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Processo nº 5002942-38.2024.4.03.6343

ID: 334989893

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002942-38.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002942-38.2024.4.03.6343 AUTOR: GIVALDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GIVALDO GARCIA DE SOUZA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a condenação da autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 157.237.931-3, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (16/06/2011), mediante a averbação do tempo especial de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981, 12/12/1983 a 06/08/1986, 14/08/1986 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 24/09/2006, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011 reconhecido como tal nos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou, a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, a coisa julgada, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Convertido o feito em diligência (id 358613585), o autor fora intimado a se manifestar quanto à suposta violação do disposto no artigo 5º e 80, III e V do Código de Processo Civil, oficiar a 1ª Vara Federal de Mauá e a DPJe. Id 361129810: manifestação do autor, alegando ter sido induzido em erro, informou ter requerido a extinção do cumprimento de sentença e requereu o prosseguimento do presente feito. O INSS quedou-se silente. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme revisão da aposentadoria noticiada nos autos n. 0000748-95.2015.4.03.6140 cuja juntada ora determino, é possível aferir que a parte autora aufere renda que supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser indeferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 COISA JULGADA Dentre os requisitos processuais negativos (fatos estranhos à relação jurídica processual que impedem a instauração do procedimento), situa-se a coisa julgada, que consiste na repetição de demanda anteriormente ajuizada e definitivamente julgada. Ela se verifica quando presentes a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre dois feitos, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a parte autora pretendeu a averbação como tempo especial do(s) seguinte(s) intervalo(s): de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981, 12/12/1983 a 06/08/1986, 14/08/1986 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 24/09/2006, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011. Tal pedido foi objeto dos autos do processo n. 5001141-61.2017.4.03.6140, no bojo do qual já houve decisão de mérito transitada em julgado. Na referida demanda, originalmente autuada sob o n. 0000748-95.2015.403.6140, o autor requereu a concessão de aposentadoria especial ou a revisão da aposentadoria NB 42/157.237.931-3 (DER 16/06/2011) mediante averbação como atividade especial dos períodos exercidos nas empresas Prilon (01/10/1973 a 04/03/1977), Textil São Paulo (02/06/1980 a 01/09/1980), TICI (02/09/1980 a 30/01/1981), Getex (02/03/1981 a 24/04/1981), Coplatex (12/12/1983 a 06/08/1986) e Rosset (06/03/1997 a 24/09/2006), além dos períodos especiais laborados na empresa Rosset (14/08/1986 a 04/03/1992, 05/03/1992 a 05/03/1997, 25/09/2006 a 28/08/2008 e 01/09/2008 a 04/04/2011) já homologados e convertidos administrativamente pelo INSS (id 3745463 dos autos precitados). A r. sentença reputou incontroversos os períodos que haviam sido reconhecidos administrativamente de 14/8/1986 a 05/3/1997, 25/9/2006 a 28/8/2008 e de 01/9/2008 a 04/4/2011 e condenou o INSS a averbar como especiais aludidos intervalos e o interregno de 19/112003 a 24/9/2006, proceder à revisão da aposentadoria NB 42/157.237.931-3 desde a data do pedido de revisão administrativa (11/9/2013) (id 3746127 - p. 230/232). Acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não cabe a aposentadoria desde 16/6/2011, uma vez que os documentos que viabilizaram o reconhecimento da especialidade foram elaborados pela empregadora somente em 20/8/2013 (id 43395408 - p. 7/8). Interposto recurso pelas partes, o v. acórdão de 06/10/2022 extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos períodos de 14/8/1986 a 05/3/1997, 25/9/2006 a 28/8/2008 e de 01/9/2008 a 04/4/2011 e deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 01/09/1980, 02/09/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981 e 12/12/1983 a 06/08/1986, fixando o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição na data do segundo requerimento administrativo de 11/9/2013 (id 282998162 daqueles autos). Em 07/11/2023, o INSS informou a revisão da RMI da aposentadoria NB 166.935.016-6 (DIB 11/9/2013), sem efeitos financeiros em razão da concessão do NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011) (id 306153973). Em 03/7/2024, o INSS informou a averbação dos períodos especiais de 01/10/1973 a 04/03/1977, 02/06/1980 a 01/09/1980, 02/09/1980 a 30/01/1981, 02/03/1981 a 24/04/1981 e 12/12/1983 a 06/08/1986 e de 19/112003 a 24/9/2006 (id 330692976). A despeito de tudo isso, os autos originais n. 0000748-95.2015.403.6140 foram digitalizados em 28/9/2022, não havendo oposição do autor (id 269791548 daqueles autos), sendo distribuídos por dependência aos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 em 13/12/2022 (id 327856393). Proferido o v. acórdão em 10/4/2024, que negou provimento aos recursos das partes, sem qualquer menção ao v. acórdão proferido nos autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 (id 327856400). Transitada em julgado, em 29/7/2024, o autor requereu a revisão do benefício nos termos do julgado e manifestou interesse na execução invertida (id 333193128). Em 28/11/2024, o INSS informou a revisão do benefício NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011) (id 347027110) e em 24/2/2025 apresentou cálculos de liquidação (id 355136827). Saliente-se que apenas na aba de associados dos presentes autos que foi possível visualizar a existência dos autos n. 0000748-95.2015.403.6140 e autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 conforme telas a seguir: Autos n. 0000748-95.2015.403.6140 Autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140 Autos n. 5002942-38.2024.4.03.6343 Não satisfeito em distribuir os autos n. 5001141-61.2017.4.03.6140, versão digital dos autos físicos n. 0000748-95.2015.403.6140, o autor distribuiu os autos n. 5000532-44.2018.4.03.6140, no bojo do qual foi lavrada a certidão de id 8299890 atestando "já haver distribuição eletrônica dos autos físicos n. 00007489520154036140, com o número 5001141-61.2017.403.6140", razão pela qual os autos foram baixados. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer o pressuposto processual negativo da coisa julgada da revisão do NB 42/157.237.931-3 (DIB 16/6/2011). 1.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do advogado de permitir a tramitação paralela de dois processos idênticos, sem comunicar ao juízo na primeira oportunidade, pode vir a ensejar responsabilização por dano processual (litigância de má-fé). No caso, o autor afirmou ter sido induzido em erro em razão da intimação do retorno dos autos n. 0000748-95.2015.403.6140, virtualizado pelo Tribunal apesar da virtualização promovida pela parte autora e autuada sob o n. 5001141-61.2017.403.6140. Informou ter protocolado pedido de extinção do cumprimento de sentença. Compulsando os autos n. 0000748-95.2015.403.6140, denota-se que, após pedido do autor, foi proferida a r. sentença de extinção em 03/7/2025 (id 360573530 e 374729188 daqueles autos). O INSS quedou-se silente. Nessas circunstâncias e à mingua de prejuízo, ausente manifestação do INSS, descabe a imposição de qualquer penalidade. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a coisa julgada formada nos autos n. 0000748-95.2015.403.6140 e n. 5001141-61.2017.4.03.6140. Indefiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Faculto à parte autora o reexame mediante a renovação do pedido e a apresentação dos três últimos contracheques e da última declaração de imposto de renda. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 0000748-78.2025.4.03.6000

ID: 256039406

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-78.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000748-78.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS AUTOR: EDVALDO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS20579 RE: CAIXA ECONO…

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Processo nº 0000748-08.2013.4.03.6127

ID: 330925803

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-08.2013.4.03.6127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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AIRES VIGO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000748-08.2013.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARIA AP…

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Processo nº 0000748-74.2009.4.03.6312

ID: 262677287

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-74.2009.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIWACO YONEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON SUQUISAQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-74.2009.4.03.6312 / CECON-São Carlos AUTOR: MIWACO YONEDA Advogado do(a) AUTOR: WILTON S…

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Processo nº 0000748-74.2009.4.03.6312

ID: 262677301

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-74.2009.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILTON SUQUISAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-74.2009.4.03.6312 / CECON-São Carlos AUTOR: MIWACO YONEDA Advogado do(a) AUTOR: WILTON S…

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Processo nº 0000748-18.2021.4.03.6324

ID: 315288813

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-18.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DONIZETI BETOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-18.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HENRIQUE DONIZE…

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Processo nº 0000748-18.2021.4.03.6324

ID: 276681171

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-18.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DONIZETI BETOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-18.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HENRIQUE DONIZE…

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Processo nº 0000748-18.2021.4.03.6324

ID: 276636589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-18.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DONIZETI BETOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-18.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: HENRIQUE DONIZE…

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Processo nº 0000748-87.2021.4.03.6204

ID: 261418335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-87.2021.4.03.6204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-87.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CASSIMIRO FELIS DA SILVA Advo…

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Processo nº 0000748-87.2021.4.03.6204

ID: 256898271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-87.2021.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRO FELIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GATTI

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QUEILA FARIAS DE OLIVEIRA GATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000748-87.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: CASSIMIRO FELIS DA SILVA Advo…

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