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Processo nº 5002242-94.2024.4.03.6106

ID: 258074311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002242-94.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEDRO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME NARDIN FIOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-94.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: SALVADOR PEDRO RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NARDIN FIOCHI - SP405364… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-94.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: SALVADOR PEDRO RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NARDIN FIOCHI - SP405364 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CIDADE DE MIRASSOL/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Salvador Pedro Ramos, objetivando a tomada de providência no âmbito administrativo por parte de autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, de conformidade com as especificações contidas na inicial. Decisão id. 337525921 indeferiu o pedido liminar. Uma vez notificada, a autoridade coatora informou que a solicitação de pagamento de valores atrasados foi analisada e liberada para pagamento ao impetrante (id. 339065500). O MPF opinou pela extinção do processo, por perda superveniente do interesse de agir (id. 341010819). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como adiantado no relatório, a providência pleiteada na peça inicial foi realizada, de sorte que resta configurada a superveniente ausência de interesse processual. Dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Por sua vez, ensina Humberto Theodoro Júnior in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 312) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”. Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-56.2024.4.03.6345

ID: 310421952

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-56.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MABILI ADORNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A sentença considerou que não foram constatados os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando que a parte autora não possui impedimento de longo prazo e não foi apurada situação de miserabilidade do núcleo familiar. A parte autora requer a ampla reforma da sentença. Alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois portadora de Transtorno Espectro Autista-TEA. Aduz, ainda, que o núcleo familiar sobrevivia do salário de sua esposa no valor de R$ 1.700,00, entretanto, atualmente encontra-se desempregada desde dezembro de 2024. No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente e com incapacidade laborativa total e temporária por 12 meses desde a data da perícia, verbis: "(...) II - Identificação: Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga; natural de Candido Mota- SP, nascida aos 15/11/2001; filha de Valdomiro Braga Junior e Silvia Claudia do Amaral Braga. III - Antecedentes Pessoais: Comparece em companhia da Sra. Raquel Braga (esposa). Nascida de parto vaginal hospitalar, sem intercorrências. DNPM normal. Início de atividade escolar aso 06 anos de idade, cursando o 2º grau completo. Início de atividade laborativa aos 17 anos de idade como barbeira, após ajudante do pai em manutenção de cadeiras, após exerceu atividade laborativa na Coca Cola na linha de produção por 02 semanas. No ato pericial, periciada não apresentou a Carteira Profissional. (...) Apresenta 02 tentativas de suicídio: aos 14 anos por enforcamento, e aos 19 anos por ingestão abusiva de medicamentos, com lavagem gástrica (sic). Periciada aos 18 anos de idade foi internada na Clínica Nosso Pai em Adamantina durante 30 dias. Periciada relata início de tratamento médico psiquiátrico aos 16 anos de idade (sic). Periciada refere que no ano de 2021 foi realizado o diagnóstico de TEA por médica psiquiatra. No ato pericial, periciada em tratamento médico psiquiátrico com retorno 02/03 vezes ao ano. No ato pericial, periciada não realizando o uso de nenhuma medicação psicofarmacológica. Apresenta relatório da realização de sessão semanal de Terapia Ocupacional datado em 26/10/2024, com DID em 01/2022. Apresenta relatório médico psiquiátrico datado em 30/10/2024, com HDX- CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5). Apresenta relatórios médicos psiquiátricos datados em 25/04/2022 e 27/03/2023 com HDX- CID10-TEA. Nega apresentar doenças clínicas crônicas. Relata apresentar antecedentes familiares para doença mental (irmão/ prima). Nega uso de bebida alcoólica. Nega tabagismo. Casou-se a 1ª vez aos 17 anos de idade, permanecendo casada durante 10 meses. Casou-se a 2ª vez aos 20 anos de idade, com bom relacionamento conjugal. Mora com esposa em casa própria. Esposa exerce atividade laborativa como atendente em uma cafeteria, mas está em licença médica. Periciada relata realizar parcialmente as atividades domésticas com o auxílio da esposa. Pais vivos, sendo a periciada a 2ª filha de uma prole de 02 filhos. Possui celular (WhatsApp) e frequenta rede social (Facebook/ Instagram). Relata apresentar vida social, sexual e afetiva. Nega apresentar vida familiar e religiosa. (...) VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa ao processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga se encontra INCAPAZ de exercer atividade laborativa de forma Total e Temporária- 12 meses, no aguardo da evolução do tratamento indicado, isto é, uma associação de atitudes terapêuticas: psicofarmacoterapia, psicoterapia de apoio, laborterapia e socioterapia. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. VII – Respostas aos quesitos formulados: A- Quesitos formulados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal: Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: A meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, sim. CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5) 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Funcionamento mental. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: DID-02 anos 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R: Sim. 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. Não. No momento, instável. 5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? R: 2º grau completo. Sim. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R: Sim. Linha de produção 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 50pontos Comunicação: 50pontos Mobilidade: 100pontos Cuidados Pessoais: 50 pontos Vida Doméstica: 50pontos Educação, trabalho e vida econômica: 50pontos Socialização e vida comunitária: 50pontos 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando (a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: No ato pericial, sim. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. R: DII- Sugiro a data de perícia. (...) É incontroverso que a parte autora é pessoa com transtorno do espectro autista e, por isso, pessoa com deficiência, nos termos da Lei 12.764/2012. No entanto, como está almejando usufruir o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, há que ser observado o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste contexto, observa-se que não foi reconhecida a existência da deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, ou seja, inexiste impedimento de longo prazo. Ainda que a repute a parte autora como deficiente e que esteja presente o impedimento de longo prazo, o que digo só para prosseguir na fundamentação, tenho que a concessão também esbarra no requisito econômico. A despeito disso, cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). No que tange ao requisito econômico, destaco, por pertinente, os seguintes trechos da sentença: " No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 30/10/2024 (ID 344123255) a Oficiala de Justiça constatou que a autora reside juntamente com sua esposa, em uma residência própria, que possui dois banheiros, três quartos e mais dois cômodos. Verifica-se que se trata de uma residência boa e é guarnecida de mobiliários modestos, cujo estado geral de conservação é regular (fotos de id 344123260). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda da família provém da remuneração da esposa da autora na função de atendente no valor de R$ 1.700,00. Sendo o núcleo familiar composto por duas pessoas, assim temos que a renda da família é mais de meio salário mínimo per capita (R$ 850,00). Entretanto, esse não pode ser o fator a ser considerado. Pois bem. Com efeito, cotejando a renda da família, que reside em um imóvel próprio, não havendo despesas de aluguel, as despesas descritas no auto de constatação, conclui-se que, apesar da autora ter uma vida simples, não foi constatado situação de miserabilidade. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Assim, neste caso, é de se reconhecer que, ao menos nesse momento, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Com efeito, como se vê da perícia social realizada no presente feito, as necessidades básicas da parte autora vêm sendo custeadas adequadamente. Além disso, cabe salientar que não foi relatada nenhuma situação excepcional que justificasse a percepção do benefício, como privações, carência de alimentos ou medicamentos, desabrigo ou abandono parental. Friso que, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é destinado aos deficientes e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Imperioso relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda Alega a parte autora que após a realização da perícia médica, sua esposa ficou desempregada, em 12/2024 e, assim, atualmente o grupo familiar não possui renda mensal. No entanto, ainda assim, a parte autora não comprovou viver em situação de miserabilidade. A requerente reside em uma casa de propriedade da mãe da sua esposa, com boas condições de habitabilidade, inclusive possui até uma piscina, sem qualquer indício de vulnerabilidade conforme se observa das imagens do estudo social. Além disso, possui um veículo (Duster2016). Em suma, não está comprovada a miserabilidade, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5002242-56.2024.4.03.6345

ID: 310423121

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-56.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA

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Acórdão

Advogados:

MABILI ADORNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A sentença considerou que não foram constatados os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando que a parte autora não possui impedimento de longo prazo e não foi apurada situação de miserabilidade do núcleo familiar. A parte autora requer a ampla reforma da sentença. Alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois portadora de Transtorno Espectro Autista-TEA. Aduz, ainda, que o núcleo familiar sobrevivia do salário de sua esposa no valor de R$ 1.700,00, entretanto, atualmente encontra-se desempregada desde dezembro de 2024. No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente e com incapacidade laborativa total e temporária por 12 meses desde a data da perícia, verbis: "(...) II - Identificação: Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga; natural de Candido Mota- SP, nascida aos 15/11/2001; filha de Valdomiro Braga Junior e Silvia Claudia do Amaral Braga. III - Antecedentes Pessoais: Comparece em companhia da Sra. Raquel Braga (esposa). Nascida de parto vaginal hospitalar, sem intercorrências. DNPM normal. Início de atividade escolar aso 06 anos de idade, cursando o 2º grau completo. Início de atividade laborativa aos 17 anos de idade como barbeira, após ajudante do pai em manutenção de cadeiras, após exerceu atividade laborativa na Coca Cola na linha de produção por 02 semanas. No ato pericial, periciada não apresentou a Carteira Profissional. (...) Apresenta 02 tentativas de suicídio: aos 14 anos por enforcamento, e aos 19 anos por ingestão abusiva de medicamentos, com lavagem gástrica (sic). Periciada aos 18 anos de idade foi internada na Clínica Nosso Pai em Adamantina durante 30 dias. Periciada relata início de tratamento médico psiquiátrico aos 16 anos de idade (sic). Periciada refere que no ano de 2021 foi realizado o diagnóstico de TEA por médica psiquiatra. No ato pericial, periciada em tratamento médico psiquiátrico com retorno 02/03 vezes ao ano. No ato pericial, periciada não realizando o uso de nenhuma medicação psicofarmacológica. Apresenta relatório da realização de sessão semanal de Terapia Ocupacional datado em 26/10/2024, com DID em 01/2022. Apresenta relatório médico psiquiátrico datado em 30/10/2024, com HDX- CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5). Apresenta relatórios médicos psiquiátricos datados em 25/04/2022 e 27/03/2023 com HDX- CID10-TEA. Nega apresentar doenças clínicas crônicas. Relata apresentar antecedentes familiares para doença mental (irmão/ prima). Nega uso de bebida alcoólica. Nega tabagismo. Casou-se a 1ª vez aos 17 anos de idade, permanecendo casada durante 10 meses. Casou-se a 2ª vez aos 20 anos de idade, com bom relacionamento conjugal. Mora com esposa em casa própria. Esposa exerce atividade laborativa como atendente em uma cafeteria, mas está em licença médica. Periciada relata realizar parcialmente as atividades domésticas com o auxílio da esposa. Pais vivos, sendo a periciada a 2ª filha de uma prole de 02 filhos. Possui celular (WhatsApp) e frequenta rede social (Facebook/ Instagram). Relata apresentar vida social, sexual e afetiva. Nega apresentar vida familiar e religiosa. (...) VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa ao processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga se encontra INCAPAZ de exercer atividade laborativa de forma Total e Temporária- 12 meses, no aguardo da evolução do tratamento indicado, isto é, uma associação de atitudes terapêuticas: psicofarmacoterapia, psicoterapia de apoio, laborterapia e socioterapia. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. VII – Respostas aos quesitos formulados: A- Quesitos formulados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal: Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: A meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, sim. CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5) 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Funcionamento mental. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: DID-02 anos 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R: Sim. 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. Não. No momento, instável. 5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? R: 2º grau completo. Sim. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R: Sim. Linha de produção 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 50pontos Comunicação: 50pontos Mobilidade: 100pontos Cuidados Pessoais: 50 pontos Vida Doméstica: 50pontos Educação, trabalho e vida econômica: 50pontos Socialização e vida comunitária: 50pontos 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando (a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: No ato pericial, sim. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. R: DII- Sugiro a data de perícia. (...) É incontroverso que a parte autora é pessoa com transtorno do espectro autista e, por isso, pessoa com deficiência, nos termos da Lei 12.764/2012. No entanto, como está almejando usufruir o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, há que ser observado o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste contexto, observa-se que não foi reconhecida a existência da deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, ou seja, inexiste impedimento de longo prazo. Ainda que a repute a parte autora como deficiente e que esteja presente o impedimento de longo prazo, o que digo só para prosseguir na fundamentação, tenho que a concessão também esbarra no requisito econômico. A despeito disso, cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). No que tange ao requisito econômico, destaco, por pertinente, os seguintes trechos da sentença: " No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 30/10/2024 (ID 344123255) a Oficiala de Justiça constatou que a autora reside juntamente com sua esposa, em uma residência própria, que possui dois banheiros, três quartos e mais dois cômodos. Verifica-se que se trata de uma residência boa e é guarnecida de mobiliários modestos, cujo estado geral de conservação é regular (fotos de id 344123260). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda da família provém da remuneração da esposa da autora na função de atendente no valor de R$ 1.700,00. Sendo o núcleo familiar composto por duas pessoas, assim temos que a renda da família é mais de meio salário mínimo per capita (R$ 850,00). Entretanto, esse não pode ser o fator a ser considerado. Pois bem. Com efeito, cotejando a renda da família, que reside em um imóvel próprio, não havendo despesas de aluguel, as despesas descritas no auto de constatação, conclui-se que, apesar da autora ter uma vida simples, não foi constatado situação de miserabilidade. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Assim, neste caso, é de se reconhecer que, ao menos nesse momento, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Com efeito, como se vê da perícia social realizada no presente feito, as necessidades básicas da parte autora vêm sendo custeadas adequadamente. Além disso, cabe salientar que não foi relatada nenhuma situação excepcional que justificasse a percepção do benefício, como privações, carência de alimentos ou medicamentos, desabrigo ou abandono parental. Friso que, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é destinado aos deficientes e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Imperioso relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda Alega a parte autora que após a realização da perícia médica, sua esposa ficou desempregada, em 12/2024 e, assim, atualmente o grupo familiar não possui renda mensal. No entanto, ainda assim, a parte autora não comprovou viver em situação de miserabilidade. A requerente reside em uma casa de propriedade da mãe da sua esposa, com boas condições de habitabilidade, inclusive possui até uma piscina, sem qualquer indício de vulnerabilidade conforme se observa das imagens do estudo social. Além disso, possui um veículo (Duster2016). Em suma, não está comprovada a miserabilidade, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5002242-27.2025.4.03.6311

ID: 333732696

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SESTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA VAZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JEAN PHILLIPE MENDES BARROS SESTI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA VAZ GALVAO - SP438082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 30/10/2025 às 13h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002242-54.2021.4.03.6315

ID: 306203319

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-54.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MODESTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-54.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALINE MODESTO BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO BASSI - SP204334-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5002242-49.2024.4.03.6315

ID: 324210860

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. Y. D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-49.2024.4.03.6315 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-49.2024.4.03.6315 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: P. Y. D. L. R. Advogado do(a) RECORRENTE: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002242-03.2021.4.03.6332

ID: 260506775

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002242-03.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEISE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002242-03.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLEISE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o reembolso dos honorários periciais se deu por depósito à disposição do juízo, COMUNIQUE-SE à CEF (PAB do Fórum) para que promova a transferência dos valores da conta judicial nº 4042/005/86411045-7 (via GRU-TES 0034), conforme dados que seguem: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18710-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CNPJ do Contribuinte 00.360.305/0001-04 Nome do Contribuinte Caixa Econômica Federal Número de Referência - número do processo 3. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora CLEISE ALMEIDA SILVA - CPF: 377.983.488-08 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411047-3 e - AUTORIZO o patrono constituído - FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252 - CPF: 380.251.398-32 - a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411046-5 (ref. honorários sucumbenciais). O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 4. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 5. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002242-03.2021.4.03.6332

ID: 260506777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002242-03.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002242-03.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLEISE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 *CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO* VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o reembolso dos honorários periciais se deu por depósito à disposição do juízo, COMUNIQUE-SE à CEF (PAB do Fórum) para que promova a transferência dos valores da conta judicial nº 4042/005/86411045-7 (via GRU-TES 0034), conforme dados que seguem: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18710-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CNPJ do Contribuinte 00.360.305/0001-04 Nome do Contribuinte Caixa Econômica Federal Número de Referência - número do processo 3. Considerando que a CEF depositou os valores da condenação em guias de depósito à disposição deste Juizado: - AUTORIZO a autora CLEISE ALMEIDA SILVA - CPF: 377.983.488-08 a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411047-3 e - AUTORIZO o patrono constituído - FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252 - CPF: 380.251.398-32 - a efetuar o levantamento total da importância depositada na conta judicial nº 4042/005/86411046-5 (ref. honorários sucumbenciais). O(A) beneficiário(a) deverá comparecer na instituição bancária, preferencialmente no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal localizado neste Juizado, munido(a) de RG, CPF, comprovante de residência atual e cópia da presente decisão. 4. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 5. Considerando que o enorme volume de depósitos judiciais realizados semanalmente inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5002242-09.2025.4.03.6317

ID: 329295211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-09.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANIE LEAL RAMOS LYSAK

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LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-09.2025.4.03.6317 AUTOR: MARCELO CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317, STEPHANIE LEAL RAMOS LYSAK - SP402228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia revisão aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.676.809-4. Alega que se a autarquia ré tivesse considerado todos os períodos de tempo de contribuição, faria jus à aposentadoria pela regra dos pontos, mais vantajosa. Aduz que o INSS não computou no tempo de contribuição os períodos de recolhimento de 04/1989, 09/1989, 01/1990, 06/1990, 11/1990, 12/1990, 02/1992 e 04/1993 por não constarem no CNIS. Além disso, requer validação das contribuições extemporâneas de 03/2004, 05/2004, 06/2004, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 07/2006, 09/2006 e 10/2006, pois apresentou documentos comprovando que era empresária no período. Requer a emissão de guias de complementação de 05/2005 a 12/2005. Por fim, quer a averbação da CTC emitida pelo Estado de São Paulo na qual constam 7 meses e 4 dias de contribuição. É o breve relato. DECIDO. Em relação à gratuidade processual, considerando que a consulta CNIS revela que o polo ativo é empregado, com salário de R$ 11.782,85 (id 374763382), tem-se ser possível ao mesmo prover às despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, no que indeferida, em concreto, a gratuidade (13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002602-19.2022.4.03.6326, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025). Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por referirem-se a assuntos diversos da presente ação e/ou por se tratar de homônimos. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, tendo em vista que pede a revisão do NB 206.676.809-4, DER 24/10/2022, alegando que possuía 34 anos, 8 meses e 28 dias de contribuição, porém MARCELO goza de aposentadoria por tempo de contribuição NB 231.714.046-5, DER 19/12/2024, concedida após a verificação de 41 anos, 1 mês e 19 dias de contribuição. Ademais, a qualificação do autor e as informações contidas na exordial não são corroboradas pelos documentos juntados. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial. Com a resposta, conclusos para o que couber. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002242-86.2024.4.03.6335

ID: 331800379

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-86.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO DE JESUS MASSUCO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-86.2024.4.03.6335 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-86.2024.4.03.6335 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALECSANDRO DE JESUS MASSUCO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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