Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0001966-03.2023.8.26.0451" – Página 1 de 10

Processo nº 0001966-50.2021.4.03.6302

ID: 280886504

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-50.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001966-50.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUIS A…

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Processo nº 0001966-85.2010.4.03.6318

ID: 260407916

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001966-85.2010.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CIRO FLAVIO MONTANINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001966-85.2010.4.03.6318 RELATOR: 15º Juiz Feder…

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Processo nº 0001966-12.2014.4.03.6103

ID: 335983842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-12.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA AQUINO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001966-12.2014.4.03.6103 SUCEDIDO: MESSIAS MOREIRA EXEQUENTE: LAUDICEIA AQUINO MOREIRA Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAITON LUIS BORK - SP3038…

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Processo nº 0001966-86.2017.4.03.6109

ID: 308960162

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-86.2017.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETI INACIO SILVA RIO CLARO - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001966-86.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: APARECIDA DONIZETI INACIO SILVA RIO CLARO - ME S E N T E N Ç…

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Processo nº 0001966-87.2006.4.03.6104

ID: 308573862

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-87.2006.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES MORAES HORTA

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001966-87.2006.4.0…

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Processo nº 0001966-32.2002.4.03.6103

ID: 255771030

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-32.2002.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001966-32.2002.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M C ROCHA CALDEIRARIA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Fo…

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Processo nº 0001966-30.2010.4.03.6304

ID: 305948583

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001966-30.2010.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA SUDATTI

Decisão

Advogados:

ARLETE BEZERRA LINS LOVATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001966-30.2010.4.03.6304 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 0001966-30.2010.4.03.6304

ID: 305948601

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001966-30.2010.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001966-30.2010.4.03.6304 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 0001966-71.2013.4.03.6127

ID: 317840275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-71.2013.4.03.6127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001966-71.2013.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO DONIZETI DA SILVEIRA Adv…

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Processo nº 0001966-76.2009.4.03.6106

ID: 309561863

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-76.2009.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BALSARINI & BRAMBILLA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001966-76.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BALSARINI & BRAMBILLA LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001966-76.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BALSARINI & BRAMBILLA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001966-76.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BALSARINI & BRAMBILLA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedente a ação cautelar inominada o pedido de anulação dos débitos fiscais constituídos nos processos administrativos 10850500760/2008-21 e 10850500759/2008-47, condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (Id 90238947 - págs. 127/130). Sustenta a parte autora, em sua apelação, a necessidade de reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos em questão enquanto não esgotados os recursos cabíveis na esfera administrativa (Id 90238947 - págs. 132/154 e Id 90238948 - págs. 01/02). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (Id 90238948 - págs. 09/16). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001966-76.2009.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: BALSARINI & BRAMBILLA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos conheço da apelação, e passo ao respectivo exame. Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar para excluir débitos de PIS e Cofins da dívida ativa da União, relativos a dois processos administrativos, e evitar futura execução fiscal e inscrição no CADIN. A parte autora argumenta ter direito à compensação de créditos de Cofins, reconhecido parcialmente em mandado de segurança em trâmite nesta Eg. Corte, apenas com tributos da mesma natureza, por conta e risco do contribuinte. A compensação com outros tributos, feita pela autora, foi considerada irregular pela Receita Federal, sem violar decisão judicial. Como os débitos foram confessados, não cabe nova discussão administrativa. A liminar foi indeferida e, ao final, o pedido foi julgado improcedente, com resolução de mérito. Conforme se pode verificar da análise dos autos, a parte autora não comprovou que efetivamente cumpriu todas as regras exigidas, referentes à compensação na esfera administrativa. A autora não trouxe aos autos cópia de seu pedido administrativo de compensação, nem, tampouco, cópia de eventual decisão que teria desconsiderado sua "manifestação de inconformidade", prejudicando uma adequada análise no tocante à alegação de "descumprimento ao processo administrativo federal". Em que pese alegue que ainda não foram esgotados os recursos na esfera administrativa, o contribuinte descumpriu requisitos formais essenciais, e diante desse descumprimento a compensação não foi homologada. O pedido de compensação de crédito tributário formulado antes do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconhece é vedado pelo art. 170-A do CTN e pela Súmula 212 do C. STJ. A Lei nº 11.051/2004 reforçou essa proibição, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, considerando como “não declarada” a compensação baseada em decisão judicial não transitada em julgado. A Receita Federal, com base nessa legislação, cobra o crédito confessado pelo contribuinte que teve o pedido de compensação indeferido. Além disso, a manifestação de inconformidade apresentada pelo apelante não pode ser recebida como recurso administrativo apto a suspender a exigibilidade do crédito, pois não preenche os requisitos do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Tampouco se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999, pois esta não prevê efeito suspensivo para recursos, salvo disposição legal expressa. Assim, não há fundamento legal para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. A parte apelante busca ampliar, indevidamente, o alcance da norma tributária, contrariando o art. 111 do CTN, que exige interpretação literal para benefícios fiscais. Desse modo, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO HÁBIL A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de débitos fiscais relativos a PIS e Cofins, reconhecidos em processo judicial, diante de compensação não homologada. A parte autora alegou que a exigibilidade deveria ser suspensa até o esgotamento dos recursos na esfera administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da exigibilidade de débitos fiscais confessados em razão de compensação fundada em decisão judicial não transitada em julgado e se a manifestação de inconformidade pode ser recebida como recurso administrativo com efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação baseada em decisão judicial não transitada em julgado é vedada, conforme art. 170-A do CTN e Súmula 212 do STJ. 4. A Lei nº 11.051/2004, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determinou que tais compensações são consideradas não declaradas. 5. A parte autora não demonstrou ter cumprido os requisitos formais necessários para a compensação, nem juntou cópia de pedido administrativo ou da manifestação de inconformidade. 6. A manifestação de inconformidade não preenche os requisitos do Decreto nº 70.235/1972, tampouco se aplica a Lei nº 9.784/1999, que não prevê efeito suspensivo ao recurso administrativo, salvo disposição legal. 7. A interpretação ampliativa da norma tributária contraria o art. 111 do CTN, que exige interpretação literal para benefícios fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Não é possível a compensação de crédito tributário baseada em decisão judicial não transitada em julgado. 2. A manifestação de inconformidade não equivale a recurso administrativo com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 12 e 14; Decreto nº 70.235/1972, arts. 9º e 10; Lei nº 9.784/1999, arts. 61 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 212. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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