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Processo nº 5001006-64.2025.4.03.6109

ID: 257829693

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001006-64.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

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CARLOS VINICIUS DE ARAUJO

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LUIZA REIS BADDINI ALONSO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001006-64.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001006-64.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887, LUIZA REIS BADDINI ALONSO DE OLIVEIRA - SP505468, VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por ALLOILS BRASIL S.A. (IDs 360839370; 360970570), por meio da qual a parte autora reitera o pedido de reconsideração da decisão de ID 360478175, que revogou a tutela provisória anteriormente concedida. A autora sustenta, em síntese, a inexistência de óbices à sua regular representação processual, argumentando que a suspensão judicial dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/12/2024 (nos autos da ação n. 1000131-80.2025.8.26.0260) não interfere na validade da outorga de poderes aos patronos da causa. Alega que a empresa é regularmente representada por seus acionistas FRANCISCO REGINALDO DE MENEZES e INTERNATICONAL EMBEDDED TECHNOLOGY SYSTENS LLC, cujos atos continuam devidamente registrados na JUCESP, inexistindo qualquer bloqueio de participação acionária ou indisponibilidade jurídica dos representantes legais. Sustenta, ainda, que decisões judiciais anteriores já reconheceram a existência fática e jurídica da empresa, afastando alegações de fraude e de despersonalização da pessoa jurídica. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, no que tange à alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, observo que a controvérsia decorre de decisão judicial que suspendeu os efeitos de assembleia geral da empresa, sem, no entanto, invalidar os registros societários existentes perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). De todo modo, ainda que se reconheça a existência de debate judicial paralelo sobre a governança da autora, fato é que essa controvérsia não pode se sobrepor à urgência e à relevância da matéria de fundo aqui tratada, que envolve a inaptidão do CNPJ da empresa e seus efeitos drásticos sobre a continuidade de suas atividades empresariais. Ressalte-se, ainda, que a manutenção da regularidade da empresa e a preservação de sua atividade econômica atendem ao interesse de todos os envolvidos — herdeiros e acionistas —, sendo, portanto, medida que resguarda o patrimônio comum e o próprio objeto da disputa societária. Com efeito, a eventual dúvida sobre a representação, que não se mostra suficientemente robusta para ensejar a extinção do feito ou a negativa de proteção jurisdicional, não pode prevalecer sobre o direito material invocado, cuja urgência é manifesta, especialmente diante do risco de perecimento da atividade econômica da autora. Trata-se de situação em que deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito, evitando-se que formalidades excessivas comprometam a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, entendo que os novos elementos carreados aos autos reforçam o conjunto indiciário anteriormente considerado por este Juízo ao deferir a medida de urgência, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado. A autora demonstrou, por meio de decisões proferidas em outras ações judiciais, que já enfrentou discussões semelhantes quanto à sua existência jurídica e operacional, logrando êxito em afastar as alegações de inexistência e simulação empresarial. Ademais, considerando o risco de prejuízo irreparável decorrente da inativação de seu CNPJ — o que pode inviabilizar sua atividade econômica enquanto perdurar a lide — reputo presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 360478175 para restabelecer a tutela provisória anteriormente concedida, determinando à União que suspenda os efeitos do ato administrativo que declarou inapto o CNPJ da autora, até ulterior deliberação. Cumpra-se e intimem-se com urgência. PIRACICABA, 15 de abril de 2025.

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