Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000891-73.2022.8.26.0441"

Processo nº 1508909-31.1997.4.03.6114

ID: 294613055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508909-31.1997.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOLDING TECH FERNANDES ADM DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1508909-31.1997.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 0000931-69.2018.4.03.6105

ID: 325290968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000931-69.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MATANOVIC

Decisão

Advogados:

JESSICA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0000931-69.2018.4.03.6105 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE…

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Processo nº 0001207-57.2021.4.03.6344

ID: 332591810

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001207-57.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO TADEU FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GETULIO CARDOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001207-57.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001207-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVARISTO TADEU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GETULIO CARDOZO DA SILVA - SP70121-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001207-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVARISTO TADEU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GETULIO CARDOZO DA SILVA - SP70121-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por EVARISTO TADEU FERREIRA contra a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por vislumbrar coisa julgada nos autos do processo nº 1000891-98.2017.8.26.6030. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001207-57.2021.4.03.6344 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVARISTO TADEU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GETULIO CARDOZO DA SILVA - SP70121-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Extrai-se dos autos (ID 325228513, ID 325228514 e ID 325228515) que o recorrente, havia ajuizado o processo nº 1000891-98.2017.8.26.6030 contra o INSS em 29.03.2017 perante a 2ª Vara da Comarca de Mococa/SP, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, em regime de economia familiar, desde os 10 (dez) anos de idade até o ano 1995. Proferida a sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para condenar o INSS a proceder a averbação do tempo de serviço rural, sem registro em CTPS, no período de 20.05.1974 a 31.12.1995. No entanto, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sessão de julgamento realizada no dia 30.07.2018, deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento do período de atividade rural sem registro em CTPS considerado na sentença. Trânsito em julgado em 26.10.2018. Em 23.04.2021, quando havia decorrido pouco mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da ação anterior, o autor ajuizou a presente ação contra o INSS, representado exatamente pelo mesmo advogado que o representou na ação anterior, requerendo novamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento e cômputo do suposto tempo de serviço rural sem registro em CTPS que já havia sido objeto do processo nº 1000891-98.2017.8.26.6030. Pois bem. A tríplice identidade entre as demandas é gritante e irrefutável, de modo que não é possível não é possível a reanálise de matéria já decidida definitivamente em seu mérito pelo Poder Judiciário. Configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 337, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior já transitado em julgado, impõe-se a extinção da presente ação. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha precedentes no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada”, não se pode ignorar a força da coisa julgada formada no processo nº 1000891-98.2017.8.26.6030. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não significa que a parte está livre para repropor a ação quantas vezes desejar, até conseguir uma sentença de procedência, ao contrário, exige-se que a nova ação esteja embasada em novas provas materiais, não presentes no processo anterior, que modifiquem substancialmente o substrato probatório que sustenta a causa de pedir e descaracterizem uma mera reanálise de documentos sobre os quais já houve decisão judicial em processo anterior. Caberia ao recorrente, portanto, demonstrar não apenas que a presente ação foi instruída com provas materiais novas, mas também a efetividade e a relevância dos novos documentos, esclarecendo de forma expressa como e porque modificam substancialmente o quadro probatório da ação anterior a ponto de justificar o ajuizamento de novo processo. Não o fez. A argumentação de que os novos documentos - certidão de casamento, certidão de nascimento e simulação de tempo de trabalho – justificariam a propositura de nova ação, não se sustenta. Tais elementos não possuem a robustez necessária para configurar novo início de prova material, tampouco indicam qualquer fato novo ou modificação substancial do quadro probatório já enfrentado no processo anterior. Ademais, observo que as certidões de nascimento e casamento são extemporâneas aos fatos que o recorrente pretende comprovar, o que implica observar a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 34 – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O autor não está qualificado profissionalmente como trabalhador rural em sua certidão de casamento, assim como seus pais também não estão em sua certidão de nascimento, de modo que esses documentos, a exemplo de uma mera simulação de tempo de serviço elaborado pela parte interessada, sequer podem ser admitidos como “novas provas”. A verdade é que o recorrente, se valendo de uma interpretação simplória e equivocada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ajuizou a presente ação sem apresentar qualquer prova material relevante capaz de alterar substancialmente o quadro probatório já enfrentado pelo Poder Judiciário na ação anterior, em verdadeira e lamentável tentativa de burlar a coisa julgada formada no processo nº 1000891-98.2017.8.26.6030. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença no que diz respeito à extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS – COISA JULGADA MATERIAL – TRIPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS MATERIAIS NOVAS E RELEVANTES QUE MODIFIQUEM SUBSTANCIALMENTE O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO ENFRENTADO DO PROCESSO ANTERIOR – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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