Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0013070-91.2023.8.26.0224"

Processo nº 0013070-97.2011.4.03.6105

ID: 319243740

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013070-97.2011.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENNAMETAL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAISY CREPALDI TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013070-97.2011.4.03.6105 EXEQUENTE: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAISY CREPALDI TEIXEIRA - MG122391, SEBASTIAO DIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013070-53.2013.4.03.6000

ID: 330457587

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013070-53.2013.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANTANAL TREKING TOUR LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013070-53.2013.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PANTANAL TREKING TOUR LTDA - ME S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013070-97.2011.4.03.6105

ID: 262722306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013070-97.2011.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KENNAMETAL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013070-97.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013070-97.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013070-97.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela impetrante em mandado de segurança objetivando a prolação de provimento jurisdicional que assegure o processamento da manifestação de inconformidade apresentada no bojo do processo administrativo n. 10830.903.599/2011-87, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação do pedido de compensação objeto da PER/DCOMP n. 0699.26170.180311.1.3.03.2520, assegurada a emissão de certidão de regularidade fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que os artigos 66, § 8º, e 67, da Instrução Normativa RFB (IN/RFB) n. 900/2008, que vedam a interposição de recurso contra a decisão que não homologa pedido de compensação, violam os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo 5º, LIV e LV, 37 e 150, I, da Constituição da República (CR), bem como no artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972. Processado o feito, sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança postulada por entender que, ao vedar a apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão que não admite pedido de retificação de declaração de compensação, o artigo 66, § 8º, da IN/RFB n. 900/2008 não obstou por completo a defesa administrativa do direito postulado pela parte impetrante, tanto que, assim que notificada dos fatos tratados neste feito e antes de qualquer determinação judicial, a autoridade impetrada providenciou a retificação pretendida, cancelou o crédito tributário impugnado e emitiu certidão negativa de débitos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apela a parte impetrante alegando que: - ao promover o cancelamento do crédito tributário após notificada da presente impetração, a autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido deduzido na petição inicial, a ensejar a concessão da segurança postulada; - a União deve ser compelida a indenizar as custas e despesas processuais decorrentes da impetração, incluindo os gastos com a contratação de advogado, observado o valor mínimo fixado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença e concedida a segurança postulada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O i. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 95065818 - Págs. 135/140). É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013070-97.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Tendo em vista que a sentença objeto do pleito de reforma foi publicada no Diário Eletrônico da 3ª Região antes de 18/03/2016, data da vigência do atual Codex Processual Civil, incidem, no tocante à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, as disposições contidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), conforme Enunciado Administrativo n. 02 do C. STJ,in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte impetrante objetiva seja assegurado o processamento de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão administrativa que não homologou pedido de compensação tributária. Com efeito, o instituto da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, está previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, cuja redação vigente à época dos fatos dispunha: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” No âmbito infralegal, a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estavam regulamentadas pela IN/RFB n. 900/2008, in verbis: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciária. § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 5º A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7º O disposto no caput e nos §§ 2º, 3º e 4º também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DI. § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82. Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. (...) Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.” Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia recursal à caracterização (ou não) do reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade impetrada, que, após notificada do presente mandamus, promoveu o cancelamento do crédito tributário resultante da não homologação do pedido de compensação tributária. A petição inicial aponta como ato coator o Comunicado DRF/CPS/SEORT n. 1.304/2011, de onde se extrai (ID 95065818 - Pág. 73): “ASSUNTO: Despacho Decisório: Rastreamento n° 931269525 V. Sas. protocolaram em 18/07/2011, manifestação de inconformidade ao despacho decisório eletrônico em epigrafe. Ocorre, no entanto, que o PER/DCOMP retificador objeto do despacho decisório em pauta não foi admitido, decisão esta que é definitiva e da qual não cabe manifestação de inconformidade, conforme o parágrafo 8° do Art. 66 e o Art. 67 da Instrução Normativa RFB no 900/2008. Assim sendo, informamos que petição apresentada não será atendida.” (grifei) Por sua vez, o “Despacho Decisório Rastreamento n. 931269525”, ao qual alude o indigitado ato coator (ID 95065818 - Pág. 57), diz respeito à decisão administrativa que não admitiu a declaração de compensação retificadora (PER/DCOMP Retificador n. 0989.45051.290411.1.7.03-2850), fundamentada no fato de que o documento original que se pretendia retificar (PER/DCOMP n. 0699.26170.180311.1.3.03-2520) já havia sido objeto de análise no âmbito administrativo, ensejando, assim a aplicação dos artigos 67 e 77, da IN/RFB n. 900/2008. Portanto, de acordo com o ato administrativo ora combatido, a manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante não foi conhecida em razão de ter sido interposta contra decisão (irrecorrível) que inadmitiu declaração de compensação retificadora transmitida posteriormente à análise da declaração de compensação que se pretendia corrigir. Tal entendimento, contudo, não se coaduna com os elementos de prova colacionados aos autos. Com efeito, a prova documental evidencia que, enquanto a declaração de compensação retificadora (PER/DCOMP Retificador n. 0989.45051.290411.1.7.03-2850) foi transmitida na data de 29/04/2011 (ID 95065818 - Pág. 58), o despacho decisório que analisou a declaração de compensação original (PER/DCOMP n. 0699.26170.180311.1.3.03-2520) foi proferido na data de 04/05/2011 (ID 95065818 - Pág. 56). Ou seja, a declaração de compensação retificadora foi apresentada antes da análise da declaração de compensação original, de modo que não havia espaço para sua rejeição sumária com base no artigo 77 da IN/RFB n. 900/2008. Consequentemente, não se mostra legitima a negativa de processamento da manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante, vez que não configurada a hipótese do artigo 67 da IN/RFB n. 900/2008. Frise-se que a própria autoridade impetrada reconhece que a manifestação de inconformidade foi indevidamente rejeitada, justificando tal equívoco a uma falha operacional do sistema informatizado da Receita Federal, que ainda no dia 29/04/2011, antes mesmo do enceramento do mês, já havia consolidado as informações transmitidas eletronicamente pelos contribuintes. Confira-se (ID 95065818 - Pág. 95): “Em relação à manifestação de inconformidade aludida na exordial - analisando-se ainda a sistemática inerente ao processamento do PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DELARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) -, apurou-se que na data do recebimento via internet do PER/DCOMP retificador (29 de abril de 2011, sexta-feira), os dados do mês de abril de 2011, sujeitos a alteração/retificação, já estavam consolidados, razão pela qual não surtiu efeito, via sistema, a retificação intentada pela impetrante por meio do sítio da RFB na internet. No entanto, diante da evidência dos fatos, esclarecemos que foi providenciada manualmente a pretendida retificação, implementando-se, por conseguinte, o cancelamento dó débito em cobrança no sistema SIEF, no valor original de R$ 24.290,64 (vinte e quatro mi duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).” Nesse diapasão, a falha no recebimento eletrônico da declaração de compensação retificadora caracteriza violação ao princípio da eficiência administrativa, introduzido no texto constitucional pela EC n. 19/1998, que deu nova redação ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Necessário frisar que a revisão do ato administrativo, no curso da demanda, após notificação para oferecimento de informações, com o cancelamento do crédito tributário na forma postulada pela impetrante, não consubstancia, por si, hipótese de ausência superveniente do interesse de agir, mas, isto sim, verdadeiro reconhecimento do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O fato de o INSS ter concedido administrativamente o benefício pleiteado pelo autor, no curso do processo, implica em reconhecimento jurídico do pedido, de forma que não há falar em perda do interesse processual do demandante. - Caracterizada a lide com a pretensão resistida e demais pressupostos legais, o reconhecimento do pedido pela parte requerida leva à extinção com apreciação do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. (...) - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5113054-09.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) Desta feita, de rigor a reforma da sentença para, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo apontado como coator, julgar procedente o pedido e conceder a segurança postulada na petição inicial. Diante da sucumbência, impõe-se à União o dever de reembolsar as custas processuais antecipadas pela parte impetrante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas STF n. 512 e STJ n. 105. O pedido de indenização por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado não se coaduna com o rito especial do mandado de segurança, que não pode ser manejado para veicular pretensão condenatória, a teor da Súmula 269/STF. A propósito, trago à colação precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 269 E 271, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de n. 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe em mandado de segurança de pretensão condenatória por aplicação dos enunciados n. 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.") e 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."), ambos da Súmula do STF. III - A parte recorrente pretende a declaração de nulidade do feito originário (de n. 1049040-08.2019.8.26.0053), bem como a condenação do magistrado e do Estado-Membro ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 5). IV - A responsabilidade pessoal do magistrado é apenas subjetiva e regressiva. É dizer, conforme o art. 143 do CPC/2015, o juiz responderá, apenas regressivamente, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Assim, primeiramente, deveria ser condenado o ente estatal, para, somente então, o agente público ser condenado (Tema n. 940/STF). V - Conforme decidido pelo Tribunal de origem, foi o impetrante quem ensejou todas as causas de nulidade que alega; dado o ajuizamento de demandas equivocadas. Não poderia, assim, beneficiar-se de nulidades a que deu causa. A decisão que se pretende declarar nula já transitou em julgado, o que impede a desconstituição - ou efeitos rescisórios - mediante mandado de segurança. É o que se extrai do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e, por analogia, do Enunciado Sumular n. 268/STF ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado".) VI - Os atos naquele feito originário cuja nulidade se pretende reconhecer foram praticados há mais de 120 dias (trânsito em julgado em 1º/6/2020), atraindo a decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. VII - Ausente demonstração de ilegalidade ou de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 68.088/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0013070-97.2011.4.03.6105 Requerente: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALHA NO RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – Caso em Exame 1 – Trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte impetrante objetiva seja assegurado o processamento de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão administrativa que não homologou pedido de compensação tributária. II – Questão em Discussão 2 – Cinge-se a controvérsia recursal à caracterização (ou não) do reconhecimento da procedência do pedido pela autoridade impetrada, que, após notificada do presente mandamus, promoveu o cancelamento do crédito tributário resultante da não homologação do pedido de compensação tributária. III – Razões de Decidir 3 – Nos termos do artigo 74, § 9º, da Lei n. 9.430/1996, não homologada a compensação, é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade. 4 - De acordo com o artigo 77 da IN/RFB n. 900/2008, a Declaração de Compensação somente poderá ser retificada caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Já o artigo 67 estabelece que é definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação transmitido a destempo. 5 - Os documentos anexados aos autos apontam que a declaração de compensação retificadora foi apresentada antes da análise da declaração de compensação original, de modo que não havia espaço para sua rejeição sumária com base no artigo 77 da IN/RFB n. 900/2008. Consequentemente, não se mostra legitima a negativa de processamento da manifestação de inconformidade apresentada pela parte impetrante, vez que não configurada a hipótese do artigo 67 da IN/RFB n. 900/2008. 6 - A própria autoridade impetrada reconhece que a manifestação de inconformidade foi indevidamente rejeitada, justificando tal equívoco a uma falha operacional do sistema informatizado da Receita Federal, que ainda no dia 29/04/2011, antes mesmo do enceramento do mês, já havia consolidado as informações transmitidas eletronicamente pelos contribuintes. 7 - A falha no recebimento eletrônico da declaração de compensação retificadora caracteriza violação ao princípio da eficiência administrativa, introduzido no texto constitucional pela EC n. 19/1998, que deu nova redação ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. 8 - A revisão do ato administrativo, no curso da demanda, após notificação para oferecimento de informações, com o cancelamento do crédito tributário na forma postulada pela impetrante, não consubstancia, por si, hipótese de ausência superveniente do interesse de agir, mas, isto sim, verdadeiro reconhecimento do pedido. 9 – Diante da sucumbência, impõe-se à União o dever de reembolsar as custas processuais antecipadas pela parte impetrante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996. 10 - O pedido de indenização por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado não se coaduna com o rito especial do mandado de segurança, que não admite dilação probatória tendente a comprovar a existência do dano alegado. IV – Dispositivo 11 – Apelação da impetrante parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes