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Processo nº 5003110-35.2025.4.03.6301

ID: 326032852

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003110-35.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003110-35.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUIZA DE ABREU ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003110-35.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO Advogado do(a) AUTOR: ALEX BEZERRA DA SILVA - SP290736-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação de período de trabalho reconhecido em reclamação trabalhista. Afasto a preliminar aventada na contestação, referente ao valor da causa, vez que não restou demonstrado concretamente a superação da alçada. Ademais, rejeito a preliminar de suspensão do processo, visto que o tema 1188 já foi julgado pelo STJ. Passo à análise do mérito. Do tempo comum reconhecido na Justiça do Trabalho Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, é preciso distinguir 03 (três) situações bastante diferentes entre si: (a) não havia indício documental algum, sendo o reconhecimento do vínculo decorrente de mero acordo entre as partes homologado pela sentença trabalhista; (b) havia elementos indiciários do vínculo e o reconhecimento do vínculo adveio de acordo entre as partes homologado pela sentença trabalhista; e (c) não houve acordo, e o reconhecimento do vínculo decorreu de sentença trabalhista proferida após instrução probatória e cognição exauriente, com apresentação de documentos e oitiva de testemunhas. Delineados os cenários, cabe distinguir, também, a eficácia probante, para fins previdenciários, da sentença trabalhista proferida em cada uma das situações: (1) no cenário “a”, sequer há início de prova material, devendo o autor, na demanda previdenciária, apresentar outros documentos que evidenciem o afirmado vínculo trabalhista, para que então se abra a oportunidade de complementação por meio de prova testemunhal; (2) no cenário “b”, a sentença trabalhista configura início de prova material, admitindo-se a complementação pela prova testemunhal na demanda previdenciária; e (3) no cenário “c”, há prova cabal do vínculo trabalhista, reconhecido pela Justiça competente, após regular instrução probatória e cognição exauriente, só podendo a coisa julgada daí decorrente ser desafiada pelo INSS nos casos em que aponte concretamente fraude, falsidade ou colusão entre as partes. A corroborar o posicionamento acima exposto, lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária” (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 24/10/2005). Ressalte-se, portanto, que, tendo havido conflito e resistência por parte da ex-empregadora do segurado, com a causa sendo levada aos limites da instrução probatória e exigindo sentença trabalhista fundada em cognição exauriente, é evidente que não pode a Justiça Federal simplesmente “desconsiderar” a prova produzida perante o Juízo do Trabalho competente e em pleno contraditório entre as partes, com base apenas em recusa genérica e meramente “pro forma” do INSS (fundada, no mais das vezes, na alegação exclusiva de que o INSS “não foi parte no processo trabalhista”). Nesses casos (de sentença trabalhista fundada em provas e cognição exauriente), é absolutamente indispensável que o INSS aponte perante o Juízo Federal, na ação previdenciária, as concretas e específicas deficiências que vislumbra na prova aceita no juízo trabalhista e/ou a ocorrência de fraude processual. Somente assim será autorizada a renovação da prova (agora entre segurado e INSS) perante a Justiça Federal. Registre-se, a propósito, ser pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para admissão da prova plena realizada na Justiça do Trabalho, é irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista (REsp 641.418/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo da Fonseca, DJ 27/06/2005), uma vez que o contraditório instaurado perante a Justiça Federal confere ao réu INSS justamente a oportunidade processual de impugnar – especificamente – a prova que reputa inválida. Logo, nos casos em que a sentença trabalhista seja fundada em instrução probatória e exame aprofundado das alegações das partes e provas produzidas, é preciso que a autarquia efetivamente exerça o ônus da defesa em juízo, analisando e (se o caso) impugnando documento a documento, depoimento a depoimento produzido na demanda trabalhista. Nesse diapasão, confira o precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. SUFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. 1. Como corolário da autonomia do processo previdenciário e da consequente relativização dos limites subjetivos da coisa julgada em tais processos, adota-se as seguintes premissas quanto à eficácia probatória das sentenças trabalhistas no processo previdenciário: 2. Nos casos de acordo homologado na Justiça do Trabalho sem um mínimo substrato de prova acostado à inicial, ou seja, sem evidências da existência do vínculo, tal acordo não dispensará o segurado de apresentar um início material de prova no processo previdenciário. Resumindo: vão vale sequer como início material de prova. 3. Nos casos em que, a despeito de haver elementos materiais indiciários do vínculo na inicial, não existe instrução probatória e o processo trabalhista é extinto por acordo, teremos uma presunção relativa quanto ao que ficar definido na autocomposição: vínculo, tempo e natureza do serviço e verbas salariais. Mais do que simples início material de prova, teremos uma presunção relativa que admite prova em contrário. 4. Os corolários dessa presunção serão os seguintes: (1) é do INSS, na ação previdenciária, o ônus de comprovar a inexistência de substrato real de fato e a existência de falsidade, fraude ou colusão entre as partes na ação trabalhista; (2) demonstrar que não aceitou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes e cobradas pela Justiça do Trabalho. 5. Nos casos em que a ação trabalhista é contemporânea e a sentença que decide o conflito é precedida de instrução, amplo contraditório e cognição exauriente, teremos uma presunção absoluta, ou seja, juris et juris. Faz coisa julgada positiva para o autor dispensando-o de reproduzir as provas que já foram produzidas na ação trabalhista, e negativa para o INSS, que não poderá discutir os termos da sentença.[...]” (TRF4, 5007790-44.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. p/ Acórdão Des. Federal BRUM VAZ, j. 15/10/2018). No caso concreto, pretende a requerente a averbação do período de 19/09/2000 a 01/06/2020, reconhecido em reclamação trabalhista (Processo n. 1000767-81.2020.5.02.0020) que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da empregadora CPF Engenharia Participações. Em que pese a procedência nos autos trabalhistas ter se dado em razão de homologação de acordo, verifica-se que foram apresentados elementos probatórios contemporâneos demonstrativos dos fatos alegados, aptos a demonstrar o vínculo empregatício no período indicado. Dentre os documentos acostados, além da sentença trabalhista, tem-se os comprovantes de pagamentos realizados durante todo o período controvertido, bem como o contrato de prestação de serviços, os quais reconheço como início razoável de prova material, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. De modo a não pairar dúvidas sobre o caso, foi designada audiência. Com relação à prova oral, registro que logrou corroborar validamente as alegações da parte autora, que já contavam com suporte subsistente na prova documental. No mais, registro que o INSS não infirmou concretamente a prova produzida pela parte autora, nem mesmo designou Procurador(a) Federal para participar da audiência. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar, como tempo comum, o período de 19/09/2000 a 01/06/2020 (CPF Engenharia Participações), bem como para incluir os respectivos salários de contribuição, conforme pleiteado. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a inclusão do período reconhecido no CNIS da parte autora. Cumpra-se no prazo de 45 dias. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000767-18.2023.8.26.0486"

Processo nº 5003110-35.2025.4.03.6301