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Processo nº 0006583-37.1999.4.03.6104

ID: 324069659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006583-37.1999.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AMENGUAL MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006583-37.1999.4.03.6104 EXEQUENTE: CLAUDIO AMENGUAL MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE - SP42685 EXECUTADO: I…

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Processo nº 0006583-02.2011.4.03.6109

ID: 306418208

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006583-02.2011.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE FERRARI JUNIOR - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006583-02.2011.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO JOSE FERRARI JUNIOR - ME S E N T E N Ç A Formulado pela…

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Processo nº 0006583-06.2000.4.03.6103

ID: 255770558

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006583-06.2000.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA SAKURAGI ROCHEL

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

TAIS CRISTINA REGINALDO ULHOA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006583-06.2000.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SECMIL COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO…

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Processo nº 5001740-76.2021.4.03.6134

ID: 330118195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001740-76.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HAMU ALVES

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FELIPE MACHADO KNEIPP SALOMON

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VICTOR DE ASSIS VIDAL

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SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001740-76.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: ROMI S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601, FELIPE MACHADO KNEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001740-76.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: ROMI S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP88601, FELIPE MACHADO KNEIPP SALOMON - DF38308, FERNANDO HAMU ALVES - DF69136, SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256, VICTOR DE ASSIS VIDAL - DF44491 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO De início, vale pontuar, em vista do quanto asseverado no id. 350164011, que ainda que o d. perito venha a se valer de eventual apoio contábil para a realização dos trabalhos, somente o expert contador foi nomeado para o encargo, e não os profissionais elencados na petição. A Lei Federal nº. 9.289/96 dispõe sobre as custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus: “Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.” Como forma de balizar a fixação dos honorários periciais, cito a jurisprudência do TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade, sendo certo que não se pode admitir o arbitramento dos honorários periciais em valores exorbitantes. 2. Considerando os contornos fáticos do trabalho a ser efetivamente realizado pelo expert, impõe-se a redução da verba honorária do perito para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que poderão ser parcelados em até quatro vezes, cujo valor é suficiente para cobrir as despesas despendidas com a realização da perícia técnica e respectiva elaboração do laudo. 3. Agravo de instrumento provido. (AI 5002502-40.2016.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal DIVA MALERBI, DJe 02/04/2018) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE. 1. No caso concreto, a perícia será realizada a partir da documentação juntada ao processo. Não será necessário deslocamento do perito. 2. A carga horária, arbitrada pelo profissional, parece excessiva. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Agravo de instrumento provido. (AI 0028334-34.2014.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, DJe 04/12/2017) Feitos esses apontamentos, analisando a manifestação do profissional e as alegações das partes, depreendo que o valor proposto merece ser reduzido. No caso concreto, em que pese a complexidade da perícia a ser realizada para a verificação dos supostos equívocos da Receita Federal nos processos administrativos n.º 13888.001692/2008-82 e n.º13888.722364/2012-08, notadamente quanto à conclusão acerca da não correspondência entre os créditos tributários de PIS/Cofins declarados nas DCTFs vinculadas ao mandado de segurança n.º 0006583-75.2006.403.6109 e o ICMS destacado nas notas fiscais de venda, o tempo despendido para elaboração do laudo não justifica o valor proposto de R$ 142.640,00. Considerando o NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador e os precedentes acima (especialmente as razões contidas no voto condutor do aresto TRF-3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP n. 5016241-07.2021.4.03.0000), procedo ao arbitramento dos honorários periciais em R$ 58.700,00. Intimem-se o perito e as partes. Prazo de 05 dias. Decorrido prazo supra, intime-se o autor para depositar os honorários do perito. Após, intime-se o perito para apresentar seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 465 do CPC/2015). AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 0006583-08.2021.4.03.6317

ID: 316781973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006583-08.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAIRA NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006583-08.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDER RIBEIRO SOARES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006583-08.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDER RIBEIRO SOARES Advogado do(a) AUTOR: MAIRA NUNES ROCHA - SP362967 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006583-63.2021.4.03.6331

ID: 324685290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006583-63.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA BACHIEGA LUCATE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA AZEVEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006583-63.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: THAIZA BACHIEGA LUCATE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006583-63.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: THAIZA BACHIEGA LUCATE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AZEVEDO DE SOUZA - SP289853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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