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Processo nº 5015357-36.2025.4.03.0000

ID: 307072921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015357-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N, MATHEUS BALDOVINOTTI - SP380088 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO em face da decisão (p. 160 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 1001048-27.2024.8.26.0457, em 26.3.2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão de a renda da parte autora ser de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) brutos, conforme sua declaração de imposto de renda atual. Em suas razões (Id 328219411, p. 1-5), a parte agravante sustenta que possui dívidas e ônus reais que totalizam a quantia de R$ 402.520,86 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) decorrentes de financiamento imobiliário e empréstimos bancários que superam muito a renda auferida; além disso, embora tenha vínculo formal de trabalho, está acometida de diversas doenças de natureza neurológica e psiquiátrica que a impedem de exercer suas atividades e demandam gastos que consomem parcela expressiva de sua renda. O agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 4.4.2025 (Id 328219411, p. 6). Em 14.4.2025, a egrégia 16ª Câmara de Direito Público daquela Corte não conheceu do recurso em razão de sua incompetência, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional (Id 328219411, p. 15-18), os quais foram aqui protocolizados em 18.6.2025. É o relatório. Decido. Da análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça O prazo para a interposição dos recursos em geral no processo civil, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, a teor do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". (Omissis) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". No caso específico do recurso de agravo de instrumento, a aferição de sua tempestividade é realizada conforme a data do protocolo no tribunal competente, conforme a disciplina do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos." (Grifei). Assim, nos termos do artigo 109, §§ 3º e § 4º, da Constituição da República, nas causas em que a Justiça Estadual seja autorizada processar e julgar os processos em que sejam partes a previdência social e seus segurados, por competência delegada, os recursos cabíveis em face das decisões tomadas nesses processos devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de primeiro grau: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (Omissis) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Destarte, caso o agravo de instrumento seja protocolizado em tribunal diverso daquele competente para conhecer e processar o recurso, notadamente perante o Tribunal de Justiça, o recurso será intempestivo se for encaminhado, por declinação de competência, ao Tribunal Regional Federal após o decurso do prazo recursal, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Tampouco se admite alegação de erro justificado, por haver expressa disposição constitucional, além de não ser objeto de dúvida objetiva ou divergência na jurisprudência. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Omissis. - Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. - Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. - (Omissis) - O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. - Agravo interno da parte autora desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005024-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República de 1988, em 17.06.2020, foi objeto de agravo de instrumento do INSS, protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19.06.2020, o qual foi julgado por aquela Corte, que não conheceu do referido recurso em razão do reconhecimento da sua incompetência para o julgamento do mérito, determinando a remessa do feito a este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado da aludida decisão em 10.08.2020. II - Conforme dispõem os artigos 1.016, caput, e 1.017, §2º, inciso II, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, que no caso em comento é esta Corte, que já apreciou a apelação no processo de conhecimento, em obediência ao disposto no art. 108, II, da Constituição da República. III - A interposição de agravo de instrumento em tribunal incompetente para o seu julgamento não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da intempestividade do presente recurso, haja vista que somente foi distribuído nesta Corte em 24.08.2020, portanto fora do prazo legalmente previsto. IV – Agravo de instrumento do INSS não conhecido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023556-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada da f. 160 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se da certidão da f. 162 dos autos de origem que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28.3.2025, considerando-se publicada em 31.3.2025, com início do prazo para recurso. Como os autos deste Agravo de Instrumento foram protocolizados neste Tribunal apenas em 18.6.2025, o prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos na legislação processual foi superado, impedindo o conhecimento do mérito do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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