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Processo nº 5001369-57.2025.4.03.6301

ID: 261517380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA PRADO SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5001369-50.2022.4.03.0000

ID: 333637605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001369-50.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001369-50.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: RENATO PASSARIN & FILHO…

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Processo nº 5004425-86.2025.4.03.0000

ID: 339479394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004425-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE STA FE SUL

Decisão

Advogados:

LUIZ JUNIOR DE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004425-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado …

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Processo nº 5001369-49.2019.4.03.6113

ID: 306350511

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-49.2019.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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ATAYANE DE MOURA LIMA

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FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001369-49.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCESSOR: NAYARA NOGUEIRA DE JESUS Advogados do(a) SUCESSOR: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024, MARCOS DA R…

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Processo nº 5001369-83.2023.4.03.6121

ID: 278296417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-83.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de mandado de segurança destinado ao desdobramento de pensão por morte recebida por filha do instituidor João Tadeu Machado em favor de cônjuge do mesmo (Ellen Rose Nocoletti). Sobreveio informação do Impetrado dando conta de que o indeferimento de pensão em favor da impetrante se deu por ausência de qualidade de segurado do de cujus e que a implantação em favor de sua filha se deu por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 0000568-73.2022.8.26.0445. Sentença id 317260454 denegando a segurança pretendida. Apela a impetrante insistindo no desdobro do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No que tange ao mérito, a controvérsia existente nos autos cinge-se à demonstração de direito líquido e certo ao desdobro de pensão por morte recebida pela filha o casal em favor da ora impetrante, cônjuge. Verifica-se dos requerimentos administrativos que coligem o mandamus que o indeferimento do direito decorreu de falta de qualidade de segurado do de cujus para instituir benefício em favor dos dependentes. Compulsando os autos do processo 0000568-73.2022.8.26.0445, julgado neste C. TRF sob n. 203892-15.2019.4.03.9999, tem-se que a qualidade de segurado do instituidor restou reconhecida em grau recursal por se entender que houve situação de desemprego do instituidor que prorroga seu período de graça: Em 13/09/2021 a decisão transitou em julgado. Não se cogita que o instituidor de benefício previdenciário possa manter condição de segurado em favor de um dependente e não possuir em relação a outro. O reconhecimento de qualidade de segurado deve, nesse passo, aproveitar a todos os dependentes, pois, do contrário, podem reinar decisões conflitantes sobre o mesmo atributo. Assim o requisito qualidade de segurado do instituidor restou superado. A impetrante demonstrou ser dependente do instituidor por ser cônjuge do mesmo (certidão de casamento id 317260433). Assim, defere-se a segurança pretendida para determinar o desdobro do benefício de pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 30/05/2000, o benefício terá caráter vitalício em favor da cônjuge impetrante. No âmbito mandamental é incabível tratar da execução de parcelas em atraso tendo em vista a tese veiculada no Tema 831 do STJ, devendo a impetrante valer-se de ação ordinária de cobrança para tanto, de modo que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros e prescrição das parcelas vencidas devem ser relegadas ao âmbito da ação ordinária. Comunique-se a CEAB – DJ para cumprimento. Sem sucumbência tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. DISPOSITIVO Posto isto, voto por dar provimento a apelação da impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar o desdobro da pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDENTE. TEMA 831 STJ. -- A controvérsia nos autos cinge-se à demonstração de direito líquido e certo ao desdobro de pensão por morte recebida pela filha do casal em favor da impetrante, cônjuge. -- O indeferimento do direito decorreu da falta de qualidade de segurado do de cujus para instituir benefício em favor dos dependentes. A qualidade de segurado do instituidor restou reconhecida em grau recursal por se entender que houve situação de desemprego do instituidor que prorroga seu período de graça. -- O reconhecimento de qualidade de segurado deve aproveitar a todos os dependentes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo atributo. A impetrante demonstrou ser dependente do instituidor por ser cônjuge do mesmo. -- Defere-se a segurança pretendida para determinar o desdobro do benefício de pensão por morte em favor da impetrante a contar do ajuizamento do writ. -- No âmbito mandamental é incabível tratar da execução de parcelas em atraso, devendo a impetrante valer-se de ação ordinária de cobrança para tanto. -- Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelação da impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar o desdobro da pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5001369-76.2025.4.03.6327

ID: 257758353

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-76.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CUPERTINO DE CASTRO DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-76.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LARISSA CUPERTINO…

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Processo nº 5001369-54.2025.4.03.6108

ID: 335612277

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-54.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-54.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MARCOS ROBERTO LEAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEI APARE…

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Processo nº 5001369-16.2019.4.03.6124

ID: 305307243

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-16.2019.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO CAVENAGUI - ME

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001369-16.2019.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001369-16.2019.4.03.6124 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO CAVENAGUI - ME, ANTONIO ALBERTO CAVENAGUI Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO RODRIGO THEODORO - SP168723 D E S P A C H O Expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e intimação, em nome do(a)(s) executado(a)(s), devendo recair sobre bens livres da parte executada até o limite da dívida, a ser diligenciado no endereço de ID 347555551. Antes, porém, em caso de diligência a ser realizada através de carta precatória em Comarca, o(a) Exequente deverá juntar aos autos o comprovante do recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, nos termos das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante este que deverá instruir a deprecata. Observe-se no referido mandado que, em caso de indicação de imóvel, servindo este de residência ao executado ou sua família, a penhora não deverá ser efetivada sobre ele. Deverá o(a) Executado(a) ser intimado(a) acerca da penhora, avaliação e sua nomeação como depositário, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento de embargos, no último endereço encontrado ou constante do webservice. Caso haja advogado constituído nos autos, intime(m)-se por publicação. Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime(m)-se o(s) cônjuge(s), se casado for(em). Realizada a penhora, efetue-se o registro pelo sistema ARISP ou RENAJUD. Se negativa a diligência ou decorrido "in albis" o prazo para ajuizamento de Embargos, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001369-16.2023.4.03.6305

ID: 307177364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-16.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA IRENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-16.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ERIVALDA IRENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP21390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-16.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ERIVALDA IRENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Proferida sentença (id. 363331213), a parte autora opôs embargos de declaração (id. 365159614) alegando a existência de omissão em seu teor. Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão proferidos em processos sob o rito dos Juizados Especiais nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), desde que opostos no prazo de cinco dias. No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos. No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. É que não vislumbro na sentença embargada omissão, conforme indicada na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/1995. Na verdade, embora intimado de forma reiterada para tanto, o autor deixou de promover a citação de litisconsorte passivo necessário, assim, levando a extinção do feito sem mérito; ou seja, se omissão ocorreu foi da parte autora. Portanto, não há falar em omissão, pois fundamentado o posicionamento adotado por este juízo. Deste modo, não procedem às alegações da parte autora, vez que não se vislumbram os vícios apontados, mas sim, a tentativa de gerar um novo julgamento no ponto abordado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho a r. Sentença na íntegra como lançada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. REGISTRO, 17 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 5001369-42.2025.4.03.6112

ID: 274951441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-42.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-42.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DIAS ROSA PAULA - SP367800 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-42.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DIAS ROSA PAULA - SP367800 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada por WELLINGTON MOREIRA PEROBELI FREITAS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência, visando ao cancelamento de processo administrativo de cassação de sua CNH, em razão da alegada ausência de notificação válida de infração de trânsito e da ocorrência de decadência administrativa, entre outros fundamentos. A competência da Justiça Federal está delineada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete a esta Justiça processar e julgar as causas em que figure como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, ressalvadas as hipóteses de justiça estadual delegada. Embora a parte autora tenha incluído no polo passivo a Polícia Rodoviária Federal e, por conseguinte, a União, observa-se que o objeto da demanda é a anulação de procedimento administrativo de cassação da CNH conduzido exclusivamente pelo DETRAN/SP, órgão da administração estadual. Não se pretende desconstituir diretamente ato da PRF, tampouco há demonstração de interesse jurídico direto da União na lide. A mera referência à suposta origem da infração em auto lavrado pela PRF, sem que haja impugnação direta a esse ato ou prova de sua existência como ato federal efetivo, não é suficiente para atrair a competência desta Justiça especializada. Destarte, trata-se de causa de competência da Justiça Estadual, devendo os autos ser remetidos à Vara competente da Comarca de Rancharia/SP, onde domiciliado o autor. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Rancharia/SP. Sem custas. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de maio de 2025.

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