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Processo nº 5001377-04.2021.4.03.6324

ID: 314804877

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001377-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. G. Q. J.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

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DARIO ZANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001377-04.2021.4.03.6324 ATO OR…

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Processo nº 5003414-04.2021.4.03.6324

ID: 312789208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003414-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RODRIGUES B ERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DIAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 5002929-04.2021.4.03.6324

ID: 294535563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002929-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NARDELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002929-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MARCO ANTONIO NARDELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAND…

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Processo nº 5002541-04.2021.4.03.6324

ID: 260061501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002541-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TURRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002541-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: M. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA ALICE FERREIRA BEZERR…

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Processo nº 0002967-04.2021.4.03.6324

ID: 328974297

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MEZNARICS LAGE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NATHALIA MEZNAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NATHALIA MEZNARICS LAGE Advogado do(a) AUTOR: JEAN FELIPE BERNARDES - SP380303 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002967-43.2013.4.03.6143

ID: 283526359

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-43.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SABINA DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002967-43.2013.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: ALZIRA SABINA DE JESUS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIELTON TADE…

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Processo nº 0002967-17.2020.4.03.6331

ID: 261433351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-17.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-17.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIANA MARIA BARROSO DOS S…

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Processo nº 0002967-08.2010.4.03.6318

ID: 311947433

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002967-08.2010.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GILBERTO BREDA FERNANDES

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002967-08.2010.4.03.6318 RELATOR: 24º Juiz Feder…

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Processo nº 0001609-04.2021.4.03.6324

ID: 323613501

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001609-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATALHAO PAZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001609-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VIN…

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Processo nº 0009757-04.2021.4.03.6324

ID: 320026368

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009757-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CARMEM VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009757-04.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009757-04.2021.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CARMEM VEIGA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR - SP471607-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009757-04.2021.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CARMEM VEIGA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR - SP471607-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009757-04.2021.4.03.6324 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ROBERTA CARMEM VEIGA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR - SP471607-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Alega que a legislação aplicável ao caso é aquela vigente em 17/05/2005 (data do óbito) e que, no seu entender, a união estável está comprovada por prova documental e testemunhal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A pensão por morte está prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentada pelo artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/1991. Para efeitos de recebimento de pensão por morte, observa-se o critério do artigo 16, também da Lei 8.213/1991, que elenca os dependentes do segurado falecido. A TNU dispensa início de prova material para prova da união estável para óbitos ocorridos antes de 06.2019, quando entrou em vigor o pag. 5o do artigo 16 da Lei 8.213/1991. Confira-se de sua Súmula 63: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” No caso dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 2005 (fl. 7 do ID 321908133), antes da entrada em vigor da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao artigo 16 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir início de prova material para a comprovação da união estável. Em que pese a dispensa de início de prova material, passo à análise dos documentos anexados aos autos. ID 321908133 Certidão de Óbito de Edson da Silva Alves. O falecimento ocorreu em 17/09/2005 e, na época, não houve menção à união estável. Consta que o falecido residia em São José do Rio Preto/SP e foi sepultado em Barretos/SP. Contrato Funerário de terceiro, emitido em 26/09/2006. A contratante é Rosa da Silva (mãe do falecido). A autora consta no rol de parentes, sendo qualificada como “dependente”; Comprovante de endereço na Avenida Abdo Daher, Bloco 20B, apartamento 13 - Barretos/SP. O comprovante em nome do falecido data de 2002 e o comprovante em nome da parte autora data de 1999; Proposta de Seguro de Proteção Pessoal. O contrato foi firmado em 2002 em agência bancária de Barretos/SP. Consta que o falecido era solteiro e residente na Avenida Abdo Daher, Bloco 20B, apartamento 13 - Barretos/SP. O filho, Marcelo Veiga Alves, consta como único beneficiário; Fotos sem data e sem identificação das pessoas retratadas; Ação Civil Póstuma de Reconhecimento de União Estável, processo de nº 1022000-97.2020.8.26.0576. A ação foi julgada procedente e reconhecida a união estável entre a parte autora e o falecido no período de 12/06/1997 a 17/09/2005. ID 321908144 Certidão de Nascimento de filho em comum. O filho nasceu em 11/05/1999 no município de Frutal – MG. Não há provas documentais de que a parte autora e o falecido tenham mantido relacionamento amoroso no período anterior ao óbito (2005). Inexiste comprovantes de endereço em comum ou documentos que qualifiquem a parte autora como companheira do segurado instituidor. A ação civil póstuma de reconhecimento de união estável não é válida como meio de prova. Isso porque a ausência de juntada da íntegra do processo judicial impede a análise dos documentos mencionados pela sentença como provas da união estável. Em que pese o óbito ter se dado antes de 19.01.2019, sendo desnecessário início de prova material da união (Súmula 63 da TNU), a prova testemunhal produzida não permite o reconhecimento da união estável. O depoimento da única testemunha ouvida é vago, deixando de fornecer detalhes acerca do relacionamento amoroso. Há ainda contradição entre as informações dada pela testemunha e aquelas dadas pela informante no que diz respeito à duração da união estável. A testemunha, Sra. Lúcia, afirma que eles viveram juntos por 4 anos. A informante, Sra. Silvana, por outro lado, disse que o casal viveu juntos de 8 a 10 anos. Pelas razões acima, ante a insuficiência da prova documental e oral, não há elementos que permitam reformar a sentença, devendo ser negado provimento ao recurso. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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