.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001867-70.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: PAULO DE MELO ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001867-70.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: PAULO DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). LINS/SP, 9 de junho de 2025.

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