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"5001330-06.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 9 de 23

Processo nº 5001330-81.2025.4.03.9301

ID: 331632604

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001330-81.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001330-81.2025.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001330-81.2025.4.03.9301 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086-N, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor FRANCISCO FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA, em face de r. decisão, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira, objetivando suspender os efeitos da decisão que homologou os cálculos de liquidação. Consta da decisão recorrida: “As partes divergem quanto aos cálculos de execução do julgado. O INSS impugnou os cálculos da parte autora, sob o argumento de que não observaram a prescrição expressamente determinada na sentença transitada em julgado, referente a valores anteriores a 27/05/2015 e que incluíram valores pagos administrativamente a partir da DIP do benefício revisado. A parte autora alega que a divergência reside na questão da prescrição, que deve ocorrer a partir da DER da revisão, anterior à prescrição determinada na sentença, observando o que restou definido pelo Tema 10 2 da TNU. Nada argui quanto a regularidade do pagamento administrativo dos valores posteriores à DIP da revisão, informado pelo INSS em sua impugnação. Sem razão a parte autora em suas alegações. Isto porque a sentença transitada em julgado, expressamente pronunciou a prescrição quinquenal dos valores relacionados às parcelas anteriores a 27/05/2015, não podendo ser alterada em fase de execução do julgado. Eventual inconformismo deveria ter sido manifestado tempestivamente, mediante interposição de recurso cabível. Desta forma, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os cálculos e valores apresentados pelo INSS em 03/02/2025, sob id 352574966. Expeça-se ofício requisitório, com as cautelas cabíveis. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, dispensada nova intimação. Valham-se as partes, caso queiram, dos recursos revisionais de mérito cabíveis, neles não inseridos os embargos de declaração.” O Agravante requer a revisão da decisão agravada, sob o argumento de que os efeitos financeiros da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de um benefício previdenciário devem retroagir à Data do Requerimento Administrativo (DER) do próprio benefício original, e não à data do pedido revisional, de modo que pugna pela reformada da decisão que homologou os cálculos e valores apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, ser possível apreciar o recurso monocraticamente, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” (grifo nossos) Nos termos da lei que instituiu os Juizados Especiais Federais, somente a decisão interlocutória que “deferir medidas cautelares no curso do processo” e a sentença são recorríveis, por força dos artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001. Não é caso da decisão ora impugnada de modo que o presente recurso não pode ser admitido. Trata-se, portanto, de recurso inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo recorrido. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 297726575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Quanto a eventual local apontado por similaridade, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial para fins de instrução deste feito. Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o fato constitutivo do seu direito à concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, devendo juntar aos autos planilha de cálculo do tempo total de contribuição, levando em consideração, inclusive, as atividades especiais com seus respectivos fatores de conversão, sendo, para tanto, considerados válidos os simuladores de cálculos reconhecidos pelos profissionais do ramo e pelo INSS, que utilizam como banco de dados as informações constantes do meu INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-03.2025.4.03.6126

ID: 295902584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-03.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ou evidência, proposta por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende “seja afastada a caracterização acidentária por NTEP dos benefícios listados, e de todos os demais benefícios concedidos aos empregados da autora; ou, subsidiariamente, não sendo esse o entendimento do juízo, sejam suspensos os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico dos benefícios, até o trânsito em julgado”. Alega, em apartada síntese, que a autarquia vem imputando o Nexo Técnico Epidemiológico regularmente aos benefícios concedidos aos empregados da autora em estabelecimentos com CNAE não constante da lista C do anexo II do Decreto nº 3.048/99, fato que vem causando diversos prejuízos a empresa. Juntou documentos. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, no tocante ao pedido de concessão da tutela de evidência, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso dos autos, não vislumbro o periculum in mora, na medida que os benefícios contestados são de longa data, mais especificamente dos anos 2023 e 2024. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não se verifica, em princípio, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo simples decurso do tempo até a prolação do provimento jurisdicional de mérito. Da mesma forma, em análise preliminar, não verifico a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, ou seja, aquela que o réu não seja capaz de gerar dúvida razoável, tendo em vista a decisão administrativa contrária a pretensão da parte autora, a qual é dotada de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, adequado que se aguarde a oitiva da ré, sob pena de frustração do caráter dialético do processo e do direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, cumpre ressaltar que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291, CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Assim, esclareça a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de forma conclusiva, o método utilizado na confecção de seus cálculos para obter o valor da causa, bem como promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 317716788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando-se a resposta via email apresentada pela ONCOPROD (ID nº 374733265), DETERMINO as seguintes providencias: 1 – O imediato fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, para continuidade do tratamento de saúde do autor, servindo cópia desta decisão de mandado de intimação a ser encaminhado para o e-mail - francielma.bezerra@sar.com.br. Fixo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Com foco na praticidade e facilitação do cumprimento das decisões judiciais, AUTORIZO a ONCOPROD a manter, em sua conta bancária, o saldo residual de R$ 92.458,54 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que, a tempo e modo, efetuaremos a transferência do montante complementar de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), necessário a perfazer o valor unitário de R$ 98.972,53 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) por caixa do medicamento. Para tanto, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (id. 323119508). 3. Após o bloqueio positivo, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação pessoal ou por e-mail, proceda à transferência de 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. 4. Comprovada a transferência da CEF para a distribuidora, intime-se Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, por e-mail, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação eletrônica, efetue a entrega da terceira caixa do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120 junto à Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769). Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-76.2025.4.03.6328

ID: 311906146

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-76.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-76.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. J. F. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte como emenda à inicial. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a manifestação expressa da parte autora recusando a tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, anote-se a recusa da tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Contudo, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, quanto ao custeio de perícias que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta instância, o que se deve ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, parágrafo 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, pelo qual o pagamento dos honorários periciais pelo Poder Executivo federal limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário designarem a realização de outra perícia. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para custeio da(s) perícia(s) médica(s) que sobejar(em) a 1 (uma), com o objetivo de promover o andamento do processo. No caso de perícia oftalmológica, o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Caso tenha interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) – ou R$ 400,00 (quatrocentos reais) no caso de perícia oftalmológica – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante do depósito judicial deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito nos autos, agendem-se as perícias da parte autora com urgência, nas especialidades médicas requeridas (desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), comunicando-se as partes. Por oportuno, consigno que o quadro de peritos deste Juizado conta com as seguintes especialidades médicas: Clínica Geral, Medicina do Trabalho, Cardiologia, Ortopedia, Psiquiatria e Oftalmologia. Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades médicas, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para custeio de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-91.2025.4.03.6323

ID: 316198895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-91.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILVIA FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUTAKA SATO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-91.2025.4.03.6323 AUTOR: MARILVIA FIRMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: YUTAKA SATO - SP24799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente), com efeitos financeiros retroativos à DER. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Para a realização da perícia médica, designo data e hora com os seguintes parâmetros: a) 12/08/2025 às 17h30min - DEBORA EGRI - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5001330-31.2023.4.03.6301

ID: 300457788

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-31.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DEGUES MULLER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-31.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL DEGUES MULLER Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-02.2021.4.03.6301

ID: 297645399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-02.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO D ANNUNZIO MANZIONE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA VOLTARELI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-02.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANILO D ANNUNZIO MANZIONE Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VOLTARELI ALMEIDA - SP453272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-51.2021.4.03.6317

ID: 316763176

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-51.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA MERCE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-51.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ELENI PANTAZIS DE ALMEIDA MERCE Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI - SP229916 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-49.2024.4.03.6316

ID: 280148716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO FERREIRA DA SILVA

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ELIANA CRISTINA VELLO POLEGATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-49.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VANIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA - SP74925, EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-49.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: VANIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA - SP74925, ELIANA CRISTINA VELLO POLEGATO - SP386854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por VANIA LUCIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: “[...] 3- que a presente ação seja julgada procedente para conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC, nos termos do art. 203 da CF e art. 20 da Lei nº 8.742/93; [...]”. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n. º 8.742/93, que em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.435/11 e pela Lei nº 13.146/15, assim prescreve: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. §7° Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8° A renda familiar mensal a que se refere o §3° deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9° Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o §3° deste artigo. §10 Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do §2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §11 Para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No caso dos autos, a fim de confirmar as alegações da parte autora foi realizada perícia médica (ID 355823537). O ilustre perito constatou que a parte autora é portadora de “CID-10: C50 - Neoplasia maligna da mama.” Colhe-se do laudo médico pericial que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. Não sendo preenchido o requisito da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, torna-se prejudicada a discussão acerca das condições sociais. Deste modo, constata-se que a parte autora não faz jus ao benefício na forma pleiteada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001330-06.2022.4.02.5101" – Página 9 de 23

Processo nº 5001330-81.2025.4.03.9301

Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

Processo nº 5001330-03.2025.4.03.6126

Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

Processo nº 5001330-76.2025.4.03.6328

Processo nº 5001330-91.2025.4.03.6323

Processo nº 5001330-31.2023.4.03.6301

Processo nº 5001330-02.2021.4.03.6301

Processo nº 5001330-51.2021.4.03.6317

Processo nº 5001330-49.2024.4.03.6316