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Processo nº 5011993-31.2022.4.03.6315

ID: 331616915

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011993-31.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011993-31.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011993-31.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA VEIGA Advogado do(a) RECORRENTE: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, Ângela Maria da Veiga postula a concessão de pensão por morte previdenciária decorrente do falecimento de seu pai, Salvador José Veiga, em 05/03/1994 (id. 270753766 - Pág. 1). Nos autos do processo n. 1001023-65.2019.8.26.0238, a autora pede a concessão do mesmo benefício em relação à mãe Philomena da Anunciação, falecida em 14/05/2018. Aduz que ficou inválida para o trabalho antes do óbito do genitor. O ponto controvertido consiste na possível incapacidade total e permanente no longínquo ano de 1994. Submetida a exame médico, o laudo pericial afastou a invalidez (id. 309612934): A conclusão do laudo pericial é consentânea com a característica da epilepsia, que alterna períodos de crise com outros de estabilidade no quadro. Nesse sentido, rejeito a impugnação à prova técnica, pois o laudo pericial elaborado nos autos do processo n. 1001023-65.2019.8.26.0238 reflete outro momento do desenvolvimento da doença e diz respeito a uma invalidez em 2018, muito diferente da questão ora posta, de incapacidade total e permanente em 1994. Portanto, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro/mantenho a gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] 5. O Juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, quanto à existência da incapacidade, sendo contundente a prova pericial no sentido de que a parte encontra-se apta para o trabalho, afastando a alegação de invalidez total e permanente desde 1994. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. 6. Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 1 de abril de 2025.

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