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"1000853-20.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Resultados para "1000853-20.2023.5.02.0611"

Processo nº 5008113-25.2023.4.03.6338

ID: 260854981

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008113-25.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOYCE MEIRIANE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008113-25.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008113-25.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008113-25.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período comum. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido. O INSS interpôs recurso, pelo qual impugnou o tempo reconhecido em reclamação trabalhista. Subsidiariamente, requereu observância da prescrição quinquenal, a necessidade de autodeclaração de inacumulabilidade, a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, a declaração de isenção de custas judiciais e o desconto de valores pagos administrativamente ou pagos em sede de antecipação de tutela. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008113-25.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Para reconhecimento do período comum de 05/01/1997 a 31/08/2009, a parte autora ajuizou reclamação trabalhista, na qual houve instrução, com apresentação de fichas de registro de empregado, oitiva de testemunhas e, por fim, foi prolatada sentença de mérito, com o reconhecimento do período. Posteriormente, houve acordo firmado entre reclamante e reclamado para a execução (ID’s 309487074, 309487075 e 309487078). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica a respeito no Tema cadastrado sob o nº 1.188: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." (grifei) Observo que a sentença trabalhista está amparada por outros elementos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laborativa da parte autora. Destarte, as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “No que tange ao tempo controverso, a parte autora ingressou com Reclamatória Trabalhista, Processo de autos sob nº 1000853-35.2021.5.02.0467, com o fito de reconhecer o vínculo empregatício de 05/01/1997 a 31/08/2009. O reclamante relatou que atuava como manobrista no restaurante em questão, o qual assinou sua CTPS somente em 01/09/2009, conforme se depreende do ID 288655021, p. 7. Aduziu que trabalhava sextas-feiras e sábados, das 18h30min às 00h30min e aos domingos e feriados das 10h às 17h. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes no período de 05/01/1997 a 31/08/2009, devendo o empregador efetuar a retificação da data de ingresso na CTPS do autor (ID 288655031, p. 39/43). Ato contínuo, as partes compuseram-se amigavelmente com o objetivo de pôr fim ao litígio, assumido o compromisso pela reclamada de efetuar a retificação na CTPS, acordo que restou homologado no ID 288655031, p. 47. Em decorrência do acordado, a empresa reclamada cumpriu o determinado e retificou a antiga anotação da Carteira de Trabalho. Neste sentido, é possível observar o contrato de trabalho com asterisco e observação à página 54, onde se lê: “conforme processo nº 100853/35.2021.5.02.0467 a data de admissão correta é 05/01/1997” – ID 288655021, p. 7 e 27. Na peça defensiva, o INSS sustentou a ausência de prova material acerca do reconhecimento do vínculo, impedindo a extensão dos efeitos da condenação. Alega também que o reconhecimento advém de mera sentença homologatória, que não serve para efeitos previdenciários. Todavia, o caso não se amolda à tese defensiva, uma vez que não se pode desconsiderar a sentença de mérito proferida na seara trabalhista. Em que pese o deslinde final tenha se dado por acordo homologado, houve prolação de decisão com convicção exauriente pelo juízo de primeiro grau, o qual firmou seu convencimento diante da prova juntada aos autos e produzida durante o curso da demanda. Diferente é o caso em que o reconhecimento de vínculo decorre de mero acerto entre os litigantes, desvinculado do conjunto probatório. No caso em tela, o juízo natural, incumbido da jurisdição para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, instruiu regularmente o processo e proferiu, ao fim, o mérito da demanda trabalhista. É fato que as sentenças trabalhistas meramente homologatórias são consideradas como início de prova material, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, entendimento firmado no Tema Repetitivo 1188 do STJ. No entanto, no caso, foi proferida sentença condenatória, sedimentando conclusão de existência do vínculo empregatício, condenação que se deu a partir de provas documentais e da oitiva de testemunhas em audiência. Assim, tendo em vista o conjunto probatório, reconheço o período de 05/01/1997 a 31/08/2009. Sendo assim, tendo havido um incremento com relação ao tempo de contribuição apurado administrativamente, é procedente o pedido de revisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER como tempo de serviço o período de 05/01/1997 a 31/08/2009; 2. REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/189.210.002-6).” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento nãoafronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceitolegal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) No que tange ao formulário de autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios e demais documentos correlatos deverão ser observados na via administrativa, por ocasião da implantação do benefício. Outrossim, não restou comprovado o pagamento de qualquer valor indevido na seara administrativa ou judicial suscetível à compensação no montante condenatório. Quanto à prescrição quinquenal, a r. sentença observou seu limite na condenação das parcelas em atraso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), até a data em que o valor se tornar definitivo (concordância das partes ou decisão final), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sem custas processuais para o INSS, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei federal nº 8.620/1993. Eis o meu voto. São Paulo, 14 de abril de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO POR OUTRAS PROVAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA Nº 1.188 DO C. STJ. TEMPO COMUM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000853-20.2023.5.02.0611"

Processo nº 5008113-25.2023.4.03.6338