Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000138-32.2022.8.26.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1000138-32.2022.8.26.0372"

Processo nº 5003192-10.2024.4.03.6331

ID: 334832498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003192-10.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURO GORDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003192-10.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AURO GORDIANO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003192-10.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AURO GORDIANO Advogado do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AURO GIORDANO em face do INSS e do BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual postula declaração de inexigibilidade de débito, repetição de valores indevidamente pagos e, ainda, indenização por danos morais. Para tanto, o autor narra que possui benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) e que, ao perceber que estava recebendo valores menores do que o devido, buscou informações e descobriu que, desde o mês de maio de 2022, o BANCO DAYCOVAL vem efetuando descontos nesse benefício, cujo valor atual mensal é de R$ 70,60, sob a rubrica 217, referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem o seu consentimento ou autorização. Diz que tal desconto estaria diminuindo significativamente o valor de seu benefício e, ainda, prejudicando a sua qualidade de vida. Assevera que jamais requereu o cartão em questão e requer assim, em tutela de urgência, que os descontos mensais referentes a esse contrato sejam imediatamente suspensos. Postula, também, que todos os valores que já foram debitados lhe sejam devolvidos, em dobro e, ao final, pretende indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, no montante sugerido de 10 mil reais. Assim vieram os autos conclusos, relatei e decido. Diante dos comprovantes de rendimentos anexados pelo autor, entendo que a situação de hipossuficiência está devidamente demonstrada e, por tal motivo, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, anotando-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, “caput”, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido. Fundamento. De fato, no caso em apreço, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável do BANCO DAYCOVAL S/A ao qual o autor se refere está descrito no ID 339628977, fl. 05, identificado pelo n. 52-1000138/22, com data de inclusão em 12/04/2022, limite máximo de R$ 1.660,00. Contudo, embora o autor sustente que tal desconto da margem consignável não teria sido requerido, nem autorizado, não existe, por ora e apenas com os documentos encartados na inicial, comprovação de que se trataria de uma avença que foi realmente fraudada ou que não foi requerida pelo autor. Ademais, verifico que o contrato que está sendo impugnado foi celebrado, em tese, há mais de dois anos, sem que a sobrevivência do autor tenha sido ameaçada, o que afasta qualquer tipo de alegação de urgência ou de perigo de demora. Como se vê, portanto, no estado em que o processo se encontra, não há comprovação nem ao menos mínima das alegações da parte autora, não sendo o caso, portanto, de se deferir medida liminar. Assim, por ora, neste juízo de cognição sumária, não havendo elementos mínimos que possibilitem o acolhimento do pedido da parte autora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITEM-SE as rés para que contestem a ação, no prazo legal de 30 dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000138-32.2022.8.26.0372"

Processo nº 5003192-10.2024.4.03.6331