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"1000917-90.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca

Resultados para "1000917-90.2024.5.02.0612"

Processo nº 5008568-33.2025.4.03.6301

ID: 337154041

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008568-33.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CODOGNATO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008568-33.2025.4.03.6301 AUTOR: GLAUCIA CODOGNATO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA ALVES - SP322145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Preliminarmente, a respeito do pedido de antecipação de tutela, em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência. Dando seguimento à presente ação, atendendo à determinação retro (ID 373484181), a parte autora alega que a controvérsia se refere a período reconhecido na reclamação trabalhista nº 1000917-10.2017.5.02.0039 (ID 375845531), já que entende que, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição feita pela demandante, ela alcançaria 32 anos, 3 meses e 12 dias de tempo (ID 376230830). Pois bem. A autora não cumpriu adequadamente a determinação retro, visto que não delimitou o período controvertido. Isso porque o vínculo empregatício objeto da reclamação trabalhista acima referida se refere ao período de 06/05/2005 a 08/05/2017 (Itaú-Unibanco S/A), conforme cópia dessa ação juntada nos autos (ID 375846261), que já foi reconhecido e computado pelo INSS na contagem de tempo (vide fls. 125 - ID 356244616), totalizando 28 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição com DER em 12/09/2024. Portanto, caberá à autora delimitar o pedido, especificando os períodos controvertidos, de forma clara e objetiva, referentes àqueles não computados pelo INSS que resultaram na diferença entre ambas as contagens de tempo (autora e réu). A correta especificação da causa de pedir e do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito, além de permitir o exercício do contraditório. As medidas acima, ao contrário do que sugerem, não visam apenas facilitar a compreensão do feito pelo Poder Judiciário, mas, principalmente, criar um ambiente cooperativo, leal e capaz de oferecer aos litigantes uma resposta jurídica adequada. Do contrário, a se considerar a expressiva quantidade de processos em tramitação, muitos igualmente urgentes, é intuitivo o retardo da marcha processual. Nesse sentido, o Enunciado nº 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)." Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo a não ser utilizado como um mero órgão de consulta. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, para que a parte autora emende a inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido e, em sendo averbação de períodos, deverá precisar quais sejam, excluindo-se os já considerados na contagem de tempo feita pelo INSS (vide fls. 124/126 - ID 356244616). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5008568-33.2025.4.03.6301