Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000069-88.2022.8.26.0472"

Processo nº 5011070-06.2025.4.03.9999

ID: 333497012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011070-06.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011070-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011070-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363-A, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521-A APELADO: ABNER GUIMARAES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra sentença (ID 311299050), proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, que julgou procedente o pedido para declarar incorporada ao patrimônio da União a área descrita na inicial e laudo pericial de ID 311298968, do objeto da matrícula de nº 17.780, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP providenciando-se, oportunamente, o registro no CRI local. Condenou a requerente ao pagamento de indenização, acrescida de juros compensatórios, moratórios e correção monetária. A demanda tramitou na Justiça Estadual (autos do processo de origem nº 1000069-43.2022.8.26.0390). Após a interposição do recurso de apelação (ID 311299053), os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em acórdão proferido em 21.10.24 (ID 311299070), não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de que se trata de ação de desapropriação manejada por empresa privada, concessionária de serviço público federal, que objetiva incorporar a área descrita ao patrimônio da União Federal. Acrescentou que o julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas por juízes estaduais no exercício da competência delegada federal é de competência da Justiça Federal. Os autos vieram, então, a esta E. Corte. Em despacho por mim proferido em 08.04.25 (ID 320374301), determinei a intimação da União Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para manifestação. A ANTT (ID 321467802) e a União Federal (ID 325694909) informaram não ter interesse em ingressar na lide. O DNIT não se manifestou. O Ministério Público Federal, em 04.07.25 (ID 329788156), opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, ajuizada por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., pessoa jurídica de direito privado e concessionária de serviço público, em face de ABNER GUIMARÃES. Nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal se firma ratione personae, ou seja, em relação às causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, intimadas, a União Federal e a ANTT manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono decisão proferida em caso análogo pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193838 - SP (2022/0399167-0), Dje 18.04.23: DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado. De acordo com os autos, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de Juiz de Direito nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública movida em desfavor de DEAMAS GAVÉRIO e OUTROS. O Juízo estadual declinou de sua competência por entender que a decisão ora agravada fora proferida quando estava em exercício de jurisdição federal delegada (fls. 33/36e). O Juízo suscitante assevera o seguinte: "Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública movida por TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A. em face de DEAMAS GAVÉRIO, MARIA DE FÁTIMA DA COSTA, AGAR DE CARVALHO GOMES VIANNA, CHRISTEAN FERNANDO CORTEZ ESTRADA, EDWIN ENRIQUE CORTEZ ESTRADA, ANTÔNIO DA COSTA e DIRCE TERCI DA COSTA (autos do processo de origem n° 100041-75.2022.8.26.0390). Compulsando os autos originários (e-SAJ), observo que o processo teve curso perante a Justiça estadual e lá foi proferida decisão interlocutória fixando os honorários periciais no valor de R$ 6.060, 00 (seis mil e sessenta reais) (...) Esta Corte Regional Federal não pode apreciar o presente recurso, uma vez que a decisão foi proferida por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal delegada" (fls. 43/44e). De início, cumpre destacar que a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda) . O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada) (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso, conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, a "ação foi ajuizada pela concessionária federal, sem a inclusão do ente federal ou da agência reguladora na demanda. É entendimento desse Superior Tribunal que a presença da concessionária de serviço público federal não é causa de fixação da competência da Justiça Federal, por não constar do rol do art. 109, I, da CF" (fl. 58e), "assim, a decisão foi proferida pelo Juízo Estadual no exercício competência própria, devendo o Tribunal de Justiça julgar o agravo de instrumento" (fl. 59e). Desta forma, é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Nesse mesmo sentido são as decisões monocráticas: STJ, CC 181.090/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/08/2021; CC 129.730, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 21/06/2016). Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado), para o processamento do feito. Sobre o tema, colaciono outros precedentes do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte -DNIT, porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos". 3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT, a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça Federal. 4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Num. 259915 Estadual para o julgamento da lide". 5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011) 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante (CC 201002030183, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/09/2012 ..DTPB:.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2. In casu, o argumento do Juízo Estadual para declinar da sua competência à Justiça Federal, no sentido de que a ré é concessionária de serviço público federal, enquadrando-se na expressão empresa pública federal constante do aludido dispositivo constitucional, data venia, não merece guarida. Deveras, a ação indenizatória proposta pelo particular em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, ainda seja concessionária de serviço púbico federal, é da Justiça Estadual. Isto porque o concessionário gere os serviço por sua conta, riso e perigo, cabendo a ele, portanto, responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. (Precedentes: CC 38.799 - TO, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 05 de abril de 2.004; REsp 111.869 - SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 10 de setembro de 1.997; Recurso Extraordinário n.º 119.428 - MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 03 de agosto de 1.990). 3. Ademais, quando da remessa dos autos à Justiça Federal, a União, por meio do petitório de fls. 35/37, manifestou seu desinteresse na lide, asseverando que a eventual procedência da ação não terá o condão de repercutir na sua esfera jurídica, pelo que Juízo Federal declarou a sua competência absoluta, arrimado na Súmula n.º 150 deste STJ, que assim dispõe: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP (STJ - Primeira Seção - CC n. 83437/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05/11/2007 p. 216) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. I - A circunstância de ser a ação promovida por empresa concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário não define a competência da Justiça Federal para a causa. Precedentes. II - Competência, in casu, da Justiça estadual.” (CC 37.568/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 116) Assim, por não vislumbrar ser esta E. Corte Regional competente para a apreciação dos recursos interpostos, suscito conflito de competência ao C. Superior Tribunal de Justiça. Providencie-se a remessa do presente conflito ao C. STJ, nos termos do artigo 66 do CPC c/c artigo 105, I, "d" da Constituição Federal. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes