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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 320452026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5000869-70.2025.4.03.6307

ID: 256188938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-70.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-70.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ANTONIO CASTILHO REU:…

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Processo nº 5006204-34.2024.4.03.6104

ID: 278327140

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006204-34.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINEZ NEVES SECCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA LUCIA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006204-34.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ALEXANDRE GARCIA, CRISTINA SOUZA MUNIZ, DEBORA MARTINEZ NEVES SECCO, LILIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006204-34.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: ALEXANDRE GARCIA, CRISTINA SOUZA MUNIZ, DEBORA MARTINEZ NEVES SECCO, LILIAN FERNANDES PINTO, MIRIAM PEREIRA DA CONCEICAO SACCONATO, VERA LUCIA SANT ANNA KOCERKA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Autos nº 5023323-59.2020.4.03.6100), na qual restou homologado o reconhecimento da União Federal ao pedido inicial concernente à restituição dos valores retidos, a título de contribuição previdenciária (PSS), incidente sobre os juros de mora pagos, em decorrência da liquidação de título executivo judicial, advindo da ação nº 000292-57.2004.4.03.6100. A sentença proferida na ação originária de nº 5023323-59.2020.403.6100 e a certidão de trânsito em julgado foram acostadas aos autos (sentença - id 349806542, fls. 84 a 86/certidão - id 349806542, fl. 89) Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pelos exequentes, com os quais concordou expressamente a União Federal em id 364849313. Os exequentes comprovaram que comunicaram o Juízo onde tramita a ação nº 5023323-59.2020.403.6100 acerca do ajuizamento de cumprimento de sentença autônomo (id 364933753). Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelos exequentes no id 361928248 (detalhados nos ids 361929001, 361929002, 361929003, 361929004, 361929005 e 361929006). Nos termos da Súmula 345 do STJ, “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Nesse sentido confira-se o decidido pelo Eg. TRF da 3a. Região : E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TEMA 973 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n . 345 do STJ, editada em 2007, “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Todavia, o artigo 85, § 7º, do CPC, editado em 2015, trouxe disposição no sentido de que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 2. Com fundamento em tal aparente controvérsia, o STJ analisou a questão e, ao apreciar o REsp n . 1.648.238/RS (Tema n. 973), em sede de recurso repetitivo ratificou o entendimento constante na Súmula 345, firmando a seguinte tese jurídica: "O art . 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50122886420234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024). Assim, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito em favor da patrona dos exequentes, na forma do art. 85, caput e § 3º, I, do Código de Processo Civil, e determino a expedição do respectivo ofício requisitório. Expeçam-se os requisitórios dos exequentes e da verba sucumbencial, dando-se ciência às partes previamente a transmissão. Sem prejuízo, oficie-se o Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo (autos nº 5023323-59.2020.4.03.6100), dando conhecimento da execução individual do título judicial. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-88.2025.4.03.6301

ID: 318000264

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000869-97.2025.4.03.6201

ID: 298446049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-97.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DE ARAUJO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DESIDERIO DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA CRISTINA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-97.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SALVADOR DE ARAUJO FERRE…

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Processo nº 5000869-27.2023.4.03.6344

ID: 294308617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ANA MARIA R…

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Processo nº 5000869-40.2025.4.03.6123

ID: 327078240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LEITE GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO - SP530087 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º. Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente; A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-15.2025.4.03.6002

ID: 261348065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-15.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-15.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: FABIELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA - MS27406 IMPETR…

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Processo nº 5005137-34.2024.4.03.6104

ID: 297556546

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005137-34.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005137-34.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005137-34.2024.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja decretada a improcedência do Auto de Infração nº 0817800/00092/15, objeto de Processo Administrativo Fiscal nº 11128.720710/2015-24, relativo a Declaração de Importação nº 12/0529596-0, e da totalidade do crédito tributário dele decorrente. Alternativamente, pleiteia sejam afastados os juros, multa moratória e multas administrativas de 1% e 30%, nos termos da inicial. Requer, ainda, em virtude do depósito em juízo do montante integral do crédito ora discutido, no valor de R$ 94.530,95, a concessão de tutela provisória que suspenda a exigibilidade da totalidade do crédito tributário oriundo do Auto de Infração que busca anular, nos termos do art. 151, II do CTN, determinando-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), até o julgamento final da presente ação, a atualização do banco de dados da Fazenda Federal, fazendo nele constar como suspenso o débito objeto desta ação e que se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa e o seu nome no CADIN. Segundo a inicial, a Autora é empresa de direito privado que se dedica, dentre outros, ao comércio, armazenagem, industrialização, importação e exportação de fertilizantes. Aduz, ainda, sua certificação pelo Programa Operador Econômico Autorizado. Fundamentando o seu pleito em pareceres técnicos (id’s 344196691 e 344196694), defende estar correta a classificação utilizada para o produto “ARLA 32” na NCM 3102.10.10. Insurge-se, pois, contra o Auto de Infração (id. 344196685) decorrente de interpretação diversa dada pela fiscalização e amparada por parecer técnico id. 344196684, de que a classificação a ser utilizada seria a NCM 3102.10.90. Com a inicial vieram documentos. Deferida a tutela de urgência em id 344790153, mediante depósito judicial realizado nos autos (id. 344747324) . Citada, a Ré apresentou contestação em id. 349297740. Pugnou pela improcedência do pedido. Instada, a ré não se interessou pela produção de novas provas. A Autora requereu a produção de prova pericial (id. 351817115). É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se presentes as condições genéricas da ação. As partes são legítimas para a causa, existe interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional e o direito invocado está previsto, em tese, no ordenamento jurídico. Presentes também os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo é competente. A forma procedimental foi devidamente observada. Da delimitação dos pontos controversos A controvérsia cinge-se em saber a correta classificação de mercadoria importada, objeto da Declaração de Importação nº 12/0529596-0, NCM 3102.10.10 ou NCM 3102.10.90, centrada, especificamente na identificação do teor (peso, porcentagem) de nitrogênio presente no produto importado, o qual segundo enfatiza a parte autora "constitui solução de ureia a 32,5% em água desmineralizada, com teor de nitrogênio superior a 45% em peso, relativamente a ureia no estado seco, empregada na redução catalítica seletiva de óxidos de nitrogênio oriundos dos gases de combustão em motores diesel”. Das provas Para elucidar a controvérsia, à vista da natureza puramente técnica da documentação acostada aos autos, defiro a prova pericial e nomeio para o encargo o Sr. Paulo Henrique Simão Moura, que deverá ser intimado para que decline sua aceitação e estime seus honorários, os quais deverão ser adiantados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação do Sr. Perito Judicial, arbitrarei seus honorários. Cumpridas as determinações supra, venham conclusos para apreciação da pertinência dos quesitos formulados e eventual complementação por este Juízo. Int. Santos, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5002324-34.2024.4.03.6104

ID: 280747343

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-34.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SOUZA AZZOLA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-34.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002324-34.2024.4.03.6104 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 47 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de costureira. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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