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"1000953-11.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5002423-61.2025.4.03.6106

ID: 334882945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002423-61.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002423-61.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE JESUS MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXAND… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002423-61.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE JESUS MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA CRISTINA ALEXANDRE - SP124430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por Maria das Dores de Jesus Moreira de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido liminar e requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e prioridade na tramitação. Alega a embargante que é terceira de boa-fé, legítima possuidora do imóvel objeto da matrícula nº 54.250, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, situado na Rua José Pereira, nº 33, bairro São Sebastião, Catiguá. Foi surpreendida com indisponibilidade sobre o bem imóvel de sua propriedade. Afirma que o imóvel foi alienado “pela Sra. DEOLINDA REINOSO VEIGA, genitora do executado PAULO SÉRGIO VEIGA, para os Srs. JOÃO ROBERTO RINCÃO e MARIA JOSÉ FERNANDES RINCAO, na data de 02 de janeiro de 2001, os quais, por sua vez, venderam para a Sr. MARCELO CRISTIANO MALHEIROS, na data de 05 de janeiro de 2006, o qual vendeu para o Sr. ÁLVARO CABERLIN DE OLIVEIRA (casado com a embargante), na data de 13 de fevereiro de 2006, conforme se extrai dos contratos de compra e venda trazidos aos autos. O Sr. Álvaro Carbelin de Oliveira era esposo da embargante MARIA DAS DORES DE JESUS MOREIRA DE OLIVEIRA desde 28/12/1991, e faleceu na data de 15/07/2013, não deixando filhos, conforme certidão de casamento e certidão de óbito que seguem anexas. Insta dizer que o imóvel foi desmembrado das matrículas n° 17.984, n° 6.121 e n° 54.237 (registro do empreendimento), sendo objeto da herança deixada pelo Sr. Sebastião Veiga e partilhado entre a viúva Deolinda Reinoso Veiga (na proporção de 1/2) e os herdeiros: Paulo Sergio Veiga casado à época com Roseli Aparecida Morandi Veiga (na proporção de 1/6), Sebastião Ivo Veiga casado com Rosana Pelan da Silva Veiga (na proporção de 1/6) e Vitor Veiga casado com Sônia Regina Grava Veiga (na proporção de 1/6), conforme inventário registrado e constante das mencionadas matrículas.” Aduz, também, que adquiriu a posse sobre o bem por meio de instrumento particular de compra e venda e que “pleiteia a declaração de propriedade mediante a competente “Ação de Usucapião Extraordinária”, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP sob nº 1000953-03.2022.8.26.0607”. Inicialmente, retifique a secretaria a autuação do processo corrigindo o assunto cadastrado, que deverá corresponder ao mesmo cadastrado na Execução de Título Extrajudicial (nº 5000196-52.2018.4.03.6136). Retifique, também, o nome da parte autora para constar Maria das Dores de Jesus Moreira de Oliveira. Concedo à embargante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, assim como a prioridade na tramitação por possuir a embargante mais de 60 (sessenta) anos. Anote a Secretaria. Em que pesem as alegações constantes na petição inicial, em consulta aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, correlata aos presentes embargos, verifico que não consta nos autos penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 54.250 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, apenas mera indisponibilidade, realizada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 29/11/2022 (id. 269804756 daqueles autos). Assim, de plano, não verifico suficientemente caracterizada a existência do risco de dano caso a tutela provisória pleiteada seja apreciada após a vinda da contestação da embargada. Cite-se a embargada. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido liminar. Certifique a Secretaria, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000196-52.2018.4.03.6136, a distribuição do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002423-61.2025.4.03.6106