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Resultados para "1001026-73.2022.8.26.0445"

Processo nº 5003442-35.2022.4.03.6324

ID: 319462804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003442-35.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA EMILIA ROSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003442-35.2022.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANA CLAUDIA ALM…

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Processo nº 5001369-83.2023.4.03.6121

ID: 278296417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-83.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de mandado de segurança destinado ao desdobramento de pensão por morte recebida por filha do instituidor João Tadeu Machado em favor de cônjuge do mesmo (Ellen Rose Nocoletti). Sobreveio informação do Impetrado dando conta de que o indeferimento de pensão em favor da impetrante se deu por ausência de qualidade de segurado do de cujus e que a implantação em favor de sua filha se deu por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 0000568-73.2022.8.26.0445. Sentença id 317260454 denegando a segurança pretendida. Apela a impetrante insistindo no desdobro do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-83.2023.4.03.6121 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A APELADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CENTRAL DE ANALISES DE BENEFICIO PARA RECINHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No que tange ao mérito, a controvérsia existente nos autos cinge-se à demonstração de direito líquido e certo ao desdobro de pensão por morte recebida pela filha o casal em favor da ora impetrante, cônjuge. Verifica-se dos requerimentos administrativos que coligem o mandamus que o indeferimento do direito decorreu de falta de qualidade de segurado do de cujus para instituir benefício em favor dos dependentes. Compulsando os autos do processo 0000568-73.2022.8.26.0445, julgado neste C. TRF sob n. 203892-15.2019.4.03.9999, tem-se que a qualidade de segurado do instituidor restou reconhecida em grau recursal por se entender que houve situação de desemprego do instituidor que prorroga seu período de graça: Em 13/09/2021 a decisão transitou em julgado. Não se cogita que o instituidor de benefício previdenciário possa manter condição de segurado em favor de um dependente e não possuir em relação a outro. O reconhecimento de qualidade de segurado deve, nesse passo, aproveitar a todos os dependentes, pois, do contrário, podem reinar decisões conflitantes sobre o mesmo atributo. Assim o requisito qualidade de segurado do instituidor restou superado. A impetrante demonstrou ser dependente do instituidor por ser cônjuge do mesmo (certidão de casamento id 317260433). Assim, defere-se a segurança pretendida para determinar o desdobro do benefício de pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 30/05/2000, o benefício terá caráter vitalício em favor da cônjuge impetrante. No âmbito mandamental é incabível tratar da execução de parcelas em atraso tendo em vista a tese veiculada no Tema 831 do STJ, devendo a impetrante valer-se de ação ordinária de cobrança para tanto, de modo que a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros e prescrição das parcelas vencidas devem ser relegadas ao âmbito da ação ordinária. Comunique-se a CEAB – DJ para cumprimento. Sem sucumbência tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. DISPOSITIVO Posto isto, voto por dar provimento a apelação da impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar o desdobro da pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDENTE. TEMA 831 STJ. -- A controvérsia nos autos cinge-se à demonstração de direito líquido e certo ao desdobro de pensão por morte recebida pela filha do casal em favor da impetrante, cônjuge. -- O indeferimento do direito decorreu da falta de qualidade de segurado do de cujus para instituir benefício em favor dos dependentes. A qualidade de segurado do instituidor restou reconhecida em grau recursal por se entender que houve situação de desemprego do instituidor que prorroga seu período de graça. -- O reconhecimento de qualidade de segurado deve aproveitar a todos os dependentes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo atributo. A impetrante demonstrou ser dependente do instituidor por ser cônjuge do mesmo. -- Defere-se a segurança pretendida para determinar o desdobro do benefício de pensão por morte em favor da impetrante a contar do ajuizamento do writ. -- No âmbito mandamental é incabível tratar da execução de parcelas em atraso, devendo a impetrante valer-se de ação ordinária de cobrança para tanto. -- Recurso provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelação da impetrante para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar o desdobro da pensão por morte NB 21/204.347.705-79, em favor da impetrante ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO a contar do ajuizamento do writ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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