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Processo nº 0003669-74.2021.4.03.6315

ID: 327589099

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-74.2021.4.03.6315 ATO OR…

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Processo nº 0003669-74.2021.4.03.6315

ID: 294210478

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003669-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003669-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO CARLOS Advogados do(a) RECORRENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N, VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaração opostos em face de decisão monocrática. Nos termos do artigo 48 e parágrafo único, Lei nº 9.099/95 (aplicada subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, Lei nº 10.259/01, art. 1º): Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Por sua vez, consta do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Evidente que, embora aplicável o CPC, por disposição legal expressa, o §1º referido (art. 489, CPC), incide naquilo que não colidir com a Lei nº 9.099/95. É que, de maneira a promover os princípios próprios dos Juizados (art. 2º, Lei nº 9.099/95), a mesma Lei nº 9.099/95 prevê simplificação do julgamento, como se lê do seu art. 46: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pois bem, da petição de embargos de declaração opostos, não constato qualquer das máculas que pedissem análise própria em embargos. Vê-se, sim, nitidamente intenção de rever o que já foi decidido. Evidente, entretanto, que os embargos não cumprem essa finalidade. Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 0010556-74.2021.4.03.6315

ID: 294870040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010556-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010556-74.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALZIRA ALVES DE QUEIROZ OLIV…

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Processo nº 0010556-74.2021.4.03.6315

ID: 294870043

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010556-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010556-74.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALZIRA ALVES DE QUEIROZ OLIV…

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Processo nº 5000915-74.2021.4.03.6315

ID: 282804767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000915-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAYO VINICYUS RODRIGUES MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000915-74.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NEUSA RODRIGUES MOREIRA Advo…

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Processo nº 0018413-74.2021.4.03.6315

ID: 323662081

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018413-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018413-74.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018413-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR - SP236440-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018413-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR - SP236440-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018413-74.2021.4.03.6315 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR - SP236440-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, pretende a parte autora demonstrar que tem direito à isenção do imposto de renda ao portador de doença de natureza profissional. Consta de documentos apresentado pelo autor que a doença é profissional. Na petição inicial foi apresentado requerimento de produção de prova pericial e em recurso a parte autora alegou que há nos autos comprovação documental que o autor é portador de moléstia profissional. A sentença julgou improcedente o pedido sem prévia realização de prova pericial. Em matéria de prova, cabe ao juiz que conduz o processo definir quais são necessárias para a formação do seu convencimento. Este indeferimento, todavia, deve obedecer às estreitas balizas do artigo 370 do NCPC, que dispõe que o julgador pode indeferir as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. O rigor na avaliação desse indeferimento, todavia, é necessário, principalmente porque a prova produzida não se destina exclusivamente ao convencimento do julgador de primeiro grau, será apreciada também pelas instâncias recursais. Nesse panorama, a qualificação da prova como inútil ou protelatória demanda a verificação de sua total impertinência à demonstração do fato ou do direito alegado. Noutras palavras, é preciso que a prova postulada verse sobre fato irrelevante para o julgamento. No caso em análise a prova requerida é necessária à elucidação da controvérsia, pois visa a esclarecer a existência e a natureza da incapacidade do autor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o seguimento do feito, com a produção da prova pericial pleiteada. Sem condenação em honorários, pois não houve recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA DE NATUREZA PROFISSIONAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 0018607-74.2021.4.03.6315

ID: 291232290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018607-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0001729-74.2021.4.03.6315

ID: 319305891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001729-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA SIMONE GALLI LATANCE

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FABIANA DALL OGLIO RIBEIRO PORTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0008810-74.2021.4.03.6315

ID: 291305933

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008810-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACI LEITE DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5000624-74.2021.4.03.6315

ID: 280279851

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-74.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VERSOLATO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELER APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000624-74.202…

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