Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000569-23.2021.8.26.0624"

Processo nº 0000607-26.2021.4.03.6315

ID: 336632986

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000607-26.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. L. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDETE DE CAMPOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5002270-15.2023.4.03.6133

ID: 296013548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002270-15.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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MONITÓRIA (40) Nº 5002270-15.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - … MONITÓRIA (40) Nº 5002270-15.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: SUELI DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REU: IVAN FERNANDES DOS SANTOS - SP210995 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SUELI DA SILVA RODRIGUES, para a cobrança da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0000993519577005, no valor de R$ 39.675,34 (trinta e nove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O despacho de ID 299591900 recebeu a inicial e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação no ID 340411881, aventando, em síntese, que nos autos nº 1000569-35.2021.8.26.0523, que tramitou perante a Comarca de Salesópolis/SP, obteve a declaração judicial de nulidade/inexistência do contrato 351957700-5, no valor de R$ 28.977,65 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O despacho de ID 342968910 determinou a manifestação da autora dos embargos opostos. A ré se manifestou no ID 343763790, requerendo a antecipação de tutela para que seja suspensa a publicidade da dívida junto aos órgãos de crédito. A decisão de ID 344108472 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela requerida. A Caixa Econômica Federal quedou-se inerte, apesar de intimada (ID’s 349899418 e 355125065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a contestação apresentada pela ré, verifico que, de fato, a sentença proferida nos autos nº 1000569-35.2021.8.26.0523 declarou a inexistência do contrato nº 351957700-5, no valor de R$ 28.977,65 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e, por conseguinte, o total do débito originado, conforme ID 340412415 – Págs. 243/245. A sentença foi mantida pelo v. acórdão anexado no ID 340412415 – Págs. 287/292, transitando em julgado em 16/12/2022 (ID 340412415 – Pág. 294). Assim, considerando que o contrato que originou o débito exigido na presente ação monitória foi declarado inexistente por sentença judicial transitada em julgado, tenho que a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2025.

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