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Processo nº 5001036-90.2022.4.03.6340

ID: 309967629

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-90.2022.4.03.6340 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA Advogado do(a) RECORRENTE: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP347488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-28.2023.4.03.6123

ID: 316492482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-14.2025.4.03.6202

ID: 326652424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-14.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA PIRES ALMADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE BONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOSSO LIMA

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ESTER DE BARROS RODRIGUES

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KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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ALYSSON BRUNO SOARES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, MICHEL DOSSO LIMA - MS15078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 20/08/2025 às 11h15min - ESTHEFANI KATHERINA MENDES EGGERS - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-07.2023.4.03.6130

ID: 315461356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001036-07.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao Auto de Infração/Processo Administrativo nº. 10200.722696/2022-40 até decisão final da autoridade fiscal nos referidos autos. Determinou, ainda, que o referido crédito não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrante, caso inexistentes outras pendências fiscais. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a impetrante, sustentando, em síntese: a) haver prova inequívoca de que o débito foi integralmente quitado mais de um ano antes da lavratura do auto de infração; b) ter atendido imediatamente ao alerta de inconformidade emitido pela Receita Federal, com o recolhimento do valor da diferença apurada acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC, de forma que o lançamento efetuado posteriormente, acrescido de multa de ofício de 75%, não se justifica. Por essas razões, pede a reforma da sentença, com a concessão total da segurança pleiteada. A União também interpôs apelação, pleiteando a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Informa, ainda, já ter sido proferida decisão final no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, no sentido da manutenção integral do lançamento. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Primeiramente, afasto a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações, como será exposto a seguir. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. Narra, a impetrante, que a Receita Federal do Brasil, ao analisar suas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), referentes ao ano calendário de 2018, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração da contribuição para o GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificou inconsistências no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração do GILRAT, das competências de junho e julho de 2018. Em vista disso, emitiu Alerta de Inconformidade em 15/09/2021, endereçado à contribuinte/impetrante, para que sanasse tal pendência (Id 308957571). Em atendimento ao mencionado Alerta de Inconformidade, providenciou, a impetrante, em 27/10/2021, o recolhimento dos valores indicados como devidos pela Receita Federal, conforme guias GPS comprobatórias do recolhimento complementar das diferenças apontadas, com acréscimo de multa moratória de 20% e juros pela taxa SELIC, e de acordo com os comprovantes bancários dos respectivos pagamentos. Ainda assim, segundo a demandante, as competências citadas - junho e julho de 2018 - permaneceram em aberto nos sistemas da Receita Federal, ocasionando a lavratura de Auto de Infração em 14/12/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com intimação da contribuinte para recolher o gravame ou impugnar a autuação (Id 308957578). Diante de tal cenário, pede a concessão de segurança, para que se declare extinto o crédito tributário em debate por pagamento, de modo a tutelar seu direito líquido e certo de não se sujeitar à imposição fiscal tratada no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40. De fato, do compulsar dos autos, observa-se que a documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao estabelecimento de CNPJ nº 57.029.431/0001-06: - Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data (Id 308957573 e 308957575); - Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data (Id 308957574 e 308957576). Nota-se que os valores do principal em ambas as guias (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61 (Id 308957571). Oportuno salientar que a própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão, como se extrai da Informação nº 015/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 18 de março de 2024, da Receita Federal do Brasil: "g. Sobre a alegação de existência de pagamentos efetuados em 27/10/2021, ou seja, em data anterior a formalização do crédito tributário, verifica-se que, de fato, os recolhimentos podem ser confirmados nos sistemas de banco de dados mantidos pela RFB." (Id 308957653 - p. 7) Portanto, tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao apelo da impetrante, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. DIFERENÇAS APONTADAS EM ALERTA DE INCONFORMIDADE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156, INCISO I DO CTN. - Afastada a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a demandante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações. - Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter declaração de extinção de crédito tributário, decorrente de diferenças apuradas de contribuição para o GILRAT, sob alegação de pagamento. - A documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. - As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao mesmo estabelecimento: Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data; e Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data. - Os valores do principal em ambas as guias GPS juntadas aos autos (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61. A própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão. - Tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. - Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida, nos termos da fundamentação acima expendida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5001036-73.2024.4.03.6323

ID: 280828057

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS MORALES GOMES

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA SILVESTRE

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FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 27 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-36.2025.4.03.6324

ID: 310978635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-36.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-36.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS SEVERINO ALVES FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA - SP218826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 05/08/2025 às 14h00min - MAURICIO DIEB BORGES - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP.. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-97.2025.4.03.6336

ID: 312045927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-97.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AFONSO FODRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARBAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-97.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FLAVIO AFONSO FODRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARBAN PEREIRA - SP490875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Anote-se. Essa prioridade, contudo, é recorrente nos feitos previdenciários, em que os autores normalmente são enquadrados como idosos. Assim, respeite-se a ordem de tramitação dos feitos prioritários. Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material previdenciária subjacente ao processo. Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividades rurais. Considerando a adoção, pela Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, do procedimento de Instrução Concentrada, negócio jurídico processual expandido pela Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF da 3ª Região, publicada no DJE da Justiça Federal da 3ª Região em 29/02/2024 (Edição nº 40/2024, cópia abaixo), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, sua ADESÃO ao procedimento de Instrução Concentrada. O fluxo de Instrução Concentrada, recentemente regionalizado, é fruto de longo projeto piloto implementado em determinadas subseções judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região e tem gerado ganhos processuais relevantes, como maior celeridade processual e incremento do índice de conciliação. No caso de adesão, a parte autora deverá, antes da citação do INSS, instruir a petição, com gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas – no máximo, 03 (três) -, sem prejuízo da juntada de outras provas previstas no art. 4º, II e III, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG do TRF3. Advirto que é ônus da própria parte aderente juntar aos autos as gravações em vídeos e observar, para esse efeito, os requisitos mínimos de validade previstos no artigo 5º da referida Resolução, sob pena de desconsideração, atentando-se, em todo e qualquer caso, à reprodução das perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Resolução. Nos termos do artigo 6º da Resolução, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implica renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou colheita de prova em audiência, de modo que, em regra, NÃO haverá mais a produção de prova oral em audiência. Com a expressa adesão da parte autora e a juntada dos documentos, CITE-SE/INTIME-SE o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de acordo, se o caso, e, em seguida, observe-se o fluxo processual específico previsto artigo 7º, inciso II e seguintes, da Resolução. Serve a presente de mandado para citação. O presente ato judicial é instruído com cópia da Resolução nº 06/2024, que contém, em seu Anexo II, as perguntas padronizadas mínimas. Decorrido o prazo sem manifestação ou não aderindo a parte autora ao procedimento da instrução concentrada, providencie a Secretaria o agendamento de audiência, intimando-se as partes. Intime-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001036-32.2025.4.03.6002

ID: 325787334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-32.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FIGUEROA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORAINI CANDIDA BUENO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-32.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: FABIANA FIGUEROA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LORAINI CANDIDA BUENO PIRES - MS23234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de auxílio-doença acidentário. No caso concreto, afirma a demandante - evento 371809353 - que o(s) trauma(s) em discussão...: "...caracteriza-se como um trauma psíquico de origem ocupacional, equiparável a um acidente de trabalho para fins previdenciários"; "A somatória desses eventos – o trauma psicológico severo vivenciado no ambiente e em função do trabalho, e as lesões físicas dele decorrentes – configura, de fato, a incapacidade como decorrente de acidente de trabalho por equiparação, nos termos da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91)"; "...possuem nexo causal/concausal com o ambiente e as condições de trabalho"; "...a parte autora reitera e mantém a sua tese de que a incapacidade alegada se enquadra como acidente de trabalho por equiparação, buscando a concessão do Auxílio-Doença Acidentário (B91)". O referido benefício, como se pode ver, é acidentário. Portanto, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei nº 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios com códigos próprios junto ao INSS e têm por fundamento os artigos 4º e 5º da Lei nº 6.367/1976. Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região –Décima Turma -AC 200003990352600 -AC -APELAÇÃO CÍVEL –601903 –Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento -DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Pelo exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, por envolver matéria acidentária, e, para evitar maiores prejuízos às partes, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados/MS, para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Dourados, MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-65.2023.4.03.6337

ID: 328632984

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-65.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GABRIEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO VARNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-65.2023.4.03.6337 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA CELIA GABRIEL Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO FLAVIO VARNIER - SP80051-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, tendo o julgado reconhecido a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, como companheira O INSS recorre postulando a reforma integral da sentença. É a síntese do necessário. Decido. Observo que um dos argumentos apresentados pelo INSS em seu recurso é o de que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a convivência com o segurado instituidor do benefício, por pelo menos dois anos no período que antecedeu ao óbito. As contrarrazões apresentadas pela parte autora foram absolutamente genéricas e, de fato, não há nos autos documento relativos ao período da alegada última convivência. A parte autora sustentou desde a petição inicial que se casou com o segurado falecido em 10/11/1979, dele se separou judicialmente em 05/08/1982, reatou formalmente o matrimônio em 20/08/1986 e novamente se separaram judicialmente em 29/04/2004. Argumenta, por fim que, muito embora continuassem a viver em união estável, divorciaram-se, porém, em março de 2015, voltaram a viver em união estável, situação que perdurou até o falecimento do convivente ocorrido em 07/08/2021. Conquanto a r. sentença tenha reconhecido a união estável e determinado a concessão do respectivo benefício de pensão por morte, não há provas suficientes da convivência no último período alegado, mas somente de período próximo ao óbito e após o falecimento. Em resumo é essa a insurgência levantada pelo INSS. Todavia, ante o prosseguimento da instrução processual, inclusive com a realização de audiência e oitiva das testemunhas da parte autora, entendo que o mais prudente é a reabertura da produção probatória. Dessa forma, constato que o processo não está apto para julgamento, sendo necessária a complementação da prova produzida em relação aos fatos apontados no recurso como aptos a formar a convicção do julgador. Nos termos do art. 370, do CPC (correspondente ao art. 130 do CPC/1973), aplicável subsidiariamente ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, é possível ao julgador promover de ofício a produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos indispensáveis ao correto julgamento da demanda. Ao comentar o citado artigo 130 do CPC/1973, sobre a possibilidade da segunda instância determinar a produção probatória, Nelson Nery Júnior assim se pronuncia: “Iniciativa do tribunal. A iniciativa das provas, principalmente a testemunhal, que cabe naturalmente às partes em litígio, não exclui a faculdade do juiz de segundo grau de determinar a sua realização para formar o seu convencimento e eliminar dúvidas” (NERY JUNIOR, Nelson;ANDRADE NERY, Rosa Maria de.Código de Processo Civil Comentado.10.ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 389). Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente provas documentais acerca da alegada convivência com o segurado falecido produzida no período de Março/2015 a 07/08/2019. Em havendo cumprimento da diligência pela parte autora, dê-se ciência ao INSS para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos, conclua-se o feito a esta Turma Recursal para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-31.2019.4.03.6135

ID: 298291884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001036-31.2019.4.03.6135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: FABIO LUIZ DE CAMARGO Advogado do(a) REU: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 D E C I S Ã O Preliminarmente, considerando o enceramento do inquérito policial, providencie a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos - art. 20 do CPP. Trata-se de ação penal proposta em face de FABIO LUIZ DE CAMARGO para se apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do código Penal, conforme denúncia - doc. 68 /id. 262077600. Laudo pericial n° 39.412/19, do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, referente às 17 (dezessete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas - ids. 21925823/21925849. A denúncia recebida em 09/12/2022 - id. 270729390. O réu, FABIO LUIZ DE CAMARGO, foi citado (id. 327118963) e sua resposta à acusação apresentada por defensor constituído (ids. 305156724 e 327048473), arrolando "as mesmas testemunhas de acusação", e outra testemunha (G.V.L) que "comparecerá independente de intimação". É o relatório. DECIDO Passo a apreciar eventual hipótese de absolvição sumária: De acordo com as inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, o artigo 397 do CPP prevê a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nessa fase processual antes mesmo de iniciada a instrução probatória em juízo. A absolvição sumária será cabível quando o juiz verificar a ocorrência das seguintes hipóteses: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. No caso em apreço, não se verifica, por ora, quaisquer das mencionadas situações. As demais alegações apresentadas pela defesa envolvem a análise do mérito da ação penal no momento processual oportuno, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores trâmites, designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 15:00 HORAS. Como primeira opção à disposição das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência Microsoft Teams, podendo as partes e seus patronos participarem do ato por acesso online remoto (computador ou telefone celular com microfone, câmera e acesso à internet), para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. Para tanto é necessário que o Ministério Público Federal concorde em participar do ato por meio de videoconferência, bem como o(s) investigado(s) e seu(s) patrono(s), em até 5 (cinco) dias. Após a intimação deste despacho, o silêncio será interpretado como desinteresse na realização de audiência por sistema de videoconferência, e a parte silente deverá comparecer presencialmente no Fórum Federal de Caraguatatuba/SP (Rua São Benedito, 39, Centro) para a audiência. Não havendo objeção à colheita de depoimento por videoconferência, incumbe às partes informarem seus e-mails e telefones para viabilizar o envio do link e eventual contato no dia designado. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes e seus patronos para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ). Intime-se o defensor, JEFERSON DOUGLAS PAULINO - OAB/SP 264.935, para a apresentar os respectivos e-mails e telefones (inclusive do réu e da testemunha que irá comparecer independentemente de intimação) para fins de envio do link da reunião e participação pelo sistema de videoconferência, arcando com o ônus da sua eventual inércia. Prazo: 5 (cinco) dias. Doc. 26/ID. 41700356- pág. 17: Comunique-se o Banco do Brasil, Agência São Sebastião/SP, requisitando o envio do comprovante de envio/entrega das cédulas falsas, recebidas da PF em 27/10/2020, ao Banco Central do Brasil. Oportunamente, solicite-se ao BC o envio do respectivo termo de acautelamento - art. 286, VII, do Provimento Core 01/2020 - TRF 3ª Região Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal

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