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Processo nº 5002364-91.2022.4.03.6328

ID: 281014627

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA BEDOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA DOS SANTOS NAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BEDOR Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS NAVES - MS21885-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-91.2022.4.03.6328

ID: 281014635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA DOS SANTOS NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BEDOR Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS NAVES - MS21885-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-79.2025.4.03.6104

ID: 257860320

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-79.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-79.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-79.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - ., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do débito fiscal apurado no Processo Administrativo nº 11128.729741/2014-60, instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade do crédito ora questionado, independentemente de prévio depósito do valor discutido, nos termos do artigo 151, V, do CTN, obstando ainda o encaminhamento deste crédito para protesto. O pedido encontra-se fundamentado, em suma, nos seguintes argumentos: 1) ausência de responsabilidade do agente de cargas, pois prestou as informações devidas e eventual demora do transportador em informar o que lhe incumbe não pode lhe ser imputada; 2) afronta ao princípio da segurança jurídica; 3) exclusão da responsabilidade em face da ocorrência da denúncia espontânea; 4) inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003 por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena; 5) consumação da prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em análise versa hipótese de multa administrativa regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22 da IN-SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Ainda que nessa fase de cognição sumária, vislumbro assistir razão à parte autora. A prescrição intercorrente na esfera administrativa, na hipótese de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, a exemplo do caso em apreço, subordina-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Diz o texto legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em debate, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do auto de infração em 22/12/2014 (id. 360064056 - Pág. 17). Notificada, a autuada apresentou impugnação administrativa em 06/02/2015 (id. 360064060 - Pág. 02/15). Somente em 23/08/2022 sobreveio o julgamento pela instância superior (id. 360064067 – Pág. 21/25 com continuação em id 360064072 - pág. 01/07). Recurso voluntário interposto - pág. 360064073 - pág. 04/25, continuando em id 360064074 - pág. 01/06); acolhido e julgado improcedente em 21/01/2025 (id 360064092 - pág. 16/19). Percebe-se, pois, da leitura do processo administrativo em discussão, a inércia da Administração Aduaneira na condução daqueles autos, porquanto, entre a apresentação da impugnação e a respectiva decisão, realizaram-se apenas atos de deslocamento dos autos para o órgão julgador, ou seja, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer decisão, por mais de 03 (três) anos. Cotejando-se, pois, os documentos acostados com a inicial, de antemão, é possível, concluir que se consumou, no caso em debate a prescrição intercorrente. Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. (...) 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21. Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. (...) (TRF-3 – ApCiv nº 5002763-04.2017.4.03.6100 – Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) – Destaquei. ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISCOMEX EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei nº 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5004135-34.2021.4.03.6104 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - DJEN 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N. 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição intercorrente no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não-tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873 /1999, estando sujeita à interrupção nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. - No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado com a lavratura do documento fiscal e do auto de infração em 07/07/2005 (doc. id nº 3659264 - pag. 02/06), em 15/07/2005 foi apresentada impugnação administrativa (data da postagem nos Correios - doc. id nº 3659264 - pag. 08/10), e somente em 09/10/2009 foi proferido despacho a fim de determinar o regular processamento do feito (doc. id nº 3659265 - pag. 22/23). - Observo que, nesse ínterim, foram realizadas algumas diligências internas/atos de mero expediente pela Administração Pública (memorando para encaminhamento de documentos; ofício para localização de documentos supostamente extraviados; e consulta à procuradoria federal para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente), que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que não consistiram em ato inequívoco que importasse apuração dos fatos (art. 2º, inciso II, da Lei 9.873 /1999). - Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Precedente TRF3. - Considerando-se que, no caso concreto, o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de três anos pendente de despacho, foi correta a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição administrativa intercorrente. - Apelação desprovida. (TRF-3 – ApCiv nº 5000450-30.2018.4.03.6005 – Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE – Publ. 18/12/2020) E mais. Embora não transitado em julgado o acórdão publicado em 27/03/2025, o E. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1293, pacificou a matéria nos seguintes termos: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. Diante de tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa apurada no(s) Processo(s) Administrativo(s) discriminado(s) nesta decisão, abstendo-se a ré de inscrever o nome da autora em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), autorizando-se, consequentemente, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da ora requerente. Cite-se e intime-se com urgência para ciência e cumprimento imediato. Santos, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELSON LOPES DE SANTANA

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NICHOLAS DIAS DE SOUZA

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ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

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TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5013198-14.2019.4.03.6182

ID: 307195409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013198-14.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sentença

Advogados:

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 S E N T E N Ç A Tendo em vista que as ações de Procedimento Comum Cível n 5005979-02.2019.4.03.6100 e n. 5013198-14.2019.4.03.6182, em tramitação nesta Vara, contêm as mesmas partes e idêntica causa de pedir, promovo o julgamento simultâneo das ações reunidas por conexão. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA VIANA contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCE/MG e da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (conforme emenda da inicial em Id 16318198 e despacho Id 18969699). Alega o autor, em suma, que seu nome foi utilizado para abertura de empresa em Arapora/MG, mas desconhece qualquer sociedade empresarial e jamais esteve nesse local. Aduz, ainda, a existência de débitos inscritos em dívida ativa, vinculados ao seu CPF, relativos ao Processo n. 10675.602.526/2014-53, no valor de R$232.471,76 e ao Processo n. 10675.721.291/2016-60, no valor de R$20.249,71, além do apontamento de protesto em seu nome. Afirma que não fez parte da constituição da empresa nem do fato gerador dos débitos em cobrança, tendo lavrado boletim de ocorrência. O pedido inicial foi instruído com documentos. A parte autora promoveu a emenda da inicial (Id 16318198) requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, invocando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Vieram os autos redistribuídos da 1ª Vara de Execuções Fiscais, por declínio de competência do Juízo (Id 17529514). O despacho Id 18969699 determinou a retificação da classe processual e deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e de justiça gratuita. Ainda, recebeu a emenda à inicial e delimitou o objeto desta ação ao pedido indenizatório formulado, tendo em vista a pretensão de igual teor já deduzida no Procedimento Comum Cível n. 50059-79-02.2019.4.03.6100. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação, em Id 19317392. Alegou que há registro de firma individual em nome de ALEXANDRE FLAVIO DA CUNHA PEREIRA YACALOS CPF 601.599.693-52, sendo a mesma um Microempreendedor Individual (MEI) constituído em 28/02/2017 por meio do Portal do Empreendedor na internet e de que a empresa individual em referência participa, com 50% do capital social, na empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.066.170/0001-08. Aduz que o CPF do Autor consta como sócio administrador da empresa ERGO ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO E SERVICOS LTDA, porém, o autor não solicitou à RFB a anulação do CNPJ por fraude. Sustenta que não foi localizado débito no CNPJ da empresa individual em comento, nem no CPF do autor. Argumenta com a improcedência dos pedidos indenizatórios porque não comprovado o dano material e porque ausente o nexo causal para os danos morais. Retorno da citação positiva da Junta Comercial Mg (Id 19637854). A União requereu o julgamento antecipado da lide, em Id 19648440. Réplica, em Id 20315126. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, em Id 24802407. Argumentou com a falta de interesse de agir do autor, dada a inexistência de registro de empresa em seu nome, naquele Estado. No mérito, alegou que o autor não demonstrou os danos sofridos e tampouco o nexo de causalidade apto a engendrar o dever de reparação. Defendeu, ademais, que a conduta descrita na inicial foi praticada por terceiro, inexistindo qualquer ato imputável à JUCE/ME e que ensejasse dano ao autor. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Em Id 25021096, o Estado de Minas Gerais alegou a existência de litispendência, ante a prévia propositura da ação n. 5005979-02.2019.403.6100 com idêntico pedido. Instado a manifestar, o autor defendeu a ausência de litispendência, vez que a presente ação tem por objeto somente o pedido de danos morais e materiais (Id 33324622). O julgamento foi convertido em diligência (Id 42747570) para decretar a revelia da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, vez que intempestiva a contestação, e intimar a parte autora acerca dos documentos juntados nos Ids 24808407 e 24802407, a fim de esclarecer qual o nome da empresa e CNPJ que utilizam o seu CPF. O autor apresentou carta (Id 44089638) destituindo a Advogada e o Estagiário constituídos nos autos. A decisão em Id 46134854 determinou a intimação do autor para a constituição de novo advogado e a intimação do MPF e a expedição de ofício à OAB para adoção de providências cabíveis, à vista do relatado pelo autor em sua carta. O MPF se manifestou em Id 46434191, informando as providências adotadas no âmbito de suas atribuições legais. A parte autora constituiu novos patronos, que peticionaram em Id 55937233, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Deferida a suspensão processual pelo prazo requerido pelo autor (Id 56282105). Pelo despacho em Id 239720162, a parte autora foi intimada novamente para informar o nome e CNPJ da empresa que utilizou indevidamente seu CPF, tendo em vista a anterior manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais. Manifestação do autor, em Id 248824727. Em Id 305686248, o autor juntou cópia do processo administrativo n. 10675.602526/2014-53 e requereu o retorno dos autos ao estado inaugural. Convertido o julgamento em diligência (Id 321234847), intimando o autor para alegações finais, as quais foram apresentadas em Id 324425942. Sucessivamente, foram as rés intimadas para os mesmos fins, tendo a União Federal apresentado suas razões finais em Id 327587314. Decorreu “in albis” o prazo para o Estado de Minas Gerais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, e não havendo a necessidade de dilação probatória, passo a analisar o mérito. O autor relata que seu nome e CPF foram utilizados para abertura de sociedade empresária na cidade de Arapora/MG e que, em decorrência disso, foram originados débitos fiscais no município da Uberlândia/MG, em cobrança nos processos administrativos ns 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, nos valores de R$232.471,76 e 20.249,71. Os danos morais decorreriam, assim, da falha no dever de vigilância das rés quanto à ação de terceiros e que lhe acarretaram restrições em seu nome. De início, observo que é equivocada a informação apresentada na contestação da União sobre a existência de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e abertas em nome do autor, visto que se trata de pessoa de nome “Alexandre” e CPF diverso das partes dos autos. Nesse ponto, a petição inicial afirma genericamente sobre o uso do nome do autor como proprietário de empresa aberta em Arapora/MG, a qual teria sido constituída por fraude de terceiro. Contudo, intimado para informar qual o(s) nome(s) e CNPJ da(s) empresa(s) que teria(m) se utilizado indevidamente de seu CPF, não o fez. Por outro lado, o Estado de Minas Gerais apresentou fato negativo do direito do autor consistente na manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais informando sobre a inexistência de qualquer registro de empresa aberta em nome do autor com sede em Minas Gerais (Id 248024150). Portanto, não logrou o autor comprovar a abertura de empresa em seu nome com registro na Junta Comercial de Minas Gerais e tampouco a suposta existência de fraude na constituição de qualquer empresa a ele vinculada. Logo, fica afastada a responsabilidade da ré JUCE/MG pelos fatos alegados, eis que não comprovados. Quanto aos débitos referidos na petição inicial, conforme restou evidenciado na ação associada de n. 5005979-02.2019.4.03.6100, o lançamento decorreu de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2012/2011), culminando na aplicação de multa por atraso na entrega da declaração e apuração de imposto a pagar. Ocorre que o autor apresentou à Receita Federal do Brasil Declaração de não Reconhecimento da DIRPF/2012, sendo que sua alegação foi acolhida pela autoridade administrativa que, no âmbito de sua competência, proferiu despacho na data de 27/06/2018, determinando o cancelamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 2012, bem como do imposto a pagar de IRPF/2012 e da multa por atraso na entrega da DIRPF/2012 e o auto de infração, o que culminou no cancelamento dos débitos de que tratam os processos administrativos ns. 10675.602.526/2014-53 e 10675.721.291/2016-60, já inscritos em dívida ativa sob os ns. 60 1 14 023235-03 e 60 1 16 034711-00, na data de 03/07/2018. Nesse aspecto, não se pode atribuir culpa à União pela fraude na entrega da DIRPF 2012/2011, decorrente de ato de terceiro. Contudo, os desdobramentos advindos da entrega da declaração e que resultaram na inscrição dos débitos em dívida ativa, no ajuizamento de ação executiva fiscal (Id 16274701) e na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (Id 16274705 e Id 16274706) são de competência e atribuição da União Federal e resultam da falha em seus sistemas de modo a obstar tais fraudes. A propósito, dispõe a Constituição Federal que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. E em que pese a anulação da declaração de imposto de renda e dos débitos inscritos em dívida ativa tenham ocorrido na esfera administrativa, mediante provocação do contribuinte, o que evidentemente demonstra a ausência de resistência quanto a tal pleito pela autoridade fiscal, ela não afasta a responsabilidade objetiva que detém a União Federal pela segurança de seus sistemas e o cruzamento de dados dos contribuintes, especialmente se advindo danos deles decorrentes. No ponto, a entrega de declaração falsa deu ensejo à indevida cobrança de tributo e apontamentos em nome do autor. Quanto aos danos morais, consigno que somente se cogita a obrigação de indenização quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento fragrantemente abusivo pela parte. Nesse sentido, basta a constatação dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra uma presunção acerca da configuração ou não do dano moral. De acordo com o próprio fato demonstrado, pois, é que se denota a existência de dano moral e sua extensão. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. No mais, restou patente a ocorrência do dano moral, que se emerge, ipso facto. Saliente-se, nesse aspecto que a simples inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente enseja o dano moral. Constata-se, assim, a conduta (que, no caso, se trata de responsabilidade objetiva), o dano moral e o nexo de causalidade entre este e aquela. Sendo assim, somente resta a fixação do quantum necessário para a reparação dos danos moral ocorrido. Para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Logo, depreendo que os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 784 - CJF, de 8/08/2022, a partir do arbitramento. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF-3, ApCiv - 5002364-75.2022.4.03.6107, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN Data: 04/02/2025) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. - O poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Excepcionalmente, há situações em que o dano, e o consequente dever de indenizar, decorrem da própria existência do fato ilícito (dano moral in re ipsa). - A despeito do lançamento do débito tributário ter se dado em decorrência de fraude praticada por terceiros, fato é que mesmo após o reconhecimento da fraude e o cancelamento das DIRPFs o fisco manteve a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. - Por se tratar de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano é presumido, razão pela qual o dano está comprovado, sendo que o montante da reparação não pode ser ínfimo, a fim de não estimular a reincidência, nem exagerado, este para não causar enriquecimento sem causa. - Apelação não provida. (TRF-3, Relator Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - 5004340-62.2018.4.03.6106, 6ª Turma, DJEN Data: 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS INDEVIDOS. PROTESTO INDEVIDO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Por sua vez, o dano material ocorre quando repercute na esfera patrimonial. - Feitas tais considerações, verifica-se que no caso posto em desate se trata de responsabilidade civil do Estado na vertente objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, portanto, a ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37 cujos débitos foram, comprovadamente, não pertencentes ao autor, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81 em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - No caso dos autos, está configurada a ocorrência do evento danoso, já que o autor teve seus nome indevidamente levado a protesto decorrente da inscrição de dívida ativa nº 80114032887-37, cujos débitos, comprovadamente, não pertenciam a ele, ao que se depreende do Procedimento Administrativo nº 10880.722074/2015-81, em que foi reconhecido o indício de fraude da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, questão incontroversa, posto que a apelante somente questiona se esse fato é suficiente a gerar os referidos danos indenizáveis. - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E. Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado, portanto, deve ser mantido. Precedente: (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002949-47.2019.4.03.6103 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)” - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. - Apelação não provida. (TRF-3, ApCiv - 0001196-51.2016.4.03.6102, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN Data: 30/11/2023 Quanto aos danos materiais, trata-se de mera alegação genérica da qual não há qualquer prova nos autos de sua existência, pelo que ficam negados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e PARCIPAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação à União Federal – Fazenda Nacional para condená-la ao pagamento de compensação a título de danos morais, em favor do autor, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, com fulcro do artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Partes isentas do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5002364-90.2024.4.03.6338

ID: 296165350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-90.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-90.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 210.387.776-9, com DER em 17/07/2023, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Feitas tais ponderações, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 1) EMPRESA: Zincagem Martins LTDA - Período: 01/03/1996 a 07/02/2005; e 01/09/2005 a 10/09/2010. - Função/Atividade: auxiliar de galvanoplastia; zincador - Agentes nocivos: Ruído 90dB (01/03/1996 a 07/02/2005); Ruído 89,2 dB (01/09/2005 a 10/09/2010) - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 4), PPP (ID 327258907, ID 327258908) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação ao período de 01/03/1996 a 05/03/1997, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (80dB). Já o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser desconsiderado, uma vez que dentro do limite de tolerância aplicável à época (90db). Quanto ao período de 19/11/2003 a 07/02/2005 e de 01/09/2005 a 10/09/2010, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). 2) EMPRESA: Patrizzi Fernandes Industria e Comercio Ltda - Período: 26/12/2011 a 06/08/2012; e 18/02/2013 a 11/11/2019. - Função/Atividade: ajudante; soldador. - Provas: CTPS (ID 327258905, fl. 5); PPP (ID 327258909) - Agentes nocivos: 26/12/2011-06/08/2012: Ruído 90,1dB 18/02/2013-17/02/2014: Ruído 89 dB 18/02/2014-17/02/2015: Ruído 87 dB 18/02/2015-17/02/2016: Ruído 85,1dB 18/02/2016-17/02/2017: Ruído 86dB 18/02/2017-17/02/2018: Iluminamento 561 Lux 18/02/2018-17/02/2019: Ruído 85,2 dB 18/02/2019-11/11/2019: Ruído 85,1dB Em relação aos períodos 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância (85dB). Já o período de 18/02/2017 a 17/02/2018, não pode ser considerado, uma vez que não há previsão legal de enquadramento. Em suma, restam reconhecidos os seguintes períodos como tempo especial: 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 367634709, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 34 anos, 7 meses e 11 dias de tempo de contribuição, e 352 meses de carência. Ainda que reafirmada a DER, a parte autora não contaria com tempo mínimo para jubilação, tendo em vista que sequer atingiria o tempo mínimo , ainda que tivesse laborado por todo o período até a data atual. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 01/03/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 07/02/2005; 01/09/2005 a 10/09/2010; 26/12/2011 a 17/02/2017 e de 18/02/2018 a 11/11/2019. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002364-10.2021.4.03.6140

ID: 255950152

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-10.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVAN AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-10.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: IVAN AUGUSTO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN AUGUSTO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DA SILVA TORR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002364-10.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: IVAN AUGUSTO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN AUGUSTO DIAS Advogado do(a) AUTOR: VALDIR DA SILVA TORRES - SP321212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IVAN AUGUSTO DIAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para pleitear a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) relativa ao número de benefício (NB) 199.771.379-6 (26/09/2019), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) intervalos(s) de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015; (ii) a constatação da alegada deficiência que lhe acomete. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça (id. 170918852) e a tutela provisória (id. 244598904). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 247820120), em que alegou a falta de interesse de agir em relação aos períodos cuja especialidade foi reconhecida administrativamente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (id. 253728452). Determinada a realização de perícia médica e nomeada profissional ao encargo (id. 262366602). Fixados os honorários (id. 275635591), cujo recolhimento foi comprovado pelo demandante (id. 310062358). Apresentado laudo pericial no id. 328522506. Intimados acerca da conclusão da i. perita, somente o INSS se manifestou (id. 338340802). Realizada a transferência dos honorários periciais (id. 350282267). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Consoante se extrai do processo administrativo, especificamente a contagem administrativa id. 170633105 – p. 78, verifica-se que o INSS não considerou a especialidade de labor em relação a qualquer dos períodos pleiteados pelo autor na presente demanda. Afasto, portanto, a preliminar em foco. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO LIMITES DE TOLERÂNCIA Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015. - de 18/11/1994 a 30/11/1995; 01/05/1997 a 31/10/2000; 01/10/2004 a 30/04/2008; 01/12/2009 a 31/12/2009; 01/12/2011 a 31/12/2015 Prova(s) no processo administrativo: PPP de 20/04/2017 (id 170632643 – p. 30-35) Conclusão: Comprovado parcialmente exercício de atividade especial por exposição a ruído, com as seguintes constatações: a) período de 18/11/1994 a 30/04/1997: com nível(is) de pressão sonora de 91dB (acima do limite de 80dB); b) período de 01/06/1997 a 18/11/2003: com nível(is) de pressão sonora de 91dB (acima do limite de 90dB) ; c) período de 19/11/2003 a 31/12/2015: com nível(is) de pressão sonora de 85,1dB a 88,2 dB (acima do limite de 85dB) Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído no período de 01/05/1997 a 31/05/1997, com nível(is) de pressão sonora de 86 dB (abaixo do limite de 90dB). DO TEMPO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA O artigo 201, § 1º, da Constituição da República admitiu a possibilidade de concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência mediante requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar. A Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que será concedida aposentadoria ao segurado com deficiência nos seguintes termos: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Assim, o direito à aposentadoria ao deficiente pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: I) condição de deficiente; e II.1) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve); ou II.2) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu ainda que pessoa portadora de deficiência é aquela que comprovadamente possuir “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Além disso, o diploma legal em exame estatuiu que a existência e o grau de deficiência deverão ser constatados por perícia tanto do ponto de vista médico como funcional nos termos do regulamento. Não obsta a aplicação da referida norma o fato dos requisitos nela estabelecidos terem surgido antes de iniciada a sua vigência. Na hipótese de quadro de deficiência surgir após a filiação ao RGPS, o artigo 7º do referido diploma legal estatui: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse sentido, o artigo 70-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, assim explicita os fatores de conversão: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Finalmente, quando a atividade tiver sido exercida na qualidade de pessoa com deficiência e também sob exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o artigo 10 da Lei Complementar n. 142/2013 dispõe que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Nesse contexto, o artigo 70-F, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 8.145/2013, garante a aplicação do fator de conversão mais favorável, conforme o caso concreto: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 No caso em exame, a deficiência do autor foi afastada administrativamente, após exame médico e perícia social realizada pelo INSS (id. 170633105 – p. 70). Realizada perícia médica judicial aos 11/03/2024 (id 328522506), a i. perita foi clara ao pela inexistência de deficiência. Confira-se (p. 3-4, g.n.): 3 - DISCUSSÃO Trata-se de Periciado que alega ser deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de tendinopatia e bursite nos ombros desde 11 de março de 1998. Fez tratamento cirúrgico em ombro direito e também realizou tratamento conservador com fisioterapia. Ao exame clínico, não houve constatação de comprometimento funcional. Não constatada deficiência física. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portador de tendinopatia e bursite em ambos os ombros; • não houve constatação de comprometimento funcional; • Não constatada deficiência física. Ressalte-se que a perícia judicial abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar eventual substituição. A Sr.ª Perita designada por este Juízo é profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). O fato de os documentos médicos serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Eventual perícia social favorável não teria o condão de afastar as conclusões médicas, que negou ser o autor portador de deficiência, militando contra a eficiência. Nesse panorama, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. DA TUTELA PROVISÓRIA O pedido de tutela não comporta deferimento pelas mesmas razões que apontam no sentido da improcedência do pedido de concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:averbar o tempo especial laborado no período de 18/11/1994 a 30/11/1995, de 01/06/1997 a 31/10/2000, de 01/10/2004 a 30/04/2008, de 01/12/2009 a 31/12/2009 e de 01/12/2011 a 31/12/2015. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre metade do valor da causa, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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