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Processo nº 5002567-81.2024.4.03.6005

ID: 298397937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5002567-81.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ESTELA DE LIRA DE LIMA

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002567-81.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU:…

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Processo nº 5002567-13.2018.4.03.6128

ID: 292448824

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-13.2018.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A C LEAL INDUSTRIAL - EPP

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002567-13.2018.4.03.6128 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002567-13.2018.4.03.6128 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LEAL, A C LEAL INDUSTRIAL - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - SP167504, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Para fins de regular andamento do feito, determino as seguintes providências: a) PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores constritos no id. 84153916 (protocolo SISBAJUD nº 20210003342370, datado de 22/07/2021), por serem considerados irrisórios; b) INTIMEM-SE os patronos da parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aparente irregularidade na representação processual, haja vista que o causídico RENAN LEMOS VILLELA - OAB SP346100-A, habilitado no id. 52042740, teria sido substituído pelo instrumento de mandato juntado posteriormente, conforme id. 187036795, pela advogada DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - OAB SP167504, mas ainda subsiste atuação do referido patrono, de acordo com a última petição protocolada no id. 347928200; c) RETIFIQUE-SE a autuação, para inclusão do MUNICÍPIO DE ITUPEVA, na qualidade de terceiro interessado, devidamente representado pela procuradora subscritora da petição id. 345660768, dando-lhe ciência acerca do presente despacho após a inclusão, mediante confecção de ato ordinatório; d) SOLICITE-SE, por correio eletrônico, informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 1002796-20.2024.8.26.0514 (id. 343059055), no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como ofício; e) Por fim, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do alegado no id. 347928200. Cumpra-se o item "a", com urgência. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-10.2023.4.03.6331

ID: 319783056

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-10.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-10.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-10.2023.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-10.2023.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segue o voto-ementa. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-10.2023.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 1959 , ensino fundamental, do lar ( conforme declarado em perícia administrativa realizada em 2023) , sustentando que faz jus ao benefício de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. 5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade. 6. Conforme o laudo pericial: “A Autora informa que aproximadamente ano de 2014, começou a sentir nervosismo, medo , escuta vozes. Relata realizar tratamento médico, mas este sem sucesso de melhora. Informa deferimento de seus pedidos de auxílio doença junto ao INSS algumas vezes e atualmente há indeferimento.(...) Auxiliar de limpeza- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho moderado.DID = ano de 2014, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético psiquico, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Não há grau de deficiência A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma,a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral ou psiquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente .” 7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia. 8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Hipótese não verificada no caso em tela. 11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia. 12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. 13. Negado provimento ao recurso da parte autora. 14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5002567-13.2018.4.03.6128

ID: 294204373

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-13.2018.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-13.2018.4.03.6128 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LEAL, A C LEAL INDUSTRIAL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-13.2018.4.03.6128 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LEAL, A C LEAL INDUSTRIAL - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - SP167504, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITUPEVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE OLANDA - SP168795 I N T I M A Ç Ã O A U T O M Á T I C A D E S P A C H O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Para fins de regular andamento do feito, determino as seguintes providências: a) PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores constritos no id. 84153916 (protocolo SISBAJUD nº 20210003342370, datado de 22/07/2021), por serem considerados irrisórios; b) INTIMEM-SE os patronos da parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aparente irregularidade na representação processual, haja vista que o causídico RENAN LEMOS VILLELA - OAB SP346100-A, habilitado no id. 52042740, teria sido substituído pelo instrumento de mandato juntado posteriormente, conforme id. 187036795, pela advogada DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT - OAB SP167504, mas ainda subsiste atuação do referido patrono, de acordo com a última petição protocolada no id. 347928200; c) RETIFIQUE-SE a autuação, para inclusão do MUNICÍPIO DE ITUPEVA, na qualidade de terceiro interessado, devidamente representado pela procuradora subscritora da petição id. 345660768, dando-lhe ciência acerca do presente despacho após a inclusão, mediante confecção de ato ordinatório; d) SOLICITE-SE, por correio eletrônico, informações acerca do cumprimento da Carta Precatória nº 1002796-20.2024.8.26.0514 (id. 343059055), no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como ofício; e) Por fim, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do alegado no id. 347928200. Cumpra-se o item "a", com urgência. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO/SP, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5002567-43.2024.4.03.6341

ID: 323898845

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-43.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-43.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Jose Antonio de Oliveira Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício aposentadoria por idade. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 372129693). Pela petição do ID 372207741, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício aposentadoria por idade rural (RMI de 1 salário mínimo), sendo fixadas a data de início do benefício em 08/05/2023 e a data de início do pagamento em 01/06/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID. 372129693). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 24/06/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002567-48.2024.4.03.6113

ID: 308391540

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002567-48.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. DIAS & CIA LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-48.2024.4.03.6113 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002567-48.2024.4.03.6113 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: T. L. DIAS & CIA LTDA D E S P A C H O Vistos Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, a fim de que seja deferida a citação por edital da parte executada T. L. DIAS & CIA LTDA - CNPJ: 19.932.550/0001-77. A citação é ato essencial à constituição da relação processual, assegurando ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo, em regra, a citação real. As formas de citação ficta, como a editalícia, são excepcionais, portanto. Com efeito, admite-se a citação por edital apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do executado pelos meios ordinários, como via postal e oficial de justiça. É o que dispõem o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e o artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça assentou esse entendimento no Enunciado n. 414 de sua Súmula, nos seguintes termos: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." E, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.03.2009, DJe 06.04.2009) No presente caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação via postal e por oficial de justiça, ambas sem êxito. Assim, diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal e considerando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, defiro o pedido da exequente e determino a citação da parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/1980 e do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Federal, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639292

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Despacho

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-82.2024.4.03.6328

ID: 331639309

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-82.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-82.2024.4.03.6328 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA CORREA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - MG82357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que a questão da decadência é ponto controvertido a ser decidido no presente recurso. Ao analisar a narrativa da parte autora em sua inicial, é informado que a aquisição do imóvel ocorreu em agosto de 2015, com a sua entrega sendo realizada em setembro de 2015, de modo que é possível fixar a data da entrega do imóvel em 30/09/2015. Referidea data constitui o termo inicial para a contagem do prazo de garantia previsto no artigo 618 do Código Civil. Contudo, não é possível verificar que no referido período do prazo de garantia os vícios construtivos alegados foram constatados pela autora e comunicados à Ré. De fato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação relativo a vícios construtivos é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. No entanto, tal prazo não afasta a previsão do art. 618 do mesmo diploma legal, de modo que os vícios passíveis de reparação são aqueles que forem constatados no prazo de 05 anos da posse do imóvel, tendo a parte autora, então, o prazo de 10 anos para ajuizar a ação. Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos elementos que comprovem que tomou ciência da existência dos danos nos cinco anos que sucederam à entrega das chaves. Fica a parte autora ciente que referida demonstração deve ser realizada por intermédio de prova pré-constituída, de forma que não serão deferidos eventuais pedidos de complementação de prova pericial ou de expedição de ofício. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002567-51.2025.4.03.6327

ID: 310474392

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-51.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-51.2025.4.03.6327 AUTOR: LUIZ ROBERTO CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, alternativamente, aposentadoria especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como o reconhecimento do tempo especial. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade da justiça; 3. concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos, bem como para que emende a petição inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer seu pedido, indicando exatamente quais os períodos de tempo de serviço pretende ver reconhecidos, em juízo, como exercidos em condições especiais, devendo apresentar a documentação pertinente e que embase o seu pedido; Após, cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5002567-89.2022.4.03.6316

ID: 311000688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-89.2022.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA VIVIANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-89.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: ANA LAURA V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-89.2022.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: ANA LAURA VIVIANE ROSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE TELLES SILVA KOMATSU - SP230527 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ANDRADINA/SP, 27 de junho de 2025.

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