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"1001030-06.2021.8.26.0297" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003133-18.2024.4.03.6106

ID: 295812798

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003133-18.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARA LUANA DA SILVA DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003133-18.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CELIA MARIA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, NARA LUANA DA SILVA DONATO - SP387362 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Celia Maria da Silva em face do ato supostamente ilegal e coator, de competência da Gerência da Central Regional de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direitos – CEAB - do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em São José do Rio Preto/SP, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a impetrada a promover a reabertura/reexame do processo administrativo de Reabilitação Profissional (protocolo n. 1578096424), ‘... PARA FINS DE EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA ...’ – sic - ID 335681105. Por decisão ID 335813336 o pedido de liminar, formulado na peça inaugural, teve sua apreciação postergada para o momento de prolação da sentença. Na mesma oportunidade, foi concedido à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita. Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 354820910), ao que a impetrante manifestou-se no ID 354868113. Intimado, o Ministério Público apresentou suas considerações (ID 355784890). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito líquido e certo que pretende a impetrante ter amparado com o presente “mandamus” consiste na obtenção de ordem, dirigida à autoridade impetrada, para que esta promova a reabertura e a reanálise do procedimento de Reabilitação Profissional com a ‘EMISSÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA’. Assevera a impetrante que a cessação do NB. 626.357.420-1, efetivada em sede de Reabilitação Profissional, se processou de forma arbitrária e ao arrepio de ordem judicial, e bem assim, sem a observância dos preceitos legais aplicáveis. Afirma, mais, que, por sentença/acórdão nos autos da ação n. 1001030-96.2019.8.26.0128 (Comarca de Cardoso/SP) foi determinada a implantação do benefício de auxílio-doença, cuja vigência ficou condicionada à reabilitação profissional da segurada (ora impetrante) para o exercício de atividades profissionais, o que não se verificou ao azo do procedimento administrativo de reabilitação profissional; daí porque, em seu entender, dito procedimento, que culminou na cessação trazida na inicial teria se dado em afronta ao decidido judicialmente e mediante violação ao preceitos da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91). O benefício deferido em favor da impetrante, na via judicial (sentença no proc. 1001030-96.2019.8.26.0128 – Comarca de Cardoso/SP – e acórdão na apelação n. 5225115-07.2020.403.9999 – Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região – v. ID 335681116) é espécie que requer, para sua concessão, em linhas gerais: o implemento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado(a); carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças que dispensam tal exigência - MTPS/MS 22, de 31/08/2022); e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Além das disposições trazidas nos arts. 59 a 61, da Lei n. 8.213/91, para o que importa no caso concreto, o art. 62, também da norma em destaque, estabelece que o segurado que percebe auxílio doença deve ser submetido a processo de reabilitação para fins de exercício de outra atividade; e, bem assim, traz a previsão de que, na hipótese de não ser recuperável o segurado, que seja o auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Defende a impetrante que o INSS ‘... encerrou o processo de reabilitação, sem converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, violando o direito líquido e certo do Impetrante reconhecido por meio de sentença e r acórdão transitada em julgado na ação previdenciária e violação dos dispositivos legais...’ – sic – pág. 07 – ID 335681105 - inicial. Todavia, os expedientes que instruem a inicial (ID 335681111 – especialmente os espelhos de tarefas – págs. 39/41, 59/66, 74/81 e 83/84), retratam que o procedimento de reabilitação que ensejou a cessação do benefício por incapacidade que fora concedido na via judicial (proc. n.º 1001030-96.2019.8.26.0128) – e a que a impetrante denomina de ato ilícito e arbitrário -, levou em consideração não apenas a totalidade das informações e documentos então apresentados, mas também mediante a coleta/produção de dados e estudos técnicos pertinentes ao caso, tal qual estabelece a norma regulamentar – art. 136 e ss, do Decreto n. 3.048/99. Note-se que, após dar cumprimento à ordem judicial para implantação/restabelecimento do benefício 626.357.420-1, a serventia do INSS deu início ao procedimento denominado de ‘Avaliação Socioprofissional de Reabilitação Profissional + Abertura de Prontuário’ que contou com as seguintes etapas: a) convocação da segurada (impetrante) para comparecimento à Reabilitação Profissional, que ocorreu em 05/06/2024, com a realização de avaliação socioprofissional conduzida por profissional habilitado para tal finalidade (Terapeuta Ocupacional); b) o encaminhamento para perícia médica que, de fato, se realizou aos 19/06/2024, e emitiu parecer no sentido de que ‘A doença ou lesão alegada evoluiu com cura, estabilidade, melhora clínica, redução ou inexistência de limitações funcionais ...’; e, c) com finalização do processo de reabilitação que, à vista dos pareceres socioprofissional (desfavorável) e da perícia médica (que fixou a cessação do benefício para 31/07/2024), ponderou pelo encerramento das tarefas (v. págs. 59/66, 74/77, 80 e 83/84 – ID 335681111). Ressalte-se que no Ato de Encerramento do Procedimento de Reabilitação Profissional (ID 335681111 – pág. 80), assim restou consignado: “(...) Celia Maria da Silva (...); Encaminhada para reabilitação profissional por determinação judicial; Realizou avaliação socioprofissional de RP em 05/06/2024 com prognóstico desfavorável; (...) Passou por perícia médica em 19/06/2024 e esta decidiu pela cessação do benefício com DCB para 31/07/2024; (...) Desta forma, processo de reabilitação profissional da segurada é encerrado. (...)” - negritei Ora, ao contrário do que afirma a impetrante, não há nos autos evidencias de que a tramitação e conclusão do procedimento de reabilitação profissional a que foi submetida a impetrante se processou à margem e/ou com a desconsideração dos parâmetros e critérios legais e regulamentares inerentes ao caso. Oportuno dizer que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez só tem lugar em casos em que o(a) segurado(a) seja insuscetível de recuperação, o que não se verificou na hipótese vertente, pois, as conclusões do parecer médico exarado no âmbito do procedimento de reabilitação profissional, foram no sentido de que houve ‘... cura, estabilidade, melhora clínica ...’ da doença que determinou o estado de incapacidade da impetrante, o que já é o bastante para afastar quaisquer ilações de vícios e/ou nulidades do ato de cessação do NB. 626.357.420-1. Em que pesem os argumentos postos pela impetrante em suas oportunas manifestações, pelo que se tem dos autos, tanto o ato administrativo de cessação do NB. 626.357.420-1 quanto o procedimento de Reabilitação Profissional pelo qual passou a impetrante foram formalizados com a estrita observância das normas de regência da atividade administrativa, pelo que ficam rechaçadas as alegações de ilegalidade/ilicitude e/ou abuso, por parte da autoridade impetrada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c o artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009. Não há honorários em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001030-06.2021.8.26.0297"

Processo nº 5003133-18.2024.4.03.6106