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Processo nº 0021000-08.2006.4.03.6182

ID: 298398025

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021000-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGU… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0022067-08.2006.4.03.6182

ID: 308550768

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022067-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISPIM ALVES BRITO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022067-08.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIMETRON - COMERCIO DE COMPONENTES EL…

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Processo nº 0033028-08.2006.4.03.6182

ID: 306266040

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033028-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERA MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033028-08.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MCM MODAS E PRESENTES LTDA, ERA MODERNA…

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Processo nº 0009845-08.2006.4.03.6182

ID: 300274702

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009845-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SABINO FERREIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009845-08.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADRO ARTES GRAFICAS S/C LTDA, ROGERIO S…

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Processo nº 0014598-08.2006.4.03.6182

ID: 300275154

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014598-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIASERV RADIADORES E SERVICOS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

MARCIA AKEMI ARASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014598-08.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIASERV RADIADORES E SERVICOS LTDA AD…

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Processo nº 0019448-08.2006.4.03.6182

ID: 311890813

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019448-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMY INSTALACOES LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019448-08.2006.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMY INSTALACOES LTDA. S E N T E N Ç A …

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Processo nº 0008972-08.2006.4.03.6182

ID: 312789847

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008972-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CONTABIL M & M S/C LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008972-08.2006.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCRITORIO CONTABIL M & M S/C LTDA S E N…

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Processo nº 0025753-08.2006.4.03.6182

ID: 312751031

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025753-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLUT' COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025753-08.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLUT' COMERCIO E CONFECCAO LTDA S E N T…

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Processo nº 0002667-08.2006.4.03.6182

ID: 312732429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002667-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VIEIRA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002667-08.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.M. WIDIA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA…

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Processo nº 0037005-08.2006.4.03.6182

ID: 309893619

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0037005-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

ADRIANA SARRAIPA GUIMARO CASTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANKEL GROSMAN CIOBATARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037005-08.2006.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIRST POWER'S SERVICOS ADMINISTRATIVOS L…

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