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Processo nº 0061036-98.2021.4.03.6301

ID: 292383039

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0061036-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAILDA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061036-98.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAILDA VIANA DA SILVA - SP181559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0116908-98.2021.4.03.6301

ID: 259727315

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0116908-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO PUZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0116908-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUZIA DA C…

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Processo nº 0106335-98.2021.4.03.6301

ID: 260455218

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0106335-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106335-98.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VIVIAN GOME…

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Processo nº 5002119-98.2021.4.03.6301

ID: 299120191

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002119-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUDSON BRUNO DE SOUZA DELIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002119-98.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUDSON BRUNO DE SOUZA DELIO…

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Processo nº 0090330-98.2021.4.03.6301

ID: 297803736

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0090330-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0090330-98.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FERNANDO DE CARVALHO Advogado do…

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Processo nº 0103037-98.2021.4.03.6301

ID: 322916535

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0103037-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0103037-98.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLO…

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Processo nº 0010887-98.2021.4.03.6301

ID: 315380299

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010887-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010887-98.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADEMIR GOM…

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Processo nº 0000508-98.2021.4.03.6301

ID: 315253009

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000508-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BLANDINA OLGA CHIAPPINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000508-98.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: PAULA BLAN…

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Processo nº 0057544-98.2021.4.03.6301

ID: 319597930

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0057544-98.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL CAMPOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057544-98.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL CAMPOS DE MELO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057544-98.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSIEL CAMPOS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025108-93.2024.4.03.6301

ID: 277677740

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025108-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ALMEIDA MIRANDA

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WEVERTON MATHIAS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho urbano bem como a revisão do benefício de aposentadoria por idade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Na presente ação a parte autora solicita a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante a retificação de vínculos que constam no CNIS (02/10/1995 a 31/10/1995 e 09/06/1997 a 03/02/1999), bem como a inclusão do período de 01/07/1969 a 02/03/1970, constante de CTPS, e do período de 01/07/2015 a 31/10/2018, que está com o indicador PREC-FACULTCONC. Todavia, sobreditos pedidos constituem, dentre outros pedidos, o objeto da ação n. 0090427-98.2021.4.03.6301, que se encontra em tramitação. Veja-se que naquele processo há expressa alusão a todos os períodos acima. Quanto ao interregno de 01/07/1969 a 02/03/1970 pretende-se inclusive a consideração dos salários-de-contribuição, que evidentemente pressupõe a devida averbação do vínculo. Portanto, a presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos n.0090427-98.2021.4.03.6301). Naquela demanda a distribuição é mais antiga, tornando prevento o juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (...) Sem razão a parte recorrente. De início, em relação a apreciação do tempo que alega ter laborado no meio urbano conforme vindicado na inicial, a sentença não comporta reparos eis que a questão já está sendo objeto de discussão nos autos do processo nº 0090427-98.2021.4.03.6301, distribuída para o Juizado Especial Federal de São Paulo. Consta pedido em ação anterior nos seguintes termos: ... III. PEDIDO Diante do exposto a parte autora requer: 1º. a concessão da gratuidade da justiça; 2º. o acolhimento da preliminar antecessora merital suscitada, vinculando a decisão deste processo à tese firmada pelo STJ no Tema nº 999; 3º. a remessa dos autos à r. contadoria deste Juízo para o fim de produção de prova técnica, se o caso; 4º. seja a presente ação julgada procedente para condenar o INSS a incluir os salários de contribuição dos períodos de 01/07/1969 a 02/03/1970; 14/02/1973 a 14/02/1981, constantes na CTPS (conforme relação dos salários de contribuição anexa) e a revisar o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/190.586.986-7 mediante apuração do salário-de-benefício na forma da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 (média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo), cumulativamente com a soma dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, exceto se a revisão resultar em renda mensal inferior a atualmente recebida; 5º a retificação de dois vínculos que constam em CNIS, porém que não possuem a devida data de baixa, sendo eles; de 02/10/1995 à 31/10/1995 (página 12, CTPS nº 039.105 e série 444ª) e de 09/06/1997 à 03/02/1999 (página 14, CTPS nº 039.105 e série 444ª). Ainda, a retificação dos períodos de 01/07/2015 à 31/10/2018 que constam erroneamente com o indicador “PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”, e deverão ser considerados para fins de cálculo. ... O artigo 337 do CPC estabelece que: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.” E, ainda, o “caput” do artigo 503 do CPC prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Na hipótese, os períodos vindicados nesta ação já são objeto de discussão em processo anterior, a qual encontra-se pendente de julgamento, não há que se falar em rediscussão da matéria em outra ação. Dessa forma, resta clara a incidência da litispendência dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a parte autora já exerce o seu direito de ação para discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à análise do tempo rural, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025108-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLOVIS DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE ALMEIDA MIRANDA - SP445673-A, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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