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"1000982-53.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001431-90.2022.4.03.6305

ID: 333563943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001431-90.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANNA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-90.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-90.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DIANNA MENDES DA SILVA - SP311085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA contra o INSS, buscando a concessão de salário-maternidade (NB 201.915.205-8; DER: 07/06/2022), em razão do nascimento de seu filho BRUNO HERNANES RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, em 08/04/2022. Não há pedido de tutela de urgência. O INSS apresentou contestação (ID 275591447), manifestando-se pela improcedência do pedido. Deferida a gratuidade da justiça (ID 297161825). Em 07/11/2024, foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (ID 344916144). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Salário-maternidade O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada - e, em casos especiais, também ao segurado - pelo advento da gravidez, do parto, da adoção, da guarda, ou mesmo em decorrência de aborto não criminoso, estando disciplinado nos arts. 71a 73 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social: LBPS) e regulamentado nos arts. 93 a 103 do Decreto 3.048/1999. Portanto, os requisitos para a concessão do benefício são: (a) ocorrência do fato gerador (normalmente, o parto/nascimento do filho); (b) qualidade de segurada; e (c) carência, quando exigida. Não há carência para as seguradas empregada, inclusive doméstica, e trabalhadora avulsa (art. 26, V, da LBPS). De outro lado, para a contribuinte individual e a segurada facultativa, exige-se o recolhimento de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da LBPS). Todavia, o STF, no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade: [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em relação à segurada especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, da LBPS). Não obstante, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que “em relação ao salário maternidade de trabalhadora rural segurada especial, o início de prova material não precisa estar compreendida no período de carência do benefício” (PUIL nº 0000847-62.2022.4.05.8501, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, julgado em 18/03/2024), mas deve estar delimitado em período que não implique a descaracterização da condição de segurada especial. Não é necessário que a segurada empregada tenha vínculo empregatício em vigor na data do fato gerador (parto/adoção/guarda/aborto), pois basta a manutenção da qualidade de segurado, durante o período de graça, para a prestação lhe ser devida, pelo INSS ou pelo empregador. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema 113, fixou a seguinte tese: “O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social”. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, quando este for formulado antes do fato gerador, até o limite de 28 dias, ou desde o dia do fato gerador, quando requerido posteriormente. Não obstante a curta duração do benefício, é devido o abono anual (gratificação natalina), conforme o art. 120 do Decreto 3.048/1999. Por força do direito adquirido e do princípio tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão do benefício é aquela vigente na data do fato gerador (parto/adoção), conforme inteligência da Súmula nº 340 do STJ, independentemente da data do requerimento. Maternidade: A comprovação da maternidade se deu com a juntada do registro de nascimento de BRUNO HERNANES RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, filho da autora, ocorrido em 08/04/2022 (ID 264535485, fl. 15). Qualidade de segurado e carência (segurado especial): A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. No caso em exame, a parte autora pretende comprovar que na data do parto (08/04/2022), possuía a qualidade de segurado especial, há pelo menos 12 meses. Na autodeclaração (ID 264535485), a parte autora informou que, de 01/01/2020 a 07/04/2022, exerceu atividade rural em regime de economia familiar, com o companheiro dela, LUCIMAR APARECIDO DA SILVA, em imóvel rural denominado SÍTIO JURUMIRIM, com área de 24,2 hectares, de propriedade do sogro dela (JOSÉ MARIO DA SILVA), localizado em IPORANGA/SP. Juntou os seguintes documentos como início de prova material: DATA DOCUMENTO ID INFORMAÇÕES 2022 Certidão de nascimento do filho Bruno 264535485, fl. 15 Autora qualificada profissionalmente como “lavradora”. 2017 Certidão de nascimento do filho Pablo 264536502 Autora qualificada profissionalmente como “lavradora”. 2014 Sentença do processo judicial 264536506 Cópia da sentença do processo judicial n. 0000678-96.2014.8.26.0172 em que também, na ocasião da concessão de outro benefício de salário maternidade rural, ficou demonstrado que a Autora é trabalhadora rural. 2013 Processo judicial 264535492 Cópia de sentença do processo judicial n. 1000982-05.2019.8.26.0172 em que, na ocasião da concessão de outro benefício de salário maternidade rural, ficou demonstrado que a autora, desde o ano de 2013, é trabalhadora rural em regime de economia familiar. 2013 Certidão de nascimento do filho Davi 264536505 Documento indicando a autora como “lavradora”. Os documentos acima descritos caracterizam-se como início de prova material contemporâneo do exercício de atividade rural no período controvertido. A eficácia probatória desses documentos abrange integralmente o período em exame, conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Além disso, inexistem quaisquer indícios de que a parte autora ou membros do seu grupo familiar exerceram atividade remunerada incompatível com o trabalho rural durante o período em questão. A prova testemunhal confirma que, durante o período em discussão, a parte autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, esclarecendo que a subsistência do grupo familiar provinha exclusivamente da agricultura. Em depoimento pessoal, a autora ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA disse que mora em um sítio no município de Iporanga. Ela se mudou para o sítio em 2012, quando passou a morar junto com o marido, Lucimar Aparecido. Eles têm três filhos: Davi, que nasceu em 2013, Pablo, que nasceu em 2017, e o mais novo, Bruno, que nasceu em 2022. Ela contou que trabalha na roça, plantando arroz, feijão e mandioca, e vende o que colhe para as fábricas. Falou que o sítio deles é pequeno e que o marido também precisa fazer diárias para ajudar nas despesas. Ana Lúcia já recebeu salário maternidade para os dois primeiros filhos, mas para o primeiro precisou fazer um processo. Veja, em resumo, o que disseram as testemunhas: OSMAR MACIEL DA SILVA contou que conhece Ana Lúcia há bastante tempo, pois mora perto dela, também em um sítio. Ele confirmou que Ana Lúcia mora com Lucimar e que eles têm três filhos pequenos: Davi, Pablo e Bruno. Osmar disse que tanto Ana Lúcia quanto Lucimar trabalham no campo, plantando arroz, feijão, mandioca e pupunha. Destacou que Lucimar trabalha só na roça, inclusive fazendo diárias para outras pessoas, e que a pupunha que eles plantam é vendida para fábricas ou para carros que passam comprando. Osmar também contou que, mesmo grávida do último filho, Ana Lúcia continuou trabalhando na roça até quase o final da gestação e que segue trabalhando na roça até hoje. ANTONIO MENDES explicou que não é parente de Ana Lúcia, mas a conhece há uns dez ou doze anos, desde que ela foi morar no sítio com Lucimar. Ele mora bem perto, a cerca de um quilômetro, e as propriedades deles são vizinhas. Disse que Ana Lúcia e o marido vivem do plantio de pupunha, arroz, feijão e milho. Além disso, contou que Lucimar também faz trabalhos por diária, como diarista. Antonio confirmou que eles vendem o que plantam, principalmente a pupunha, que vai para fábricas que fazem conserva e depois mandam para outros lugares, como São Paulo. JOÃO MAGARI CORDEIRO disse que conheceu Ana Lúcia no sítio, onde ele mora há 22 anos. Ele confirmou que Ana Lúcia mora com o marido, Lucimar, e que eles têm três filhos. Informou que Ana Lúcia e o marido trabalham na lavoura, plantando palmito, mandioca, milho e feijão. Desse modo, reputo comprovada a qualidade de segurado especial rural da parte autora, bem como o cumprimento da carência através da comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pelo período exigido pela legislação para o salário-maternidade. Portanto, a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do salário-maternidade. Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017. A partir de dezembro de 2021, a variação da SELIC passa a ser adotada no cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: (a) conceder o salário-maternidade à parte autora, com data de início em 08/04/2022 (data do parto), com duração de 120 dias; (b) pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e havendo condenação do INSS: 1) ALTERE-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 2) INTIME-SE o INSS para implantar o benefício previdenciário/assistencial (se já não implantado em razão da tutela de urgência) e apresentar os cálculos de liquidação. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias (Ofício Circular n. 12-2022-GACO); 3) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte autora e de seu advogado (se for o caso), observando-se a Resolução CJF nº 822/2023; 5) Noticiado o pagamento, FAÇA-SE o processo concluso para sentença de extinção. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 80 DIB: 08/04/2022 (data do parto) DCB: 120 dias após a DIB ATRASADOS: a calcular

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001431-90.2022.4.03.6305