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Processo nº 5002039-02.2024.4.03.6311

ID: 257484470

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002039-02.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002039-02.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002039-02.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS - SP312123, RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face do INSS em que se postula a revisão de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, já pacificou o STF que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema 350). No caso, o autor requer o enquadramento e conversão de períodos de atividade especial. Contudo, a cópia do processo administrativo indica que o autor não assinalou a informação de que contava com tempo especial (id. 335703325). A ausência de declaração do tempo especial no momento do pedido administrativo inviabiliza o encaminhamento para a análise do INSS, sendo equivalente à ausência de juntada dos respectivos documentos comprobatórios. A jurisprudência vem se fixando no sentido de que o preenchimento incorreto do pedido administrativo configura “indeferimento forçado” da pretensão, o que implica falta de interesse de agir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. (...) A sentença analisou corretamente a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que, nos requerimentos administrativos apresentados, a parte não declarou o período controverso nas "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" e não apresentou documentos essenciais para a análise da autarquia previdenciária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, firmou entendimento de que, quando a análise do mérito do benefício pleiteado não pode ser realizada por razões imputáveis ao requerente, a ação judicial deve ser extinta por ausência de interesse processual. A parte autora, ao não relacionar corretamente o período controverso no requerimento administrativo e não apresentar os documentos adequados para a comprovação do tempo de contribuição, impediu que o INSS fizesse uma análise correta de seu pedido, caracterizando a falta de pressupostos para o ajuizamento da demanda. A concessão administrativa do benefício após a correção do vício no requerimento reforça a inexistência de resistência por parte do INSS, confirmando a ausência de interesse de agir no momento da propositura da ação. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000407-47.2024.4.03.6308, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE NÃO SINALIZOU QUE PRETENDIA AVERBAR NO TEMPO CONTRIBUTIVO PERÍODO NÃO REGISTRADO NO CNIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO TEMA 350/STF. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O requerimento administrativo é marco jurídico relevante, por meio do qual o interessado leva ao conhecimento da Administração Previdenciária sua pretensão e, havendo reconhecimento do direito, a data da postulação é termo inicial do benefício previdenciário. 2. No caso em exame, a parte autora formulou requerimento de concessão acompanhado de advogado, porém, não sinalizou pretensão de averbar no seu tempo contributivo vínculo empregatício não registrado no CNIS. Não obstante a juntada de documentos, não houve incursão de mérito sob esse prisma pela autarquia previdenciária federal, que procedeu ao processamento do pedido de forma automática, exclusivamente com base no tempo de contribuição que constava no CNIS. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar de forma efetiva os segurados, outrossim, constitui ônus do segurado instruir adequadamente o processo administrativo previdenciário e deduzir sua pretensão de forma completa. 4. Se não houve incursão do mérito na via administrativa, relativamente ao período sem registro no CNIS, isto ocorreu por razões imputadas exclusivamente a parte autora. Esse panorama constitui óbice para que seja analisado pela primeira vez em sede judicial pois, em verdade, a atuação do Judiciário caracteriza-se pelo controle a posteriori e provocado da legalidade do ato administrativo. 5. Recurso da parte autora desprovido. (TRF3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5111171-58.2023.4.03.6301, Relator(a): Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Julgamento: 14/10/2024) A questão foi apreciada pela Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região, que aprovou a proposição do seguinte Enunciado: O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos “rural e/ou especial”, na plataforma “MEU INSS”, possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito. (https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_11252182_Boletim.pdf, acesso em 16/12/2024) Tampouco foram apresentados ao INSS os documentos referentes à reclamação trabalhista n. 1000097-02.2022.5.02.0302, que ensejaria reflexos nos salários-de-contribuição do autor. Assim, tendo em vista que não se está diante da hipótese de entendimento da administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, é necessário que os documentos e o pedido efetuado pela parte autora sejam objeto de análise efetiva pelo INSS. Vale reforçar que a atuação do Poder Judiciário é subsidiária, uma vez que não se configura ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e rejeição do pedido pela administração pública, ou na hipótese de haver demora injustificada para a conclusão dessa análise, ou seja, quando excedido o prazo legal para a apreciação do pedido. Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5015668-15.2019.4.03.6183

ID: 294181348

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015668-15.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015668-15.2019.4.03.6183 AUTOR: JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.480.043-8, requerido em 02/05/2019 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 04/11/1974 a 10/11/1975, de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 04/11/1974 a 10/11/1975, laborado para PROJACS SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA - EPP; O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Esse vínculo empregatício foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 1001067-65.2017.5.02.0079, distribuía em 26/06/2017, a qual tramitou perante a 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23/10/2017, foi proferida sentença de mérito (fls. 49/54 do anexo 7, ID 24566466), a qual transitou em julgado em 02/12/2017 (anexo 27, ID 32556259). Em análise da sentença, contudo, verifica-se que o reconhecimento do vínculo empregatício se fundamentou na revelia da reclamada, com imposição de confissão ficta sobre toda a matéria de fato, não tendo havido instrução probatória, com oitiva de testemunhas ou provas documentais. A parte autora não apresentou quaisquer outras provas documentais contemporâneas ao período controvertido. Desse modo, não há prova documental referente ao período pleiteado, nem mesmo indiciária. Assim, a parte autora não jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1974 a 10/11/1975. II) de 21/09/1979 a 31/03/1980, laborado para REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A; Para a prova do período, a parte autora apresentou: (i) declaração do empregador acerca do vínculo (anexo 85, ID 258640465); (ii) registro de empregados (anexo 84, ID 258640464), em que consta a admissão em 21/09/1979 e a saída em 31/03/1980; (iii) e extrato de FGTS (anexo 86, ID 258640466), corroborando a data de início e de saída do vínculo. Desse modo, diante da apresentação de documentos idôneos e contemporâneos ao período controverso, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 21/09/1979 a 31/03/1980. III) de 03/12/1990 a 10/09/1991, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 020977, série n. 00148-SP, emitida em 06/12/1990, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 20 do anexo 59, ID 173987300), sem rasuras e em ordem cronológica. Foi apresentado, igualmente, demonstrativo de pagamento de salário referente à competência de dezembro/1990 (fl. 7 do anexo 61, ID 173987409). O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Nesse sentido, segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As informações da CTPS somente são ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, ou falsidade das informações ali discriminadas, ônus a cargo do INSS, do qual, todavia, não se desincumbiu na hipótese. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/12/1990 a 10/09/1991. IV) de 03/02/1993 a 30/04/1997, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 6 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação decorreu da reclamação trabalhista n. 0000885-42.2013.5.02.0013, a qual tramitou perante a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 09/04/2013 (anexo 28, ID 32556263), em que houve a homologação de acordo em 26/06/2013 (fls. 49/50 do anexo 9, ID 24566488), reconhecendo a existência do vínculo. Inicialmente, ressalto que o INSS já reconheceu a existência de relações de emprego nos períodos de 04/03/1992 a 02/02/1993 e de 02/05/1997 a 06/11/2001 junto à mesma pessoa jurídica, isto é, SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME (anexo 126, ID 367040132). Por outro lado, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou vales de pagamento (fls. 24/30 do anexo 9, ID 24566488), recibo de pagamento (fl. 31 do anexo 9, ID 24566488), bem como as guias de previdência social pagas pela empresa em virtude do acordo homologado (fls. 71/123 do anexo 9, ID 24566488). Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/02/1993 a 30/04/1997. V) de 01/02/2002 a 05/05/2004, laborado para FUMIKO NAKANISHI-ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 4 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação, igualmente, decorreu da reclamação trabalhista n. 0051900-05.2005.5.02.0054, a qual tramitou perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 11/03/2005, em que houve a homologação de acordo, reconhecendo a existência do vínculo (fl. 54 do anexo 63, ID 173987417). Com efeito, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou Comunicação de Dispensa (fl. 52 do anexo 63, ID 173987417) e TRCT (fls. 60/66 do anexo 63, ID 173987417), ambos contemporâneos. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 21 anos, um mês e 10 dias de tempo de contribuição até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8). Computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem do tempo de contribuição de 28 anos e 11 meses até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8), insuficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, reafirmada a DER para 18/11/2021, quando a parte autora completou 62 anos de idade, passou a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro na regra de transição do art. 19 da EC n. 103/2019. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, os períodos de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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