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Processo nº 0013067-21.2020.4.03.6302

ID: 262727169

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013067-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVEN MIGUEL GEMBRE

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013067-21.2020.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE R…

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Processo nº 0006083-21.2020.4.03.6302

ID: 262704288

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006083-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FRANCISCA DA SILVA VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006083-21.2020.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MIRIAM…

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Processo nº 0008217-21.2020.4.03.6302

ID: 336100729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008217-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008217-21.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RENATO…

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Processo nº 0003076-21.2020.4.03.6302

ID: 311095481

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003076-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

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EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003076-21.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FRANCI…

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Processo nº 0013067-94.2015.4.03.6302

ID: 334775336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-94.2015.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA NATIVIDADE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAREIDA ALVES DE MENEZES

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KARINA BONATO IRENO

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-94.2015.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE MO…

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Processo nº 0013067-42.2010.4.03.6182

ID: 316888260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-42.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RUELI

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013067-42.2010.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAPT…

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Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159519

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSE LAMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMIL ROS SABBAG

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159526

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Ato ordinatório

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 0008217-21.2020.4.03.6302

ID: 256093128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008217-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008217-21.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RENATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008217-21.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: RENATO JOSE DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA - SP190766 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Vistos. Manifestação da parte autora (eventos 146/149): trata-se de comunicação de cessão fiduciária de direitos em garantia de crédito requisitado por precatório neste autos, onde CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA comunica que a advogada da causa, intermédio de sua sociedade de advocacia, lhe cedeu o seu crédito requisitado no Precatório nº - CNJ: 0259737-04.2023.4.03.9900, valor este relativo aos honorários contratuais destacados, requerendo a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja comunicada a referida cessão e surta seus efeitos. No presente caso, face a complementação da documentação (eventos 151/ 153 e 161/163), com a apresentação do contrato social de sua gestora, procuração pública e indicação dos seus sócios-diretores e procuradores que subscreveram a avença, tenho que resta demonstrada a existência do negócio jurídico de cessão de direitos. Assim, reconsidero, excepcionalmente, os despachos de 12.07.2024 (id 331445670) e 28.03.2025 (id 358604847) e, por consequência, defiro o pedido. Notifique-se o devedor para que confirme a transferência do crédito, nos termos da documentação anexada aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciência ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnação, oficie-se ao E. TRF - 3ª Região – Setor de Precatórios, comunicando a cessão dos créditos, bem como solicitando-se a alteração da modalidade de saque do precatório em questão, para que o depósito seja efetuado à ordem deste Juízo. Após, com a resposta do Tribunal, bem como com a efetivação do pagamento do precatório, tornem os autos conclusos para liberação do levantamento pelo terceiro interessado mediante ofício à instituição bancária. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5000311-32.2024.4.03.6308

ID: 307931641

Tribunal: TRF3 Órgão: Presidência da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000311-32.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIR SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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DANIEL SIMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000311-32.2024.4.03.6308 RELATOR: Presidência da… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000311-32.2024.4.03.6308 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado em face de decisão que não admitiu pedido regional de uniformização. DECIDO. Nos termos do artigo 11, VI, "g", da Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, o pedido de uniformização regional não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Turma Nacional de Uniformização e Turma Regional de Uniformização. Neste caso, o Acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado nas Instâncias Superiores, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL E TEMPO RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER SIDO REALIZADA PROVA PERICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. PUIL 452/STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (PUIL 0000200-73.2015.4.03.6333, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator ODILON ROMANO NETO , D.E. 28/06/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL NA AGROINDUSTRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE AGROPECUÁRIA, CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO QUADRO DE ANEXO DO DECRETO 53.831/64. PUIL 452 DO STJ. NECESSIDADE DE QUE O TRABALHADOR RURAL COMPROVE O EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (AGRÍCOLA + PECUÁRIA), NÃO FAZENDO JUS AO ENQUADRAMENTO AQUELE QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA OU EXCLUSIVAMENTE NA PECUÁRIA. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (PUIL 0004531-21.2020.4.03.6302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , D.E. 19/09/2023) Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não admitiu o pedido de uniformização regional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, V, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, nego provimento ao agravo. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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