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Processo nº 0000869-09.2021.4.03.6304

ID: 318917586

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 39º Juiz Feder…

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Processo nº 0003003-09.2021.4.03.6304

ID: 275042799

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003003-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TARANTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL VELOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA GUAGLIANONE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.03.6304 ATO OR…

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Processo nº 0005428-09.2021.4.03.6304

ID: 256747157

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005428-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005428-09.2021.4.03.6304 AUTOR: NILSON JOSE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NILSON JOSE…

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Processo nº 0005428-09.2021.4.03.6304

ID: 256747166

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005428-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005428-09.2021.4.03.6304 AUTOR: NILSON JOSE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NILSON JOSE…

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Processo nº 0004167-09.2021.4.03.6304

ID: 259366209

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004167-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANACLETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004167-09.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004167-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EVALDO ANACLETO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004167-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EVALDO ANACLETO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão de aposentadoria por idade. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do autor postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004167-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EVALDO ANACLETO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a controvérsia reside no reconhecimento das contribuições previdenciárias referentes aos seguintes meses de competência: 10/1991; 12/1991; 04/1992; 05/1992; 06/1992; 11/1993; 12/1993; 10/2000 e de 02/2018 a 12/2018. Da análise dos documentos que instruem o processo administrativo (evento 8), é possível constatar que as guias do INSS dos meses de 10/1991 (fl. 55), 12/1991 (fl. 56), 12/1993 (fl. 64) e 10/2000 (fl. 66) referem-se ao NIT 11284109873. Os valores vertidos ao RGPS nos meses de 04/1992 (fl. 57), 05/1992 (fl. 58) e 06/1992 (fl. 59) estão vinculados ao NIT 11284109813. O recolhimento do mês de competência 11/1993 foi cadastrado com NIT 11284109874 (fl. 62). Por fim, as contribuições efetuadas como contribuinte facultativo entre 02/2018 e 12/2018 estão vinculadas ao NIT 1.165.715.445-5, já relacionadas no CNIS (fls. 80/81), não havendo, portanto, interesse recursal quanto ao reconhecimento da validade dessas contribuições. Tendo em vista que o autor apresentou comprovante de inscrição de contribuinte individual nº 11284109873 (fl. 54 do evento 8), é possível o reconhecimento das contribuições referentes aos meses de competência 10/1991, 12/1991, 12/1993 e 10/2000, impondo-se a reforma da sentença impugnada. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a validade das contribuições previdenciárias referentes aos meses de competência 10/1991, 12/1991, 12/1993 e 10/2000. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO NIT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 0003003-09.2021.4.03.6304

ID: 317899573

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003003-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TARANTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL VELOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA GUAGLIANONE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 0003003-09.2021.4.03.6304

ID: 256021051

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003003-09.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TARANTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESIEL VELOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MELLO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA GUAGLIANONE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003003-09.2021.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS PINTO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374-A, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, HELENA GUAGLIANONE FLEURY - SP405926-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A, RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO - SP341088-A, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando vícios do acórdão que negou provimento ao seu recurso. Requer Sejam os presentes embargos de declaração recebidos e acolhidos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios do acórdão, especificamente a omissão apontada reconhecido os efeitos financeiros da revisão na data da DER – 10/06/2014, respeitada a prescrição quinquenal. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa à sua pretensão, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. Como já constou da sentença e do acórdão, a parte autora, quando da 1a DER, requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum. Apenas em 2017 requereu o benefício na condição de pessoa portadora de deficiência. Pelos motivos acima, rejeito os Embargos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 329452836

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0000869-39.2008.4.03.6118 EMBARGANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) EMBARGANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490 EMBARGADO: EMP…

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Processo nº 0000869-44.2005.4.03.6118

ID: 333802022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-44.2005.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ENOUT DE RESENDE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILZA HELENA GUEDES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000869-44.2005.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ENOUT DE RESENDE Advogado do(a)…

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Processo nº 0000869-28.2020.4.03.6309

ID: 294287502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-28.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA ASSUMPCAO MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE GALLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-28.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CECILIA ASSUMPCAO MAI…

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