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Processo nº 0010079-30.2020.4.03.6301

ID: 298348833

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010079-30.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORYS DI FRANCE SALMEIRON NASCIMENTO

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RODRIGO LOPES CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010079-30.2020.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANDREIA MAR…

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Processo nº 0010079-90.2021.4.03.6302

ID: 320883690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010079-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ZANELATTO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA DANIELA DOJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010079-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMANDA ZANELATTO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010079-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMANDA ZANELATTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DANIELA DOJAS - SP288388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010079-24.2021.4.03.6324

ID: 326881807

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010079-24.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER FLORIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CECILIA JAMAL BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010079-24.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANDER FLORIANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010079-24.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VANDER FLORIANO Advogado do(a) AUTOR: CECILIA JAMAL BAPTISTA - SP140214 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000542-78.2024.4.03.6334

ID: 256652843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000542-78.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BISPO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000542-78.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: PRISCILA BISPO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES - SP265922 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000542-78.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: PRISCILA BISPO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES - SP265922 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Priscila Bispo de Paula em face da União, objetivando o recebimento do seguro-desemprego relativo à extinção do contrato de trabalho com a empregadora Prudente – Serviços de Construções Eirelli - EPP, que vigeu de 02/10/2019 a 19/07/2021. Relata ter requerido o recebimento do seguro-desemprego, após necessária propositura de ação trabalhista, para fins de reversão do pedido de demissão para rescisão indireta; porém, teve seu pedido indeferido por “reemprego”. Contestação apresentada. Vieram os autos conclusos para sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A lide se devota ao pagamento de seguro-desemprego. O benefício foi indeferido em razão da percepção de remuneração decorrente de novo vínculo empregatício. O seguro-desemprego está previsto nos artigos 7º e 201 da Constituição da República, abaixo transcritos: Artigo 7: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Artigo 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: (...) III – proteção ao trabalhador e situação de desemprego involuntário. Referidos dispositivos constitucionais foram regulamentados pele Lei nº 7.998/90, com a redação alterada pela Lei nº 13.134, de 17/06/2015. Os requisitos necessários para percepção do benefício estão elencados no artigo 3º, dentre os quais, para o caso dos autos, destaca-se o inciso V, abaixo transcrito: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) O benefício de seguro-desemprego tem por finalidade garantir assistência financeira temporária ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, de forma a impedir que caia em situação de extrema vulnerabilidade social até que consiga se recolocar no mercado de trabalho. Para verificar a situação de desemprego involuntário, a União pode e deve contar com as informações disponíveis em seus bancos de dados. Não pode, porém, tomar essas informações como absolutas. Deve permitir que o trabalhador demonstre a respectiva incorreção e formule pedido do benefício de acordo com o que deveria constar. No caso dos autos, a parte autora aduz ter formulado sua solicitação do benefício por ter mantido vínculo de emprego com a empresa Prudente – Serviços de Construções Eirelli - EPP, no período de 02/10/2019 a 19/07/2021. Alega ter sido dispensada sem justa causa. O reconhecimento da falta de justa causa para a dispensa promovida pela empregadora Prudente teria dependido, contudo, de sentença homologatória trabalhista. A União, por sua vez, alega ter indeferido o benefício em razão da celebração de novo contrato de trabalho (com Juba Supermercados Ltda, de 12/12/2022 a 15/12/2022), antes da formulação de requerimento do benefício. Todas as alegações da parte autora estão amparadas em prova documental. Consta do extrato previdenciário da parte autora, o vínculo de emprego com Juba Supermercados Ltda, iniciado e encerrado na data referida (ID nº 324311302). Consta, também, nos IDs nºs 350012027 e 350012030, que o pedido de seguro-desemprego foi requerido pelo Governo do Estado de São Paulo, sendo que, no período solicitado, a parte autora estava trabalhando para a empresa Prudente – Serviços de Limpeza. O reconhecimento da falta de justa causa para a dispensa pela empregadora Prudente – Serviços de Construções Eirelli - EPP dependeu realmente de sentença proferida pelo Juízo de Trabalho, a qual foi colacionada no ID nº 324233744 e da qual consta a seguinte afirmação: “As reclamadas reconhecem que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa patronal e sem justa causa (rescisão indireta)”. Conclui-se, assim, que a parte autora esteve em situação de desemprego involuntário entre 19/07/2021 e 11/12/2022 e preenchia os demais requisitos legais para o benefício pleiteado - notadamente o de ter percebido remuneração oriunda de relação de emprego nos seis meses anteriores. O requerimento foi formulado em 20/12/2023 (ID nº 324233748). Essa circunstância não impede o gozo do benefício no período imediatamente anterior, notadamente porque a formulação do requerimento dependia do desfecho da ação trabalhista nº 0010079-21.2022.5.15.0100, o que ocorreu apenas em 07/12/2023 (ID nº 324233744), como a parte autora logrou demonstrar. A União não demonstrou a existência de outros óbices legais à concessão do benefício, que é sim devido no presente caso, no período de 19/07/2021 a 11/12/2022 (data imediatamente anterior à celebração de contrato de trabalho com Juba Supermercados Ltda). 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido deduzido por Priscila Bispo de Paula em face da União e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União a pagar à parte autora as quatro primeiras parcelas do benefício de seguro-desemprego relativo ao Requerimento nº 3732565610, protocolado no dia 20/12/2023, ao PIS nº 165.38664.02-5, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação, em ambos os casos incidentes a partir da data da citação da União. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, desde que tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, intime-se a União para cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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