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"5004286-06.2022.8.13.0396" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5000543-62.2024.4.03.6108

ID: 335718660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000543-62.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA TREVISAN SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SANCHES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000543-62.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EDILENE APARECIDA TREVISAN SANCHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000543-62.2024.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EDILENE APARECIDA TREVISAN SANCHES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SANCHES DOMINGUES - SP455166 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, proposta por Edilene Aparecida Trevisan Sanches, devidamente qualificada nos autos, em face da União. A parte autora alega que é que é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e portador de uma das moléstias catalogadas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, apresentando documentos médicos que atestariam o seu quadro clínico e lhe dariam o direito à isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria e/ou pensão, bem como sobre os planos de previdência privada contratados sob as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Pede seja judicialmente reconhecido o direito à isenção do imposto de renda prevista naquele preceptivo legal, com a consequente restituição do tributo que reputa indevidamente pagos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de compensação de danos morais. Foi concedida a tutela provisória de urgência, para suspensão das retenções mensais do imposto de renda na fonte, até a superveniência de decisão final da lide. A União contestou. Em preliminar, sustenta a superveniência da prescrição quinquenal. No mérito, argumenta que os documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o alegado direito à isenção tributária. Cita legislação e jurisprudência que entende aplicáveis à espécie, e pede seja julgado improcedente o pedido. A parte autora se manifestou em réplica. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito. Pronuncio a prescrição quinquenal do direito à repetição do crédito tributário, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos dos artigos 150, § 1º e 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 118/2001 (STF, Pleno, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/2011, repercussão geral de mérito - Tema n.º 04, DJe 10/10/2011). O artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.052/2004, prevê que são isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifei). De sua vez, o artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995 previu que, “a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXIV e XXI do art. 6º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A documentação médica trazida aos autos demonstra que a parte autora foi diagnosticada com adenocarcinoma tubular gástrico (CID-10: C-16) em 27/05/2020 e realizado tratamento quimioterápico adjuvante (Ids. 317006092, 317006096 e 317007053). A dúvida fazendária recai sobre a data de início da enfermidade, mas isso não se justifica, uma vez que o diagnóstico cabal remonta a 27/05/2020, como dantes referido. Nessa data, já estava caracterizada a malignidade da alteração biológica, de modo que a isenção tributária deve retroagir a esse termo (artigo 35, § 4º, I, ‘c’, do Decreto n.º 9.580/2018; Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Entendo prescindível a produção de prova pericial, ante o teor dos documentos trazidos com a petição inicial, em relação aos quais a União, ao contestar o pedido, não fez qualquer ressalva quanto à veracidade das informações neles contidos. Tem lugar aqui a aplicação do enunciado da Súmula n.º 498 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Em se tratando das moléstias graves de que cuida o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/1988, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.502/2004, o objetivo da isenção é justamente o de aliviar o sofrimento do paciente, atenuando o impacto das despesas que se lhe acrescem a partir da rotina que deve adotar, não apenas para tentativa de controle da doença, mas ainda para a amenização dos seus efeitos. Esse é o fim visado, ao propugnar a desoneração tributária. Para efeito da isenção ora postulada, é desnecessário que haja contemporaneidade dos sintomas, na esteira do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.125.064/DF, 2ªT., Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967.693/DF, 2ªT., Rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734.541/SP, 1ªT., Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15.261/DF, 1ªS., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/09/2010; RMS 57.058/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT., j. 06/09/2018, DJe 13/09/2018. Esse entendimento foi cristalizado no verbete da Súmula n.º 627 daquela Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Cumpre ainda destacar que o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso de suas competências legais, tendo em vista a copiosa jurisprudência que se formou a respeito do tema, editou o ATO DECLARATÓRIO N.º 05, DE 03 DE MAIO DE 2016, que dispensou a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". Para além, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) são duas espécies de um mesmo gênero, ou seja, planos de previdência privados de caráter previdenciário que se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. O fato de se pagar parte ou totalidade do imposto de renda antes ou depois, ou ainda, a circunstância de um plano ser tecnicamente denominado de “previdência” (PGBL) e o outro de “seguro” (VGBL), são irrelevantes para a aplicação do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 c/c artigo 39, § 6º, do Decreto n.º 3.000/1999, no que se refere à isenção do imposto de renda, pois tanto um como outro irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam, uma renda mensal, vitalícia ou por período determinado, ou ainda um pagamento único, correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, INC. XIV. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O artigo 6º da Lei nº 7.713/88, inc. XIV, estabelece que estão isentos os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna. Por sua vez, o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, explicitou que a isenção abrange os valores relativos à previdência complementar. Devendo a interpretação da norma ser literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, a natureza pública da verba da inatividade não é requisito legal para a dispensa do pagamento do tributo, não estabelecendo a Lei 7.713 qualquer distinção entre a aposentadoria pública e a privada. Tanto assim que o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, incluiu dentre as hipóteses de isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o que reforça o entendimento de que faz jus ao benefício fiscal aquele que recebe a aposentadoria privada. De outro lado, não há exigência legal no sentido de que, para que haja isenção da aposentadoria privada, devesse o titular cumulativamente ser também aposentado pelo RGPS; assim, o benefício fiscal pode ser reconhecido a qualquer aposentadoria, isoladamente, pública ou privada. Há isenção mesmo que realizado pelo portador da doença grave o resgate, incluindo-se na norma isentiva tanto os valores recebidos nos planos de previdência privada de forma parcelada como os recebidos em parcela única. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Processo 5004286-46.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 09/11/2022, votação unânime, DJEN de 11/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSCIA. RETENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGASTE DO PLANO VGBL. ART. 6.º, XIV, LEI 7.713/88. ISENÇÃO. (...). 2. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que prescreve a neoplasia maligna como mau que autoriza a concessão do citado favor legal. 3. O inciso III do § 4º do artigo 35 do Decreto nº 9.580/2018 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda a complementações de aposentadoria. 4. No que tange ao VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de se trata de plano de caráter previdenciário, assim como o plano PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99 também é aplicável, posto que terão efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. Nesse sentido: REsp 1583638 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/08/2021; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018; (AgInt no REsp 1.481.695/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018.) 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento 5017508-14.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, julgado em 29/11/2022, votação unânime DJEN de 05/12/2022). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em face da União, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência (Id. 325136266), para reconhecer em favor da parte autora o direito à isenção de imposto de renda pessoa física de que cuida o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, incidente sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão, bem como especificamente sobre as rendas instituídas mensalmente ou em parcela única correspondente à sobrevida da participante nos planos de previdência privada contratados sob as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), todos com efeitos retroativos a 27/05/2020, assegurando à contribuinte demandante, em consequência, o direito à repetição do indébito não abarcado pela prescrição quinquenal. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 219 - que validou a obrigação da União de elaborar cálculos para execução de sentenças em juizados especiais federais -, determino que, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil sediada no município de Bauru/SP, com cópia desta sentença, a fim de que o órgão fazendário apure o “quantum debeatur”, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, retificando, para esse fim, as declarações de ajuste anual apresentadas pela parte autora desde o exercício financeiro de 2021, ano-calendário 2020, de sorte a excluir da base de cálculo do tributo os valores relativos aos proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem assim como sobre as rendas instituídas mensalmente ou em parcela única correspondente à sobrevida da participante nos planos de previdência privada contratados sob as modalidades Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), todos a partir de 27/05/2020. A providência se faz necessária, pois pode ter havido a percepção de outros rendimentos que não apenas aqueles recebidos a título de aposentadoria e plano de previdência privada, o que certamente influirá no valor a restituir. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que embora trate de embargos à execução e seja destinada ao processo civil, aplica-se por analogia aos juizados especiais federais (AgRg nos EREsp 870.332/DF, 1ªS., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/06/2009, DJe 01/07/2009), “verbis”: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.001.655/DF. ART. 543-C DO CPC. 1. (...) 2. A Primeira Seção, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), ratificou orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, subtrair da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. (...).” A Receita Federal do Brasil, no prazo assinalado, informará a este Juízo os valores atualizados que vierem a ser apurados em decorrência da revisão determinada, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, do artigo 82 do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022), vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, ficando registrado desde já que, nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada eventual impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos critérios de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos de liquidação, ou transcorra “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, expeça-se ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Nada mais havendo a prover, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5018014-48.2025.4.03.0000

ID: 336183277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018014-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EIDER DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018014-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: EIDER DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018014-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: EIDER DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) AGRAVANTE: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493-A, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por EIDER DE OLIVEIRA LIMA, contra a r. decisão que, em sede de ação pelo rito comum, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência com finalidade de isenção de imposto de renda em razão de doença grave. A r. decisão agravada, em síntese, restou assim fundamentada, in verbis: [...]. No presente caso, diante do contexto em que se insere a demanda, embora aparente a probabilidade do direito, não vislumbro risco de dano irreparável ou receio de ineficácia do provimento final, no caso de procedência. Conforme documentos juntados à inicial, o requerente aufere renda mensal acima de sete salários mínimos. Assim, não me parece que o fato de ser a medida deferida numa possível sentença de procedência, observada a atualização monetária, possa causar à parte autora algum prejuízo irreparável. Dessarte, vê-se que a questão deve ser mais bem analisada depois da devida instrução processual e assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação no momento da sentença de mérito. [...]. Por sua vez, insurge-se a agravante sustentando resumidamente que: (i)- a doença está comprovada por laudo médico; (ii)- a presença do risco em razão da necessidade financeira para fazer frentes a gastos médicos e outros. Com tais fundamentos, requer o provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela provisória de urgência para isenção de IR. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, I do CPC, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; " Assim, impende perquirir se presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 300 do CPC). Quanto à isenção de Imposto de Renda, dispõe a Lei nº 7.713/1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. [...]. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Ademais, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.° 598 do C. STJ, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. In casu, conforme se depreende dos documentos médicos juntados, o agravante é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C61). Conforme a própria ré informa em sua contestação, a doença do autor é considerada doença grave, nos termos da legislação supracitada, ensejando a isenção de imposto de renda. Nesse sentido: "E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PROVA MEDIANTE LAUDO OFICIAL E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. Diferentemente do que sustenta a agravante, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014), dogma que vige mesmo em sede de mandado de segurança (STJ: AgRg no AREsp 415.700/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). 3. É entendimento assente em nossa jurisprudência que a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. O prévio percurso da via crucis administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. Precedentes desta Sexta Turma. 4. Agravo interno improvido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019894-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) "E M E N T A PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO INSS. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. COMPROVAÇÃO DECLARAÇÃO MÉDICA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Precedentes. 2. O autor ingressou com a presente ação a fim de obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da União à repetição destes valores, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. º 7.713/88. 3. O diagnóstico de cardiopatia grave ficou comprovado com a declaração médica que atesta que Eduardo Barrera Fierro foi acometido de um infarto agudo do miocárdio e foi submetido a cirurgia para colocação de 4 stents em 06.04.2015; é devida, portanto, a isenção sobre o imposto de renda incidente sobre proventos e pensões a partir desta data. 4. Reconhecido o direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, cumpre admitir o direito à repetição do indébito dos valores recolhidos a partir do exercício 2016, ano-calendário 2015, a serem apurados em fase de liquidação, atualizados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal. 5. Os valores serão atualizados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do autor provida em parte. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001749-36.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023) "E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE CARACTERIZADA POR DOCUMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 598, do STJ possibilita o reconhecimento da isenção nos seguintes termos: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” 2. Moléstia atestada por prontuário médico, contendo os exames, diagnósticos e procedimentos realizados. 3. Agravo de Instrumento provido. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008581-25.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. A isenção do imposto de renda deve ser reconhecida diante da prova da existência da moléstia grave, ainda que a comprovação não esteja fundada exclusivamente em laudo médico oficial, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. 2. O laudo médico produzido em juízo reconhece que o autor é realmente portador de cegueira monocular, patologia descrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e não destoa do que já previamente constatado no laudo médico particular carreado aos autos, evidenciando que a situação narrada pelo autor realmente perdura desde a constatação efetuada pelo médico oftalmologista em 12/11/10, portanto, ele faz jus à aludida isenção legal e, por via de consequência, tem direito ao ressarcimento dos valores que foram recolhidos ao erário desde então. 3. A retenção na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 4. A atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, vedada a sua cumulação com qualquer outra forma de atualização. 5. Apelação provida para acolher o pleito subsidiário." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010046-53.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019) Outrossim, de acordo com o Art. 35, §4º, inciso III do Decreto n.° 9.580/2018, a isenção estende-se à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 impõe apenas dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: (i) que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) que a pessoa física seja portadora de uma das moléstias ali elencadas. 2. Ainda que não tenha havido laudo médico oficial, os documentos médicos acostados aos autos não deixam dúvida, ao menos neste juízo perfunctório, do acometimento da autora pela neoplasia maligna da mama, bem como o fato dessa patologia estar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no dispositivo legal supracitado. 3. Presente a probabilidade do direito alegado, inclusive com relação aos proventos complementares pagos por entidade de previdência privada, pois o artigo 35, § 4º, inciso III, do Decreto nº 9.580/2018 autoriza a extensão do benefício de isenção do imposto de renda a complementações de aposentadoria. 4. Agravo parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028578-91.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LESLEY GASPARINI, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023) "E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, INC. XIV. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O artigo 6º da Lei nº 7.713/88, inc. XIV, estabelece que estão isentos os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna. Por sua vez, o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, explicitou que a isenção abrange os valores relativos à previdência complementar. Devendo a interpretação da norma ser literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, a natureza pública da verba da inatividade não é requisito legal para a dispensa do pagamento do tributo, não estabelecendo a Lei 7.713 qualquer distinção entre a aposentadoria pública e a privada. Tanto assim que o § 6º, do art. 39, do Decreto nº 3.009/99, incluiu dentre as hipóteses de isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, o que reforça o entendimento de que faz jus ao benefício fiscal aquele que recebe a aposentadoria privada. De outro lado, não há exigência legal no sentido de que, para que haja isenção da aposentadoria privada, devesse o titular cumulativamente ser também aposentado pelo RGPS; assim, o benefício fiscal pode ser reconhecido a qualquer aposentadoria, isoladamente, pública ou privada. Há isenção mesmo que realizado pelo portador da doença grave o resgate, incluindo-se na norma isentiva tanto os valores recebidos nos planos de previdência privada de forma parcelada como os recebidos em parcela única. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004286-46.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) "E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR/CEGUEIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes. 3. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda de ID 255599409 – fl. 10 demonstra a natureza da verba recebida pelo autor no ano calendário de 2020, qual seja, resgates de previdência complementar, pagas por entidade fechada de previdência complementar. 4. O autor logrou êxito em provar o acometimento da moléstia grave (cegueira). A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas. 5. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 6. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas. Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 7. O E. STJ entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. À espécie, não se vislumbra motivo capaz de justificar a incidência de tal penalidade. 8. Presentes os requisitos previstos, deve a condenação da ré/apelante em honorários fixados anteriormente ser majorada em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006399-27.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) Assim, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, para fins de isenção de imposto de renda nos termos da fundamentação. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Intime-se para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. P.I. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004286-57.2024.4.03.6342

ID: 294594931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004286-57.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA URBANO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-57.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004286-57.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ANTONIO DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade especial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria ocorreu com o advento da Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por sua vez, o artigo 58 previa que: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Enquanto não elaborado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Assim, a partir de 29/04/95, o enquadramento, em face da exigência prevista expressamente no § 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 (redação da Lei nº 9.032/95), passou a depender de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos. Embora essa lei tenha previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a exigência não era inequívoca. Somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, a qual alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo está no Decreto 2.172 de 05/03/1997, em seu artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Em seguida, novas modificações foram introduzidas. A Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo 5º da norma supra transcrita, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, a qual, em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Assim, novamente foi permitida a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, situação que permanece até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional n. 103/19. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou a disciplina da prova da atividade especial novamente. Dando cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01/01/2004 (Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 05/12/2003, artigo 148). Portanto, para o reconhecimento do tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum, há de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercido: a) até 28/04/95 (Decretos 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto 83.080/79), admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional à vista da anotação da atividade em CTPS. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários criados pelo INSS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitava de laudo técnico (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 e 05/03/97 (anexo I do Decreto 83.080/79 e código 1.0.0 do anexo ao Decreto 53.831/64), a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído e calor; c) de 06/03/97 a 31/12/2003, há necessidade de apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese (anexo IV do Decreto 2172/97, substituído pelo Decreto 3.048/99); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Contudo, é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando este seja exigido, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial, pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. Todavia, neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, segundo o qual era necessária a expressa afirmação de que o ambiente de trabalho à época de sua elaboração apresentava as mesmas características do período no qual a parte autora exerceu suas atividades. Isso porque, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, existentes elementos aptos a firmar sua credibilidade, deve considerar-se válido o laudo extemporâneo, por presumir-se ser a agressão imposta pelos agentes na época do labor igual ou superior ao da data do laudo. Neste sentido, é o PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. No caso de laudo coletivo, considero-o como prova do exercício de atividade especial desde que haja menção aos períodos e setores em que o labor era realizado, sendo possível, com a análise de outros documentos que instruem o processo, relacioná-lo à parte autora. Por sua vez, a menção, nos laudos técnicos, ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal previsto na Medida Provisória nº 1.523/96 e na Lei nº 9.732/98, respectivamente, e não afasta a natureza especial da atividade quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos. Nesse ponto, é importante lembrar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no ARE 664335, o que restou explicitado no PEDILEF 00242539820074036301, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EPI EFICAZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM N.20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer como especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. - In casu, a Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) A sentença de primeiro grau reconheceu como atividade especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado pela parte autora na empresa Rio Negro Comércio e Indústria de Aço S/A. Outrossim, conforme se verifica do documento anexado às fls. 25/27 da inicial, o autor trabalhou na empresa em tela no período supra mencionado, exposto a ruídos de 84 a 92 dB. Contudo, de acordo com o laudo pericial técnico individual trazido aos autos, não obstante a existência do referido agente agressivo, a empresa fornecia EPI que atenuava o ruído para 66 a 74 dB. Assim sendo, ainda que se admita que a mera menção quanto ao fornecimento de EPI pela empresa não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, há que se considerar que, no caso concreto dos autos, restou comprovado que a utilização do EPI de fato reduzia o limite de ruídos a 66 a 74 decibéis, preservando a saúde auditiva do autor, por se tratar de limite não insalubre. (...)”. - Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), - Acerca do tema, esta Corte Uniformizadora, por ocasião do julgamento do PEDILEF 50479252120114047000 (DOU 05/02/2016), assim se pronunciou: “(...) em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização. 5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial. 8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori – que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) (...)”. - Desse modo, deve-se dar provimento ao Incidente, anulando o Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com retorno dos autos à Turma de Origem, reafirmando a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. - Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente. TNU, PEDILEF 00242539820074036301. Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 27/09/2016) Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive tratando-se de ruído. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento também tenha que ser apresentado. A eficácia probatória do PPP limita-se à data de sua assinatura, não surtindo efeitos para fatos posteriores à sua elaboração. Importante ressaltar que, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS referentes ao PPP, o documento deverá ser assinado por representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao ruído, em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, a Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO : JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto, no qual se postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para conversão em tempo de serviço comum, relativamente ao período de 17/06/1991 a 28/04/1995 (RESINAC INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA.). De fato, no julgamento do PUIL n. 5062790-44.2014.4.04.7000/PR, foi reafirmada a tese de que a atividade de operador de empilhadeira pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial, mediante enquadramento por categoria profissional. Portanto, devida a revisão do benefício identificado pelo NB 41/204.682.746-0, em virtude do acréscimo decorrente da conversão de tempo de atividade especial em comum. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial, ora convertida em comum, o(s) período(s) de 17/06/1991 a 28/04/1995; b) revisar o benefício identificado pelo NB 41/204.682.746-0, considerando o acréscimo do tempo de serviço reconhecido nesta sentença; c) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação da renda revista, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Anote-se a tramitação prioritária. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação da renda revista no prazo de 45 dias. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 6 de junho de 2025.

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Resultados para "5004286-06.2022.8.13.0396" – Página 8 de 8

Processo nº 5000543-62.2024.4.03.6108

Processo nº 5018014-48.2025.4.03.0000

Processo nº 5004286-57.2024.4.03.6342