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Processo nº 5002360-60.2022.4.03.6326

ID: 309730729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002360-60.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002360-60.2022.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: ANTONIO JUSTINO DA SILVEIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO FRANCISCO - SP62504 REQUERIDO: IN… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002360-60.2022.4.03.6326 / 2ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: ANTONIO JUSTINO DA SILVEIRA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO FRANCISCO - SP62504 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTONIO JUSTINO DA SILVEIRA NETO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Narra que em 18.05.2015, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 172086325-5, o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido uma vez que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a atividade rural desempenhada no desde criança até a DER, a qual pretende comprovar mediante documentação e oitiva de testemunhas. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação na qual alegou preliminarmente ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Estadual (processo de autos n.º 1001041-79.2016.8.26.0145, Vara Única da Comarca de Conchas/SP), na qual foi proferida sentença e interposto recurso (ApCiv nº 0040612-38.2017.4.03.9999), decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de início de prova material suficiente. No mérito, insurgiu-se contra o pleito. Designada audiência, foram ouvidas 03 (três) testemunhas. Na oportunidade, foram reiterados os termos da petição inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sustenta a autarquia, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação a ação de autos n.º 1001041-79.2016.8.26.0145, que tramitou em Vara Única da Comarca de Conchas/SP, na qual, em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu expressamente a ausência de início de prova material suficiente à comprovação do labor rural em regime de economia familiar no período exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, motivo pelo qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto processual válido, nos termos do artigo 485, IV do CPC (Voto/Acórdão ID 280236093). Registre-se, a propósito, que consoante teor da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, (REsp 1352721/SP), “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Infere-se dos autos, contudo, que além da identidade defendida pela autarquia, o contexto probatório produzido nos presentes autos em nada difere daquele já examinado na ação anteriormente ajuizada e extinta sem julgamento de mérito, eis que a parte autora apenas reapresenta documentos que foram analisados, não havendo qualquer elemento probatório novo capaz de complementar a prova material e suprir a deficiência apontada na ação anteriormente ajuizada (Voto ID 280236093 - Pág. 4 e documentos ID252269715 a ID 252269969 - Pág. 26). Dessa forma, a parte autora não atendeu à condição expressamente estabelecida na tese do Tema 629/STJ, qual seja, o recolhimento de novos elementos probatórios aptos a instruir validamente a nova ação. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, pela mesma razão que ensejou o julgamento da ação anterior (Processo nº 1001041-79.2016.8.26.0145, Vara Única da Comarca de Conchas/SP e ApCiv nº 0040612-38.2017.4.03.9999 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, ressaltando, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001041-03.2024.5.02.0603"

Processo nº 5002360-60.2022.4.03.6326