Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001067-76.2023.5.02.0363" - Resultados da Busca

Resultados para "1001067-76.2023.5.02.0363"

Processo nº 5015668-15.2019.4.03.6183

ID: 294181348

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015668-15.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015668-15.2019.4.03.6183 AUTOR: JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082 ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.480.043-8, requerido em 02/05/2019 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 04/11/1974 a 10/11/1975, de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 04/11/1974 a 10/11/1975, laborado para PROJACS SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA - EPP; O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Esse vínculo empregatício foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 1001067-65.2017.5.02.0079, distribuía em 26/06/2017, a qual tramitou perante a 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23/10/2017, foi proferida sentença de mérito (fls. 49/54 do anexo 7, ID 24566466), a qual transitou em julgado em 02/12/2017 (anexo 27, ID 32556259). Em análise da sentença, contudo, verifica-se que o reconhecimento do vínculo empregatício se fundamentou na revelia da reclamada, com imposição de confissão ficta sobre toda a matéria de fato, não tendo havido instrução probatória, com oitiva de testemunhas ou provas documentais. A parte autora não apresentou quaisquer outras provas documentais contemporâneas ao período controvertido. Desse modo, não há prova documental referente ao período pleiteado, nem mesmo indiciária. Assim, a parte autora não jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 04/11/1974 a 10/11/1975. II) de 21/09/1979 a 31/03/1980, laborado para REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A; Para a prova do período, a parte autora apresentou: (i) declaração do empregador acerca do vínculo (anexo 85, ID 258640465); (ii) registro de empregados (anexo 84, ID 258640464), em que consta a admissão em 21/09/1979 e a saída em 31/03/1980; (iii) e extrato de FGTS (anexo 86, ID 258640466), corroborando a data de início e de saída do vínculo. Desse modo, diante da apresentação de documentos idôneos e contemporâneos ao período controverso, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 21/09/1979 a 31/03/1980. III) de 03/12/1990 a 10/09/1991, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 020977, série n. 00148-SP, emitida em 06/12/1990, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 20 do anexo 59, ID 173987300), sem rasuras e em ordem cronológica. Foi apresentado, igualmente, demonstrativo de pagamento de salário referente à competência de dezembro/1990 (fl. 7 do anexo 61, ID 173987409). O reconhecimento de tempo de contribuição para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal. Dentre esses documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS tem presunção de veracidade e constitui documento hábil para o reconhecimento de tempo de serviço, desde que não possua máculas ou vícios capazes de ensejarem dúvidas sobre as anotações, sendo necessário, em alguns casos, prova complementar, documental ou oral. Nesse sentido, segue a Súmula nº 75 da TNU a esse respeito, mesmo que o registro do vínculo não tenha sido migrado para o CNIS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As informações da CTPS somente são ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, ou falsidade das informações ali discriminadas, ônus a cargo do INSS, do qual, todavia, não se desincumbiu na hipótese. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/12/1990 a 10/09/1991. IV) de 03/02/1993 a 30/04/1997, laborado para SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 6 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação decorreu da reclamação trabalhista n. 0000885-42.2013.5.02.0013, a qual tramitou perante a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 09/04/2013 (anexo 28, ID 32556263), em que houve a homologação de acordo em 26/06/2013 (fls. 49/50 do anexo 9, ID 24566488), reconhecendo a existência do vínculo. Inicialmente, ressalto que o INSS já reconheceu a existência de relações de emprego nos períodos de 04/03/1992 a 02/02/1993 e de 02/05/1997 a 06/11/2001 junto à mesma pessoa jurídica, isto é, SALÃO DE CHÁ E DRINKS MONBRAN LTDA - ME (anexo 126, ID 367040132). Por outro lado, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou vales de pagamento (fls. 24/30 do anexo 9, ID 24566488), recibo de pagamento (fl. 31 do anexo 9, ID 24566488), bem como as guias de previdência social pagas pela empresa em virtude do acordo homologado (fls. 71/123 do anexo 9, ID 24566488). Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 03/02/1993 a 30/04/1997. V) de 01/02/2002 a 05/05/2004, laborado para FUMIKO NAKANISHI-ME; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 087807, série n. 00148-SP, emitida em 01/09/1992, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 4 do anexo 59, ID 173987300). Tal anotação, igualmente, decorreu da reclamação trabalhista n. 0051900-05.2005.5.02.0054, a qual tramitou perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, autuada em 11/03/2005, em que houve a homologação de acordo, reconhecendo a existência do vínculo (fl. 54 do anexo 63, ID 173987417). Com efeito, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou Comunicação de Dispensa (fl. 52 do anexo 63, ID 173987417) e TRCT (fls. 60/66 do anexo 63, ID 173987417), ambos contemporâneos. Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 01/02/2002 a 05/05/2004. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 21 anos, um mês e 10 dias de tempo de contribuição até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8). Computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem do tempo de contribuição de 28 anos e 11 meses até 02/05/2019 (DER/NB 193.480.043-8), insuficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, reafirmada a DER para 18/11/2021, quando a parte autora completou 62 anos de idade, passou a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro na regra de transição do art. 19 da EC n. 103/2019. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JUDITH LENCINE DE OLIVEIRA em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, os períodos de 21/09/1979 a 31/03/1980, de 03/12/1990 a 10/09/1991, de 03/02/1993 a 30/04/1997, de 01/02/2002 a 05/05/2004; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 193.480.043-8, com início em 18/11/2021 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.368,08 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.599,52, atualizada até abril/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 18/11/2021 (DIB), no montante de R$ 52.818,66, atualizado até abril/2025, já descontados os valores pagos em razão do benefício NB 41/213.874.259-2. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001067-76.2023.5.02.0363"

Processo nº 5015668-15.2019.4.03.6183