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Processo nº 5003670-37.2023.4.03.6336

ID: 259739467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-37.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE GOMES

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CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-37.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS TOLEDO Advogados do(a…

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Processo nº 5003670-74.2025.4.03.6301

ID: 311843285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-74.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GARDENIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5018899-66.2023.4.03.6100

ID: 306525282

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018899-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente “o pedido do autor, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF à obrigação de fazer, consistente na exibição de ficha cadastral da conta corrente nº 1608/003/00000157-3, assim como todos os contratos (e eventuais prorrogações) e extratos da conta corrente mantida na agência nº 1608 à parte autora, facultando-lhe evidentemente a extração de cópias”. Em suas razões recursais, a CEF, ora recorrente, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que, “em momento algum restou comprovado nos autos que a CEF negou o atendimento à solicitação da recorrida, razão pela qual, a reforma da sentença é medida que se impõe”. Afirma que “proporcionou à cliente o acesso às cláusulas contratuais, disponibilizando o contrato de adesão, a qual foi ratificada com a assinatura das partes”. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como se sabe, o interesse de agir é condição da ação caracteriza pelo trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Em ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido, confira-se o acórdão lavrado por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 648 do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Na espécie, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora comprovou o prévio pedido administrativo de exibição de ficha cadastral da conta corrente nº 1608/003/00000157-3, assim como todos os contratos (e eventuais prorrogações) e extratos da conta corrente mantida na agência n.º 1608 (ID 319806044). Conforme disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso sob análise, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de expor as razões que fundamentam a necessidade da antecipação da prova, bem como de indicar, de forma precisa, os fatos sobre os quais a referida prova deverá incidir, conforme preconiza o art. 382, do CPC. Com efeito, revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova com o fim de propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do CPC). De outro lado, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a CEF não logrou demonstrar iniciativa eficaz de exibição dos documentos solicitados. Em que pese não tenha negado expressamente a exibição extrajudicial dos documentos, apesar de instada a exibi-los, quedou-se inerte, dando causa a propositura da presente ação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CEF. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM O FIM DE PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO CPC). RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5018899-66.2023.4.03.6100

ID: 306525296

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018899-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente “o pedido do autor, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF à obrigação de fazer, consistente na exibição de ficha cadastral da conta corrente nº 1608/003/00000157-3, assim como todos os contratos (e eventuais prorrogações) e extratos da conta corrente mantida na agência nº 1608 à parte autora, facultando-lhe evidentemente a extração de cópias”. Em suas razões recursais, a CEF, ora recorrente, alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que, “em momento algum restou comprovado nos autos que a CEF negou o atendimento à solicitação da recorrida, razão pela qual, a reforma da sentença é medida que se impõe”. Afirma que “proporcionou à cliente o acesso às cláusulas contratuais, disponibilizando o contrato de adesão, a qual foi ratificada com a assinatura das partes”. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018899-66.2023.4.03.6100 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RECORRIDO: LASB COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - SP246422-A, MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO - SP144423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como se sabe, o interesse de agir é condição da ação caracteriza pelo trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Em ação de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido, confira-se o acórdão lavrado por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 648 do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Na espécie, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora comprovou o prévio pedido administrativo de exibição de ficha cadastral da conta corrente nº 1608/003/00000157-3, assim como todos os contratos (e eventuais prorrogações) e extratos da conta corrente mantida na agência n.º 1608 (ID 319806044). Conforme disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso sob análise, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de expor as razões que fundamentam a necessidade da antecipação da prova, bem como de indicar, de forma precisa, os fatos sobre os quais a referida prova deverá incidir, conforme preconiza o art. 382, do CPC. Com efeito, revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova com o fim de propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do CPC). De outro lado, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a CEF não logrou demonstrar iniciativa eficaz de exibição dos documentos solicitados. Em que pese não tenha negado expressamente a exibição extrajudicial dos documentos, apesar de instada a exibi-los, quedou-se inerte, dando causa a propositura da presente ação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CEF. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA. ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM O FIM DE PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO CPC). RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5020160-66.2023.4.03.6100

ID: 307508751

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020160-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO

Despacho

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020160-66.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO VIDAL DE LIMA REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020160-66.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO VIDAL DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO VIDAL DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA., ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO, ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E S P A C H O ID 352830058: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s) RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA. (CPF/CNPJ 22.397.387/0001-02), ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO (CPF 135.153.978-76 e ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO (CPF/CNPJ 089.504.028-07), exceto conta salário, até o limite de R$271.057,86 (para 04/2025). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020160-66.2023.4.03.6100

ID: 307508784

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020160-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA.

Despacho

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020160-66.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO VIDAL DE LIMA REGISTRADO(A) CIVI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020160-66.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO VIDAL DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO VIDAL DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA., ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO, ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E S P A C H O ID 352830058: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s) RG DA S ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA. (CPF/CNPJ 22.397.387/0001-02), ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO (CPF 135.153.978-76 e ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO (CPF/CNPJ 089.504.028-07), exceto conta salário, até o limite de R$271.057,86 (para 04/2025). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009587-66.2023.4.03.6100

ID: 293835227

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009587-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR FREITAS ABRUNHOSA

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MARIO RANGEL CAMARA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009587-66.2023.4.03.6100 AUTOR: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDGAR FREITAS ABRUNHOSA - SP196774, MARI… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009587-66.2023.4.03.6100 AUTOR: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDGAR FREITAS ABRUNHOSA - SP196774, MARIO RANGEL CAMARA - SP179603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrido em sessão realizada no dia 12/06/2024, no qual foi fixado, por maioria, o seguinte entendimento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Tendo em vista que foi atribuída modulação de efeitos ex nunc, com início a partir da publicação da ata de julgamento, bem como o trânsito em julgado ocorrido em 15/04/2025, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente seu eventual interesse no prosseguimento do feito, justificando-o, especialmente diante do novo entendimento consolidado pelo STF. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data do sistema

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Processo nº 5020417-23.2025.4.03.6100

ID: 333326037

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020417-23.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020417-23.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A,… 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020417-23.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID. 000000000000, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 1.8 (X) as custas não foram recolhidas; 2.3 (X) tendo em vista que o sistema processual apontou elevado número de hipóteses de prevenção, deverá a parte autora, em caráter de cooperação, juntar aos autos lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados, devendo o(a) advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC). Segue relação dos processos apontados como possibilidade de prevenção: [5011360-59.2017.4.03.6100, 5005663-23.2018.4.03.6100, 5006531-98.2018.4.03.6100, 5026105-10.2018.4.03.6100, 5027765-39.2018.4.03.6100, 5000572-15.2019.4.03.6100, 0002229-48.2017.4.03.6100, 5001320-47.2019.4.03.6100, 5011308-58.2020.4.03.6100, 5015562-74.2020.4.03.6100, 5019646-21.2020.4.03.6100, 0021514-08.2009.4.03.6100, 5010346-98.2021.4.03.6100, 5029010-80.2021.4.03.6100, 5020256-18.2022.4.03.6100, 5022631-89.2022.4.03.6100, 5023020-74.2022.4.03.6100, 5028482-12.2022.4.03.6100, 5006677-66.2023.4.03.6100, 5024681-54.2023.4.03.6100, 5026751-10.2024.4.03.6100, 5026983-22.2024.4.03.6100, 5015830-55.2025.4.03.6100, 5016207-26.2025.4.03.6100, 5009831-92.2023.4.03.6100]. e 5.6 (X) ausência do contrato social e/ou alterações, assembleias e outros documentos de pessoa jurídica (dentro da data de validade, se houver), que comprovam os poderes para o sócio/administrador assinar a procuração; caso o(s) documento(s) tenha(m) sido juntado(s), indicar o(s) número(s) de identificação ID do(s) documento(s) e a página em que foi(ram) juntado(s). Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 294368150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário. Decido. II – FUNDAMENTO Do interesse de agir Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de juntar aos autos o indeferimento administrativo relativo ao benefício pretendido, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. Corroborando esse entendimento, em recente alteração legislativa, foi inserida disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido pela falta dos requisitos. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-40.2025.4.03.6183

ID: 295863767

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLY TINTI SCHARF SALATA

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FELIPE SALATA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-40.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDENILSON PEREIRA ALMEIDA Advogados…

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