Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5003967-18.2022.8.13.0241" – Página 8 de 8

Processo nº 5003967-77.2017.4.03.6102

ID: 324977697

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-77.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON MACHADO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALURA TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PADILHA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-77.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: WANDERLEY JOSE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MACHADO MENDONCA - SP252280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Wanderley José de Andrade, qualificado nos autos, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade rural e especial, convertendo-o para tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (09.10.2017). Pretende, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material e moral. Afirma ter laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 a 01.05.1985. Relata que requereu, em 09.10.2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa (NB 178.260.012-1), porém este foi negado, já que o INSS deixou de computar o referido período de labor rural. Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais. Foi afastada a possibilidade de prevenção, determinada a requisição do procedimento administrativo do autor e a citação do INSS (id 5146068). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, e do enquadramento exclusivamente pela categoria profissional. Alega a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28.05.1998. Destaca a impossibilidade de comprovação da atividade rural por prova exclusivamente oral, assim como a impossibilidade da atividade de lavrador ser reconhecida como atividade especial. Em relação aos pedidos de condenação da autarquia ao pagamento de danos materiais e morais, alega a autarquia ter agido em exercício regular de direito, sendo ausente o ato ilegal aduzido na inicial. Juntou o procedimento administrativo (id. 9040103). Houve réplica (id. 9399289). Na fase de especificação de provas, o INSS requereu o julgamento do processo no estágio em que se encontra (id. 14751987). O autor por sua vez, requereu a produção da prova oral, com a oitiva de testemunhas (id. 15095934). O autor manifestou interesse na composição amigável do feito (id 17558850), o que foi negado pelo INSS, sob o argumento de impossibilidade de realização de acordo (id 21211383). Deferida e colhida a prova oral, as partes apresentaram alegações finais remissivas, reiterando os termos da inicial e da contestação (id. 250176567). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.2 O mérito 2.2.1 O tempo de atividade rural Busca o requerente o reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no período compreendido entre 19.03.1981 a 01.05.1985. O reconhecimento do labor campesino dar-se-á com a apresentação de razoável início de prova material, consoante positivado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. O STJ, uniformizando a questão, editou a Súmula 149, segundo a qual o reconhecimento do exercício de atividade rural pode ser feito mediante a produção de prova testemunhal idônea, desde que haja início de prova material suficiente a demonstrar o labor rural. Nesse sentido, a Lei de Benefícios elenca, em seu art. 106, os documentos hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural. A jurisprudência, porém, firmou posição no sentido de ser tal rol meramente exemplificativo, autorizando inclusive a apresentação de prova documental em nome de terceiros, tais como genitores ou membros do grupo familiar, caso se objetive o reconhecimento da presença do regime de economia familiar. A propósito, confira-se o AgRg no REsp 1073582/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 02/03/2009. Com esse intuito, o autor trouxe aos autos cópias dos seguintes documentos: - sua certidão de nascimento em inteiro teor, em que consta nascimento em 19.03.1971, e o nome dos pais, Valdivino Martins da Silva, de profissão fazendeiro, e da mãe Idélcia Maria de Andrade Silva, do lar, assim como o nome dos avós paternos e maternos e a informação de retificação de seu nome para Wanderley José de Andrade (id. 3865814 – p. 01); - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente de imóvel rural, situado na Fazenda Sete Lagoas, adquirido pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, em 28.09.1973, de profissão lavrador (id. 3865902, p. 1), posteriormente vendida, em 02.03.1978. Na referida certidão consta que os pais do autor moravam na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO; - certidão do Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, em que consta a aquisição de propriedade rural em 09.09.1983 (48.40.00 há), situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto – Salgado, pelo pai do autor, Valdivino Martins da Silva, de profissão motorista, residente na Avenida Santos Dumont, 187, em Quirinópolis/GO. Consta, ainda, que o imóvel foi partilhado entre Valdivino e Idelcia, em 13.12.1984, por força de decisão judicial homologatória de separação consensual. Há informação de que a mãe do autor morava na cidade e de que o pai era funcionário público estadual (id 3856922, p. 1/2); - Certidão de Registro de Imóveis de Quirinópolis/GO, referente a uma parte de terras situada na Fazenda Sete Lagoas, adquirida pelo avô materno do autor, em 16.07.1976, com informação de venda de parte dos alqueires posteriormente, em 1978 e 1987. Em 1989 os alqueires restantes foram divididos entre a viúva meeira e alguns herdeiros (id 3865931). - cédula rural hipotecária para melhoramentos pecuários na propriedade Fazenda Cachoeira do Rio Preto, datada de 15.10.1984, onde constam como emitentes os genitores do autor (id. 3865989); - matrícula da genitora do autor, Idelcia Maria de Andrade Silva,no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quirinópolis e Inaciolândia, datada de 27.06.2005. (id. 3865942); - extrato de informação de benefício previdenciário em nome de sua genitora, Idelcia Maria de Andrade, concedido em 14.5.2002, como segurada especial (id. 3865979); Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que até os 14 anos morava no campo com seus pais, em pequenas propriedades rurais dos pais, no município de Quirinópolis, e um período com os avós. Explicou que morava na propriedade rural, acordava cedo, ajudava os pais na terra e ia para a escola. Relatou que desenvolvia atividades gerais de fazenda e trato de lavoura, além das atividades no cuidado de animais, produção de farinha de milho, farinha de mandioca, retirada de leite e produção de laticínios, para venda na cidade. Esclareceu que estudava na escola rural e, após a 5º série, foi estudar na cidade. Ao completar 14 anos de idade, conseguiu o seu primeiro contrato como menor-aprendiz no Banco do Brasil, onde trabalha até os dias atuais (id 250179434, id 50180051). Inquirida em Juízo, a testemunha Moisaniel Cândido Ferreira, afirmou que conhecera o autor em razão de ser sido seu vizinho de sítio, desde os seus 10 anos de idade, vivendo uma vida similar à vida do autor. Relata que também desenvolvia atividade de economia familiar com sua família, que era comum naquela época. Esclareceu que ele e o autor estudavam na cidade, em escolas diferentes, e que iam para a cidade na carroça do pai do autor, que levava leite para vender. Não sabe se o autor tirava leite ou se trabalhava antes de ir para a escola, mas que depois que retornavam da escola, após 11h ajudavam suas famílias. Em 1985, alguns meses antes do autor, conseguiu ingressar num programa de menores carentes, indo trabalhar no Banco do Brasil. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor juntou certidão de imóvel rural, referente à parte de terra situada na Fazenda Sete Lagoas – Córrego Fundo, adquirida por seu pai, em 28.09.1973, no Município de Quirinópolis, que foi vendida posteriormente, em 02.03.1978, ou seja, antes do período pleiteado pelo autor. Verifico, ainda, que na referida certidão consta que os pais do autor residiam na cidade de Quirinópolis, na Avenida Santos Dumont, 187 (id 3865902, pp. 1 e 4). Nova aquisição de propriedade rural, uma parte de terra situada na Fazenda Cachoeira do Rio Preto- Salgado, no Município de Quirinópolis, ocorreu somente em 09.09.1983, sendo que na certidão de registro consta que o pai do autor era motorista. Há informações de que os pais do autor, quando adquiriram a propriedade rural, moravam na cidade, no mesmo lugar, ou seja, na Av. Santos Dumont, 187. Na referida certidão, consta, ainda, que em dezembro de 1984 a propriedade foi dividida entre os genitores do autor, em decorrência de sentença homologatória proferida em ação de separação consensual, sendo que a mãe do autor residia na Avenida Garibaldi Teixeira, 147, Quirinópolis, e o pai era funcionário público estadual (id 3865922). Como visto, não há início de prova documental de que o autor residia em propriedade rural com a família nos períodos pleiteados e, embora tenha informado que estudou em escola rural e que após a 5ª série foi estudar na cidade, não trouxe nenhum documento relacionado ao período escolar. A inscrição da mãe do autor no Sindicato Rural é datada de 2005 (id 3865942), muitos anos após o autor já ter ingressado no Banco do Brasil, o que ocorreu em maio de 1985, conforme registro em CTPS (id 9040103, p. 16). As outras informações acostadas nos autos, referente ao registro de imóvel em nome dos avós maternos, local onde o autor alega que tenha morado na companhia de seus pais, não constituem início de prova material hábil à comprovação da atividade campesina do autor e sequer foram complementadas com a prova testemunhal. Portanto, não há como reconhecer o labor do autor em regime de economia familiar, no período de 19.03.1981 01.05.1985, por ausência de início de prova documental e, consequentemente, o exercício de atividade especial no período. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois apenas com o reconhecimento do período postulado seria possível tal desiderato, devendo aguardar o momento mais oportuno para a solicitação de seu benefício de aposentação. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos materiais e morais, porquanto não comprovada a prática de ato ilícito pelo INSS. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto revel o INSS. Fica condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-05.2025.4.03.6100

ID: 261502151

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-05.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO - SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por JANI-KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO e do PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que as autoridades impetradas encaminhem, imediatamente, os débitos da impetrante vencidos há mais de noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A impetrante narra que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de noventa dias. Afirma que pretende aderir à transação tributária disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alega que a Portaria ME nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias, para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 354629076, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 358200051. Foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, para justificar a indicação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional em São Paulo como autoridade impetrada, informando, expressamente, o ato coator por ele praticado, tendo em vista que objetiva somente a remessa dos débitos vencidos há mais de noventa dias para a PGFN (id nº 358445380). A impetrante argumentou que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possuem competências complementares no âmbito da cobrança tributária, as quais permitem uma comunicação direta, com o compartilhamento de informações entre os órgãos, principalmente quanto aos débitos tributários discutidos nesta ação (id nº 361744065). Destacou a possibilidade de que a PGFN solicite à RFB a adoção das medidas administrativas necessárias para o efetivo cumprimento de suas responsabilidades institucionais. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022, estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. O artigo 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, dispõe que: “Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” Do mesmo modo, o artigo 2º, caput, da Portaria ME nº 447/2018 determina que “Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967”. A cópia do Relatório de Situação Fiscal da impetrante, emitido em 18 de fevereiro de 2025, revela a existência de débitos perante a Receita Federal do Brasil (id nº 354454977). Destarte, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pela ausência de remessa dos débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, no prazo de noventa dias. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ENCAMINHAMENTO À PGFN. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. CASO EM EXAME Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos constituídos junto à Receita Federal do Brasil há mais de 90 dias. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno do direito da parte impetrante de ter seus débitos exigíveis indicados na exordial encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, bem assim a respectiva inclusão na transação da PGDAU n° 2/2024, ainda que em caráter extemporâneo, caso a inscrição não ocorra até o dia 30/08/2024. RAZÕES DE DECIDIR In casu, observa-se que os débitos relativos ao Simples Nacional de titularidade da impetrante, indicados na inicial, encontram-se vencidos há mais de 90 dias, com exceção daquele vencido em 20/02/2024 (PA/Exerc. 01/2024), restando caracterizada a omissão da autoridade impetrada, bem assim a violação ao previsto no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018. A questão do envio de todos os débitos fiscais do contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que haja a respectiva inscrição e assim seja possível a adesão ao programa de parcelamento, já foi apreciada por esta Corte no Julgamento do Processo 5007171-87.2021.4.03.6103, quando foi decidido que é correta a remessa dos débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa oficial desprovida. Dispositivos relevantes citados: Portaria ME nº 447/2018: artigo 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5007171-87.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004006-45.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que as autoridades impetradas adotem, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para a remessa dos débitos da empresa impetrante exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em dívida ativa. Notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se o polo passivo da ação cadastrado no sistema processual. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003967-35.2022.4.03.6318

ID: 319421533

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-35.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003967-35.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e alega que o INSS deixou de computar os períodos em que houve exercício de trabalho rural na condição de segurado especial (17/09/1968 a 30/08/1994 e de 15/10/1994 a 30/10/2005). Verifica-se do procedimento administrativo que o INSS realizou a contagem do tempo de contribuição e apurou 7 anos e 15 dias de tempo de contribuição até a DER (26/06/2022), o que era insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Como início de prova material da atividade rural, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração de ITR do ano de 2021, em que o autor consta como proprietário do Sítio Bela Vista (imóvel rural com 6,2 hectares); 2) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, em que consta que o Sítio Bela Vista tem 10,4920 hectares; 3) Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, de 22/10/2021; 4) Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, exercício de 2021, 2ª via, em que consta que o sítio Bela Vista tem 6,2598 hectares. 5) Registro do imóvel objeto da matrícula n. 26537, sítio São Pedro, de 16,91 hectares, no município de Capetinga-MG, comarca de Cássia, em que o proprietário é o autor (nova denominação em 16/04/2018: Sítio “Bela Vista”); 6) Certidão de casamento do autor, em 16/04/1983, em que ele é qualificado como lavrador; 7) Certidão de desmembramento do imóvel em 04/08/2021: informa que o imóvel Sítio Bela Vista tem 10.49.20 hectares e foi solicitado o desmembramento em duas glebas de terras, ficando assim a divisão: 1 gleba de terras, no local denominado Sítio Bela Vista, com área de 06,25,98 hectares; 1 gleba de terras com área de 04,23.22 hectares; 8) Escritura pública de doação do imóvel rural de 6 hectares: o autor realizou doação do imóvel para cinco donatários, reservando seu direito de usufruto vitalício; Quanto à prova testemunhal produzida em audiência, a testemunha Walter Elias Moreira disse que conheceu o autor desde 1978 na cidade de Goianazes. Sempre trabalhou na roça, na propriedade dele, junto com a família. Plantava arroz, café, milho, feijão. A testemunha foi indagada se conhecia o autor desde criança, e disse o seguinte: “não, conheci ele de 1978 pra cá”. Disse que trabalhava em outra fazenda e no trajeto via o autor trabalhando. Disse que produziam para consumo próprio e não tinham empregados. A testemunha Ilton dos Santos Freitas disse que conhece o autor desde 1972, época em que a testemunha voltava da escola junto com o irmão do autor. Sempre via o autor trabalhando na roça até 1997, época em que o filho da testemunha nasceu e não teve mais contato. Plantavam para o consumo, arroz, feijão, milho. Não lembra quantos irmãos, não passava todo dia. Depois de 1997 não viu mais o autor. A testemunha Juarez Vaz de Oliveira disse que conheceu o autor em 1973 ou 1974, em Peixotinho. Disse que o autor falou que tinha um sítio na beira da estrada, que era do pai dele. Trabalhavam na roça, plantavam milho, arroz. A testemunha trabalhava em fazenda próxima, passava na porta e os via trabalhando (o pai, os irmãos e o autor). A testemunha ficou até 1987 ou 1988, e acredita que a produção deles era para consumo e acha que não tinham empregados. O primeiro ponto a se destacar é que nenhuma testemunha teve contato com o autor antes do ano de 1972 (época em que ele tinha 14 anos de idade) e depois do ano de 1997, de modo a ser possível concluir que a prova oral não corroborou a alegação de que houve exercício rural desde os 10 anos de idade (1968). De igual modo, o alegado trabalho rural posterior a 1997 também não foi corroborado por prova testemunhal. A prova documental apresentada apenas demonstra que o autor herdou propriedade rural, mas não é suficiente, por si só, para atestar a condição de segurado especial. Em relação aos demais períodos, da análise dos depoimentos, é possível constatar a ausência de vários aspectos fáticos relevantes para a comprovação do trabalho rural. O primeiro depoimento foi bastante genérico, já que a testemunha apenas relatou que trabalhava em outra fazenda e via o autor trabalhando. Afirmou que conheceu o autor em 1978, quando ele já tinha 20 anos de idade. A testemunha não informou a atividade que ela própria realizava e a frequência que presenciava o trabalho rural do autor. Reputo que a segunda e a terceira testemunhas também prestaram depoimentos genéricos, sem mencionar detalhes importantes para reconstrução dos fatos vividos pelo autor. Não esclareceram qual era a frequência que mantinham contato com o autor, não souberam informar a quantidade de membros da família, quais os períodos do dia que o autor efetivamente trabalhava, se a produção era pra consumo ou se havia excedente, o que denota pouco conhecimento acerca do trabalho realizado. O autor se casou em 1983, mas nenhuma testemunha relatou esse fato e, sobretudo, como era o contexto fático antes e do casamento, fatos estes relevantes para reconhecimento do pedido. Por conseguinte, do cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência, concluo que a autora não comprovou o exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial nos períodos alagados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-30.2024.4.03.6103

ID: 329290291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-30.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROPORTO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-30.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROPORTO BRASIL OPERACOES POR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-30.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: PROPORTO BRASIL OPERACOES PORTUARIAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-65.2022.4.03.6114

ID: 300652234

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-65.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DIAS MURANO DE LIMA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-65.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-65.2022.4.03.6114 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANA DIAS MURANO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES - SP177942-A, JANUARIO ALVES - SP31526-A, ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA - SP198578-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício, para que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício sejam os ocorridos ao longo de todo o período contributivo, inclusive os anteriores a 1994, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Determinou o pagamento de verba honorária. Isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários fixados. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 26/01/2015. A presente ação foi ajuizada em 01/09/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Quanto ao mérito, consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022132-47.2018.4.03.6100

ID: 275032043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022132-47.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF em face de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA., DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA e VIVIANE DANTAS DE BRITO, na qual pleiteia o pagamento de débito decorrente de inadimplemento de contrato de concessão/empréstimo (ID 313411000). Realizada audiência de conciliação, foi consignada a impossibilidade de acordo entre as partes (ID 313411020). Uma vez expedidos os mandados de citação e apresentados embargos monitórios pelos réus D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA. e PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA, foi decretada a revelia dos demais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (ID 313411177). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual rejeitou os embargos monitórios, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinou a constituição de título executivo judicial, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 313411252). Em face da r. sentença, os réus opuseram embargos de declaração (ID 313411253), os quais foram rejeitados (ID 313411255). Posteriormente, interpuseram recurso de apelação (ID 313411257). Pleitearam os recorrentes, em suma, a reforma ou anulação da sentença proferida, com consequente extinção da ação monitória por falta de interesse de agir e por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requereram o reexame do conteúdo processual e o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, com inversão do ônus probatório em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Inicialmente, esclareço que o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelos apelantes restou prejudicado, tendo em vista a comprovação de pagamento de custas processuais (ID 315438149). Além disso, saliento que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é automático, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. A presente ação não se enquadra nas exceções legais, previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, sendo certo que o requerimento de concessão de tal efeito ao apelo tampouco carece de análise aprofundada. Outrossim, passo à análise dos demais pleitos recursais. Preliminarmente, suscitam os apelantes a ilegitimidade passiva de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA., tendo em vista a ausência de sua assinatura no contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido, aduzem que a sociedade não participou do negócio jurídico e, por isso, não poderia ser obrigada a arcar com seus ônus. Entretanto, ao analisar os documentos juntados aos autos, denota-se que referida alegação não merece acolhimento. A apelada acostou ao feito o contrato firmado com os apelantes (ID 313411002). Este foi firmado por DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA e VIVIANE DANTAS DE BRITO, sócios da pessoa jurídica, e que o assinaram na condição de avalistas (ID 313411005 e 313411237). Não é razoável que todos os sócios da sociedade tenham assinado um contrato com sua identificação e em seu benefício, eis que voltado à concessão de serviços para pessoas jurídicas, se não possuíam a intenção de firmar negócio jurídico em seu nome. Ademais, aplicáveis ao caso concreto a teoria da aparência e o postulado da boa-fé, pelos quais faz-se concluir que o negócio jurídico foi firmado em nome e benefício de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA. No mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso similar. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 417152 / RJ, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data do Julgamento: 20/08/2019, DJE data: 26/08/2019). Quanto ao mérito, afirmam os recorrentes, em síntese, que houve cerceamento de defesa durante o trâmite processual em primeira instância, eis que lhes foi impossibilitada a produção probatória pericial para aferição da prática de anatocismo e cobrança abusiva de encargos por parte da apelada. Nesta toada, sustentam que a questão sub judice não se trata meramente de direito e pleiteiam que seja invertido o ônus probatório, com aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em primeiro, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados com instituições financeiras, conforme previsto pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria finalista mitigada não é automática. É necessário que, para além da hipossuficiência, seja demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante, a qual não é presumida e tampouco possui caráter automático nos casos em que firmado contrato de adesão. Os apelantes afirmam de modo genérico a necessidade de produção de prova pericial e não comprovam sua vulnerabilidade fática, técnica, informacional ou jurídica para contestação do negócio jurídico firmado com a apelada. Além disso, a recorrida trouxe aos autos documentação suficiente a ensejar a propositura da demanda, composta não somente pelo contrato firmado, como também por demonstrativos contábeis detalhados (IDs 3134110001, 3134110002, 3134110003, 3134110004, 3134110005 e 3134110006). Restava à apelante, portanto, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No mesmo sentido, precedentes da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESA CAIXA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. - É certo que ação monitória deve ser instruída com prova hábil para comprovar a existência da relação jurídica, bastando a apresentação de documento idôneo que tenha o condão de atestar o direito alegado, não sendo necessária prova robusta. - A ré tinha pleno conhecimento das taxas cobradas, pois expressamente divulgadas nas faturas, e, mesmo assim, aderiu ao seu uso por meio do desbloqueio e continuou utilizando-o por longo período sem qualquer questionamento. - Desse modo, tem-se que a documentação apresentada pela CEF é suficiente para comprovar, de fato, que existe relação jurídica entre as partes. - Há, portanto, prova escrita - cédulas de crédito assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito, planilhas de evolução do débito e faturas, - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. - Assim, adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. - Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. - O só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - Os documentos acostados aos autos demonstram que o inadimplemento da prestação decorre de obrigação contratual descumprida pela parte embargante, cuja dívida é líquida e com termo certo. Outrossim, havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397, do CC. Assim, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil. Precedentes do C. STJ. - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5004327-30.2022.4.03.6104, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relators: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 14/11/2024, DJE data: 21/11/2024). - Grifos acrescidos. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO EMBARGANTE. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. - Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou a ação monitória com base em ““Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, acompanhados dos extratos da conta bancária, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito do embargante. - Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. - Assim, adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. - Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é entendimento pacífico que os contratos bancários com as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ. - Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. - No caso dos autos, o só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - No caso dos autos, todos os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - No caso dos autos, analisando o “Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” verifica-se que não houve previsão de cobrança de comissão de permanência. Examinando os Demonstrativos de Débito referente ao produto GIROCAIXA Fácil e Cheque Empresa, é possível verificar que também não houve a cobrança da referida comissão. - Compulsados os autos, verifica-se que, a despeito da existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o embargante foi notificado extrajudicialmente para efetivar a regularização da dívida. - Não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em compensação ou repetição do indébito, tendo em vista que os valores cobrados são efetivamente devidos. - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 5003967-86.2018.4.03.6120, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 12/04/2024, DJE data: 03/06/2024). - Grifos acrescidos. Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença atacada e tampouco em cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial. O MM. Juízo de primeiro grau trouxe fundamentos completos e claros acerca de todas as matérias postas em julgamento, inclusive mediante citação de precedentes jurisprudenciais que corroboraram o entendimento firmado. Ademais, diante da documentação trazida pela apelante, a qual é robusta e apta à análise do caso, o MM. Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial, o que se coaduna com o teor do art. 370 do Código de Processo Civil. Como cediço, o sentenciante pode determinar as provas necessárias e suficientes ao deslinde do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa. No caso em comento, as demandas meritórias arguidas pelos apelantes referem-se a questões meramente de direito, as quais poderiam ser solucionadas de modo antecipado, tal como realizado. Nesta mesma toada, colaciono precedentes da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. - Quando os embargos à monitória se tratarem tão somente de alegação de excesso de execução, no qual há impugnação dos cálculos apresentados pela CEF, é necessária a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. - Entretanto, no caso em apreço. nota-se que a parte embargante contesta o próprio título extrajudicial, por falta dos requisitos necessários à instrução da monitória, bem como insurge-se contra abusividades/ilegalidades das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira. Nesse caso, como mencionado no art. 702, §2º, do CPC, não há impedimento ao processamento dos embargos. - Assim, deve ser reformada a r. sentença de extinção liminar dos embargos, cabendo a sua apreciação, por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. - A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor - Há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. Precedentes. - Malgrado sustente a parte apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - Salienta-se que desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. - No caso dos autos, os contratos foram firmados em momento posterior à Medida Provisória 1.963-17/00 permitindo-se a estipulação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Quanto à sua expressa pactuação, verifico que está prevista no instrumento contratual, conforme a Cláusula Décima Terceira e Décima Oitava. - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. - Quanto à comissão de permanência, verifica-se que não houve a cobrança do referido encargo, ficando prejudicado o pleito nesse ponto. - Os documentos acostados aos autos demonstram que o inadimplemento da prestação decorre de obrigação contratual descumprida pela parte embargante, cuja dívida é líquida e com termo certo. Outrossim, havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397, do CC. - Tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil. Precedentes. - Apelação parcialmente provida para reformar a sentença de extinção liminar dos embargos monitórios e, com base no § 3º, inciso I, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, rejeitar os embargos interpostos, julgando procedente a ação monitória." (Apelação Cível nº 5001627-20.2023.4.03.6113, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024) - Grifos acrescidos. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. - O caso dos autos versa matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilhas de evolução da dívida- sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 72.563,01, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - A submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. - Os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros no "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica" (Cláusula Décima Oitava – Mora/Inadimplemento e no contrato de “Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” (Cláusula Inadimplemento). - Quanto à comissão de permanência, não houve a cobrança do referido encargo, tendo sido indicado que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. - Uma vez livremente pactuada entre as partes, inexiste nulidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5001391-86.2019.4.03.6120, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 05/09/2024, DJE data: 29/10/2024). - Grifos acrescidos. Considerando o trabalho adicional em decorrência da interposição de recurso, majoro 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5022132-47.2018.4.03.6100 Requerente: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA e outros Requerido: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela parte recorrida, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se a empresa recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da ausência de sua assinatura no contrato discutido; e (ii) analisar a alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pelos apelantes. III. Razões de decidir A alegada ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que os sócios da empresa recorrente assinaram o contrato como avalistas, e o negócio foi realizado em nome da pessoa jurídica, aplicando-se ao caso a teoria da aparência e o princípio da boa-fé. Quanto ao cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida. O juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, tendo em vista a documentação robusta acostada aos autos, suficiente para o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva não se configura quando o negócio jurídico é firmado em nome da empresa, mesmo que não tenha assinado formalmente o contrato, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial é fundamentado na suficiência das provas documentais já acostadas aos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 700; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022132-47.2018.4.03.6100

ID: 275032058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022132-47.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D&P GESTAO EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF em face de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA., DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA e VIVIANE DANTAS DE BRITO, na qual pleiteia o pagamento de débito decorrente de inadimplemento de contrato de concessão/empréstimo (ID 313411000). Realizada audiência de conciliação, foi consignada a impossibilidade de acordo entre as partes (ID 313411020). Uma vez expedidos os mandados de citação e apresentados embargos monitórios pelos réus D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA. e PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA, foi decretada a revelia dos demais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (ID 313411177). Após regular trâmite processual, foi prolatada sentença, a qual rejeitou os embargos monitórios, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinou a constituição de título executivo judicial, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 313411252). Em face da r. sentença, os réus opuseram embargos de declaração (ID 313411253), os quais foram rejeitados (ID 313411255). Posteriormente, interpuseram recurso de apelação (ID 313411257). Pleitearam os recorrentes, em suma, a reforma ou anulação da sentença proferida, com consequente extinção da ação monitória por falta de interesse de agir e por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requereram o reexame do conteúdo processual e o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, com inversão do ônus probatório em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022132-47.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA, PAULO ROBERTO SEGATELLI CAMARA Advogado do(a) APELANTE: RENATO NUMER DE SANTANA - SP339517-A PARTE RE: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, VIVIANE DANTAS DE BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Inicialmente, esclareço que o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelos apelantes restou prejudicado, tendo em vista a comprovação de pagamento de custas processuais (ID 315438149). Além disso, saliento que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é automático, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. A presente ação não se enquadra nas exceções legais, previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal, sendo certo que o requerimento de concessão de tal efeito ao apelo tampouco carece de análise aprofundada. Outrossim, passo à análise dos demais pleitos recursais. Preliminarmente, suscitam os apelantes a ilegitimidade passiva de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA., tendo em vista a ausência de sua assinatura no contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido, aduzem que a sociedade não participou do negócio jurídico e, por isso, não poderia ser obrigada a arcar com seus ônus. Entretanto, ao analisar os documentos juntados aos autos, denota-se que referida alegação não merece acolhimento. A apelada acostou ao feito o contrato firmado com os apelantes (ID 313411002). Este foi firmado por DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA, PAULO ROBERTO SAGATELLI CAMARA e VIVIANE DANTAS DE BRITO, sócios da pessoa jurídica, e que o assinaram na condição de avalistas (ID 313411005 e 313411237). Não é razoável que todos os sócios da sociedade tenham assinado um contrato com sua identificação e em seu benefício, eis que voltado à concessão de serviços para pessoas jurídicas, se não possuíam a intenção de firmar negócio jurídico em seu nome. Ademais, aplicáveis ao caso concreto a teoria da aparência e o postulado da boa-fé, pelos quais faz-se concluir que o negócio jurídico foi firmado em nome e benefício de D&P GESTÃO EM SAÚDE LTDA. No mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em caso similar. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 417152 / RJ, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Data do Julgamento: 20/08/2019, DJE data: 26/08/2019). Quanto ao mérito, afirmam os recorrentes, em síntese, que houve cerceamento de defesa durante o trâmite processual em primeira instância, eis que lhes foi impossibilitada a produção probatória pericial para aferição da prática de anatocismo e cobrança abusiva de encargos por parte da apelada. Nesta toada, sustentam que a questão sub judice não se trata meramente de direito e pleiteiam que seja invertido o ônus probatório, com aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em primeiro, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados com instituições financeiras, conforme previsto pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria finalista mitigada não é automática. É necessário que, para além da hipossuficiência, seja demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante, a qual não é presumida e tampouco possui caráter automático nos casos em que firmado contrato de adesão. Os apelantes afirmam de modo genérico a necessidade de produção de prova pericial e não comprovam sua vulnerabilidade fática, técnica, informacional ou jurídica para contestação do negócio jurídico firmado com a apelada. Além disso, a recorrida trouxe aos autos documentação suficiente a ensejar a propositura da demanda, composta não somente pelo contrato firmado, como também por demonstrativos contábeis detalhados (IDs 3134110001, 3134110002, 3134110003, 3134110004, 3134110005 e 3134110006). Restava à apelante, portanto, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No mesmo sentido, precedentes da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESA CAIXA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. - É certo que ação monitória deve ser instruída com prova hábil para comprovar a existência da relação jurídica, bastando a apresentação de documento idôneo que tenha o condão de atestar o direito alegado, não sendo necessária prova robusta. - A ré tinha pleno conhecimento das taxas cobradas, pois expressamente divulgadas nas faturas, e, mesmo assim, aderiu ao seu uso por meio do desbloqueio e continuou utilizando-o por longo período sem qualquer questionamento. - Desse modo, tem-se que a documentação apresentada pela CEF é suficiente para comprovar, de fato, que existe relação jurídica entre as partes. - Há, portanto, prova escrita - cédulas de crédito assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito, planilhas de evolução do débito e faturas, - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. - Assim, adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. - Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. - O só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - Os documentos acostados aos autos demonstram que o inadimplemento da prestação decorre de obrigação contratual descumprida pela parte embargante, cuja dívida é líquida e com termo certo. Outrossim, havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397, do CC. Assim, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil. Precedentes do C. STJ. - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5004327-30.2022.4.03.6104, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relators: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 14/11/2024, DJE data: 21/11/2024). - Grifos acrescidos. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO EMBARGANTE. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. - Na hipótese dos autos, a CEF ajuizou a ação monitória com base em ““Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, acompanhados dos extratos da conta bancária, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito do embargante. - Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. - Assim, adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. - Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é entendimento pacífico que os contratos bancários com as instituições financeiras se submetem à legislação consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ. - Conforme prevê o art. 6º, VIII, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstre a situação de vulnerabilidade e indique as questões contratuais discordante. - No caso dos autos, o só fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - No caso dos autos, todos os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Entendimento sedimentado na Súmula 539 do STJ: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - No caso dos autos, analisando o “Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” verifica-se que não houve previsão de cobrança de comissão de permanência. Examinando os Demonstrativos de Débito referente ao produto GIROCAIXA Fácil e Cheque Empresa, é possível verificar que também não houve a cobrança da referida comissão. - Compulsados os autos, verifica-se que, a despeito da existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o embargante foi notificado extrajudicialmente para efetivar a regularização da dívida. - Não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em compensação ou repetição do indébito, tendo em vista que os valores cobrados são efetivamente devidos. - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 5003967-86.2018.4.03.6120, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 12/04/2024, DJE data: 03/06/2024). - Grifos acrescidos. Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença atacada e tampouco em cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial. O MM. Juízo de primeiro grau trouxe fundamentos completos e claros acerca de todas as matérias postas em julgamento, inclusive mediante citação de precedentes jurisprudenciais que corroboraram o entendimento firmado. Ademais, diante da documentação trazida pela apelante, a qual é robusta e apta à análise do caso, o MM. Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial, o que se coaduna com o teor do art. 370 do Código de Processo Civil. Como cediço, o sentenciante pode determinar as provas necessárias e suficientes ao deslinde do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa. No caso em comento, as demandas meritórias arguidas pelos apelantes referem-se a questões meramente de direito, as quais poderiam ser solucionadas de modo antecipado, tal como realizado. Nesta mesma toada, colaciono precedentes da C. 2ª Turma, a qual componho neste E. Tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. - Quando os embargos à monitória se tratarem tão somente de alegação de excesso de execução, no qual há impugnação dos cálculos apresentados pela CEF, é necessária a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. - Entretanto, no caso em apreço. nota-se que a parte embargante contesta o próprio título extrajudicial, por falta dos requisitos necessários à instrução da monitória, bem como insurge-se contra abusividades/ilegalidades das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira. Nesse caso, como mencionado no art. 702, §2º, do CPC, não há impedimento ao processamento dos embargos. - Assim, deve ser reformada a r. sentença de extinção liminar dos embargos, cabendo a sua apreciação, por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. - A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor - Há prova escrita – contratos assinados pelo devedor, planilhas de evolução da dívida e faturas -, contendo os critérios e métodos utilizados para alcançar o débito e prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, bem como adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória, não havendo que se falar em inépcia da inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 700, §2º, do CPC. Precedentes. - Malgrado sustente a parte apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. - Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - Salienta-se que desde 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (a mensal, inclusive), desde que expressamente pactuada. - No caso dos autos, os contratos foram firmados em momento posterior à Medida Provisória 1.963-17/00 permitindo-se a estipulação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Quanto à sua expressa pactuação, verifico que está prevista no instrumento contratual, conforme a Cláusula Décima Terceira e Décima Oitava. - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. - Quanto à comissão de permanência, verifica-se que não houve a cobrança do referido encargo, ficando prejudicado o pleito nesse ponto. - Os documentos acostados aos autos demonstram que o inadimplemento da prestação decorre de obrigação contratual descumprida pela parte embargante, cuja dívida é líquida e com termo certo. Outrossim, havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397, do CC. - Tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir do vencimento da dívida, não sendo caso de aplicação do artigo 405 do Código Civil. Precedentes. - Apelação parcialmente provida para reformar a sentença de extinção liminar dos embargos monitórios e, com base no § 3º, inciso I, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, rejeitar os embargos interpostos, julgando procedente a ação monitória." (Apelação Cível nº 5001627-20.2023.4.03.6113, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Diana Brunstein, Data de Julgamento: 08/11/2024, DJE data: 12/11/2024) - Grifos acrescidos. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. - O caso dos autos versa matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilhas de evolução da dívida- sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 72.563,01, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - A submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. - Os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros no "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica" (Cláusula Décima Oitava – Mora/Inadimplemento e no contrato de “Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” (Cláusula Inadimplemento). - Quanto à comissão de permanência, não houve a cobrança do referido encargo, tendo sido indicado que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. - Uma vez livremente pactuada entre as partes, inexiste nulidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. - Apelação desprovida." (Apelação Cível nº 5001391-86.2019.4.03.6120, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relatora: Desembargadora Renata Andrade Lotufo, Data de Julgamento: 05/09/2024, DJE data: 29/10/2024). - Grifos acrescidos. Considerando o trabalho adicional em decorrência da interposição de recurso, majoro 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5022132-47.2018.4.03.6100 Requerente: D&P GESTAO EM SAUDE LTDA e outros Requerido: DANIEL AUGUSTO GONSALES CAMARA e outros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela parte recorrida, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se a duas questões principais: (i) verificar se a empresa recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da ausência de sua assinatura no contrato discutido; e (ii) analisar a alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pelos apelantes. III. Razões de decidir A alegada ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que os sócios da empresa recorrente assinaram o contrato como avalistas, e o negócio foi realizado em nome da pessoa jurídica, aplicando-se ao caso a teoria da aparência e o princípio da boa-fé. Quanto ao cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida. O juízo de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial, tendo em vista a documentação robusta acostada aos autos, suficiente para o julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva não se configura quando o negócio jurídico é firmado em nome da empresa, mesmo que não tenha assinado formalmente o contrato, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova pericial é fundamentado na suficiência das provas documentais já acostadas aos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 700; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.08.2019; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003967-24.2024.4.03.6105

ID: 337378992

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-24.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-24.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE VIEIRA DE GOIS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003967-24.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE VIEIRA DE GOIS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação do procedimento comum, proposta por JOSE VIEIRA DE GOIS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1985 a 15/09/1988, 01/02/1989 a 30/08/1989, 19/04/1993 a 20/10/1995, 01/11/1995 a 01/07/2002, 02/01/2003 a 02/09/2004, 03/11/2004 a 01/09/2015 e 01/09/2015 a atual, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), desde a DER (02/03/2023 – NB 211.609.658-2), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Emenda à inicial (IDs 325099032 e 325099857). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 330555839). Citado, o INSS contestou o feito (ID 334564607). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 344522326). As partes foram intimadas a especificarem as provas (ID 346056757). Em razão do silêncio, foi encerrada a instrução (ID 352080895). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 02/05/1985 a 15/09/1988 e de 01/02/1989 a 30/08/1989; Empresa: JEFERSON L.S CIA LTDA; Função: padeiro; Agente nocivo: ruído e calor;. Prova: PPP (ID 334564609, fls. 91/92); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Calor: O Anexo III da NR15 regulamenta os limites de exposição ao calor, cuja discriminação se dá de acordo com o tipo de atividade desempenhada pelo trabalhador: se leve, moderada ou pesada. A partir da descrição das atividades exercidas pelo autor no PPP, infere-se que executava atividades de grau moderado nos interregnos acima apontados conforme disposto no quadro nº 3 do anexo III da NR15: TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. O limite de tolerância do calor para o trabalho contínuo em atividades de grau moderado é de 26,7 IBUTG, nos termos do quadro nº 1, veja-se: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 Destarte, observa-se do PPP juntado aos autos do processo administrativo que, em todo o período em análise, o autor se expôs ao calor em intensidade superior ao limite de tolerância previsto na NR-15, razão pela qual há que se reconhecer a especialidade pretendida por exposição a este agente nocivo, no referido lapso. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 19/04/1993 a 20/10/1995; Empresa: TEXCOLOR S/A; Função: serviços gerais, auxiliar e operador; Agente nocivo: ruído e químicos; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 11/12); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Face a caracterização pelo ruído, reputo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 01/11/1995 a 01/07/2002; Empresa: FRUTAS GOIANIA LTDA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 07/08); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço nos períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 01/07/2002. Conclusão: tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 03/11/2004 a 01/09/2015; Empresa: FRUTICOLA AURORA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 05/06); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Período: 01/09/2015 a atual; Empresa: VIVA FRUTA E COMERCIO DE HORTIFRUTICOLAS LTDA; Função: motorista; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID 334564610, fls. 01/02); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Assim, O PPP comprova a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente à época da prestação do serviço. Ressalto que foi analisado o período de 01/09/2015 a 07/06/2021, data que consta no PPP. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme legislação aplicável à espécie. Assim, com os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atinge tempo especial total de 07 anos, 9 meses e 21 dias até a DER, insuficientes para a obtenção do benefício de aposentadoria especial, conforme tabela a seguir juntada. Com os períodos especiais reconhecidos, somados ao tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo, o autor contabiliza 36 anos, 8 meses e 5 dias de tempo total de contribuição até a DER, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela juntada a seguir. Quanto ao requerimento subsidiário de reafirmação da DER, impõe trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada por aquela Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo n. 995/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. O extrato do CNIS (ID 323566669) comprova que o autor continuou exercendo atividade laborativa após a DER, mantendo vínculo com o RGPS na qualidade de segurado empregado junto à FRUTICOLA AURORA LTDA, constando recebimento da remuneração até 03/2024. Assim, reconheço o período posterior à DER, de 03/10/2023 a 31/03/2024, conforme requerido na petição inicial. Somando-se os períodos especiais reconhecidos nestes autos, com o tempo de contribuição reconhecido nos autos do processo administrativo e o período posterior à DER, a autora contabiliza 37 anos, 2 meses e 3 dias de tempo total de contribuição até 31/03/2024 (Reafirmação da DER), insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como demonstra a planilha juntada a seguir. Ressalto que não foram juntadas provas documentais acerca da continuidade do exercício de atividades laborativas expostos a agentes nocivos. Sendo do autor o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito que postula, à míngua de comprovação nesse sentido, deixo de reconhecer a especialidade do período. Encerrada a instrução probatória, não se cogita de sua reabertura na atual fase processual. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER a especialidade dos lapsos de atividade de 02/05/1985 a 15/09/1988 e de 01/02/1989 a 30/08/1989, 19/04/1993 a 20/10/1995, 01/11/1995 a 05/03/1997; b) DECLARAR o tempo total de contribuição de 37 anos, 2 meses e 3 dias de tempo total de contribuição até 31/03/2024 (Reafirmação da DER). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes